O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe políticas sociais descentralizadas, em grande parte, sob res- ponsabilidade dos municípios. Nesta perspectiva, a municipalização deve ser entendida como
Segundo o artigo 124 do ECA, é direito do adolescente privado de liberdade, dentre outros:
A Lei Maria da Penha ? Lei nº 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de
Na atualidade, há várias maneiras de se trabalhar com famílias, haja vista sua heterogeneidade e complexidade. Levando em conta o trabalho com famílias, considere:
I. Deve-se sempre pensar na nossa família, para que possamos atender outras famílias.
II. As famílias são espaços de convívio e de confronto entre gêneros e gerações.
III. As famílias podem ou não ser um lugar seguro para se crescer, isso em todos os segmentos sociais.
Está correto o que se afirma em
As mudanças sociais penetram no âmago das relações familiares, provocando inclusive alterações nas leis, mas ainda assim, no bojo da sociedade, de um modo geral, as famílias dos grupos populares tendem a ser
O artigo 9º da Lei nº 11.340/2006, refere que "a assis- tência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso." Nesse sentido, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar a sua integridade física e psicológica,
A família propicia convivência vicinal mesmo em grandes cidades. É capaz de criar e fortalecer coesões microcomu- nitárias. No âmbito das comunidades, microterritórios das cidades, é preciso dar voz e vez às famílias, que precisam participar da interlocução política.
(Acosta e Vitale, 2008)
No trabalho com famílias no campo da política pública faz- se necessário
Acerca das políticas sociais destinadas a idosos e a crianças e adolescentes, julgue os itens que se seguem.
Em decorrência do direito à proteção à vida e à saúde de crianças e adolescentes, que deve permear políticas básicas, protetivas ou socioeducativas, o Estado tem o dever de oferecer serviços e programas de assistência pré-natal e pósnatal.
O debate contemporâneo acerca da família e de suas transformações nos diferentes espaços exige permanente acompanhamento e reflexões do profissional de serviço social. Acerca desse tema e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens de 91 a 99.
Apesar do aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho, a divisão sexual do trabalho perdura, na atualidade, por meio da manutenção de funções e setores de atividade que concentram diferencialmente homens e mulheres, tanto no âmbito da família como no mercado.
O debate contemporâneo acerca da família e de suas transformações nos diferentes espaços exige permanente acompanhamento e reflexões do profissional de serviço social. Acerca desse tema e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens de 91 a 99.
Os novos padrões de incorporação da força de trabalho pelo mercado, que incidem sobre a reestruturação produtiva, promovem modificações nas possibilidades de emprego por parte dos componentes de uma família e nos novos arranjos de inserção no mercado de trabalho.
O debate contemporâneo acerca da família e de suas transformações nos diferentes espaços exige permanente acompanhamento e reflexões do profissional de serviço social. Acerca desse tema e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens de 91 a 99.
As possibilidades de inclusão dos membros da família no mercado de trabalho são estabelecidas por meio das relações de gênero e dos atuais padrões de absorção da força de trabalho pelo mercado. Assim, como não há troca nem transferência entre seus membros na inserção no mercado de trabalho, os rearranjos familiares nem sempre possibilitam a conservação do padrão e das condições econômicas de uma família.
O debate contemporâneo acerca da família e de suas transformações nos diferentes espaços exige permanente acompanhamento e reflexões do profissional de serviço social. Acerca desse tema e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens de 91 a 99.
Na perspectiva da divisão sexual do trabalho, tanto a disponibilidade dos diferentes membros da família para o ingresso no mercado quanto as possibilidades de sua absorção por este são definidas pelos valores e papeis atribuídos ao homem, à mulher e aos filhos na família e na produção.
O debate contemporâneo acerca da família e de suas transformações nos diferentes espaços exige permanente acompanhamento e reflexões do profissional de serviço social. Acerca desse tema e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens de 91 a 99.
Considerando as dificuldades das famílias em enfrentar os problemas ocasionados pelas transformações econômicas, sociais e culturais ocorridas nos últimos anos, a maioria dos estudiosos na área do serviço social conclui que a instituição familiar está desestruturada, ameaçada, ou, até mesmo, em vias de extinção.
O debate contemporâneo acerca da família e de suas transformações nos diferentes espaços exige permanente acompanhamento e reflexões do profissional de serviço social. Acerca desse tema e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens de 91 a 99.
Considera-se improvável a probabilidade de distribuição mais igualitária da atividade do espaço doméstico entre homens e mulheres, por tratar-se de tarefa de natureza tradicionalmente feminina, cristalizada no âmbito da sociedade.
O debate contemporâneo acerca da família e de suas transformações nos diferentes espaços exige permanente acompanhamento e reflexões do profissional de serviço social. Acerca desse tema e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens de 91 a 99.
Na concepção pluralista de bem-estar, valoriza-se a flexibilidade provedora da família em razão de sua potencialidade no que se refere ao estabelecimento de relações de boa vontade e engajamento altruísta.
O debate contemporâneo acerca da família e de suas transformações nos diferentes espaços exige permanente acompanhamento e reflexões do profissional de serviço social. Acerca desse tema e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens de 91 a 99.
Famílias menores, com uma rede de solidariedade mais comprometida, são resultantes das transformações sociais por que passou a instituição familiar, nas últimas décadas, e se justificam, entre outras razões, pela queda da taxa de fecundidade das mulheres.
O debate contemporâneo acerca da família e de suas transformações nos diferentes espaços exige permanente acompanhamento e reflexões do profissional de serviço social. Acerca desse tema e dos múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens de 91 a 99.
O movimento feminista e a luta em favor dos direitos das crianças são reconhecidos historicamente como movimentos sociais essenciais que estimulam mudanças no plano jurídico e alteram o estatuto legal da família.
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à convivência familiar e comunitária constitui um marco nas políticas públicas no Brasil ao romper com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes. As estratégias, objetivos e diretrizes deste Plano estão fundamentados na
Programas de Apoio Sociofamiliar são essenciais à promoção do direito à convivência familiar e comunitária e constituem um dos pilares do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. São características desses programas a
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Das medidas de urgência à ofendida, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher, o juiz poderá, por meio de liminar, propor
O reconhecimento da importância da família no contexto da vida social está explícito na Constituição Federal do Brasil, na Convenção sobre os Direitos da Criança, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica da Assistência Social. O direito das crianças à convivência familiar e comunitária está relacionado
O ECA ? Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo sobre direito à profissionalização, assegura ao adolescente aprendiz maior de 14 anos direito
O Conselho Tutelar, uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo ECA, na atribuição de assessorar o Poder Executivo local, tem tido dificuldade em elaborar proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos, da criança e do adolescente. Esta dificuldade está relacionada
Existem três condições mínimas e obrigatórias fixadas pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente para a candidatura de um conselheiro tutelar. Mas cada cidade também pode estabelecer, por meio de legislação própria, outras exigências em relação aos candidatos. Os três requisitos legais válidos para todos os municípios são:
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária destaca que algumas estratégias da comunidade contribuem para a proteção da criança e do adolescente, constituindo formas de apoio entre famílias em situação de vulnerabilidade social que são identificadas como:
I. Redes espontâneas de solidariedade entre vizinhos: a família recebe apoio em situações de crise.
II. Práticas informais organizadas: a comunidade compartilha com os pais ou responsáveis a função de cuidado com a criança e com o adolescente, bem como denuncia situações de violação de direitos, dentre outras.
III. Práticas formalmente organizadas: a comunidade organiza projetos e cooperativas para a geração de emprego e renda.
Está correto o que se afirma em
Para o trabalho com inclusão social da família, as "redes sociais de apoio", de acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, são uma frente importante e se constituem como
A metodologia do trabalho em grupo, é fundamental quando se atua com famílias e comunidades, pois pode propiciar:
I. Situações de envolvimento, troca, participação, comunicação e criatividade.
II. Ampliação do conhecimento da realidade atual em termos da constituição da família levando os profissionais a atuarem de acordo com essa realidade.
III. Reconstrução de histórias de vida, espaço da revivência dos sentimentos e emoções.
Está correto o que se afirma em
A Secretaria Nacional de Assistência Social definiu algumas linhas e programas de atenção a pessoas e famílias vítimas de violência. Dentre eles destaca-se "Proteção Social às Crianças/Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias" que tem como objetivos:
I. Identificar o fenômeno e riscos decorrentes, prevenir o agravamento da situação, promover a interrupção do ciclo de violência e contribuir para a devida responsabilização dos autores da agressão ou exploração.
II. Favorecer a superação da situação de violação de direitos, a reparação da violência vivida, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a potencialização da autonomia e o resgate da dignidade.
III. Prestar o serviço depois do registro da ocorrência na delegacia da criança e adolescente e inserir no programa se e quando indicado pelo delegado.
Está correto o que se afirma em
Os Homens nunca viram sua tristeza
a tristeza dos seus olhos
até de lágrimas carentes
que nunca viram você ...
você que vivia a seu lado,
engraxava os seus sapatos
vendia chiclete e limão!
(Fragmento da poesia "Ode ao Trombadinha" de Yolanda Heloisa)
Ao longo dos anos o Brasil vem legislando sobre o trabalho infantil e propondo ações que coíbam a exploração de crianças e adolescentes em atividades laborais que não condigam com sua peculiar situação de desenvolvimento. O assistente social ao atuar neste contexto deve considerar os princípios que norteiam a formação técnico-profissional que são:
O enfrentamento da violência, no âmbito da juventude, de forma preventiva necessita levar em conta seus múltiplos níveis: estrutural, conjuntural, cultural e individual. No Plano estrutural fazem-se necessárias medidas de:
I. avaliação do processo individual sob a lógica do sofrimento psíquico dos indivíduos e suas famílias;
II. promoção de equidade social, de direitos civis e humanos fundamentais ao acesso à educação, saúde, oportunidade de emprego e trabalho digno;
III. prevenção de violência e medidas punitivas para controle da criminalidade que devem ser consideradas como complementos para a busca da cultura da paz.
Está correto o que se afirma em
As crianças e adolescentes que vivem em situação de rua, na sua maioria, foram vítimas de violência, de abuso sexual, não tiveram suas necessidades materiais supridas como alimentação, vestuário, habitação. Muitas delas vivenciaram relações conflituosas com o sistema de educação e envolveram-se no uso e no tráfico de drogas. O enfrentamento desta situação está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) através do artigo:
I. 4º que define ser: dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
II. 5º que expressa: nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
III. 7º que diz: a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Está correto o que se afirma em
Conforme o art. 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de abrigo, devem adotar como princípio
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e dispõe de medida protetiva de urgência que estabelece
A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sofreu duas tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma importante conquista para o direito das mulheres porque
A legislação que dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para a garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, prevê a possibilidade de adoção, na impossibilidade de permanência na família natural. Para o caso de adoção, é correto afirmar:
Para o caso de ato infracional praticado por criança, a medida que pode ser aplicada é a
Para a contratação de aprendiz deve ser considerado que
As instruções sociais de processos, sentenças e decisões enquanto instruções da área de Serviço Social em processos judiciais, faz com que o assistente social se depare com inúmeras situações que envolvem uma família e requerem deste profissional a capacidade de
Com relação à participação feminina no mercado de trabalho, assinale a opção correta.
Acerca do processo de construção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
Tendo como referência as orientações gerais e os objetivos do projeto Na Medida Certa, cujo foco está voltado para a promoção das ações e dos projetos previstos no compromisso nacional pela redução da violência contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta.
A respeito dos parâmetros para a atenção à saúde dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e internação provisória, segundo o SINASE, assinale a opção correta.
A Lei Maria da Penha
De acordo com o ECA, assinale a opção correta.
CARVALHO (1997), em seu livro O lugar da família na política social escreveu que no imaginário coletivo, as expectativas em relação à família estão cheias de idealizações desta como a família nuclear. Porém, a maior expectativa é que ela produza cuidados, proteção, aprendizados, afetos, construção de identidades e vínculos relacionais de pertencimento, que promovam qualidade de vida a seus membros e a sua inclusão na comunidade e sociedade. A família contemporânea se transformou e se reorganizou. A autora afirma que as expectativas citadas acima são possibilidades e não garantias. Entretanto, a legislação brasileira, a partir da Constituição da República de 1988, e seguida por outras leis, trouxe prerrogativas formais para a obtenção das garantias legais com o objetivo de que a família ocupe esse lugar.
Assim, essas garantias destinam-se
I. à família nuclear, à família extensa e à família composta pelo casal.
II. à família monoparental chefiada pelo pai ou pela mãe.
III. às famílias compostas por pessoas que vivem juntas, sem laços legais, mas com compromisso mútuo e afetividade.
IV. às famílias adotivas e famílias reconstruídas após o divórcio.
Pode-se concluir que completam corretamente o enunciado acima
SZYMANSKY (1995), ao abordar as teorias de famílias, trouxe a reflexão acerca da família vivida, sendo esta uma concepção construída a partir da compreensão dos diversos arranjos familiares que se organizaram em diferentes estruturas e em diferentes fases da história da humanidade.
A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.
Os equipamentos sociais e jurídicos constituem o Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e Adolescente. Essa rede contempla as Entidades de Atendimento, dentre outras instituições. As entidades podem ser governamentais e não-governamentais.
De acordo com a Lei 8.069/90, essas entidades necessitam, para o seu funcionamento, de
A Dignidade da Pessoa Humana é um princípio norteador presente na CR/88 e também na Convenção dos Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário.
Acerca do Decreto Federal n. 99.710/90, é INCORRETO afirmar que
A Lei da Adoção 12.010/09 trouxe mudanças em aspectos essências à garantia do direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, sendo esses considerados sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento.
Assim, no trâmite processual da adoção, é CORRETO afirmar
Estudos que têm por objeto a configuração da família contemporânea indicam que, dentre as suas diversas características, conta-se o(a)
"A ideia de que a família é um fato cultural historicamente condicionado está respaldada em contribuições de vários autores de diferentes áreas do conhecimento. Elas permitem contraposições à ideia, ainda muito difundida, de que a família é um grupo natural, calcado na essência biológica do homem, ou seja, na consanguinidade e na filiação".
MIOTO, R. C. T., Família e Serviço Social. Contribuições ao debate, in
Serviço Social & Sociedade. S. Paulo: Cortez, ano XVII, no 55, novembro
de 1997.
O texto acima, redigido há mais de uma década, apresenta uma tese que
Entre as transformações societárias recentes que condicionam a organização e a dinâmica familiares, NÃO se pode registrar a(o)
A discussão acerca da questão de gênero está presente nos
diferentes espaços, especialmente na intervenção profissional.
Quanto a esse assunto, julgue os itens seguintes.
As transformações nas relações familiares e de gênero são consideradas como indicadoras de fortalecimento da sociedade pós-moderna, caracterizada por estruturas familiares hierárquicas e verticalizadas na forma de interação.
A discussão acerca da questão de gênero está presente nos
diferentes espaços, especialmente na intervenção profissional.
Quanto a esse assunto, julgue os itens seguintes.
As políticas sociais geralmente não atendem às novas necessidades das relações sociais em contextos em que os homens e mulheres trabalham fora. A ausência de contrapartida social e pública que ofereça redes de segurança e atenção gera um deficit de cuidado, particularmente no que diz respeito a crianças, adolescentes e idosos, com impactos especiais sobre as mulheres.
As medidas de proteção social definidas pelo SUAS apresentam
graus de complexidade, com diferentes formas de execução pelos
trabalhadores da assistência social. Essas formas de execução
localizam-se nos serviços continuados, operacionalizados nas
modalidades interventivas junto aos usuários dos serviços com
importantes implicações éticas. Com relação a esse assunto,
julgue os itens a seguir.
As modalidades interventivas de natureza políticopedagógica realizadas por assistentes sociais no atendimento sociofamiliar visam o desenvolvimento e o protagonismo popular no acesso aos direitos, no fortalecimento da subjetividade política e na alteração das condições materiais de sobrevivência.
Acerca da proteção integral à criança e ao adolescente, julgue os
itens subsequentes.
Nas ações realizadas junto a crianças e adolescentes, recomenda-se ao assistente social a montagem da história de vida a partir da perspectiva do sujeito por meio da história de vida oral e familiar para desenvolvimento de mecanismos que possibilitem, entre outros, a convivência familiar.
Acerca da proteção integral à criança e ao adolescente, julgue os
itens subsequentes.
No trabalho com adolescente e suas famílias, o assistente social deve apoiar-se prioritariamente na concepção de família nuclear ou no padrão tradicional, por serem esses modelos os únicos indicados para estabelecer os limites e a autoridade recomendada nessa fase do ciclo de vida familiar.
Acerca da proteção integral à criança e ao adolescente, julgue os
itens subsequentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a obrigatoriedade de manter o registro das atividades desenvolvidas junto às gestantes, somente nos hospitais públicos por meio de prontuários individuais, pelo prazo de 21 anos.
A Lei Nacional de Adoção introduziu modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.618, 1.619 e 1.734 do Código Civil. Assinale a alternativa que corresponde ao texto modificado pela referida Lei.
A Lei Nacional de Adoção estendeu as competências dos Conselhos Tutelares, permitindo a estes:
Estabelece o artigo 5º da Lei Maria da Penha: "Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Nos termos do referido artigo, a violência contra a mulher pode ocorrer:
I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite com a ofendida.
O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina acerca da implantação dos Conselhos Tutelares e estabelece:
No que concerne ao direito das crianças ao acesso à justiça, assinale a alternativa INCORRETA:
O adolescente autor de ato infracional tem seus direitos individuais preservados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre esses direitos estão:
No tocante a colocação da criança e do adolescente em família substituta, a Nova Lei de Adoção produziu modificações importantes. Assinale a alternativa correta que corresponde a estas modificações.
A Lei Maria da Penha estabelece medidas protetivas de urgência a serem aplicadas pela autoridade judiciária nos casos de violência contra a mulher.
Em relação a estas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.
A Convenção Relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - Convenção de Haia, aprovada em 1993, tem por objetivo:
I. Estabelecer garantias para que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança e verificar se os futuros pais adotivos estão aptos para adotar.
II. Produzir informações sobre a legislação de seus Estados em matéria de adoção e outras informações gerais, tais como estatísticas e formulários padronizados.
III. Instaurar um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes que assegure o respeito às mencionadas garantias e, em conseqüência previna o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças.
IV. Assegurar o reconhecimento nos Estados Contratantes das adoções realizadas segundo a Convenção.
Refere o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Assim sendo, pode-se afirmar que são linhas de ação da política de atendimento:
A adoção internacional passou a ser amplamente tratada pela Lei Nacional de Adoção. Assinale a alternativa correta no tocante a esta nova disciplina.
I. Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados.
II. A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 2 (dois) anos, podendo ser renovada.
III. Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira fazer exigências e solicitar complementação sobre estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida.
IV. A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual.
A respeito dos Centros Educacionais Regionais e dos Centros de Internação Provisória, é correto afirmar:
I. Os Centros de Internação Provisória são unidades destinadas ao cumprimento de medida sócio-educativa de internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de dois meses.
II. Os Centros Educacionais Regionais são unidades de administração direta e indireta do Governo Estadual, em parceria técnico financeira entre o Governo do Estado e entidades da Sociedade Civil.
III. O prazo de internação nos Centros Educacionais Regionais não pode exceder três anos.
IV. Os Centros de Internação Provisória são unidades de administração direta do Governo Estadual.
Em relação à Remissão, é correto afirmar.
Assinale a alternativa correta.
Conforme o artigo 32 da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O artigo subseqüente admite que enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, terão competência para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, as Varas:
A convivência familiar e comunitária é direito fundamental assegurado às crianças e adolescentes pelas Leis 8.069/90 e 12.010/09. A esse respeito é correto afirmar:
A Lei Nacional de Adoção estendeu as garantias asseguradas pela medida de colocação de crianças e adolescentes em famílias substitutas às crianças indígenas, passando a ser obrigatório:
I. Que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.
II. Que a intervenção e oitiva da criança e adolescente de comunidade indígena seja feita perante a equipe inter-profissional da FUNAI.
III. Que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal.
IV. Que seja preservada a manutenção dos vínculos entre irmãos.
A aprovação do texto da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional ocorreu no Brasil, por:
Assinale a alternativa correta no que diz respeito às entidades de acolhimento institucional, de acordo com a nova lei de adoção.
I. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
II. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Conselho de Direitos das Crianças e Adolescentes.
III. Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano institucional de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei.
A obrigação de reparar o dano constitui:
A inserção do adolescente em regime de semi-liberdade é determinado como:
"A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e idéias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança". Esta norma foi extraída:
As novas formas de organização familiar, principalmente decorrentes das mudanças na sociedade, incluem o conceito de família pluriparental. A respeito deste modelo familiar, assinale a alternativa correta:
A Lei Maria da Penha, criada em 2006, protege as mulheres da violência doméstica e representa um avanço na legislação brasileira. Entre as inovações legais, está a impossibilidade de a vítima retirar a queixa de agressão, a não ser que isso seja feito perante o juiz, em audiência marcada exclusivamente com este fim. Assinale a alternativa que não corresponde a uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher definida na Lei Maria da Penha.
A respeito da questão da violência contra crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
Segundo o ECA, na sua designação de competência do Ministério Público, é correto afirmar que o Ministério Público
A respeito da fundamentação de uma intervenção típica do Serviço Social em processo judicial, é correto afirmar que esta se deve
É típico do trabalho do Serviço Social lidar com crianças e adolescentes em situação de risco. Nos procedimentos de encaminhamento, o profissional deve articular
Considerando o ECA, é pertinente ao trabalho do Serviço Social, em uma perspectiva crítica, estar centrado
O Estatuto da Criança e do Adolescente - 8069/90 de 13 de julho de 1990 considera aprendizagem a formação técnicoprofissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, quais princípios essa formação técnicoprofissional deve obedecer?
Os estudantes que fazem parte do corpo discente do Instituto Federal de Sergipe, tem como uma das atividades acadêmicas: visitas técnicas. Baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente - 8069/90 de 13 de julho de 1990 marque quando a autorização para estas visitas não é exigida, no caso de menor de idade:
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade (art. Art. 2º, Lei nº 8.069, de 13 de JULHO de 1990), com base nas definições acima seus direitos fundamentais, contidos na mesma lei são:
Quanto do consenso em torno da família como espaço privilegiado para a prática de valores comunitários e o aprofundamento de relações de solidariedade, o trabalho com família é um imperativo para o Serviço Social. Contudo a família apresenta hoje diferentes modalidades que precisam ser detectadas. Quanto aos diferentes modelos de família, indique a alternativa que contém a ideia mais abrangente que o profissional do Serviço Social deve levar em consideração no trabalho com família.
É comum situações de impasses vividas na família repercutirem no local de trabalho e vice-versa. Nesse caso, é de grande valia a incorporação da família no tratamento das doenças relacionadas ao trabalho, visto que os padrões repetitivos de comportamentos que eclodem nas empresas têm correlação direta com as dinâmicas do sistema familiar. A intervenção, atuação e a presença dos terapeutas familiares, membros das equipes interdisciplinares, tornou possível incluir as famílias no projeto terapêutico, visando à melhoria da saúde ocupacional dos trabalhadores. Estes profissionais tomam por base o entendimento de que cada subsistema age de forma interligada e interdependente na capacidade de influenciar e determinar as características familiares e os padrões de interação entre pais e filhos. Este novo modelo explicativo está sustentado na abordagem
Com relação às concepções e aos fundamentos legais para as
ações direcionadas às crianças e aos adolescentes, julgue os itens
que se seguem.
O fato de o trabalho da criança advir de um jogo coletivo de garantia da sobrevivência põe em risco os códigos morais construídos pelas próprias famílias pobres para dar sentido e legitimidade às suas vidas.
Com relação às concepções e aos fundamentos legais para as
ações direcionadas às crianças e aos adolescentes, julgue os itens
que se seguem.
Predomina, na sociedade brasileira, principalmente por parte de empregadores, a concepção de que o trabalho da criança pobre é uma forma de tirá-la da criminalidade e da vadiagem.
Com relação às concepções e aos fundamentos legais para as
ações direcionadas às crianças e aos adolescentes, julgue os itens
que se seguem.
O incesto é visto como qualquer relação de caráter sexual entre adulto e uma criança ou um adolescente de, no máximo, 12 anos de idade, somente quando existe comprovação de laços consanguíneos.
Com relação às concepções e aos fundamentos legais para as
ações direcionadas às crianças e aos adolescentes, julgue os itens
que se seguem.
O abuso psicológico é uma das formas de violência mais difíceis de serem detectadas, estando presente não apenas na família, mas também em outros espaços de convivência da criança ou do adolescente. Pode-se apresentar na forma de rejeição, de isolamento e de danos propositais, entre outros.
Com relação às concepções e aos fundamentos legais para as
ações direcionadas às crianças e aos adolescentes, julgue os itens
que se seguem.
Situações de negligência, discriminação, exploração, violência, abusos, crueldade e opressão, que tenham crianças e adolescentes envolvidos, devem ser encaminhadas ao conselho municipal de assistência social, por se tratar de uma situação que exige proteção social, em caráter emergencial.
A respeito do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e
Adolescentes (SGD), julgue os itens a seguir.
O SGD operacionaliza-se exclusivamente como um sistema de atendimento direto às necessidades das crianças e dos adolescentes, preconizadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A respeito do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e
Adolescentes (SGD), julgue os itens a seguir.
O Poder Judiciário, por meio da vara da infância e da juventude e da defensoria pública, cumpre com os ritos jurídicos para que os direitos de defesa e de proteção possam estar presentes e preservados no cotidiano das crianças e dos adolescentes.
De acordo com as notícias divulgadas pela imprensa, mais de
30 adolescentes, entre 12 anos e 17 anos, foram levados à
Delegacia da Criança e do Adolescente de uma grande cidade,
depois de uma briga entre grupos rivais, assistida por
aproximadamente cem jovens, alunos de escolas particulares,
que fariam parte de gangues inimigas. Com respeito a esse tema,
julgue os itens subsequentes.
Nas diferentes formas de violência, que existem nas grandes cidades, incidem fatores individuais, familiares, sociais e culturais que afetam a conduta doméstica e social. Tais fatos devem ser analisados sob enfoque unicausal e inevitável.