Questão 1028005

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)

Os Defensores Públicos são segurados obrigatórios do:

• A. Regime de Previdência privada
• B. Regime de Previdência Complementar
• C. Regime de Previdência específico para a Defensoria Pública
• D. Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado

Gabarito: D

Comentários

• Lei 5260/08: 

  Art. 4º São beneficiários do regime próprio de previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro os segurados e dependentes, na forma dos dispositivos integrantes deste Título.
  
  Art. 5º São segurados, em caráter obrigatório:
  
  I - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações regidas pelas normas de Direito Público, ativos e inativos;
  
  II - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, ativos e inativos;
  
  III - os magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do artigo 94 da Constituição da República, e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário, ativos e inativos;
  
  IV - os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público, ativos e inativos;
  
  V - os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado os titulares de cargo de provimento efetivo do Tribunal de Contas, ativos e inativos;
  
  VI - membros da Defensoria Pública.