Questão 1027267

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo
• Disciplina: Controle Externo

Acerca das regras regimentais vigentes no TCE/RS, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinada secretaria do governo do estado do Rio Grande do Sul tenha promovido o reenquadramento de seus servidores e que o ato tenha implicado aumento de despesas, mas os pareceres emitidos pelo órgão técnico do TCE/RS e pelo titular da referida secretaria tenham sido favoráveis à legalidade do ato. Nessa situação, um conselheiro do TCE/RS poderá decidir acerca do processo atuando como juízo singular.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito inicial CORRETO, anulada por redação do item torná-lo injulgável (CESPE)

  Fundamento no parágrafo único do Art. 12 do Reg. Interno TCE-RS:

  " Os Conselheiros e os Auditores Substitutos d Conselheiro, funcionando como Juízo Singular, poderão decidir os processos de que trata o inciso I deste art, EXCETO quando sua decisão for pela negativa de registro do ato ou em sentido contrário às conclusões do órgão técnico e ao parecer MPC e qndo houver, no processo, indícios d delitos sujeitos à ação penal pública ou d ilícito consistente na prática de Improbidade Administrativa. "

• Questão difícil. O objetivo da banca foi testar se o candidato sabia quais atos os Conselheiros e Substitutos atuam como Juízo Singular. São 3 as hipóteses: incisos I, XII e XIII do artigo 12 do RI. O exemplo da questão se enquadra no inciso XII: "apreciar a regularidade dos atos administrativos derivados de pessoal, assim entendidos os relativos a reenquadramentos...". Portanto, o comentário do colega Agamenon Franco estava incorreto ao mencionar o inciso I, salvo engano.