Questão 102718

• Banca: FCC
• Órgão: MPU
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

É uma das características dos créditos especiais:

• A. independerem de autorização legal para sua consecução.
• B. serem destinados a reforço de dotação orçamentária já existente.
• C. abertura por decreto legislativo.
• D. dependerem de recursos disponíveis para financiar a despesa.
• E. serem previstos na lei orçamentária anual.

Gabarito: D

Comentários

• lei 4320 Art 43A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa .Letra D
• A respeito das outras alternativas :Letra a - Errada CF ART 167 São vedados : V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes .Letra b - Errada Lei 4320 Art 41 " ... II - especiais , os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica ;Letra c - ErradaLei 4320 Art 42 "... por decreto executivo .Letra e - ErradaLei 4320 Art 40 São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento .Obs. Os créditos adicionais são classificados em :Suplementares , Especiais e Extraordinários
• Os Créditos adicionais se subdividem em: suplementares: destinados a reforço de dotação de orçamentária.especiais: destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevisíveis.Apenas os créditos especiais e suplementares necessitam de autorização do poder legislativo para serem abertos.São autorizados por lei e abertos por decreto EXECUTIVO, e dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição de justificativa.

• Gabarito: C.

   

  A) ERRADO. Dependem de autorização por lei específica.
  B) ERRADO. Esse é o conceito de crédito adicional suplementar. Os créditos especiais são destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica;
  C) ERRADO. Abertura é por decredo do poder Executivo, e não legislativo
  E) ERRADO. Não são previstos na LOA. Os suplementares que podem estar previstos na LOA.