ID 1026874 Banca FEPESE Órgão JUCESC Ano 2013 Provas FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado Disciplina Direito Empresarial (Comercial) Assuntos Registro e escrituração Teoria Geral do Direito Empresarial Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Alternativas O assentamento de usos ou práticas mercantis é efetuado pela Junta Comercial. Os modelos e a expedição de certidões serão disciplinados por resolução expedida pela Junta Comercial. Qualquer pessoa poderá, demonstrado o interesse, consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido. Os documentos arquivados pelas Juntas Comerciais poderão ser retirados de suas dependências, em carga rápida, pelos sócios, procurador ou representante legal da sociedade comercial ou mercantil. Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio propor a elaboração da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis. Responder Comentários CERTA LETRA A a) O assentamento de usos ou práticas mercantis é efetuado pela Junta Comercial.CErTA - Art. 8º Às Juntas Comerciais incumbe:VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis.b) Os modelos e a expedição de certidões serão disciplinados por resolução expedida pela Junta Comercial.ERRADA - Art. 84. Os modelos e a expedição de certidões serão disciplinados por instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.c) Qualquer pessoa poderá, demonstrado o interesse, consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devidoERRADA - Art. 80. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os documentos arquivados nas Juntas Comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.d) Os documentos arquivados pelas Juntas Comerciais poderão ser retirados de suas dependências, em carga rápida, pelos sócios, procurador ou representante legal da sociedade comercial ou mercantil.ERRADAArt. 86. Os documentos arquivados pelas Juntas Comerciais não serão, em qualquer hipótese, retirados de suas dependências, ressalvado o disposto no art. 90.Art. 90. Os atos de empresas mercantis, após preservada a sua imagem através de microfilmagem ou por meios tecnológicos mais avançados, poderão ser devolvidos pelas Juntas Comerciais, conforme dispuser instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.e) Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio propor a elaboração da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis.ERRADAArt. 55. Compete ao DNRC propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas tabelas locais.