Questão 1030438

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Em relação ao direito administrativo, julgue o próximo item.

Tratando-se de delegação de competência de superior para subordinado em uma estrutura hierarquizada, a autoridade delegante não pode exercê-la após a transferência da atribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  O CESPE buscou o ensinamento da Odete Medauar:
  
  "Numa estrutura hierarquizada e tratando-se de delegação de superior para o subordinado, a autoridade delegante mantém o poder das instruções e o poder de controle sobre os atos do delegado. Em princípio, mesmo tendo transferido certas atribuições ao delegado, a autoridade delegante pode exercê-la. Esta tem a faculdade de revogar a delegação a qualquer tempo, pela mesma forma com que o editou".
  
  Fonte: Direito Administrativo Moderno (Odete Medauar).  
• " O ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante que continua competente cumulativamente com a autoridade delgada. Tal transferência também é passível de revogação a qualquer tempo, devendo também ser publicado no órgão oficial."
  
  Fonte: Direito Administrativo, por Fernanda Marinela

• Questão incorreta.
  DECRETO Nº 83.937, DE 6 DE SETEMBRO DE 1979.
  Art 2º - O ato de delegação, que será expedido a critério da autoridade delegante, indicará a autoridade delegada, as atribuições objeto da delegação e, quando for o caso, o prazo de Vigência, que, na omissão, ter-se-á por indeterminado.

          Parágrafo único. A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação"

• RESPOSTA: ERRADA.
  
  COMENTÁRIOS: CONFORME ARTIGO 14 E PARÁGRAFO 2° E ARTIGO 15 DA LEI 9784/99 (PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL).
  
  Art. 14 § 2^o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  
  Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
  
  EM RESUMO: AVOCAR É CHAMAR PARA SI AS FUNÇÕES ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDAS A UM SUBORDINADO, OU SEJA, A AUTORIDADE QUE DELEGA, POR MOTIVOS EXCEPCIONAIS E DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, TRAZ PARA SI A FUNÇÃO QUE DEVERIA SER FEITA PELO SUBORDINADO. PORTANTO, É PREVISTO A AUTORIDADE DELEGANTE EXERCER AS ATRIBUIÇÕES TRANSFERIDAS, DESDE QUE TENHA O CARÁTER EXCEPCIONAL E JUSTIFIQUE OS MOTIVOS DA AVOCAÇÃO.
  
  FONTE: APOSTILA SOLUÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 2013 - DIREITO ADM. PÁGINA 91
• Para acrescentar. Dentro do estudo dos requisitos de validade dos atos administrativos, temos o elemento competência. E é justamente desse elemento que a questão está tratando. Portanto esse elemento, segundo a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello possui cinco características.
  
  1)  é de exercício obrigatório para os órgãos e os agentes públicos;
  
  2) é irrenunciável. A delegação não implica renúncia à competência pela autoridade delegante, que permanece apta a exercer a função que delegou, concorrentemente com o agente que recebeu a delegação. Ademais, a autoridade delegante pode revogar a delegação a qualquer tempo (ver art. 14§2º da lei 9784/99);
  
  3) é intransferível. A delegação não transfere a titularidade da competência, mas tão somente, em caráter temporário, o exercício de parte das atribuições do agente delegante, o qual permanece apto a exercê-las, concomitantemente com o agente delegado, além de poder revogar a delegação a qualquer tempo;
  
  4) é imodificável pela vontade do agente. Essa característica é corolário do fato de a competência decorrer da lei e ser sempre elemento vinculado.
  
  5) é imprescritível, pois o não exercício da competência, não importa por quanto tempo, não a extingue, permanecendo ela sob a titularidade daquele a quem a lei a atribuiu.
  
  Nesse sentido Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo descomplicado pág. 443 19ª edição.

• Uma assertiva atual do CESPE responde esta questão:

  (CESPE - 2013) O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função. 

  Gabarito: CERTO

• Muito boa a referência do colega Rodrigo.

  Gostaria de complementar com partes do livro Alexandrinho, Marcelo; Paulo, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado 21 Edição, Revista e Atualizada., páginas 474 e 475 e também a Lei 9.784, dos arts. 11 a 14.

  No parágrafo 2 do art. 14 é claro, o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. 

  Logo, temos a resposta para a questão.

  Provas no nível de procurador, juiz, defensor, o CESPE usa um vocabulário mais acentuado para confundir o entendimento. No entanto, lembrando do que diz a lei, torna-se mais claro o raciocínio sob a questão.

  
  

  Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

  Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
  I - a edição de atos de caráter normativo;
  II - a decisão de recursos administrativos;
  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  
  Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. 

  § 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

  § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

  § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. 

  
  

• "Observe-se, todavia, que o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada [...]". José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo.

• A competência é sempre da autoridade delegante. Seu exercício parcial e provisório pode ser atribuído a terceiros mediante delegação, mas isso não retira do delegante a competência que lhe foi atribuída por lei.
  

• Cuidado que o ato de exercer competência a si atribuída pela lei, embora tenha sido delegada a outrem, não é avocar. Avocar é chamar para si a competência que originalmente é de outrem.

• O ATO DE DELEGAÇÃO É REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO PELA AUTORIDADE DELEGANTE. (Art.14,§2º, Lei 9.784)
  
  
  
  GABARITO ERRADO

• DELEGAÇÃO: NÃO SE CONFIGURA UMA TRANSFERÊNCIA, MAS UMA EXTENSÃO OU AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANTÉM-SE A CLÁUSULA DE RESERVA DE COMPETÊNCIA AO DELEGANTE.

• O agente delegante não perde a competência delegada.

• Delegação e a Avocação são atos Discricionários, podendo ser canceladas por conveniência ou oportunidade. Além disso, o agente que delega não perde a competência delegada.

• Delegação é uma EXTENSÃO da competência. O delegante não perde a competência delegada.

• Não há TRANSFERÊNCIA de competência, a qual pressupõe que seja a título definitivo, mas apenas delegação (que é transitória).

• A doutrina, tradicionalemente, conceitua delegação de competência como ato discricionário, revogável a qualquer tempo, mediante o qual o superior hierárquico confere o exercício temporário de algumas atribuições, originalmente pertencentes ao seu cargo, a um subordinado. 

• Não há transferência de competência. Além disso, a delegação de competência pode ser feita com ressalvas.

• Na delegação, as duas autoridades (delegado e delegante) continuam competentes cumulativamente para prática do ato.

• Sobre a temática da delegação de competências, a doutrina pátria revela-se tranquila em sustentar que o agente que efetua a delegação permanece competente para a prática dos atos que foram abarcados pela delegação.
  
  No ponto, confira-se a seguinte lição doutrinária proposta por José dos Santos Carvalho Filho, inclusive citando Marcelo Caetano:
  
  "Observe-se, todavia, que o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada, conforme bem assinala MARCELO CAETANO." 
  
  A Lei 9.784/99 parece ter caminhado nesta mesma direção, como se extrai do teor de seu art. 14, §1º, abaixo transcrito:
  
  "Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
  
  § 1^o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada."
  
  Do exposto, incorreta a assertiva em comento.
  
  Gabarito do professor: ERRADO
  
  Bibliografia:
  
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
  

• Gab: ERRADO

  
  

  Não se transfere competência, mas sim a EXECUÇÃO dela! E a autoridade delegante pode revogá-la a qualquer tempo, pois é vedada delegação permanente.

• · Delegação: é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, desde que não sejam exclusivas. A delegação também é exercida de forma temporária. Nesse sentido, é importante salientar que a delegação não configura uma transferência, mas sim uma extensão ou ampliação de competência, ou seja, o agente delegante não perde a competência delegada. É designada cláusula de reserva essa regra de manutenção da competência pelo agente, mesmo após a delegação, e esta cláusula está implícita nos atos administrativos de delegação.

   

  o A competência sempre será delegada de forma restritiva, ou seja, o ato de delegação deve ser expresso em relação à competência delegada e no que tange a indicação do agente que se tornará competente. Não se admite ato genérico de delegação.

  o Súmula 510/STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

   

  Por fim, cumpre salientar que a lei expressamente proíbe a delegação de competência (e consequentemente a avocação) nas três situações a seguir descritas:

  · No caso de competência exclusiva, definida em lei;

  · Para decisão de recurso hierárquico;

  · Para edição de atos normativos.

• ►Errado. Nos termos do art. 14, §2°, da Lei no 9.784/99, “o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante”. Assim, a autoridade delegante pode exercer a competência após a transferência da atribuição, já que a delegação é revogável a qualquer tempo, dependendo, tão somente, da conveniência e oportunidade verificada pelo administrador público. 

  Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum 

• Comentário:

  Conforme ensina Carvalho Filho, “o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada”. Dessa forma, ao contrário do que afirma o quesito, a autoridade delegante pode sim exercer a competência após a transferência da atribuição.

  Gabarito: Errado

• Não transfere a competência, apenas a estende, permitindo que o órgão delegado pratique determinado ato - é irrenunciável. 

• Tratando-se de delegação de competência de superior para subordinado em uma estrutura hierarquizada, a autoridade delegante não pode exercê-la após a transferência da atribuição.

  ERRADO

  "Numa estrutura hierarquizada e tratando-se de delegação de superior para o subordinado, a autoridade delegante mantém o poder das instruções e o poder de controle sobre os atos do delegado. Em princípio, mesmo tendo transferido certas atribuições ao delegado, a autoridade delegante pode exercê-la. Esta tem a faculdade de revogar a delegação a qualquer tempo, pela mesma forma com que o editou".

  Fonte: Direito Administrativo Moderno (Odete Medauar).  

  Conforme ensina Carvalho Filho, “o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada”. Dessa forma, ao contrário do que afirma o quesito, a autoridade delegante pode sim exercer a competência após a transferência da atribuição.

  Gabarito: Errado

• A delegação de competência é de forma: excepcional, temporária e justificada

• O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função. 

• Erick Alves | Direção Concursos

  18/02/2020 às 17:11

  Comentário:

  Conforme ensina Carvalho Filho, “o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada”. Dessa forma, ao contrário do que afirma o quesito, a autoridade delegante pode sim exercer a competência após a transferência da atribuição.

  Gabarito: Errado

• Regra do Peitinho.

  Quem sabe sabe..

• → Uma autoridade superior poderá tanto delegar competências para um subalterno como também avocar suas competências.

  → A avocação de competência decorre do Poder Hierárquico.

  → A avocação da competência significa a hipótese na qual um superior atrai para si, a competência atribuída ao seu subordinado. Esta apenas é possível quando existente um vínculo de hierarquia.