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Lei 8.666/93
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
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Essa parte que a questão fala em promoção do desenvolvimento nacional sustentável não consta na lei ou pelo menos eu não encontrei.
Alguém poderia comentar? " "
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Simone, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável está inserido no Art. 3º da Lei 8.666/93, acrescida pela Lei 12.349 de 2010, você deve baixar uma nova lei atualizada.
Força sempre
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Questão passível de recurso!!
Notem que a lei é bastante clara quando manifesta que a proposta mais vantajosa deverá ser mais vantajosa para a Administração Pública!!! O enunciado não disse isso. Ele apenas disse "a busca da proposta mais vantajosa..."
Mais vantajosa pra quem??
Outra: a questão é passível de anulação também pelo fato de ter mencionado "Nos termos da Lei n 8.666" ou seja, deveria o enunciado estar da maneira como diz a lei!!
Absurda esta resposta!!
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FINALIDADE
---> buscar a melhor proposta, que pode ser: menor preço. melhor técnica, técnica e preço, maior lance.
---> oferecer iguais condições (princípio da isonomia)
---> promoção do desenvolvimento nacional sustentável
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O artigo 3º, Caput, da Lei 8.666 embasa a resposta correta: CERTO
"A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."
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Também acho passível de recurso, porque quando a questão fala "a todos os interessados" generaliza deixando subetendido que todas as modalidades de licitação se baseiam pelo Princípio da Universalidade - inadmissível, porque a Tomada de Preços, por exemplo, é só para interessados devidamente cadastrados...
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Com todo respeito, mas é uma questão muito simples, não vejo problemas de questão incompleta. Vejo até com certa obviedade , pois a proposta só poderia ser entregue a Administração; a quem mais poderia ser entregue uma proposta vantajosa? Ao licitante certamente não poderia.
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Também achei uma questão bem óbvia, praticamente letra da lei do art. 3º, caput, da lei 8666. É a velha história de procurar chifre em cabeça de cavalo quando a questão é óbvia demais.
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Concordo com o colega "na luta" Mais vantajosa pra quem?? Nos termos da Lei n 8.666" ou seja,
deveria o enunciado estar da maneira como diz a lei e o enunciado não descreve o texto na íntegra!
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FINALIDADE
---> buscar a melhor proposta, que pode ser: menor preço. melhor técnica, técnica e preço, maior lance.
---> oferecer iguais condições (princípio da isonomia)
---> promoção do desenvolvimento nacional sustentável
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Busca da proposta mais vantajosa: Não necessariamente a de menor preço, mas sim a que mais se adeque às necessidades da administração.
O oferecimento de igualdade de oportunidade a todos os interessados: A desigualdade impede a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa. Exceção:
Lei 8666 Art. 3 § 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - produzidos no País;
II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
III produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
Promoção do desenvolvimento nacional sustentável: Por conta desse princípio, também é possível relativizar o princípio da igualdade, por exemplo:
Lei 8666 Art.3 § 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Lei 8666 Art. 3 § 7o Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o.
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Rainery, pode ser para a minha avó tb...
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Deixem de mi mi mi......
aceitem, está corretíssima!!! O Cespe só mudou algumas palavras, mas consoante o texto da lei.
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Por favor....a resposta é a letra da lei...questão muito simples e sem dificuldade. Para quem errou: estude mais e pare de arrumar desculpas para a própria falha.
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FINALIDADE
---> buscar a melhor proposta, que pode ser: menor preço. melhor técnica, técnica e preço, maior lance.
---> oferecer iguais condições (princípio da isonomia)
---> promoção do desenvolvimento nacional sustentável
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Certo
a busca da proposta mais vantajosa,
o oferecimento de igualdade de oportunidade a todos os interessados
promoção do desenvolvimento nacional sustentável
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Não concordo com o gabarito, Além de falar de acordo com os termos da Lei 8.666/93, o que por si só tornaria a assertiva errada, Isonomia é diferente de garantir igualdade de oportunidade a todos os interessados. Ora, existem diversas disposições na Lei que trazem tratamentos desiguais (ME e EPP, Preferência para produtos produzidos no Brasil, etc), o que traduz o princípio da Isonomia (Igualdade material) que é diferente de igualdade de oportunidade a todos os interessados (Igualdade formal).
Questões de certo e errado necessitam ser ainda menos dúbias do que as de múltipla escolha, um errinho que seja, torna errada.
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CORRETO
Um dos objetivos da licitação, segundo o art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, é garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.(CORRETO)
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GAB CERTO
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
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A assertiva ora analisada encontra expresso amparo na norma contida no art. 3º, caput, da Lei 8.666/93, que ora transcrevo para maior comodidade do prezado leitor:
"Art. 3o
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a
administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e
será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,
da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos."
Em assim sendo, resta claro que, de fato, os três objetivos listados no enunciado da questão correspondem, com exatidão, àqueles referidos na norma legal acima indicada, de maneira que a afirmativa se revela correta.
Gabarito do professor: CERTO
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Relativos a licitação e ajustes administrativos, é correto afirmar que: Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, a realização do procedimento licitatório serve-se de três finalidades fundamentais: a busca da proposta mais vantajosa, o oferecimento de igualdade de oportunidade a todos os interessados e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.