Questão 1037434

• Banca: TRF - 3ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2013
• Provas: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Princípios e objetivos da PNMA; Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

Assinale a alternativa correta:

• A. A Política Nacional de meio ambiente consagra a responsabilidade objetiva do poluidor.
  
• B. Havendo incerteza científica quanto a possibilidade de ocorrência de danos ambientais, deve ser considerada inconstitucional a adoção de medidas efetivas visando a prevenir a degradação do meio ambiente.
  
• C. Os componentes abióticos da natureza não estão sujeitos a regramentos visando a sua utilização de forma racional, que elimine ou minimize os riscos de degradação do meio ambiente.
  
• D. Os princípios ambientais constitucionais não integram de forma estruturante a função social da propriedade.
  
• E. A preservação do meio ambiente e dos recursos naturais são elementos que não integram a função social da propriedade.
  

Gabarito: A

Comentários

• Letra A
  
  De acordo com o art. 4° , VII, da lei 6938/81 que dispões sobre os Objetivos da Política nacional do Meio Ambiente.
  
  Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
  
  VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. 
  
  
• Art. 14, §1º, da Lei 6.938/81:
  
  "[...] é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente".

• Gabarito: Letra A

  Complementando os comentários:

  C- Errada. Os componentes abióticos da natureza, isto é, os que não têm vida, tais como a água, o solo e o ar, também estão sujeitos a regramentos, visando a sua utilização de forma racional.

  D e E - Erradas. Para a propriedade cumprir sua função social deverá observar também a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, uma vez que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, da sociedade (art. 225, CF). Assim, os princípios ambientais constitucionais integram de forma estruturante a função social da propriedade.

• Lembrando que um dos princípios da PNMA é racionalização do solo, subsolo, água e ar, contrapondo o que se diz na afirmativa C.