Questão 1025119

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2009
• Provas: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões

Em relação ao direito das sucessões, assinale a alternativa correta.

• A. Considere que uma pessoa casada, sem filhos, com pais vivos, foi declarada ausente. Durante a posse provisória dos bens, morreu o cônjuge do ausente e se comprovou que a morte deste ocorreu antes da do falecimento do seu cônjuge. Nessa hipótese, receberão a herança somente os pais do ausente, ainda que cônjuge deste tenha deixado herdeiros legítimos ou necessários.
• B. Se uma pessoa solteira, sem descendentes e ascendentes, tendo irmãos, dispuser da metade de seu patrimônio em favor de estranhos, por meio de testamento, a outra parte do acervo hereditário será considerada herança jacente, por que os irmãos não foram contemplados no testamento.
• C. Fideicomisso é meio pelo qual o testador pode instituir como fideicomissário os não concebidos ao tempo de sua morte. Assim, é possível instituir fideicomisso em que contemplem, sucessivamente, determinada pessoa, seu filho e seu neto.
• D. Uma pessoa com 16 anos de idade ou um interdito poderão validamente dispor de seus patrimônios, por meio de testamento, desde que assistidos ou representados por tutor ou curador. Podendo, nesse caso, estabelecer- se a irrevogabilidade do testamento.
• E. e o testador instituir como herdeiros Caio e Pedro, mas submeter o quinhão deste ao encargo de o herdeiro, escultor, fazer uma determinada obra de arte. Se ocorrer a morte de Pedro antes do testador, haverá o direito de acrescer, transmitindo- se o quinhão sem o encargo pessoal.

Gabarito: E

Comentários

• Motivo de a alternativa E estar correta, de acordo com o CC/2002:
  
  Art. 1.943. Se um dos coerdeiros ou colegatários, nas condições do artigo antecedente, morrer antes do testador; se renunciar a herança ou legado, ou destes for excluído, e, se a condição sob a qual foi instituído não se verificar, acrescerá o seu quinhão, salvo o direito do substituto, à parte dos coerdeiros ou legatários conjuntos.
  
• Comentário alternativa C;
  

  O fideicomisso pode ser definido como espécie de substituição testamentária consubstanciada na atribuição, pelo testador, da propriedade plena de determinado bem a herdeiro ou legatário seu, denominado "fiduciário", com a imposição da obrigação de, por sua morte, a certo tempo, ou sob condição pré-determinada, transmiti-la a outrem, qualificado fideicomissário.

  Verifica-se, assim, a nomeação daquele que recebe a coisa com condição resolutiva, com a subsequente transmissão do domínio, agora pleno, ao fideicomissário.

  Nos termos do enunciado de número 529 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na V Jornada de Direito Civil, o fideicomisso, previsto no art. 1.951 do Código Civil, somente pode ser instituído por testamento.

  No  Código Civil Brasileiro (Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a substituição fideicomissória está prevista na Seção II Da Substituição Fideicomissária, nos artigos 1.951 a 1.960

  Juntos somos mais fortes! Até a próxima.

• Alternativa C (Incorreta): Segundo Rodolfo Pamplona e Pablo Stolze, "a teor do art. 1.951, poderá o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário (1º substituto), resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário (2º substituto)".

  Ademais, o art. 1.959 do Código Civil prevê que "são nulos os fideicomissos além do segundo grau", razão pela qual a alternativa se mostra incorreta, quando faz menção à sucessão de determinada pessoa, seu filho e seu neto, ultrapassando-se o segundo grau. 

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• O fideicomisso somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador e somente pode ser instituído por testamento.

  Abraços

• Art. 1.943. Se um dos co-herdeiros ou co-legatários, nas condições do artigo antecedente, morrer antes do testador; se renunciar a herança ou legado, ou destes for excluído, e, se a condição sob a qual foi instituído não se verificar, acrescerá o seu quinhão, salvo o direito do substituto, à parte dos co-herdeiros ou co-legatários conjuntos.

  Nesse caso, Pedro morreu antes do testador, logo, seu quinhão será acrescido à parte de Caio, salvo o direito do substituto.