Questão 1028002

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)

Quanto às sanções disciplinares previstas na lei complementar n° 6/77, analise as alternativas abaixo:

I) Asuspensão será aplicada na falta de cumprimento do dever funcional.
II) Acensura caberá nos casos de procedimento reprovável e faltas leves em geral.
III) A suspensão será aplicada na violação intencional de dever funcional e na prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função.
IV) A multa será aplicada nos casos de retardamento injustificado de ato funcional ou de descumprimento dos prazos legais, nos termos e na forma da lei processual.

São corretas as afirmativas

• A. I e II
• B. I e III
• C. I e IV
• D. III e IV

Gabarito: D

Comentários

• Art. 143 – A advertência será aplicada nos casos de:
  I – negligência no exercício das funções;
  II – faltas leves em geral.
  Parágrafo único – A advertência será feita verbalmente ou por escrito, sempre de forma reservada.
  

  Art. 144 – A censura caberá nas hipóteses de:
  I – falta de cumprimento do dever funcional;
  II – procedimento reprovável;
  III – desatendimento a determinações dos órgãos de administração superior da Defensoria Pública;
  IV – reincidência em falta punida com pena de advertência.
  Parágrafo único – A censura será feita por escrito, reservadamente.
  
  Art. 145 – A multa será aplicada nos casos injustificados de retardamento de ato funcional ou de descumprimento dos prazos legais, nos termos e na forma da legislação processual.
  
  Art. 146 – A suspensão será aplicada nos seguintes casos:
  I – violação intencional do dever funcional;
  II – prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função;
  III – reincidência em falta punida com as penas de censura ou multa.
  § 1º – A suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante o período de férias ou de licença.
  § 2º – Quando houver conveniência para o serviço, o Defensor Público Geral poderá converter a suspensão em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimentos, permanecendo o membro da Defensoria Pública no exercício de suas funções.
  

• Gabarito: D

  Para não confundir:

  a CENSURA é aplicada por falta de cumprimento do dever funcional, e

  a SUSPENSÃO é aplicada por violação INTENCIONAL do dever funcional

• Lembrar que Tempo é dinheiro!

  LC 6/RJ. Art. 145 – A multa será aplicada nos casos injustificados de retardamento de ato funcional ou de descumprimento dos prazos legais, nos termos e na forma da legislação processual.

  :^)

• A) Censura

  B) procedimento reprovável= censura / Faltas leves = Advertência