Questão 1028008

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)

A respeito da responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:

• A. o servidor responde somente em âmbito penal e administrativo pelo exercício irregular da função pública
• B. qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública
• C. admite-se a realização de correições ordinárias pelo Conselho Superior da Defensoria Pública sempre que haja indícios de irregularidades cometidas por servidor, conforme dispõe o art. 139, § 2.°, da Lei Complementar nº. 06/77, do Estado do Rio de Janeiro
• D. como procedimento preliminar à sindicância, admite-se a realização de correições extraordinárias pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, no desempenho das atribuições previstas no art. 20 da Lei Complementar nº. 06/77, do Estado do Rio de Janeiro

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  Fundamento: Lei Complementar N° 6, de 12 de maio de 1977. Art. 20 – Compete ao Corregedor-Geral: I – inspecionar, em caráter permanente, a atividade dos membros da Defensoria Pública, observando erros, abusos, omissões e distorções, recomendando sua correção, bem como, se for o caso, a aplicação das sanções pertinentes;

• LC 80/94

   

  Art. 133. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública dos Estados está sujeita a

   

  II - correição extraordinária, realizada pelo Corregedor Geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade
  e eficiência dos serviços.

   

  § 2º Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros
  da Defensoria Pública dos Estados.

   

  GABARITO B

• A) ERRADA - Pelo exercício irregular da função pública, o membro da Defensoria Pública responde penal, civil e administrativamente (Art. 137, LC 06/77).

  B) CERTA - Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública dos Estados (Art. 133, §2º, LC 80/94)

  C) ERRADA - A correição ordinária será feita pelo Corregedor-Geral, em caráter de rotina, para verificar a eficiência e assiduidade dos membros da Defensoria Pública, bem como a regularidade dos serviços que lhe sejam afetos (Art. 139, §1º, LC 06/77)

  D) ERRADA - A correição extraordinária será realizada pelo Corregedor-Geral, de ofício ou por determinação do Defensor Público Geral, sempre que conveniente, no desempenho das atribuições previstas no artigo 20 ou para qualquer outro fim específico de interesse da administração (art. 139, §2º, LC 06/77)

• A) ERRADA - Pelo exercício irregular da função pública, o membro da Defensoria Pública responde penal, civil e administrativamente (Art. 137, LC 06/77).

  B) CERTA - Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública dos Estados (Art. 133, §2º, LC 80/94)

  C) ERRADA - A correição ordinária será feita pelo Corregedor-Geral, em caráter de rotina, para verificar a eficiência e assiduidade dos membros da Defensoria Pública, bem como a regularidade dos serviços que lhe sejam afetos (Art. 139, §1º, LC 06/77)

  D) ERRADA - A correição extraordinária será realizada pelo Corregedor-Geral, de ofício ou por determinação do Defensor Público Geral, sempre que conveniente, no desempenho das atribuições previstas no artigo 20 ou para qualquer outro fim específico de interesse da administração (art. 139, §2º, LC 06/77)