Questão 1032103

• Banca: FUNRIO
• Órgão: INSS
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - INSS - Analista - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

O Art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à gestante, através do SUS, o atendimento pré e peri-natal. Para tanto, é garantido, nos parágrafos do mesmo artigo, dentre outros direitos, o de:

• A. a manutenção do emprego por seis meses, somente no caso das servidoras públicas, nos três níveis.
  
• B. atendimento prioritário nos hospitais do SUS frente a qualquer outro tipo de emergência.
  
• C. atendimento em qualquer hospital da rede pública ou privada, conveniado ou não ao SUS.
  
• D. atendimento obrigatório à parturiente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal
  
• E. apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitarem, por parte do poder público.

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

   Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

    § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

    § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

    § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.  

    § 4^o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

   § 5^o  A assistência referida no § 4^o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência
  

• LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

   Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

    § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

    § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

    § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.  

    § 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

   § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência

• O ECA (Lei 8.69/90) prevê o bem estar da criança e do adolescente desde zero anos de idade, bem como seu direito à vida e à saúde. O Art. 8º, localizado no Título II, Dos Direitos Fundamentais, Capítulo I, Do Direito à Vida e à Saúde, versa que:
  
  Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
  
  
  Os parágrafos seguintes também asseguram outros direitos à gestante, e é onde encontramos a resposta:
  § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
  § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
  § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
   § 4^o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
  
  
  Assim, observamos que a letra E está correta por concordar com o disposto no Art. 8º, § 3º, do referido ECA, que assegura a gestante a nutriz que necessitarem, por meio do poder público, apoio alimentar. A letra A está incorreta, pois a Lei não dispõe acerca do direito a manutenção do emprego da gestante. Nesse caso, deve-se buscar respaldo na legislação trabalhista. A letra B está incorreta, pois a Lei não dispõe acerca do afirmado na alternativa. A letra C está incorreta, pois a Lei assegura, conforme o Art 8º, o atendimento à gestante somente por meio do SUS e não por meio da rede privada. A letra D também está incorreta já que a Lei informa que preferencialmente a parturiente será atendida pelo mesmo médico que a acompanhou desde o pré-natal, e não obrigatoriamente,
  
  RESPOSTA: E
  

• Consoante, ao que reza o artigo. 8^o, da Lei 8069 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, dentre outros: Ao poder público cabe dispensar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

• LEI Nº 8.069, ART 8

  $ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.  

• $ 3º Revogado.