Questão 1028029

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)

Acerca das disposições contidas na Lei Complementar Estadual 6/77 e no do Decreto 2.479/79, referentes ao processo administrativo disciplinar e das sanções disciplinares, é correto afirmar que:

• A. dentre as possíveis punições disciplinares a que se sujeita o defensor público, encontra-se a possibilidade de destituição de função
• B. o Decreto-Lei 220/75 determina que o prazo prescrição para a imposição de penalidade administrativa será de 4 (quatro) anos
• C. o processo administrativo deverá ser concluído em até 90 dias, contados do dia em que os autos chegarem à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, prorrogável por 30 dias, em, no máximo, três períodos
• D. compete ao Corregedor Geral da Defensoria Pública determinar a instauração de processo disciplinar para a apuração de falta punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observando o sigilo no procedimento

Gabarito: C

Comentários

• a)errada. LC 6/77. Art. 141 – São aplicáveis aos membros da Defensoria Pública as seguintes sanções 

  disciplinares: I – advertência; II – censura; III – multa; IV – suspensão; V – demissão; VI – cassação da aposentadoria. 

  b) errada. Dec. 220/75. Art. 303 – Prescreverá: 

  I  –  em  2  (dois)  anos,  a  falta  sujeita  às  penas  de  advertência,  repreensão,  multa  ou suspensão;

  II – em 5 (cinco) anos, a falta sujeita: 

  1) à pena de demissão ou destituição de função; 

  2) à cassação da aposentadoria, jubilação ou disponibilidade

  c) certa. Dec.Lei 220/75.Art. 324 – O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa)  dias,  contados  da  data  em  que  os  autos  chegarem  à  Comissão  prorrogáveis sucessivamente  por  períodos  de  30  (trinta)  dias,  até  o  máximo  de  3  (três),  em  caso  de força maior e a juízo do Secretário de Estado de Administração. 

  d) errada. LC RJ 6/77 Art. 155 – Compete ao Defensor Público Geral do Estado determinar a instauração de processo disciplinar para a apuração de falta punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observando o sigilo no procedimento. 

• - Compete ao Defensor Público Geral do Estado determinar a instauração de processo disciplinar para a apuração de falta punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observando o sigilo no procedimento.

• Letra D

  Se liga no bizuu

  Defensor Público Geral  - Determina 

•  Compete ao Defensor Público Geral do Estado determinar a instauração de processo disciplinar para a apuração de falta punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observando o sigilo no procedimento.

• Alguém sabe explicar porque o gabarito dado como certo considerou o DL 220/75, se a LC 6/77 é posterior, específica, e determina que o PAD deve durar 60 dias prorrogáveis por mais 60?

  Art. 159 – A comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 5 (cinco) dias de sua constituição.

  § 1º – O procedimento deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do Defensor Público Geral, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.

  § 2º – A inobservância dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior não acarretará nulidade do processo, podendo importar, contudo, em falta funcional dos integrantes da Comissão.

• Letra: D

  Decreto-Lei 220/1975

  ART. 68. O inquérito deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do dia em que o autos chegarem á Comissão, prorrogáveis, sucessivamente, por períodos de 30 (trinta) dias em caso de força maior a juízo do Secretário de Estado da Administração, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.