Questão 1026127

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2004
• Provas: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das hipóteses em que o Ministério Público, segundo a legislação vigente, tem legitimidade para atuar como parte ou intervir no processo como fiscal da lei, indique a alternativa correta:

• A. Na ação civil pública, o Ministério Público age em legitimação extraordinária, como substituto processual dos titulares de direitos e interesses individuais homogêneos, de modo que pode ingressar em juízo na defesa do direito de determinado consumidor, em face de responsabilidade do fornecedor por defeito do produto.
  
• B. É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações de responsabilidade civil por danos materiais e morais ajuizados contra o Poder Público, ainda que não haja interesse de incapazes.
  
• C. O Ministério Público tem legitimidade para pleitear a conversão em ação de alimentos, da ação de execução de prestação alimentícia, proposta por menor no Juízo de Direito da Vara de Família, com base em acordo homologado no Juizado Especial Cível, hipótese em que assume a posição de substituto processual do alimentando
  
• D. Nos processos de jurisdição voluntária é obrigatória a presença do Ministério Público como custos legis em todos os procedimentos definidos no Código, sob pena de nulidade.
  
• E. Na ação de usucapião de terras particulares, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  

  DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES

  Art. 944 CC. Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA