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CERTO
CF. ART 129 - São funções institucionais do Ministério Público:
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
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As funções institucionais do Ministério Público estão previstas no art. 129 da CF/88. Trata-se de rol exemplificativo, uma vez que seu inciso IX estabelece que compete, ainda, ao Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade. Assim, suas funções podem ser exemplificadas como segue:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Fazendo síntese da questão, O rol previsto na CF/88 precisamente no art. 129 desta lei estabelece suas funções atinentes ao Ministério Público se trata de um rol exemplificativo, isto é, podendo uma lei infraconstitucional estabeler outras funções a este, desde que, compatível com sua finalidade institucional.
Alternativa correta.
Fonte: Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, ed. 17°, editora saraiva.
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CERTO.
CERTA.
"...a Constituição Federal estabeleceu apenas um rol exemplificativo (e não taxativo) das atribuições do Ministério Público e delegou ao legislador fixar outras funções, desde que compatíveis com a sua finalidade..."
ATRIBUIÇÕES E LIMITAÇÕES DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – Por William Moura
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O art.
129, da CF/88, estabelece o rol de funções institucionais do Ministério
Público. Esse rol, no entanto, não é taxativo, mas sim exemplificativo. Isto
porque o inciso IX, do artigo prevê que o MP poderá, e acordo com legislação
infraconstitucional, exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que
compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a
consultoria jurídica de entidades públicas. Portanto, está correta a
afirmativa.
RESPOSTA: Certo
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Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCE-RO Prova: Todos os Cargos
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
Além das funções previstas na Constituição Federal para o Ministério Público, outras poderão ser estabelecidas pelas legislações federal e estadual, desde que sejam compatíveis com a finalidade institucional do órgão. CERTA
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Gabarito C.
CF. ART 129 - São funções institucionais do Ministério Público:
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Reforçando comentários acima.
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CESPE: É exemplificativo o rol de funções atinentes ao MP no texto constitucional, cumprindo à legislação infraconstitucional conferir-lhe outras funções, desde que compatíveis com sua finalidade institucional. CORRETO
COMENTÁRIO
O art. 129, da CF/88, estabelece o rol de funções institucionais do Ministério Público. Esse rol, no entanto, não é taxativo, mas sim exemplificativo. Isto porque o inciso IX, do artigo prevê que o MP poderá, e acordo com legislação infraconstitucional, exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Portanto, está correta a afirmativa.
Fonte: professor QC
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Sobre o Poder Judiciário, o MP e a DP, conforme o disposto na CF, é correto afirmar que: É exemplificativo o rol de funções atinentes ao MP no texto constitucional, cumprindo à legislação infraconstitucional conferir-lhe outras funções, desde que compatíveis com sua finalidade institucional
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que legal! Obrigada