Questão 1037371

• Banca: TRF - 3ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2013
• Provas: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Extinção do Crédito Tributário; Pagamento

Nos termos da legislação em vigor, interpretada sistematicamente, é correto afirmar:

• A. a extinção do crédito tributário decorrente da cobrança de contribuições sociais ocorre no momento da transferência do montante arrecadado para os cofres do INSS;
  
• B. a extinção do crédito tributário decorrente da cobrança de empréstimos compulsórios ocorre com a devolução dos valores arrecadados ao sujeito passivo;
  
• C. a extinção do crédito tributário decorrente da cobrança de contribuições sociais destinadas ao INSS ocorre com o pagamento do tributo, desde que os valores arrecadados sejam transferidos aos cofres do INSS em até 30 dias;
  
• D. a extinção do crédito tributário decorrente da cobrança de empréstimos compulsórios ocorre cinco anos após o pagamento do tributo, abrindo- se igual prazo para sua devolução ao contribuinte;
  
• E. a extinção do crédito tributário decorrente da cobrança de contribuições sociais destinadas ao INSS ocorre com o pagamento do tributo.
  
  

Gabarito: E

Comentários

• CTN:

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    I - o pagamento;

  
  

• ''cofres do INSS'' ? Há quase 10 anos que a arrecadação das contribuições sociais destinadas à seguridade social (e consequentemente ao pagamento dos benefícios concedidos pelo INSS) compete à RFB.

• Excelente observação, danazevedo!

• A competência tributária pertence à União. A capacidade tributária, a seu turno, não
  mais pertence ao INSS. Na verdade, é da União, que a exerce por meio da Secretaria da
  Receita Federal do Brasil e, em juízo, é representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
  Assim, em eventual ação manejada por segurado a questionar contribuição por ele paga,
  figurará no pólo passivo a União, presentada1 pela PFN.

  
  

• Gabarito: E

  Art. 156, CTN - Extinguem o crédito tributário:

   I - o pagamento;

  Assim, a extinção do crédito tributário decorrente da cobrança de contribuições sociais destinadas ao INSS

  ocorre com o pagamento do tributo.