Questão 1032649

• Banca: Makiyama
• Órgão: DETRAN-RJ
• Ano: 2013
• Provas: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT; Sistema Nacional de Trânsito

A quem compete o julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários?

• A. Às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
  
• B. Ao Conselho Estadual de Trânsito e Infrações.
  
• C. Ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal.
  
• D. Ao Conselho das Cidades.
  
• E. Às Câmaras Temáticas de Infrações.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: A

  CTB

    Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
  

• LETRA A

   

  Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

   

• Letra A.  A famosa Jari!

• NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: envia -se recurso ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via;

  NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE: envia -se recurso às JARI (este recurso é enviado, dentro do prazo de 10 dias úteis, pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via o qual recebeu a notificação de infração, devendo ser julgado pela JARI dentro de 30 dias).

• Assertiva A

  Às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. "Jari"

• COMPETÊNCIAS DA JARI

  Veja que a JARI só possui três competências e todas relacionadas com recursos.

  >>> Julgar os recursos interpostos pelo infrator, no prazo máximo de 30 dias do recebimento dos recursos;

  >>> Solicitar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações complementares relativas a recursos objetivando uma melhor análise da situação ocorrida;

  >>> Encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações, apontando em recursos e que se repitam sistematicamente.

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  Reforçando:

  >>> Compete à JARI julgar recurso interposto pelo infrator;

  >>> Compete ao CETRAN e ao CONTRANDIFE julgar, em segunda instância, os recursos interpostos. Ou seja, julgar recursos interpostos contra decisão da JARI;

  >>> Compete ao CONTRAN julgar o segundo recurso de infrações de trânsito quando ocorrer a imposição de penalidade de multa – de natureza gravíssima – aplicada pela PRF ou pelo DNIT, que são órgão da União.