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ID
1028704
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei no 8.934, de 18 de novem- bro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns e dá outras providências, a Secretaria-Geral compõe a estrutura básica das Juntas Comerciais, na qualidade de órgão:

Alternativas
Comentários

  • Conforme o Artigo n.º 9 da Lei n.º 8.934/94 a "estrutura básica das juntas comerciais será integrada pelos seguintes órgãos: inciso. IV - a Secretaria Geral, como órgão administrativo."

  • Art. 9º A estrutura básica das juntas comerciais será integrada pelos seguintes órgãos:
     I ­ a Presidência, como órgão diretivo e representativo;
     II ­ o Plenário, como órgão deliberativo superior;
     III ­ as Turmas, como órgãos deliberativos inferiores;
     IV ­ a Secretaria­Geral, como órgão administrativo;
     V ­ a Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica. 

  • Art. 9º A estrutura básica das juntas comerciais será integrada pelos seguintes órgãos:

    I - a Presidência, como órgão diretivo e representativo;

    II - o Plenário, como órgão deliberativo (tomar decisões) superior;

    III - as Turmas, como órgãos deliberativos inferiores;

    IV - a Secretaria-Geral, como órgão administrativo;

    V - a Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.