Questão 1028017

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)

Considerando-se as disposições da Lei Complementar n.° 06/77, do Estado do Rio de Janeiro, a hipótese de servidor que deixa de atender a determinação de órgão da administração superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro enseja a pena de:

• A. multa
• B. censura
• C. suspensão
• D. advertência

Gabarito: B

Comentários

• Art. 144 da LC 06/77 – A censura caberá nas hipóteses de:
  I – falta de cumprimento do dever funcional;
  II – procedimento reprovável;
  III – desatendimento a determinações dos órgãos de administração superior da Defensoria Pública;
  IV – reincidência em falta punida com pena de advertência.
  Parágrafo único – A censura será feita por escrito, reservadamente.
  

• Gabarito: B

  Art. 144 – A censura caberá nas hipóteses de:
  III – desatendimento a determinações dos órgãos de administração superior da Defensoria Pública;
   

• Ocorrerá a prescrição em 2(dois) anos falta sujeita a advertência,multa e CENSURA e as demais em 5 (cinco) anos