-
ERRADO
as Convenções da OIT são tratados internacionais multilaterais, de caráter normativo, que estão abertos à assinatura e ratificação por qualquer Estado interessado. Além das Convenções, a OIT edita também recomendações, que têm por objetivo auxiliar e orientar os Estados nas políticas e práticas nacionais protetivas do trabalhador. Em razão disso, as recomendações não possuem natureza imperativa e não necessitam de ratificação.
FONTE:http://concurseiro24horas.com.br/site/upload/artigos_arq/166_33.pdf
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
-
Recomendações: são Softs Law, não são vinculantes.
Convenções: são hard law, são vinculantes.
Bons Estudos
-
Em 1919, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi criada em decorrência do Tratado de Versalhes que pôs fim à 1ª Guerra Mundial. Naquele momento, vigorava um verdadeiro reconhecimento da importância da justiça social para fomentar uma cultura de paz, assim como maior compreensão da crescente interdependência econômica do mundo.
A OIT realiza seu trabalho por meio de três órgãos fundamentais: 1) a Conferência Internacional do Trabalho; 2) o Conselho de Administração ; e 3) o Escritório Internacional do Trabalho. Todos esses órgãos contam com representantes dos governos, empregadores e trabalhadores (tripartismo).
Segundo a Constituição da OIT, também conhecida como Declaração da Filadélfia, as normas da Organização podem tomar duas formas: a de uma convenção internacional e a de uma recomendação (art. 19º, I). Em ambos os casos, para que sejam aceitas em votação final, tanto a Convenção como a recomendação devem obter dois terços dos votos presentes (art. 19º, II). Porém, o art. 20 exige que apenas a convenção passe por procedimento (descrito no art. 102 da Carta da ONU) referente aos tratados internacionais, no intuito de vincular juridicamente os Estados -membros que a assinaram. As recomendações, por outro lado, são apenas orientações da OIT aos Estados, não os obrigando internacionalmente.
Gabarito: Errado
-
Isso mesmo, em se tratando de recomendações não há efeito vinculante.
-
As recomendações não possuem natureza imperativa e não necessitam de ratificação.
Apenas as Convenções são vinculantes.
-
recomendaçoes --> soft law (nao vinculam)
convençoes --> hard law. Vinculam
-
recomendaçoes --> soft law (nao vinculam)
convençoes --> hard law. Vinculam
BIZU: conVenções = Vincualam
recomendaçÕes = nÃo vinculam