Questão 1026877

• Banca: FEPESE
• Órgão: JUCESC
• Ano: 2013
• Provas: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto n^o 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Das decisões definitivas, singulares ou de Turmas cabe:

• A. recurso ordinário.
• B. recurso de agravo.
• C. recurso ao Plenário.
• D. recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
• E. pedido de reconsideração.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 46 da lei 8934/94: "Das decisões definitivas, singulares ou de turmas, cabe recurso ao plenário (...)"
  

• Decreto no 1.800/1996

  Art. 21. Compete ao Plenário:

  I - julgar os recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou colegiadas;

  II - deliberar sobre a tabela de preços dos serviços da Junta Comercial, submetendo-a, quando for o caso, à autoridade superior;

  III - deliberar sobre o assentamento dos usos e práticas mercantis;

  IV - aprovar o Regimento Interno e suas alterações, submetendo-o, quando for o caso, à autoridade superior;

  V - decidir sobre matérias de relevância, conforme previsto no Regimento Interno;

  VI - deliberar, por proposta do Presidente, sobre a criação de Delegacias;

  VII - deliberar sobre as proposições de perda de mandato de Vogal ou suplente;

  VIII - manifestar-se sobre proposta de alteração do número de Vogais e respectivos suplentes;

  IX - exercer as demais atribuições e praticar os atos que estiverem implícitos em sua competência, ou que vierem a ser atribuídos em leis ou em outras normas federais ou estaduais.

• Mas não caberia também pedido de reconsideração?

• cabe pedido de reconsideração para obter revisão dos despachos singulares ou de turmas.

  já para decisões definitivas, cabe recurso ao plenário,e das decisoes do plenário cabe recurso ao ministro de estado da industria, do comercio e do turismo, como ultima instancia