- ID
- 1031122
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MC
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
No que concerne à Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que organizou a exploração dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue os itens subsequentes.
É prevista a intervenção nas prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado, a fim de assegurar a existência dos serviços prestados, por ato da Agência Nacional de Telecomunicações.