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Questões de Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

ID
54859
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTAQ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.

A modalidade consulta de licitação é prevista apenas para as agências reguladoras.

Alternativas
Comentários
  • A modalidade de licitação consulta, cuja previsão genérica surgiu em nosso ordenamento jurídico na Lei Geral de Telecomunicaçoes - Lei 9.472/1997 (que criou a ANATEL), é prevista apenas para as agências reguladoras. Ver a lei nos artigos 54-57.

  • Questão Certa:

     

    É o que prevê o art. 37 da Lei 9.986 de 18 de julho de 2000.

     

    Art. 37. A aquisição de bens e a contratação de serviços pelas Agências Reguladoras poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, observado o disposto nos arts. 55 a 58 da Lei no 9.472, de 1997, e nos termos de regulamento próprio.

  • CERTO. Além das C3LTP*, existe outra modalidade de licitação. Ela está prevista nas Leis nº 9.472/97 e nº 9.986/00. Trata-se da consulta, que é aplicável exclusivamente às agências reguladoras para a aquisição de bens e serviços que não sejam classificados como comuns, excetuados obras e serviços de engenharia civil.

    C3LTP= Convite, Concorrência, Concurso, Leilão, Tomada de Preço e Pregão.
    Prof. Anderson Luiz -pontodosconcursos
  • Pessoal,

    Para ampliar os nossos conhecimentos sobre a modalidade CONSULTA, segue comentário do ilustre MARCELO ALEXANDRINO:

    Arrematando com chave de ouro esse menoscabo absoluto pelo Estado de Direito, a ANATEL disciplinou (ou seja, criou) a modalidade consulta em uma incrível Resolução nº 5, de 15 de janeiro de 1998. Colijo alguns excertos (grifei):

    “Art. 14. Para aquisição de bens ou serviços não comuns, a Agência adotará, preferencialmente, a licitação na modalidade de consulta, que será regida por este Regulamento e, de modo subsidiário, pelas normas procedimentais contidas no Regimento Interno, não se lhe aplicando a legislação geral para a Administração Pública.

    Parágrafo único. Em casos especiais e a seu critério, a Agência poderá adotar, motivadamente, para as contratações a que se refere o caput, as modalidades da legislação geral para a Administração Pública.

    Art. 15. Consulta é a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns.

    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços não comuns aqueles com diferenças de desempenho e qualidade, insuscetíveis de comparação direta, ou que tenham características individualizadoras relevantes ao objeto da contratação, em casos como o dos trabalhos predominantemente intelectuais, da elaboração de projetos, da consultoria, da auditoria e da elaboração de pareceres técnicos, bem assim da aquisição de equipamentos sob encomenda e de acordo com especificações particulares da Agência ou de outros bens infungíveis.
  • CONTINUA...


    Art. 16. Aplicam-se à consulta as seguintes regras:

    I - na fase preparatória a autoridade competente (art. 6º) aprovará a lista de pessoas a serem chamadas a apresentar propostas, bem como a composição do júri que as avaliará e os critérios de aceitação e julgamento das propostas;

    II - o júri será constituído de pelo menos três pessoas de elevado padrão profissional e moral, servidores ou não da Agência, devendo sua indicação ser justificada nos autos, apontando-se sua qualificação;

    ...................

    X - as propostas serão classificadas de acordo com os critérios fixados na convocação, os quais devem viabilizar a ponderação entre o custo e o benefício de cada proposta, considerando a qualificação do proponente;

    XI - a aceitabilidade das propostas, em relação ao seu conteúdo e preço, será decidida por maioria de votos e a classificação será feita em função das notas que lhes forem atribuídas pelos jurados;

    .........................

    XIV - classificadas as propostas, o júri adjudicará o objeto da consulta ao vencedor;”

    A consulta, portanto, é modalidade de licitação exclusiva de agências reguladoras federais, para a aquisição de bens e serviços não comuns, excetuados obras e serviços de engenharia civil, em que propostas são julgadas por um júri, segundo critério que leve em consideração, ponderadamente, custo e benefício (algo semelhante ao tipo técnica e preço).

  • A modalidade consulta de licitação é prevista apenas para as agências reguladoras.

ID
140293
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

É dever do poder público garantir, a toda população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.

Alternativas
Comentários
  • CERTO
    Art. 2° - O poder público tem o dever de:
    I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

  • Lei 9.472 de 1997 - organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador - Lei Geral das Telecomunicações

    Art. 2° O Poder Público tem o dever de:

    I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

ID
140296
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

O órgão máximo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é o seu Conselho Consultivo.

Alternativas
Comentários

  • Lei 9472

    Art 8º, parágrafo 1º - A Agência terá como ÓRGÃO MÁXIMO o CONSELHO DIRETOR, devendo contar, também,  com um CONSELHO CONSULTIVO, uma PROCURADORIA, uma CORREGEDORIA, uma BIBLIOTECA e uma OUVIDORIA...

  • O órgão máximo da ANATEL é o Conselho Diretor, composto de 5 conselheiros, indicados pelo Presidente da República, para um mandato de 5 anos.

ID
140299
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Qualquer pessoa tem direito de peticionar ou de recorrer contra ato da ANATEL no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da agência ser conhecida em até noventa dias.

Alternativas
Comentários
  • Art 44. Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias.

  • Qualquer pessoa tem direito de peticionar ou de recorrer contra ato da ANATEL no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da agência ser conhecida em até noventa dias.

ID
140302
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

A emissão de símbolo por meio ótico pode ser considerado telecomunicação.

Alternativas
Comentários

  • Lei 9472

     Art 60, parágrafo 1º - TELECOMUNICAÇÃO é a transmissão, emissão ou receptação, por fio rádioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

ID
140305
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Não comportam prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO
    Art. 64 - Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar.
ID
140308
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Depende de outorga o uso, pelas Forças Armadas, de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares.

Alternativas
Comentários
  •  Art. 163. O uso de radiofreqüência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação.
            § 1° Autorização de uso de radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares.
            § 2° Independerão de outorga:
            I - o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;
            II - o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares.
     
ID
140311
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Pode ser declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de bens imóveis ou móveis, necessários à execução do serviço de telecomunicações, cabendo à concessionária a implementação da medida e apenas ao poder público o pagamento da indenização e das demais despesas envolvidas.

Alternativas
Comentários

  •  O Artigo 100 da Lei 9472 diz que cabe à concessionária "a implementação da medida e o pagamento da indenização e das demais despesas envolvidas".

  •  

    Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

    Art. 100. Poderá ser declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de bens imóveis ou móveis, necessários à execução do serviço, cabendo à concessionária a implementação da medida e o pagamento da indenização e das demais despesas envolvidas

  • A questão cita:  "...implementação da medida e apenas ao poder público o pagamento..."  Errado!
    Dos bens. Artigo 100: ...Cabe     à concessionária a implementação da medida e o pagamento da indenização     e das demais despesas envolvidas.

  • Questão errada!

     Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

    Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: 

    …

    XX - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministério das Comunicações, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público; 

    A declaração de utilidade cabe ao Poder Público!

    Seção III

    Dos bens

    Art. 100. Poderá ser declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de bens imóveis ou móveis, necessários à execução do serviço, cabendo à concessionária a IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA e o PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO e DAS DEMAIS DESPESAS ENVOLVIDAS.

    Cabe à concessionária a IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA e o PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO e DAS DEMAIS DESPESAS ENVOLVIDAS.



ID
140314
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime público, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.

Alternativas
Comentários
  • Autorização está relacionada a ato administrativo discricionário (análise da conveniência e da oportunidade por parte da Administração Pública).Licença é que está relacionada a ato administrativo vinculado. Logo, o enunciado está errado logo de cara.

  • O erro não está no ato administrativo vinculado, mas sim pelo fato de o enunciado afirmar que ela faculta a exploração de serviço de telecomunicação no REGIME PÚBLICO. O enunciado estaria correto se, no lugar de regime público, fosse colocado REGIME PRIVADO.

  • Artigo 131 inciso I:
    "Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias."
  • Achei interessante essas CONDIÇÕES SUBJETIVAS para a autorização.....quais seriam essas CONDIÇÕES SUBJETIVAS?????

    Bons estudos para todos nós.
  • Art. 131. A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias.
            § 1° Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.
            § 2° A Agência definirá os casos que independerão de autorização.
            § 3° A prestadora de serviço que independa de autorização comunicará previamente à Agência o início de suas atividades, salvo nos casos previstos nas normas correspondentes.
            § 4° A eficácia da autorização dependerá da publicação de extrato no Diário Oficial da União.
           
    Art. 132. São condições objetivas para obtenção de autorização de serviço:
            I - disponibilidade de radiofreqüência necessária, no caso de serviços que a utilizem;
            II - apresentação de projeto viável tecnicamente e compatível com as normas aplicáveis.
           
    Art. 133. São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pela empresa:
            I - estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País;
            II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência;
            III - dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social;
            IV - não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço
  • A autorização e um ato discricionário, ou seja,  autoriza se quiser.

  • Erro: "regime público"

    Correção: regime privado

  • Não obstante o instituto da Autorização caracterizar-se como ato administrativo discricionário, a Lei 9.472/97 lhe considera como ato administrativo vinculado, conforme nota-se a partir da análise do art. 131, §1º, desta Lei.

    Diante disso, claro está que o erro da questão se restringe ao seu regime jurídico, que é privado e não público.

  • Pra não errar mais:

    Autorização - Privado

    Permissão - Público

ID
140317
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

O usuário do serviço de telecomunicações tem direito ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço que lhe é prestado.

Alternativas
Comentários
  • CERTO
    Art. 3°O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
    VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;
    Força e fé!!
  • Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:
    I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;
    II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;
    III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
    IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;
    V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;
    VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;
    VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;
    VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;
    IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;
    X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;
    XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;
    XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.
ID
140320
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

A ANATEL tem natureza de autarquia especial e é caracterizada pela autonomia administrativa e pela ausência de autonomia financeira.

Alternativas
Comentários

  • Pela Lei Geral de Telecomunicações ( Lei 9.472/97)

    Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.

            § 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

  • O que pegou nesta questão foram as palavras ausência de autonomia financeira. Na verdade ela tem ausência sim, mas de subordinação hierárquica pois ela é uma autarquia especial.

    DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR
    Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.
    § 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
ID
140323
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Compete ao Conselho Consultivo da ANATEL aprovar normas próprias de licitação e contratação a serem realizadas pela agência.

Alternativas
Comentários

  •  Art. 22. Compete ao Conselho Diretor:

            I - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, as modificações do regulamento da Agência;

            II - aprovar normas próprias de licitação e contratação;

            III - propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de telecomunicações;

            IV - editar normas sobre matérias de competência da Agência;

    ... entre outras

  • Comepete ao Conselho DIRETOR, e não Consultivo.
  • Pessoal, Conselho Consultivo não aprova. O nome já explicita.
  • Art. 35. Cabe ao Conselho Consultivo:
    I - opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o plano geral de outorgas, o plano geral de metas para universalização de serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações;
    II - aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público;
    III - apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor;
    IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22.

    Portanto, amigos concurseiros, grave as quatro palavras chave (opinar, aconselhar, apreciar e requerer) que cabem ao Conselho Consultivo.
  • Essa dava para matar também pelo Direito Administrativo. As autarquias têm que seguir as normas da Lei 8666/93, e não normas próprias.

    L8666/ Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


  • Art. 22. Compete ao Conselho Diretor:

     II - aprovar normas próprias de licitação e contratação;
    Gabarito : Errada, pois não cabe ao conselho consultivo, mas sim ao conselho diretor.
ID
140326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Serviço de valor adicionado constitui serviço de telecomunicações, pois acrescenta novas utilidades relacionadas ao acesso, movimentação ou recuperação de informações.

Alternativas
Comentários
  • Art, 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armanezamento, apresentaçõa, movimentação ou recuperação de informações.
             I - Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
  • Lei 9472/97  

    Art 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um     serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
    § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

    Os serviços de valor adicionado não transmitem, emitem ou recebem informações. Eles acrescentam novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, movimentação ou recuperação de informações. Exemplos de serviços de valor adicionado são: serviços de correio de voz, provimento de acesso à internet, serviço de voz sobre IP (VoIP) fornecido por meio de programas em computadores, acesso a Games, a Vídeos, a conteúdos, “ringtones”, músicas, serviços recebidos via mensagem de texto em celulares, como placar de jogos e etc.
    Os serviços de valor adicionados não existem sozinhos. Eles precisam de um serviço de telecomunicações para suportá-los.
    Vale ressaltar que os serviços de valor adicionado podem ser suportados por diversos serviços de telecomunicações, entre eles o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), o Serviço Móvel Pessoal (SMP), o Serviço de Comunicações Multimídia (SCM) e o Serviço de Comunicação em Massa (SCMa).
    Por não se tratar de serviços de telecomunicações, a Anatel não possui competência para os regular, mas ela interfere nesses serviços por meio da regulação da condição de usuário das prestadoras de SVA.
    A prestação de SVA independe de licença da Anatel (concessão,permissão, autorização).


    fonte: Prof.ª Maria Luiza Kunert
ID
140329
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação da prestação de tal serviço, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, não se sujeitando a concessionária aos riscos empresariais.

Alternativas
Comentários
  • Art . 83  Lei 9472/97

    Parágrafo único :

     Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua 
    prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a 
    concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou 
    por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos 
    que causar .

  • Art. 83.Parágrafo único. Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.

     

    Art. 118. Parágrafo único. Permissão de serviço de telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional que a tenha ensejado.

     

    Art. 131. § 1° Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.

ID
140332
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

A concessão de serviço de telecomunicações somente pode ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações que são objeto da concessão.

Alternativas
Comentários
  • A LGT diz que:

    Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações.

    Atente que se fala em SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, mas não em explorar exclusivamente aquele serviço que será objeto da concessão. Considero que o gabarito está errado.
  • Colega, acredito que a questão foi considerada correta em razão da combinação dos artigos 85 e 86 da Lei 9472/97. 

    Art. 85  Cada modalidade de serviço será objeto de concessão distinta, com clara determinação dos
    direitos e deveres da concessionária, dos usuários e da Agência.

    Art. 86   A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras,
    com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações.

  • Lei 9.472

    Antes de 2011:

    Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão.      


    Após 2011:

    Art. 86.  A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações. (Redação dada pela Lei nº 12485, de 2011)

  • questão correta de acordo com a data da prova. A LGT sofreu uma modificação nesse artigo em 2011, como bem colocou nosso colega, por isso o gabarito está certo. Se fosse hoje provavelmente esta questão seria considerada errada em função da mudança na legislação.

ID
140335
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

As concessões de serviço de telecomunicações são outorgadas mediante licitação.

Alternativas
Comentários
  • Questão CORRETA
    Conforme Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997 art. 83 e art. 88
    Art. 83. A exploração do serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, implicando esta o direito de uso das radiofreqüências necessárias, conforme regulamentação.
    Art. 88. As concessões serão outorgadas mediante licitação.

  • As concessões de serviço de telecomunicações são outorgadas mediante licitação.

ID
140338
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

A concessão de serviço de telecomunicações pode extinguir-se por encampação.

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 9472/97

     Art. 112. A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação.

  • Art. 113. Considera-se encampação a retomada do serviço pela União durante o prazo da concessão, em face de razão extraordinária de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o pagamento de prévia indenização.

  • Lei 8.987/95

    Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

  • Ricardo Alexandre:

     

    O contrato de concessão pode ser extinto por diversas causas, pondo fim à prestação dos serviços pelo concessionário.
     

    A Lei 8.987/1995, no seu art. 35, prevê expressamente algumas das causas de extinção da concessão. São elas: a) advento do termo contratual; b) encampação; c) caducidade; d) rescisão; e) anulação; e f) falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.


    Além das causas anteriores, previstas na lei, conforme entendimento doutrinário, a extinção da concessão de serviço público também pode se dar por: a) desafetação do serviço; b) distrato; ou c) renúncia da concessionária. 

  • Gabarito Certo

    A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de império do Poder Público, cujo parâmetro de cálculo está disposto no art. 36 da Lei nº. 8.987/95 (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro . 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.400).

     

     

    "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
    Força e Fé !
    Fortuna Audaces Sequitur !

  • A concessão de serviço de telecomunicações pode extinguir-se por encampação.

    encampação

    substantivo feminino

    1. 1.
    2. tomada de posse, pela administração pública, de uma empresa privada mediante compensação.
    3. 2.
    4. JURÍDICO (TERMO)
    5. anulação de contrato (de concessão ou de arrendamento), retornando a coisa ao proprietário.

ID
146665
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
e à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados,
à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a
organização dos serviços de telecomunicações, a criação e
funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos
institucionais, julgue os itens a seguir.

O órgão máximo da ANATEL é o seu Conselho Consultivo.

Alternativas
Comentários
  • É Conselho Diretor.

  • Órgão máximo da Anatel, o Conselho Diretor é integrado por cinco conselheiros escolhidos e nomeados pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. Seus membros são brasileiros de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade. Os conselheiros têm mandato de cinco anos, com vencimento seqüencial, a fim de que as substituições sejam paulatinas - um conselheiro por ano -, de modo a evitar a perda repentina da memória e da cultura organizacional no âmbito das decisões da Agência.
    Aos conselheiros cabe a direção dos órgãos administrativos da Agência; ao presidente do Conselho Diretor, que acumula a função de presidente-executivo da Agência, a representação da Agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, bem como a presidência das sessões do Conselho Diretor. O Conselho decide por maioria absoluta e se manifesta formalmente por resoluções, súmulas, atos e portarias. As decisões do colegiado são tomadas em sessões, reuniões ou em circuitos deliberativo -procedimento de coleta de votos que independe de reunião ou de sessão e dinamiza os trabalhos do colegiado.

  •   Conforme lei 9.472/97

    Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.

            § 1º A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

  • DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR

    Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.

    § 1º A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.
ID
146968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços
correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações,
que dispõe sobre a organização dos serviços de
telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadores de serviço de telecomunicações.

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º ...
    III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos comentidos por prestadora de serviço de telecomunicações.
  • - O usuário de serviços de telecomunicações tem o dever de:
           
    I - utilizar adequadamente os serviços, equipamentos e redes de telecomunicações;
     
    II - respeitar os bens públicos e aqueles voltados à utilização do público em geral;
     
    III - comunicar às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de telecomunicações    [

     
ID
146971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços
correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações,
que dispõe sobre a organização dos serviços de
telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

A ANATEL é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações, que desempenha a função de órgão regulador das telecomunicações.

Alternativas
Comentários
  • ANATEL É: Autarquia especial criada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 16 de julho de 1997), a Agência é   administrativamente independente, financeiramente autônoma, não se subordina hierarquicamente a nenhum órgão de governo   - suas decisões só podem ser contestadas judicialmente. Do Ministério das Comunicações, a Anatel herdou os poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e um grande acervo técnico e patrimonial. Compete à Agência adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade.
  • Empresas públicas e sociedades de economia mista representam a intervenção do Estado no domínio econômico, visando seu equilíbrio para o interesse público. Autarquias visam cumprir as obrigações do próprio Estado e, diferente dos órgãos, precisasm de independência para desempenhar suas funções: portanto, têm personalidade e orçamento próprios. 
  • Autarquia especial criada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 16 de julho de 1997).
  • Art 8º Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública
    Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a
    função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer
    unidades regionais.
  • Questão ERRADA
    A ANATEL NÃO É UMA EMPRESA PÚBLICA E SIM UMA ENTIDADE INTEGRANDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA.

  • Que pegadinha! errei por falta de atenção

  • errada: A ANATEL é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações, que desempenha a função de órgão regulador das telecomunicações.

    certa: A ANATEL é uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial vinculada ao Ministério das Comunicações, que desempenha a função de órgão regulador das telecomunicações.

  • ANATEL É AUTARQUIA ESPECIAL.

ID
146974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços
correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações,
que dispõe sobre a organização dos serviços de
telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Compete à ANATEL implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Telecomunicações.

Alternativas
Comentários

  • http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalPaginaEspecial.do?acao=&codItemCanal=801&nomeVisao=Conhe%E7a%20a%20Anatel&nomeCanal=Sobre%20a%20Anatel&nomeItemCanal=Miss%E3o,%20atribui%E7%F5es%20e%20caracter%EDsticas

    Missão, atribuições e características da ANATEL
    A missão da Anatel é promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infra-estrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.

     Autarquia especial criada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 16 de julho de 1997), a Agência é administrativamente independente, financeiramente autônoma, não se subordina hierarquicamente a nenhum órgão de governo - suas decisões só podem ser contestadas judicialmente. Do Ministério das Comunicações, a Anatel herdou os poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e um grande acervo técnico e patrimonial. Compete à Agência adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade.

    Dentre as atribuições da Anatel, merecem destaque:

    • implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;
    • expedir normas quanto à outorga, à prestação e à fruição dos serviços de telecomunicações no regime público;
    • administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;
    • expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado;
    • expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem;
    • expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;
    • reprimir infrações dos direitos dos usuários; e
    • exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
  •         Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:
          
      I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;
ID
146977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços
correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações,
que dispõe sobre a organização dos serviços de
telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Os serviços de telecomunicações de interesse coletivo estarão sujeitos aos condicionantes necessários para que sua exploração não prejudique os serviços de interesse restrito.

Alternativas
Comentários

  • É justamente o contrário:
    Lei 9472/1997. Lei Geral de Telecomunicações
    Art. 62. Quanto à abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito.
              Parágrafo único. Os serviços de interesse restrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse coletivo.

  • Considera-se essa questão como certa uma vez que trocamos de lugar palavras, dessa forma:

    Parágrafo único. Os serviços de interesse restrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse coletivo.

ID
146980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços
correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações,
que dispõe sobre a organização dos serviços de
telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira podem ser adotados para estimular a fabricação e o desenvolvimento no país de produtos relacionados às telecomunicações.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a Lei 9472
    Art. 78. A fabricação e o desenvolvimento no País de produtos de telecomunicações serão estimulados mediante adoção de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira.

    A questão está correta.
  • O próprio FUNTTEL foi criado para fomentar esses estímulos.
ID
146983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços
correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações,
que dispõe sobre a organização dos serviços de
telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

O prazo máximo de concessão do serviço de telecomunicações será de vinte anos, sem possibilidade de prorrogação.

Alternativas
Comentários

  • Pode ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que a concessionária tenha cumprido as condições da concessão e manifeste expresso interesse na prorrogação, pelo menos, trinta meses antes de sua expiração.

  • Lei Geral de Telecomunicações L 9472/1997
    Art. 99. O prazo máximo da concessão será de vinte anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que a concessionária tenha cumprido as condições da concessão e manifeste expresso interesse na prorrogação, pelo menos, trinta meses antes de sua expiração.

            § 1° A prorrogação do prazo da concessão implicará pagamento, pela concessionária, pelo direito de exploração do serviço e pelo direito de uso das radiofreqüências associadas, e poderá, a critério da Agência, incluir novos condicionamentos, tendo em vista as condições vigentes à época.

            § 2° A desistência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a concessionária à pena de multa.

            § 3° Em caso de comprovada necessidade de reorganização do objeto ou da área da concessão para ajustamento ao plano geral de outorgas ou à regulamentação vigente, poderá a Agência indeferir o pedido de prorrogação.

    Mais informações sobre contratos de concessão firmados entre a Anatel e as Prestadoras de Serviço Telefônico:
    http://www.anatel.gov.br/hotsites/Contratos_Concessao/Marco_legal.htm

     

ID
146986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços
correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações,
que dispõe sobre a organização dos serviços de
telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

A autorização de serviço de telecomunicações terá sua vigência sujeita a termo final, não se extinguindo por cassação ou caducidade.

Alternativas
Comentários

  • LEI 9472
    Art. 138. A autorização de serviço de telecomunicações não terá sua vigência sujeita a termo final,

    extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação.

  • EXTINÇÃO: Concessão Permissão autorização
    CADUCIDADE  SIM SIM SIM
    ANULAÇÃO SIM SIM SIM
    DECURSO DO PRAZO SIM SIM  
    RESCISÃO SIM    
    ENCAMPAÇÃO SIM    
    REVOGAÇÃO   SIM  
    CASSAÇÃO     SIM
    DECAIMENTO     SIM
    RENÚNCIA     SIM
            
ID
146989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Política Nacional de Telecomunicações e serviços
correlatos, à luz da Lei n.º 9.472 de 16/7/1997 e suas alterações,
que dispõe sobre a organização dos serviços de
telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Permissão de serviço de telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente.

Alternativas
Comentários

  • Define-se como permissão de serviço de telecomunicações o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional que a tenha ensejado. Observa-se, portanto, que a permissão é reservada para casos excepcionais.

     Fonte: TELECO (LGT)

  •  carater transitório,até que seja normalizada a situação excepcional que a tenha ensejado.
  • LGT,

    Art. 118:

    §único: Permissão de serviços de telecomunicações  é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional que a tenha ensejado.

  • Art. 83.Parágrafo único. Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.

     

    Art. 118. Parágrafo único. Permissão de serviço de telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional que a tenha ensejado.

     

    Art. 131. § 1° Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.

  • Errado: Permissão de serviço de telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter permanente.

    Certo: Permissão de serviço de telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter transitório.

ID
439573
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue o item a seguir.

É dever do poder público garantir, a toda população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.

Alternativas
Comentários
  • Transcrição da Lei das Telecomunicações (L9472/97)
    "Art. 2° O Poder Público tem o dever de:
    I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;"
  • A prova da CESPE, em minha opinião, é complexa. Mas aí eles foram bondosos e formularam a questão mais fácil da história! :D
ID
439576
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue o item a seguir.

O órgão máximo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é o seu Conselho Consultivo.

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA: ERRADO.

    Segundo a Lei 9472/97: 

    Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.

            § 1º A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

  • O órgão máximo da ANATEL é o conselho diretor composto por cinco conselheiros.

  • É O CONSELHO DIRETOR.

ID
439579
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue o item a seguir.

A emissão de símbolo por meio ótico pode ser considerado telecomunicação.

Alternativas
Comentários

  • Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.

         § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

ID
439582
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue o item a seguir.

Não comportam prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Alternativas
Comentários

  • Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar.

            Parágrafo único. Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral.

  • Art. 67. Não comportarão prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse restrito.
ID
439585
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue o item a seguir.

Depende de outorga o uso, pelas Forças Armadas, de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares.

Alternativas
Comentários

  • § 2° Independerão de outorga:

            I - o uso de radiofreqüência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência;

            II - o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares.

            § 3° A eficácia da autorização de uso de radiofreqüência dependerá de publicação de extrato no Diário Oficial da União.

  • Só complementando o comentário do colega, trata-se do Art. 163, § 2°, II
    Art. 163. O uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, nos termos da regulamentação.
    § 2° Independerão de outorga:
    ...
    II - o uso, pelas Forças Armadas, de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares.
ID
439588
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue o item a seguir.

O usuário do serviço de telecomunicações tem direito ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço que lhe é prestado.

Alternativas
Comentários

  • Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

            I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

            II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;

            III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

            IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;

            V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

            VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;

          VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

            VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;
     

            IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

            X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;

            XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

            XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

ID
439591
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue o item a seguir.

A ANATEL tem natureza de autarquia especial e é caracterizada pela autonomia administrativa e pela ausência de autonomia financeira.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 2.338/97

    Art. 1º. Paragráfo 1º:  " A natureza especial conferida á agência é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica, bem como mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes."
  • Lei 9.472/97
    Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.
    ...
    §2° A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, madato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
ID
439594
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue o item a seguir.

Compete ao Conselho Consultivo da ANATEL aprovar normas próprias de licitação e contratação a serem realizadas pela agência.

Alternativas
Comentários
  • Competência do conselho diretor Art. 22 II. O conselho consultivo, como o nome já diz, tem um caráter opinativo. Em relação as competências do conselho diretor dipostas no Art. 22 cabe a ele (Art. 23):   IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22. 

    Ou seja, não cabe aprovar.

  •         Art. 22. Compete ao Conselho Diretor:

            I - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, as modificações do regulamento da Agência;

            II - aprovar normas próprias de licitação e contratação;

            III - propor o estabelecimento e alteração das políticas governamentais de telecomunicações;

            IV - editar normas sobre matérias de competência da Agência;

            V - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no regime público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo;

            VI - aprovar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime privado;

            VII - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência e extinção, em relação às autorizações para prestação de serviço no regime privado, na forma do regimento interno;

            VIII - aprovar o plano de destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas;

            IX - aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações, na forma em que dispuser o regimento interno;

            X - aprovar o regimento interno;

            XI - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens;

            XII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor.

            Parágrafo único. Fica vedada a realização por terceiros da fiscalização de competência da Agência, ressalvadas as atividades de apoio.


    Portanto, a competência é do conselho diretor e não do conselho consultivo.

  •  Art. 35. Cabe ao Conselho Consultivo:

            I - opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o plano geral de outorgas, o plano geral de metas para universalização de serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações;

            II - aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público;

            III - apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor;

            IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22.

    o Conselho consultivo não aprova, ele tem caráter opinativo.

ID
439597
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue o item a seguir.

As concessões de serviço de telecomunicações são outorgadas mediante licitação.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.427/97        
    Art. 88. As concessões serão outorgadas mediante licitação.

  • Para complementar os estudos a CF/88  fundamenta essa questão:

    Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

ID
439600
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue o item a seguir.

A concessão de serviço de telecomunicações pode extinguir-se por encampação.

Alternativas
Comentários
  • Considera-se encampação a retomada do serviço pela União durante o prazo da concessão, em face de razão extraordinária de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o pagamento de prévia indenização.
  • Lei 9.472/97      

    Art. 112. A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação.
  • SOBRE ENCAMPAÇÃO
    1-EXTRAORDINARIO INTERESSE PÚBLICO
    2-PRÉVIA INDENIZAÇÃO
    3-SERVIÇO RETOMADO A UNIÃO
    4-DURANTE A CONCESSÃO
    5-LEI ESPECIFICA AUTORIZATIVA
    6-EXTINÇÃO EXCLUSIVA DA CONCESSÃO 
     
ID
440629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o  item  que se segue , relativo  à Lei n.º 9.472/1997.


Os agentes da ANATEL podem, sem mandado judicial, reprimir infrações dos direitos dos usuários.

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 9.472/1997: Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

    XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários;
ID
440632
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o  item  que se segue , relativo  à Lei n.º 9.472/1997.


Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público, que visem a qualquer forma de concentração econômica, exceto mediante fusão, ficarão submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.

Alternativas
Comentários

  • inclusive mediante fusão

  • Lei n.º 9.472/1997:

    Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei.

    § 1º Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.

ID
440638
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o  item  que se segue , relativo  à Lei n.º 9.472/1997.


A representação judicial da ANATEL, sem prerrogativas processuais de fazenda pública, será exercida pela procuradoria dessa agência.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 32 - Parágrafo ùnico

  • Pegadinha.

     Art 32: P único: A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria. 

ID
440647
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o  item  que se segue , relativo  à Lei n.º 9.472/1997.


Caso a ANATEL necessite contratar obras e serviços de engenharia civil, poderá utilizar procedimentos próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão.

Alternativas
Comentários

  • Lei 9472/97 Art. 54. A contratação de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública.

    Parágrafo único. Para os casos não previstos no caput, a Agência poderá utilizar procedimentos próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão.


  • CONSULTA E PREGÃO SÃO EXCEÇÕES PARA CASOS NÃO PREVISTOS.

    Lei 9472/97 Art. 54. A contratação de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública.

    Parágrafo único. Para os casos não previstos no caput, a Agência poderá utilizar procedimentos próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão.

ID
440722
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o  item  a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.


Os dirigentes da ANATEL possuem estabilidade, garantida pelo exercício de mandato fixo, que eles somente podem perder nas hipóteses expressamente previstas, afastada a possibilidade de exoneração ad nutum.

Alternativas
Comentários

  • Os dirigentes da ANATEL possuem estabilidade, garantida pelo exercício de mandato fixo, que eles somente podem perder nas hipóteses expressamente previstas, afastada a possibilidade de exoneração ad nutum.

    ad nutum

    /ad nutum/

    locução adjetivoJURÍDICO (TERMO)

    1. 1.
    2. revogável pela vontade de uma só das partes (diz-se de ato).
    3. 2.
    4. resolvido em juízo exclusivo da autoridade administrativa competente (diz-se de demissibilidade de funcionário público não estável).

ID
440725
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o  item  a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.


Por ser a ANATEL uma autarquia de regime especial, seus atos estão sujeitos à revisão pelo ministério a que se acha vinculada.

Alternativas
ID
440728
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o  item  a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.


É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da ANATEL ou delas decorrentes.

Alternativas
Comentários

  • É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da ANATEL ou delas decorrentes.

ID
440731
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o  item  a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.


Segundo a jurisprudência do STF, a proibição contida na norma constitucional que estabelece ser inviolável o sigilo das comunicações telefônicas refere-se à interceptação e à consequente captação de conversa, por terceira pessoa, sem a autorização e(ou) o conhecimento dos interlocutores e interessados na conversa telefônica.

Alternativas
ID
440734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o  item  a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.


Caso seja extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários, não sendo permitido, porém, ao poder concedente a ocupação das instalações nem a utilização dos bens reversíveis.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.987/95, Artigo 35:

     

    § 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

     

     § 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

ID
440737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o  item  a seguir, relativamente à ANATEL, aos dispositivos constitucionais relacionados ao setor de telecomunicações e à concessão de serviço público.


A doutrina majoritária reconhece nos contratos de concessão a existência de cláusulas regulamentares e de cláusulas financeiras. Estas, como traduzem o preço do serviço, não podem ser alteradas ao exclusivo arbítrio da administração.

Alternativas
ID
440743
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o  item  a seguir, relativo  ao regulamento dos serviços de telecomunicações.


A prestação de serviço de telecomunicações no interesse restrito dar-se-á somente em regime privado.

Alternativas
Comentários
  • LEI No 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.
    Art. 67. Não comportarão prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse restrito.

  • Art. 62. Quanto à abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito.

     

    Parágrafo único. Os serviços de interesse restrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse coletivo.

     

    Art. 67. Não comportarão prestação no regime público os serviços de telecomunicações de interesse restrito.

     

    Creio que é erro está em "somente em regime privado."

  • A prestação de serviço de telecomunicações no interesse restrito dar-se-á somente em regime privado.

ID
440752
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o  item  a seguir, relativo às metas de atendimento às solicitações de reparo do Plano Geral de Metas da Qualidade.


O atendimento das solicitações de reparo, de usuários residenciais, deve se dar em até 72 horas, contadas a partir de sua solicitação em, no mínimo, 98% dos casos.

Alternativas
Comentários

  • Errado

    Art. 9º O atendimento das solicitações de reparo, de usuários residenciais, deve se dar em até 24 horas, contadas a partir de sua solicitação em, no mínimo, 98% dos casos.

    Parágrafo único. Em nenhum caso, o atendimento deve se dar em mais de 48 horas, contadas a partir de sua solicitação.

ID
440761
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o  item  a seguir, relativo  ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)prestado no regime público.


Os telefones de uso público devem permitir identificação visual pelo usuário da capacidade de originar e receber chamadas locais, de longa distância nacional e internacional.

Alternativas
Comentários

  • O enunciado deste item está previsto no Anexo I do Decreto nº 7.512/2011, que estabelece o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU. O artigo 17 do referido anexo dispõe que 

    "Todos os TUP [telefones de uso público] instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional".

ID
440809
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, acerca do Plano Geral de Metas
para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado
(STFC) prestado no regime público.

Backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora.

Alternativas
Comentários
  • Certo:
    DECRETO Nº 7.512, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
    Anexo I
    Art. 4º 
    VIII - Backhaul: é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

    Bons Estudos!
ID
474799
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue o  item  a seguir, relativo  ao regulamento dos serviços de telecomunicações.


É considerado serviço de telecomunicação o provimento de capacidade de satélite.

Alternativas
Comentários
  • A capacidade diz respeito às frequências, potências e localidades em que o satélite pode prestar serviços e, em conjunto com hubs, constituem o "conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação".
    Desta forma, visto que não se enquadra em serviço de valor agregado, desconheço o motivo pelo qual esta questão é considerada errada.
    ====================
    Da LGT:
     Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.
            § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
            § 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.
            Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações

    Art. 172. O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de até quinze anos, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, nos termos da regulamentação.
            § 4º O direito será conferido a título oneroso, podendo o pagamento, conforme dispuser a Agência, fazer-se na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, bem como de parcelas anuais ou, complementarmente, de cessão de capacidade, conforme dispuser a regulamentação.

  • ERRADO:

    7 - A exploração de satélite (provimento de capacidade espacial) é serviço de telecomunicações?

    De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o provimento de capacidade espacial não é serviço de telecomunicações. Após a Anatel conferir o Direito de Exploração de Satélite, as exploradoras de satélites somente podem prover a capacidade espacial a entidades que detenham concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações ou às Forças Armadas. Para conhecer a regulamentação aplicável à exploração de satélites

    FONTE: http://www.anatel.gov.br/Portal//exibirPortalPaginaEspecial.do?acao=&codItemCanal=1176&codigoVisao=5&nomeVisao=Informa%E7%F5es%20T%E9cnicas&nomeCanal=Sat%E9lite&nomeItemCanal=D%FAvidas%20freq%FCentes
  • ERRADO

    Também havia marcado CERTO , mas pesquisando achei a resposta.

    A LGT define serviço de telecomunicações como o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.


    Não constituem serviços de telecomunicações o provimento de capacidade de satélite, a atividade de habilitação ou cadastro de usuários e de equipamentos para acesso a serviços de telecomunicações e os serviços de valor adicionado.

    FONTE:     http://www.teleco.com.br/tutoriais/tutorialleg/pagina_3.asp

ID
832474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

Por motivos de ordem econômica e competição, compete à ANATEL analisar e autorizar a fusão e a incorporação de empresas de telecomunicações.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9472/97  - Lei Geral das Comunicações:

    Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei.

    § 1º Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.

    § 2° Os atos de que trata o parágrafo anterior serão submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por meio do órgão regulador.

  • Só lembrando que mais na frente, no art. 97 da Lei diz que "Dependerão de prévia aprovação da Agência a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da empresa ou a transferência de seu controle societário"

    ´Difícil não confundir!

  • Por motivos de ordem econômica e competição, compete à ANATEL analisar e autorizar a fusão e a incorporação de empresas de telecomunicações.


    Ou seja, quando se refere à ordem econômica e à competição - CADE, nos outros casos - ANATEL.

  • Questão errada, pois, segundo o dispositivo da Lei de Telecomunicações abaixo citada: Por motivos de ordem econômica e competição, compete ao CADE analisar e autorizar a fusão e a incorporação de empresas de telecomunicações.

     Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei.

    § 1º Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.

      § 2° Os atos de que trata o parágrafo anterior serão submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por meio do órgão regulador.

  • ACREDITO QUE O ERRO ESTEJA NA PALAVRA ANALISAR. ENTÃO VEJAMOS: 

    LEI 9472Art. 7° § 2° Os atos de que trata o parágrafo anterior serão submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por meio do órgão regulador.
    Art. 97. Dependerão de prévia aprovação da Agência a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da empresa ou a transferência de seu controle societário.
    ENTÃO O CADE ANALISA E A ANATEL APROVA!

  • CADE -> Aprecia

    Anatel-> Aprova

  • Por motivos de ordem econômica e competição, compete ao CADE analisar e autorizar a fusão e a incorporação de empresas de telecomunicações.

ID
832477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

A ANATEL é vinculada ao Ministério das Comunicações, porém é hierarquicamente independente.

Alternativas
Comentários

  • Colegas, 

    Lei Geral de Telecomunicações - 9478/97

    Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.

     § 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

    Bom Estudo !
    Natacha
     

  • A ANATEL é uma autarquia e, como tal, não se submete hierarquicamente ao órgão da Administração direta ao qual se encontra vinculada. Perceba a diferença: há vinculação e não hierarquia. Isso vale para todas as autarquias (e todas as agências reguladoras, que nada mais são do que autarquias federais).

ID
832480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

O plano geral de outorgas de serviços de telecomunicações prestados no regime público deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado federal.

Alternativas
Comentários
  • Colegas, 

    GABARITO - ERRADO 

    A aprovação do plano Geral de Outorgas compete ao Poder Executivo e não legislativo. Vejamos a LGT:

    Lei Geral de Telecomunicações - 9472/97

    Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

    (...)

      II - aprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público;

  • Nos termos do art. 18 da Lei nº 9.472/1997, essa é uma competência do PODER EXECUTIVO, vejamos: 

    Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

    (...)

    II - aprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público;

    Portanto, gabarito ERRADO

  • Gabarito: E

     

    Nos termos do art. 18 da Lei nº 9.472/1997, essa é uma competência do PODER EXECUTIVO, vejamos:

    Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

    (...)

    II - aprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público;

    Portanto, gabarito ERRADO

ID
832483
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

O Poder Executivo tem a prerrogativa de estabelecer limites relativos à participação do capital estrangeiro nas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações no Brasil.

Alternativas
Comentários
  • Colegas, 

    Art.18º - Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de  decreto:

    Parágrafo único - O Poder Executivo, levando em conta os interesses do País no  contexto de suas relações com os demais países, poderá estabelecer limites à  participação estrangeira no capital de prestadora de serviços de telecomunicações.

    Bom Estudo
    Natacha

  • Nos termos do parágrafo único, do art. 18 da Lei nº 9.472/1997, temos: 

    Art. 18, Parágrafo único. O Poder Executivo, levando em conta os interesses do País no contexto de suas relações com os demais países, poderá estabelecer limites à participação estrangeira no capital de prestadora de serviços de telecomunicações.

    Portanto, gabarito CERTO

  • Gabarito: C

     

    Nos termos do parágrafo único, do art. 18 da Lei nº 9.472/1997, temos:

    Art. 18, Parágrafo único. O Poder Executivo, levando em conta os interesses do País no contexto de suas relações com os demais países, poderá estabelecer limites à participação estrangeira no capital de prestadora de serviços de telecomunicações.

    Portanto, gabarito CERTO

ID
832486
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

Compete à ANATEL elaborar o plano geral de metas para universalização do serviço de telecomunicações. Esse plano deve ser, obrigatoriamente, objeto de consulta pública e aprovado pelo presidente da República.

Alternativas
Comentários
  • Colegas, 

    GABARITO - CORRETO 

    Lei Geral de Telecomunicações - 9472/97


    Art.18º - Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de  decreto:
    (...)

    III - aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço 


    Art.19º - À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do  interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando  com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e  especialmente:

    (...)

    III - elaborar e propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado  das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo  anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III;
    RESUMINDO

    ANATEL - Elabora o PGMU e propõe ao Presidente da República
    PODER  EXECUTIVO - Aprova o PGMU
    CONSULTA PÚBLICA - O PGMU deve ser submetido à consulta pública

    Bom Estudo a todos !
    Natacha

  • Parabéns Natacha!

     

    Sempre com comentários diretos e pertinentes. Muito obrigado!

  • Gabarito: C

    Nos termos do art 18, III e do art. 19, III, da Lei nº 9.472/1997, temos: 

    Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

    (...)

    III - elaborar e propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III;

    Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

    (...)

    III - aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público;

    Portanto, gabarito CERTO

  • Gabarito: C

     

    Nos termos do art 18, III e do art. 19, III, da Lei nº 9.472/1997, temos:

    Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

    (...)

    III - elaborar e propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III;

    Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

    (...)

    III - aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público;

    Portanto, gabarito CERTO

ID
832489
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

Todos os autos da ANATEL devem permanecer abertos a consulta pública em sua biblioteca institucional.

Alternativas
Comentários
  • Colegas, 

    GABARITO - ERRADO

    Lei Geral de Telecomunicações - 9472/97 


    Art.39º - Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a 
    segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na biblioteca

    Bom Estudo
    Natacha
ID
832492
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

Os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações não são mencionados na LGT porque já estão explicitados no Código de Defesa do Consumidor.

Alternativas
Comentários
  • Colegas, 

    GABARITO - ERRADO 

    Os direitos do usuário estão mencionados no artigo 3º da Lei Geral de Telecomunicações:

    Art. 3º - O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e  regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas  e preços;
    V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições  constitucional e legalmente previstas; VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito  diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições  contratuais; VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus  dados pessoais pela prestadora do serviço; X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço; XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os  organismos de defesa do consumidor; XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

    Bom Estudo
    Natacha

  • Gabarito: E

    Nos termos do art 3º, a lei dispõe sobre os direitos do usuário de serviços de telecomunicações, vejamos: 

    Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

    I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

    II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;

    III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

    IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;

    V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

    VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;

    VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

    VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

    IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

    X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;

    XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

    XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

    Portanto, gabarito ERRADO

  • Gabarito: E

     

    Nos termos do art 3º, a lei dispõe sobre os direitos do usuário de serviços de telecomunicações, vejamos:

    Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

    I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

    II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;

    III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

    IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;

    V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

    VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;

    VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

    VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

    IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

    X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;

    XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

    XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

    Portanto, gabarito ERRADO

ID
832834
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobre
a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,
julgue os itens seguintes.

Compete à ANATEL aprovar o plano geral de metas para universalização dos serviços de telecomunicações.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - ERRADO 

    A Agência Nacional de Telecomunicações ELABORA (e não "aprova") o Plano Geral de Metas de Universalização. 

    LEI 9478/97 - Lei Geral de Telecomunicações

    Art. 19  - À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse públicoe para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade e especialmente:

    (...)

    III - Elaborar e propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, a adoção de medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo anterior (sendo inciso III - Plano Geral de Metas de Universalização), submetendo previamente a consulta pública relativas aos incisos I a III ).

    Resumindo:

    - A Anatel ELABORA o Plano Geral de Metas de Universalização (Art. 19, III)
    - O Poder executivo, por sua vez APROVA o Plano Geral de Metas de Universalização (Art. 18, III)
    - O Plano Geral de Metas de Universalização deve ser submetido à consulta pública (Art. 19, III) 

    Bom estudo a todos
    Natacha 

  • Gabarito: E

    Nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.472/1997, a competência para APROVAR o plano geral de metas para universalização dos serviços de telecomunicações é do PODER EXECUTIVO. Já a competência da ANATEL, quanto a esse plano, é em relação a ELABORAR e PROPOR, vejamos: 

    Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

    (...)

    III - aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público;

    Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

    (...)

    III - elaborar e propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III;

    Portanto, gabarito ERRADO

  • Gabarito: E

     

    Nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 9.472/1997, a competência para APROVAR o plano geral de metas para universalização dos serviços de telecomunicações é do PODER EXECUTIVO. Já a competência da ANATEL, quanto a esse plano, é em relação a ELABORAR e PROPOR, vejamos:

    Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

    (...)

    III - aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público;

    Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

    (...)

    III - elaborar e propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III;

    Portanto, gabarito ERRADO

ID
832837
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobre
a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,
julgue os itens seguintes.

A concorrência e a universalização são princípios básicos que norteiam a LGT.

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO  CORRETA

     

    Quanto à CONCORRÊNCIA cito:
    Art. 5º Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
    Quanto à UNIVERSALIZAÇÃO cito:

    Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público.

    § 1° Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público.

     

     

     

ID
832840
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobre
a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,
julgue os itens seguintes.

A ANATEL poderá decretar a intervenção em concessionária, caso as metas de universalização não sejam atingidas.

Alternativas
Comentários
  • Colegas 

    GABARITO - CORRETO

    Art.82º - O descumprimento das obrigações relacionadas à universalização e à continuidade ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação de intervenção, conforme o caso.

    Bom Estudo !
    Natacha
  •  

    Art. 110. Poderá ser decretada intervenção na concessionária, por ato da Agência, em caso de:

      I - paralisação injustificada dos serviços;

      II - inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, não resolvidas em prazo razoável;

      III - desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a continuidade dos serviços;

      IV - prática de infrações graves;

      V - inobservância de atendimento das metas de universalização;

      VI - recusa injustificada de interconexão;

      VII - infração da ordem econômica nos termos da legislação própria.

ID
832843
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobre
a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,
julgue os itens seguintes.

Compete a cada unidade da Federação organizar a exploração dos serviços de telecomunicação em seu território.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO. Art. 21. Compete à União: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
  • Conforme dispõe o artigo 1º da Lei 9.472/97 in verbis: " Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.


    Desta forma, NÃO COMPETE a cada unidade da Federação organizar a exploração dos serviços de telecomunicações em seu território.

    Afirmação ERRADA!

    Bons estudos.
ID
832846
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobre
a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,
julgue os itens seguintes.

A ANATEL, criada como agência reguladora das telecomunicações, é subordinada hierarquicamente ao presidente da República.

Alternativas
Comentários
  • Colegas, 

    GABARITO - ERRADO 

    Art. 8º - Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.

    §2º - A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

    Bom Estudo!
    Natacha
ID
832849
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Conselho Diretor é o órgão máximo da ANATEL; sua
composição e atribuições são definidas na LGT e no regulamento
da agência. A respeito desse conselho, julgue os itens que se
seguem.

O indicado para conselheiro, antes da nomeação, passa por sabatina na Câmara dos Deputados.

Alternativas
Comentários
  • Colegas, 

    GABARITO - ERRADO 

    Art.23º - Os conselheiros serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

    Bom Estudo
    Natacha

  • perfeita resposta Natacha! Obrigada! Sucesso!

ID
832852
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Conselho Diretor é o órgão máximo da ANATEL; sua
composição e atribuições são definidas na LGT e no regulamento
da agência. A respeito desse conselho, julgue os itens que se
seguem.

Se um conselheiro assumiu o cargo em 1.º/1/2009 e, por motivos pessoais, renunciou ao cargo um ano depois, então, nesse caso, o mandato de seu substituto terminará em 31/12/2014.

Alternativas
Comentários

  • O mandato de um Conselheiro é de 5 anos, ficando seu substituto pelo prazo remanescente, que seria até 1/1/2014 (quando completaria 5 anos).

    Gabarito: Errado.

  •         Art. 24. O mandato dos membros do Conselho Diretor será de cinco anos. 

            Parágrafo único. Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no artigo anterior, que o exercerá pelo prazo remanescente.


    Prestando a fonte: Lei 9472,
ID
832855
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Conselho Diretor é o órgão máximo da ANATEL; sua
composição e atribuições são definidas na LGT e no regulamento
da agência. A respeito desse conselho, julgue os itens que se
seguem.

É composto por cinco conselheiros, todos indicados pelo presidente da República.

Alternativas
Comentários
  • Colegas, 

    GABARITO - CERTO 


    Lei Geral de Telecomunicações = 9472/97

    Art.20º - O Conselho Diretor será composto por cinco conselheiros e decidirá por maioria     absoluta.

    Art.23º - Os conselheiros serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

    Bom Estudo
    Natacha
ID
909817
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A TELEBRAS deve prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais nas localidades onde inexista oferta adequada desse serviço, conforme as definições estabelecidas pelo Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 7.175/2010
     
    Art. 4o  Para a consecução dos objetivos previstos no art. 1o, nos termos do inciso VII do art. 3o da Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, caberá à Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS:
     
    IV - prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços. 
     
    § 4o  O CGPID definirá as localidades onde inexista a oferta adequada de serviços de conexão à Internet em banda lagra a que se refere o inciso IV do caput. 
  • A presente questão deve ser resolvida à luz do que estabelece o Decreto 7.175/2010, que instituiu o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL.  

    Com efeito, a afirmativa em exame reproduz, na essência, o teor do art. 4º, inciso IV, c/c §4º, de tal ato normativo, abaixo transcrito:  

    "Art. 4o  Para a consecução dos objetivos previstos no art. 1o, nos termos do inciso VII do art. 3o da Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, caberá à Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS:  

    (...)  

    IV - prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços.   

    (...)  

    § 4o  O CGPID definirá as localidades onde inexista a oferta adequada de serviços de conexão à Internet em banda larga a que se refere o inciso IV do caput. "  

    Logo, como a assertiva encontra amparo expresso no preceito normativo acima reproduzido, é de se concluir que está integralmente correta.  

    Resposta: CERTO
ID
909820
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Caso uma entidade jurídica pretenda contratar o acesso à Internet em banda larga, oferecido por determinada empresa devidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), ela deverá contratar, compulsoriamente, o serviço adicional de telefonia fixa da referida empresa.

Alternativas
Comentários

  • Acredito que o erro está em falar que ela deverá contratar o serviço compulsoriamente.


    Significado de Compulsoriamente:

    Obrigatoriamente, forçadamente.

  • Conforme Resolução 581 de 2012 da ANATEL:

    Art. 74. É vedado à Prestadora condicionar a oferta do SeAC (Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado) ao consumo casado de qualquer outro bem ou serviço, prestado por seu intermédio ou de parceiros, coligadas, controladas ou controladora, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
    § 6º A Prestadora não poderá impor qualquer barreira não justificada que possa impedir a contratação individualizada pelo consumidor de cada serviço de telecomunicações integrante da oferta conjunta. § 7º O preço relativo à oferta do SeAC em separado não poderá exceder aquele relativo à oferta conjunta de menor preço na qual as condições de fruição do SeAC sejam semelhantes às previstas para o caso de sua oferta em separado. 

    http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/34-2012/139-resolucao-581
  • Cuida-se de questão a ser resolvida com esteio na Resolução n.º 581/2012 da Anatel, que, entre outras matérias, aprova o regulamento do serviço de acesso condicionado (SeAC).  

    Assim preceitua o art. 74 de tal ato normativo:  

    "Art. 74. É vedado à Prestadora condicionar a oferta do SeAC ao consumo casado de qualquer outro bem ou serviço, prestado por seu intermédio ou de parceiros, coligadas, controladas ou controladora, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos."  

    Logo, está-se diante de assertiva incorreta.  

    Resposta: ERRADO 
ID
909823
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.

O objetivo do Programa Nacional de Banda Larga é propiciar a universalização de acesso aos bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, com a disponibilização de conexão à Internet em banda larga a toda população, facultando aos cidadãos o uso dos serviços do Estado de maneira eletrônica.

Alternativas
Comentários
  • Art. 1o  Fica instituído o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL com o objetivo de fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, de modo a:
    I - massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga;
    II - acelerar o desenvolvimento econômico e social;
    III - promover a inclusão digital;
    IV - reduzir as desigualdades social e regional;
    V - promover a geração de emprego e renda;
    VI - ampliar os serviços de Governo Eletrônico e facilitar aos cidadãos o uso dos serviços do Estado;
    VII - promover a capacitação da população para o uso das tecnologias de informação; e
    VIII - aumentar a autonomia tecnológica e a competitividade brasileiras.

  • eu errei por conta do "facultando aos cidadãos o uso dos serviços do Estado". E se não chega banda larga privada em um local? Aí não existe mais a opção de escolha. É o estado, ou nada.

  • "I - massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga" é diferente de "disponibilização de conexão à Internet em banda larga a toda população".

    Há lugares que a banda larga não vai chegar nunca.

  • Simples. A questão fala de dois conceitos, a massificação do acesso à banda larga e utilização dos serviços do Estado através do Governo Eletrônico. Se o cidadão possuir internet, poderá solicitar algum serviço pelo portal eletrônico, ou poderá se dirigir a uma unidade onde o serviço é oferecido.

    Ambos os conceitos estão presentes abaixo:

    Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Banda Larga PNBL com o objetivo de fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, de modo a:

    I massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga;

    VI ampliar os serviços de Governo Eletrônico e facilitar aos cidadãos o uso dos serviços do Estado;

  • A assertiva ora sob análise se mostra em estreita sintonia com o teor do art. 1º, incisos I e VI, do Decreto 7.175/2010, que instituiu o Programa Nacional de Banda Larga.  

    Confira-se:  

    " Art. 1o  Fica instituído o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL com o objetivo de fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, de modo a:  

    I - massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga;  

    (...)  

    VI - ampliar os serviços de Governo Eletrônico e facilitar aos cidadãos o uso dos serviços do Estado;"



    Com apoio nos comandos normativos acima transcritos, parece claro que a afirmativa está correta.  

    Resposta: CERTO

  • Perfeito! As pessoas costumam visualizar as palavras terminadas em "mente" e relacioná-las ao advérbio ou a um adjunto adverbial. Complementando, na questão há o processo inverso da "adverbialização do adjetivo" quando um adjetivo se torna um advérbio.

    Ex.:

    O rapaz corre rápido (rápido faz menção ao verbo, forma como correu, rapidamente, ou seja, é um advérbio)

    Conforme mencionou os adjuntos adverbiais se tornaram adjetivos.

ID
909826
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A TELEBRAS atuava como holding do sistema de telecomunicações brasileiro, desde sua criação, em 1972, até sua inativação, que ocorreu após o processo de privatização das empresas de telefonia, tendo sido reativada, em 2010, pelo Decreto n.º 7.175, que lhe deu novas atribuições e propiciou a alteração de seu regimento interno.

Alternativas
Comentários

  • Correto - Criada em 1972 - privatizada em 1998 - dividida em 14 empresas até 2010- reativada como Empresa Pública em 2010.

  • A Telecomunicações Brasileiras S. A. – TELEBRAS é uma sociedade anônima aberta, de economia mista, constituída em 09 de novembro de 1972, nos termos da autorização inscrita na Lei n° 5.792, de 11 de julho de 1972, vinculada ao Ministério das Comunicações. Está autorizada a usar e manter a infraestrutura e as redes de suporte de serviços de telecomunicações da administração pública federal, em conformidade as orientações do Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital.

    De acordo com o Decreto N° 7.175/2010 que instituiu o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), cabe à Telebras implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal, apoiar e suportar políticas públicas em banda larga, além de prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, estados, Distrito Federal, municípios e entidades sem fins lucrativos.

  • Holding: É uma empresa que possui como atividade principal, a participação acionária majoritária em uma ou mais empresas.

    Trata-se de uma empresa que possui a maioria das ações de outras empresas e que detém o controle de sua administração e políticas empresariais.

    Holding é uma sociedade gestora de participações sociais que administra conglomerados de um determinado grupo.

    Essa forma de sociedade é muito utilizada por médias e grandes empresas, com o objetivo de melhorar a estrutura de capital, ou de criar e manter parceria com outras empresas.

    Espero ter ajudado!

  • A Telebras, de fato, foi criada em 1972, após autorização contida na Lei 5.792/72, sendo que sua efetiva instituição operou-se em 9 de novembro de 1972.  

    Também está correto afirmar que a Telebras atuava como holding do sistema de telecomunicações brasileiro, quando de sua criação. No ponto, por holding deve-se entender uma sociedade empresária que tem como objeto, em suma, administrar um grupo de outras empresas, inclusive por meio de gestão e participação nas ações das demais sociedades que compõem o mesmo grupo empresarial.  

    A propósito, eis o teor do art. 3º, II, Lei 5.792/72:  

    " Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade de economia mista denominada Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a finalidade de:  

    (...)  

    II - gerir a participação acionária do Governo Federal nas empresas de serviços públicos telecomunicações do país;"  

    Igualmente acertada a passagem em que se afirma que a Telebras restou desativada durante o processo de privatização por que passaram as empresas de telefonia. A respeito do tema, ofereço a seguinte passagem extraída do site do BNDES:  

    "A privatização do Sistema Telebrás ocorreu no dia 29 de julho de 1998 através de 12 leilões consecutivos na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro – BVRJ, pela venda do controle das três holdings de telefonia fixa, uma de longa distância e oito de telefonia celular, configurando a maior operação de privatização de um bloco de controle já realizada no mundo. Com a venda, o governo arrecadou um total de R$ 22 bilhões, um ágio de 63% sobre o preço mínimo estipulado." (www.bndes.gov.br)  

    Por último, nada de errado existe na passagem final da afirmativa, ao aduzir que a Telebras foi reativada em 2010, via edição do Decreto 7.175/2010, inclusive lhe atribuindo novas funções, como se infere do teor do art. 4º do mencionado ato normativo:  
    " Art. 4o  Para a consecução dos objetivos previstos no art. 1o, nos termos do inciso VII do art. 3o da Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, caberá à Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS:

    I - implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal;

    II - prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão à Internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público;

    III - prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos; e

    IV - prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços. 

    § 1o  A TELEBRÁS exercerá suas atividades de acordo com a legislação e a regulamentação em vigor, sujeitando-se às obrigações, deveres e condicionamentos aplicáveis. 

    § 2o  Os sistemas de tecnologia de informação e comunicação destinados às atividades previstas nos incisos I e II do caput são considerados estratégicos para fins de contratação de bens e serviços relacionados a sua implantação, manutenção e aperfeiçoamento. 

    § 3o  A implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal de que trata o inciso I do caput consistirá na provisão de serviços, infraestrutura e redes de suporte à comunicação e transmissão de dados, na forma da legislação em vigor. 

    § 4o  O CGPID definirá as localidades onde inexista a oferta adequada de serviços de conexão à Internet em banda lagra a que se refere o inciso IV do caput."   



    Resposta: CERTO 
  • ricardo vasconcellos,
    telebras é sociedade de economia mista e não empresa pública


ID
909829
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Devido à alteração de seu estatuto social, a TELEBRAS deixou de exercer o controle e a gerência dos serviços de telecomunicações e, atualmente, atua no planejamento e na implantação da rede privativa de comunicação da administração pública federal, dando apoio e suporte às políticas públicas de conexão à Internet em banda larga.

Alternativas
Comentários

  • Correto - Criada em 1972 - privatizada em 1998 - dividida em 14 empresas até 2010, praticamente deixou de existir e houve a criação da ANATEL, a Telebras não mais dominava as redes de comunicação no Brasil - reativada como Empresa Pública em 2010 através do decreto  7.175.

  • De fato, dentre os objetivos atuais da Telebras, elencados no art. 4º do Decreto 7.175/2010, encontram-se a implantação da rede privativa de comunicação da Administração Pública federal, bem assim o fornecimento de apoio e suporte às políticas públicas de conexão è internet em banca larga.  

    Confira-se:  

    "Art. 4o  Para a consecução dos objetivos previstos no art. 1o, nos termos do inciso VII do art. 3o da Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, caberá à Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS:  

    I - implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal;  

    II - prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão à Internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público;"  

    Correta, portanto, a afirmativa em exame.  

    Resposta: CERTO 

  • Devido à alteração de seu estatuto social, a TELEBRAS deixou de exercer o controle e a gerência dos serviços de telecomunicações e, atualmente, atua no planejamento e na implantação da rede privativa de comunicação da administração pública federal, dando apoio e suporte às políticas públicas de conexão à Internet em banda larga.

ID
911014
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações
brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Para que uma operadora preste o serviço de comunicação multimídia (SCM), é obrigatória autorização outorgada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Alternativas
Comentários

  • TÍTULO III

    DAS AUTORIZAÇÕES

    CAPÍTULO I

    DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SCM

     

    Art. 10. A prestação do SCM depende de prévia autorização da Anatel, devendo basear-se nos princípios constitucionais da atividade econômica.

  • Para que uma operadora preste o serviço de comunicação multimídia (SCM), é obrigatória autorização outorgada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

ID
911017
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações
brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Conforme previsto na Lei n.º 9.472/1997, o poder público deve garantir a toda população o acesso às telecomunicações, mediante tarifas e preços razoáveis e em condições adequadas.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.472/97

      Art. 2° O Poder Público tem o dever de:           I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

  • no Gabarito Correto - mas piada né, garantir acesso a telecominuicações a preços razoaveis, que papo furado, e condições adequadas, só hoje liguei para 3 pessoas pela manhã e as tres ligações para celualr falharam e tinham pessimo sinal. só no Brasil que se criam leis utópicas e nao se cumpre nem 1/3 do que a lei determina. 

  • Gabarito: C

    Conforme disposto logo ao artigo 2º, I, da lei nº 9.472/1997 (LGT):

    Art. 2° O Poder Público tem o dever de:

    I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

    II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira;

    III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários;

    IV - fortalecer o papel regulador do Estado;

    V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;

    VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País.

    Portanto, gabarito CERTO

  • Gabarito: C

     

    Conforme disposto logo ao artigo 2º, I, da lei nº 9.472/1997 (LGT):

    Art. 2° O Poder Público tem o dever de:

    I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

    II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira;

    III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários;

    IV - fortalecer o papel regulador do Estado;

    V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;

    VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País.

    Portanto, gabarito CERTO

ID
911020
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações
brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Uma entidade jurídica que pretenda instalar e operar serviço de comunicação de dados em uma mesma edificação deverá, obrigatoriamente, solicitar autorização à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Alternativas
Comentários
  • Lei 9472/97

     Art. 75. Independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência.
  • Errado - Na mesma edificação não precisa de autorização, imagina se um prédio de 22 andares com 20 salas por andar se cada um precisasse de permissao da ANATEL para instalar algum aparelho. a propria empresa que explora o serviço já é autorizada. 

ID
911023
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Telebras
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação à legislação específica do setor de telecomunicações
brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A regulamentação do setor de telecomunicações tem como objetivo possibilitar a exploração dos serviços de telefonia por empresas multinacionais em regime de monopólio.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    A Emenda Constitucional nº 8 abriu a possibilidade de quebra do monopólio estatal — passo necessário para a privatização das empresas que compunham o antigo Sistema Telebrás e para a implantação de um modelo de mercado concorrencial no setor. Com isso, iniciou-se a edição de toda a legislação subsequente de telecomunicações, que estabeleceu a base para a exploração comercial dos serviços por empresas privadas. 

    Portanto, gabarito ERRADO

  • Gabarito: E

     

    A Emenda Constitucional nº 8 abriu a possibilidade de quebra do monopólio estatal — passo necessário para a privatização das empresas que compunham o antigo Sistema Telebrás e para a implantação de um modelo de mercado concorrencial no setor. Com isso, iniciou-se a edição de toda a legislação subsequente de telecomunicações, que estabeleceu a base para a exploração comercial dos serviços por empresas privadas.

    Portanto, gabarito ERRADO

ID
1031107
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da instituição e da implantação do sistema brasileiro de televisão digital terrestre (SBTVD-T), julgue os itens seguintes.

A legislação concernente ao SBTVD-T prevê a veiculação simultânea da programação em tecnologia digital e analógica durante o período de transição.

Alternativas
ID
1031110
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da instituição e da implantação do sistema brasileiro de televisão digital terrestre (SBTVD-T), julgue os itens seguintes.

A transmissão simultânea de vários programas dentro de um mesmo canal de 6 MHz, denominada multiprogramação, pode ser realizada apenas nos serviços de televisão e de retransmissão de televisão pública digital.

Alternativas
ID
1031113
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da instituição e da implantação do sistema brasileiro de televisão digital terrestre (SBTVD-T), julgue os itens seguintes.

O SBTVD-T possui como característica a interatividade e a transmissão digital para dispositivos móveis, de forma simultânea à transmissão fixa, mas fora da faixa de frequência utilizada para a transmissão fixa.

Alternativas
ID
1031116
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca da instituição e da implantação do sistema brasileiro de televisão digital terrestre (SBTVD-T), julgue os itens seguintes.

Após o prazo de transição ser concluído, os canais de 6 MHz utilizados para transmissão analógica serão devolvidos à União.

Alternativas
ID
1031119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que concerne à Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que organizou a exploração dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A universalização dos serviços de telecomunicações é assegurada pela União.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO.


    L. 9.472/97

    Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar.

ID
1031122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que concerne à Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que organizou a exploração dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue os itens subsequentes.

É prevista a intervenção nas prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado, a fim de assegurar a existência dos serviços prestados, por ato da Agência Nacional de Telecomunicações.

Alternativas
Comentários

  • Intervenção apenas no regime público. 
ID
1031125
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que concerne à Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que organizou a exploração dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A LGT autorizou a desestatização de empresas de telecomunicações controladas pela União.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: CERTO.


    L 9.472/97: 


    Art. 187. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reestruturação e a desestatização das seguintes empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, e supervisionadas pelo Ministério das Comunicações:



ID
1031128
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que concerne à Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que organizou a exploração dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo poderá ocorrer no regime público ou privado, mas o mesmo serviço não poderá ser prestado simultaneamente nos dois regimes.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: ERRADO.


    L. 9.472/97:


    Art. 66. Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público.

ID
1031131
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As metas de universalização são aprovadas pelo Poder Executivo e são reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações. Com relação à universalização dos serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir.

O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações constitui o principal instrumento para financiar as metas de universalização.

Alternativas
Comentários

  • Art. 49. A Agência submeterá anualmente ao Ministério das Comunicações a sua proposta de orçamento, bem como a do FISTEL, que serão encaminhadas ao Ministério do Planejamento e Orçamento para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal.

    § 3º A lei orçamentária anual consignará as dotações para as despesas de custeio e capital da Agência, bem como o valor das transferências de recursos do FISTEL ao Tesouro Nacional e ao fundo de universalização, relativos ao exercício a que ela se referir.

ID
1031134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As metas de universalização são aprovadas pelo Poder Executivo e são reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações. Com relação à universalização dos serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir.

As metas de universalização aplicam-se a todos os serviços de interesse coletivo, inclusive aqueles prestados em regime privado.

Alternativas
Comentários

  • Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas.

ID
1031137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As metas de universalização são aprovadas pelo Poder Executivo e são reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações. Com relação à universalização dos serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir.

A obrigatoriedade de oferta de acessos individuais classe especial, prevista no Plano Geral de Metas para a Universalização, não se aplica às áreas rurais, que serão atendidas por meio de plano alternativo de oferta obrigatória de serviço.

Alternativas
Comentários

  • A obrigatoriedade de oferta de acessos individuais classe especial, prevista no Plano Geral de Metas para a Universalização, não se aplica às áreas rurais, que serão atendidas por meio de plano alternativo de oferta obrigatória de serviço.

ID
1031140
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As metas de universalização são aprovadas pelo Poder Executivo e são reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações. Com relação à universalização dos serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir.


O telefone de uso público, conhecido como orelhão, é o único meio de acesso coletivo do serviço de telecomunicações no país.

Alternativas
ID
1031143
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação aos regulamentos de gestão da qualidade para o serviço de comunicação multimídia (SCM) e para o serviço móvel pessoal (SMP), julgue os itens subsecutivos.

A entidade aferidora da qualidade, contratada pelas empresas prestadoras de SCM e SMP, é responsável pela execução dos procedimentos relativos à aferição dos indicadores de qualidade de dados, mas não de voz.

Alternativas
Comentários

  • A entidade aferidora da qualidade, contratada pelas empresas prestadoras de SCM e SMP, é responsável pela execução dos procedimentos relativos à aferição dos indicadores de qualidade de dados, mas não de voz.

ID
1031146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação aos regulamentos de gestão da qualidade para o serviço de comunicação multimídia (SCM) e para o serviço móvel pessoal (SMP), julgue os itens subsecutivos.

Os regulamentos de gestão da qualidade preveem a realização de pesquisa de campo, com o objetivo de acompanhar a percepção do usuário com relação à qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações.

Alternativas
ID
1031149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação aos regulamentos de gestão da qualidade para o serviço de comunicação multimídia (SCM) e para o serviço móvel pessoal (SMP), julgue os itens subsecutivos.

O SMP utiliza como indicadores de avaliação do desempenho das redes os parâmetros de velocidade instantânea, velocidade média, latência e perda de pacotes

Alternativas
ID
1031152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação aos regulamentos de gestão da qualidade para o serviço de comunicação multimídia (SCM) e para o serviço móvel pessoal (SMP), julgue os itens subsecutivos.

Esses regulamentos de gestão da qualidade possuem indicadores de desempenho das redes para voz e para dados.

Alternativas
ID
1031155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue os próximos itens.

O PGMC estabelece valores máximos para remuneração pelo uso de redes móveis para os anos de 2014 e 2015.

Alternativas
ID
1031158
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue os próximos itens.

O PGMC estabelece medidas regulatórias assimétricas com vistas ao benefício dos pequenos prestadores de serviços de telecomunicações

Alternativas
ID
1031161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue os próximos itens.

O PGMC prevê o controle de preços para produtos de atacado e varejo no comércio praticado por grupos com poder de mercado significativo.

Alternativas
ID
1031164
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue os próximos itens.

Os mercados relevantes serão identificados pela ANATEL levando em consideração a área geográfica de atuação e os produtos de atacado e varejo da prestadora de serviços de telecomunicações.

Alternativas
Comentários

  • Art. 7º Para identificação dos Mercados Relevantes serão considerados produtos de atacado e de varejo, conforme elencados no art. 3º do Anexo I deste Regulamento.

    Art. 8º Para fins de identificação dos Mercados Relevantes poderão ser utilizadas as seguintes áreas geográficas, considerando as especificidades da análise do mercado de cada produto:

ID
1068490
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 11.652/2008 que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo, e autoriza este Poder a constituir a Empresa Brasil de Comunicação,afirma que essa prestação de serviços deverá observar os seguintes princípios:

I. promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo;

II. participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, a partir dos órgãos de classe de técnicos e artistas envolvidos nesses serviços;

III. autoridade do Governo Federal em definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão;

IV. promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente;

V. não discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual.

Estão corretas as opções:

Alternativas
ID
1069258
Banca
COSEAC
Órgão
ANCINE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei nº 11.652/2008 que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo, e autoriza este Poder a constituir a Empresa Brasil de Comunicação, afirma que essa prestação de serviços deverá observar os seguintes princípios:

I. promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo;

II. participação da sociedade civil no controle da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, a partir dos órgãos de classe de técnicos e artistas envolvidos nesses serviços;

Estão corretas as opções:

III. autoridade do Governo Federal em definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão;

IV. promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente;

V. não discriminação religiosa, político-partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual.

Alternativas
ID
1147717
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido e, em razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao setor de telecomunicações.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A esse ex-diretor não se aplica nenhum impedimento para prestação de qualquer tipo de serviço a empresa integrante do setor regulado pela agência.

Alternativas
Comentários

  • Lei 9986/2000

    Art. 8o  O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)


    § 2o  Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

    § 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.

  • A questão está correta, pois o ex-diretor só deverá cumprir uma quarentena, ou seja, deverá ficar algum tempo sem poder trabalhar na mesma área regulada pela agência, se for exonerado a pedido após seis meses. Tempo suficiente para ser capaz de ter influência em empresas privadas. Desta forma, se esta pessoa era um diretor da ANATEL, poderá trabalhar no setor de telecomunicações após a sua exoneração. FONTE RODRIGO RENÓ

  • Lei 9986/2000

    Art. 8o  O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

     

    § 2o  Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

    § 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.

    Como a questão fala que o diretor foi exonerado a pedido após 3 meses,  não de aplica a quarentena a ele.

  • ELE TINHA QUE TER CUMPRIDO PELO MENOS SEIS MESES DO MANDATO PARA A QUARENTENA SE APLICAR A ELE, COMO CUMPRIU TRÊS MESES É INCABÍVEL.

ID
1147720
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido e, em razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao setor de telecomunicações.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Se houver algum tipo de impedimento à prestação desse serviço, o crime cometido pelo ex-diretor é, nos termos da lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, o de advocacia administrativa.

Alternativas
Comentários

  • LEI 9986: 
    art 8. O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. 
    § 1o Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas 
    § 2o Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. 
    § 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato. 
    § 4o Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis. 
    § 5o Na hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, poderá ele optar pela aplicação do disposto no § 2o, ou pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse.

  • Bem observado.

ID
1147765
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Universalização leva telefone público a arquipélago de São Pedro e São Paulo


O arquipélago de São Pedro e São Paulo é a mais nova região brasileira coberta pela telefonia fixa. A Empresa Brasileira de Telecomunicações (EMBRATEL), concessionária de serviço telefônico fixo comutado (STFC) da Região IV do Plano Geral de Outorgas (PGO), instalou, na principal ilha do arquipélago, localizado a 1.100 km do litoral do Rio Grande do Norte, um importante apoio aos trabalhos executados na região por pesquisadores de universidades brasileiras: um telefone de uso público (TUP).

A chegada do TUP na ilha Belmonte é resultante da identificação pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) de mais um ponto estratégico no território nacional para o cumprimento de obrigações de universalização, às quais estão sujeitas as concessionárias do STFC.

Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens a seguir.

Nos termos da lei que disciplina a organização dos serviços de telecomunicações, tendo em vista que a exploração do serviço de telefonia no referido arquipélago se faz por apenas uma prestadora, o poder público pode atuar para propiciar condições para que outras prestadoras explorem o serviço na área a fim de garantir a efetivação do princípio da livre, ampla e justa competição.

Alternativas