Questão 102736

• Banca: FCC
• Órgão: MPU
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Restos a Pagar

As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o último dia do ano financeiro são denominadas

• A. despesas de exercícios anteriores.
• B. débitos de tesouraria.
• C. resíduos ativos.
• D. restos a pagar.
• E. despesas não processadas.

Gabarito: D

Comentários

• Restos a Pagar são despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, incritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente.De acordo com a Lei 4320, art, 36, "consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.Obs: processada é a despesa q já transcorreu o estágio de liquidação; não processadas são aquelas cujos serviços encontram-se em execução, mas não existe ainda o direito líquido e certo do credor.
• Contudo, a norma legal ainda determina em seu Art. 36:"Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.”Deste modo, a despesa orçamentária empenhada que não for paga até o dia 31 de dezembro, final do exercício financeiro, será considerada como Restos a Pagar, para fins de encerramento do correspondente exercício financeiro. Uma vez empenhada, a despesa pertence ao exercício financeiro em que o empenho ocorreu, onerando a dotação orçamentária daquele exercícioEntende-se por Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se até a liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas à entrega dos recursos através do pagamento.Já os Restos a Pagar de Despesa Não Processada são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação; do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada.

• Gabarito letra D.

  REstos a pagar  ou Resíduos Passivos

• Débitos de Tesouraria são receitas provenientes de contratos de operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária ou outros tipos de empréstimos cuja natureza seja classificável como tal.
• Restos da pagar: São despesas não pagas mas empenhadas até 31 de dezembro do ano em vigor. Temos:
  Restos a pagar PROCESSADAS= Com NOTA DE EMPENHO + NOTA DE LIQUIDAÇÃO mas não paga.
  Restos a pagar NÃO PROCESSADAS= Com NOTA DE EMPENHO
  O Pagamento – É considerado como uma despesa EXTRA-ORÇAMENTARIA
• De acordo com Augustinho Paludo (em Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / 4. Ed., 2013, pg. 149), são situações possíveis para as despesas públicas:
    • Empenhadas, liquidadas e pagas – esse é o procedimento padrão para as despesas do exercício.
    • Empenhadas, liquidadas e não pagas – é uma das possibilidades de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar processados.
    • Empenhadas, não liquidadas e não pagas – é a segunda possibilidade de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar não processados.
    • Existe ainda outra situação, que compreende as – despesas não empenhadas: nesse caso, em exercício seguinte, serão enquadradas como despesas de exercícios anteriores.

• RESTOS A PAGAR OU RESIDUOS PASSIVOS