Questão 1026844

• Banca: FEPESE
• Órgão: JUCESC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro:

• A. decai em 2 anos.
• B. decai em 3 anos.
• C. decai em 5 anos.
• D. prescreve em 2 anos.
• E. prescreve em 3 anos.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  Art. 45 CC, Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
  
  bons estudos
  a luta continua

• GABARITO: B

  Art. 45. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.