Questão 1025176

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2009
• Provas: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa incorreta.

• A. O compromisso de ajustamento, ou termo de ajustamento de conduta, não é uma transação com concessão mútua de direitos.
• B. A instauração do inquérito civil é atribuição exclusiva do Ministério Público.
• C. O inquérito civil tem caráter obrigatório e não pode ser dispensado, ainda que haja elementos para propositura da ação, pois tem a finalidade de demonstrar que o promotor não ingressará com ação infundada.
• D. O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.
• E. É o Conselho Superior do Ministério Público que homologa ou rejeita a promoção de arquivamento do inquérito civil.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
   Hugo Nigro Mazzilli sustenta que ‘o inquérito civil pode e até mesmo deve ser dispensado quando o Promotor de Justiça já tenha em mãos todos os elementos necessários para propor a ação principal ou cautelar. Da mesma forma, em caso de urgência, será possível dispensar o prévio inquérito civil (como no requerimento de medida cautelar)’. (MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público: análise da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, aprovada pela Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 1995).
  
  FONTE:http://conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.28794
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Segundo Hugo Nigro Mazzilli, o compromisso de ajustamento de conduta configura um ato administrativo negocial por meio da qual só o causador do dano se compromete; o órgão público que o toma, a nada se compromete, exceto, implicitamente, a não propor ação de conhecimento para pedir aquilo que já está reconhecido no título (lembrando que o TAC é um título executivo extrajudicial). 

• NO CASO DO MPDFT NÃO É O CSMP QUE HOMOLOGA O ARQUIVAMENTO DO IC, MAS A CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO, ASSIM COMO EM TODO O MPU....