Questão 10324

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A. Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
• B. Nos termos da Constituição Federal, o piso salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
• C. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, permanecendo a estabilidade provisória até um ano após o pleito, caso ele não seja eleito.
• D. A legalidade do exercício do direito de greve pelo trabalhador, nos termos da Constituição Federal, é aferida em face do período de dissídio da categoria.
• E. A Constituição Federal proíbe, sob qualquer modalidade, o trabalho do menor de dezesseis anos.

Gabarito: B

Comentários

• ART. 7 CF
  V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
  
  
• INCORRETAS:
  a) CF/88 Art.4º LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
  
  b)Art. 7º VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei;
  
  c)Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;
  
  d)XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
  
  Correta letra "B"

• Retificando, o que Elciane postou:

  a) CF/88 Art.4º LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

  c)Art. 8º VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei;

  d)Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

  e)XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

• GABARITO: LETRA B

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

  FONTE: CF 1988

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição Federal de 1988. Vejamos:

  A. ERRADO.

  Art. 5º, LX, CF - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

  B. CERTO.

  Art. 7º, CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

  C. ERRADO.

  Art. 7º, CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  D. ERRADO.

  Art. 9º, CF - É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

  E. ERRADO.

  Art. 7º, CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

  Gabarito: ALTERNATIVA B.