Questão 1025239

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2009
• Provas: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa incorreta.

• A. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Conselho Nacional do Ministério Público, presidido pelo Procurador-Geral da República e que reúne os representantes da carreira do Ministério Público da União, representantes do Ministério Público Estadual, juízes, advogados e cidadãos, nomeados pelo Presidente da República, com a aprovação da escolha por maioria absoluta do Senado Federal.
• B. O Corregedor Nacional do CNMP é escolhido dentre todos os membros que integram o Conselho Nacional do Ministério Público.
• C. As reclamações e denúncias de qualquer interessado relativa a membros do Ministério Público e de seus serviços auxiliares podem ser recebidas e conhecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, independente do trabalho correcional do Ministério Público de que fizer parte o reclamado.
• D. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da autuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, podendo avocar processos disciplinares em curso e aplicar sanções administrativas.
• E. O controle administrativo e financeiro exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público não afasta a competência dos Tribunais de Contas na fiscalização dos Ministérios Públicos da União e dos Estados.

Gabarito: B

Comentários

• O erro da alternativa B é que ele diz que serão escolhidos entre "todos" os integrantes do Conselho.

  So que segundo a CF/88 e o art.16 do R.I- O Corregedor Nacional será eleito entre os Membros do MINISTERIO PUBLICO que integram o conselho, ou seja, somente entre os 4 do MPU ou os 3 do MPE.  Nao podem ser Corregedor: os 2 advogados, os 2 juizes ou os 2 cidadãos!!

• Corregedor só pode ser um dos que compõem a estrutura do MP, ou seja, um dos 7, já que o PGR é excluído deste rol. Assim, os elegíveis seriam:

  O representante do MPU, do MPE, do MPM, do MPDFT ou os 3 representantes dos MPEs.

• "Art. 17 O Corregedor Nacional será eleito entre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, para um mandato de dois anos, vedada a recondução."

  São membros do MP os integrantes das carreiras do MPU e MP dos estados: 
  04 Membros do MPU. (01 do MPF; 01 do MPM, 01 do MPT e 01 do MPDFT)
  

  03 Membros dos MPs dos Estados.

  
  

  *O único que não foi expressamente previsto como sendo componente do MPU foi o Ministério Público Eleitoral, apesar de fazer parte do Ministério Público Federal.

  
  

• Seria estranho o PGR corregedor

  Abraços

• Obrigada Fernanda!!

• Gabarito: Letra B!!

• A.  Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:        

  I o Procurador-Geral da República, que o preside;

  II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

  III três membros do Ministério Público dos Estados;

  IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

  V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.