Questão 1029559

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Direito
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Legislação Específica de Trânsito

Com relação ao vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, julgue os itens subsecutivos.

O valor do vale-pedágio integra o valor do frete e constitui base de incidência de contribuições sociais e previdenciárias, por ser rendimento tributável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito : ERRADO.

   

  LEI No 10.209, DE 23 DE MARÇO DE 2001.

  Art. 2º  O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.

   

  Bons Estudos !!!!

• Ótima questão! Envolve contabilidade e direito tributário.