Questão 10270

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2; ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Serviços Públicos

O prazo previsto na legislação federal brasileira para a concessão de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não-instalados em área de porto ou aeroporto, precedidas ou não de obras públicas, é de

• A. 30 anos, sem prorrogação.
• B. 20 anos, com uma prorrogação de igual período.
• C. 15 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.
• D. 10 anos, com uma prorrogação de igual período.
• E. 25 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995.
  Art. 1o Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:
  IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
  V - exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
  VI - estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas. (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)
  VII - os serviços postais
  § 2o O prazo das concessões e permissões de que trata o inciso VI deste artigo será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)
  
  
• Resolvi essa questão me lembrando que o prazo máximo para contrato de concessão é de 35 anos, dessa forma:
  
  a) 30 anos sem prorrogação (talvez seja verdadeira)
  b) 20 + 20 = 40 (falsa)
  c)15 + 10 = 25 (talvez seja verdadeira)
  d)10 + 10 = (também pode ser verdadeira)
  e) 25 + 10 = 35 (verdadeira, tempo máximo do contrato de concessão)
  
  
  

• Resposta CORRETA, opção "E".
  O esclarecimento da questão inicia pela Lei 9.074-95, passa pelo Decreto 1.910-96 e finaliza com a Lei 10.684-03, que trazem em seu conjunto, o seguinte:
  Lei 9.074-95
  Art. 1^o Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei n^o8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:
  I - (VETADO)
  II - (VETADO)
  III - (VETADO)
  IV - vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública;
  V - exploração de obras ou serviços federais de barragens, contenções, eclusas, diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
  VI - estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.
  
  (...)
  
  Lei 10.684-03 (Inclui o parágrafo 2º e altera o 1º, ex-único)
  § 2^o O prazo das concessões e permissões de que trata o inciso VI deste artigo será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003)
  
  Por fim, o Decreto 1.910-96 traz que...
  Art. 9º O edital de concorrência será elaborado pela Secretaria da Receita Federal, observados os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos, e conterá os critérios de revisão e reajuste de tarifas, na forma da legislação aplicável.
  (...)
  § 4^o O edital fixará o prazo da permissão ou concessão em vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos, nos termos em que dispõe o § 2^o do art. 1^o da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, alterada pela Lei n^o 10.684, de 30 de maio de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 7.004, de 2009).
  
  Objetivando maior profundidade, basta pesquisa na numeração da legislação citada.