Questão 1026160

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2004
• Provas: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso Especial; Recursos

Sob a ótica da jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, acerca da norma processual que prescreve a retenção do recurso especial nos autos, assinale a alternativa incorreta.

• A. A regra que obsta ao imediato processamento do recurso especial admite exceções, quando da decisão interlocutória recorrida resultarem danos de difícil reparação, a exemplo das questões relativas à tutela antecipada, competência, liminar em ação de reintegração de posse, valor da causa e limitação do número de litisconsortes facultativos no pólo ativo da demanda.
  
• B. Na hipótese de retenção no Tribunal a quo de recurso especial interposto contra acórdão originário de agravo de instrumento, deduzido em face de indeferimento de antecipação de tutela em primeiro grau de jurisdição, o recorrente poderá requerer o afastamento da regra processual em questão, no prazo definido para agravo de instrumento contra denegação do recurso, sob pena de preclusão.
  
• C. Cabe agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que determina a retenção de recurso especial, no caso de aplicação da norma a hipótese que refoge ao seu espectro de regência.
  
• D. Em se tratando de recurso especial retido nos autos, manifestado contra decisão interlocutória, evidenciado o periculum in mora, pode o recorrente pleitear o imediato processamento do recurso, mediante simples petição ao Superior Tribunal de Justiça.
  
• E. A decisão do Superior Tribunal de Justiça que determina a desretenção do recurso especial não importa em juízo positivo de admissibilidade, limitando-se em ordenar o exame imediato dos pressupostos de admissão ou, em caso contrário, de sua denegação

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Art. 542. Recebida a petição pela secretaria do tribunal, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões. (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

  § 3o O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.

  
  

• sem correspondência do art. 542, §3º do CPC/73 no NCPC. VISTO QUE O 542 CAPUT TEM COMO CORRESPONDENCIA O ART.1030 QUE ASSIM PRESCREVE:

  recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

  (...)

  O NCPC aboliu em seu texto o agravo retido, devendo eventuais questões decididas na fase cognitiva serem suscitadas como preliminar de apelação, já que o direito de agravar não mais preclui. Diante disso, surge uma problemática em que haverá casos que não caberá outros agravos, cabendo apenas Mandado de Segurança.¹

  (...)

  ¹