Questão 1029322

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MJSP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MJ - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

Em relação ao recebimento das obras pelo contratante e às atividades de fiscalização de obras públicas, julgue os itens subsecutivos.

Considerados os limites estabelecidos pela lei, o recebimento provisório ou definitivo da obra não exclui a responsabilidade civil e ético-profissional, por parte da contratada, pela solidez e segurança da obra ou do serviço e pela perfeita execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8666/93:

  Art. 73

  § 2º O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, em ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

  
  

• toda obra de engenharia tem a garantia de 5 anos, e sua vida útil é de 50 anos

• Comentário:

  O item está perfeito, nos termos do art. 73, §2º da Lei 8.666/1993:

  Art. 73 § 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

  Gabarito: Certo

• GABARITO: CERTO

  LEI 8666/93:

  Art. 73 § 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.