Quanto às ações governamentais na área de assistência social, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que: C) a participação da população, por meio de organizações representativas, é uma das diretrizes na formulação de políticas e controle das ações em todos os níveis.
Conforme o art. 204, inciso II, da CF/88, o gabarito da questão é a alternativa C. Observe:
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
[...]
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Veja o erro das demais alternativas:
A) serão realizadas com recursos exclusivos do orçamento da seguridade social. ERRADO
A palavra “exclusivos” torna a alternativa incorreta, porque serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social e outras fontes, conforme o art. 204, caput, da CF/88, mencionado acima.
B) a execução dos programas caberá à esfera federal. ERRADO
Cuidado!!
• Coordenação e normas gerais ESFERA FEDERAL
• Coordenação e execução dos programas ESFERA ESTADUAL E MUNICIPAL
D) os municípios estão excluídos das referidas ações. ERRADO
Os municípios estão incluídos nas referidas ações, de modo que participam da coordenação e da execução dos programas, juntamente com os estados.
E) os estados poderão utilizar parte de sua receita tributária líquida em programas de apoio à inclusão social, incluindo pagamento de despesas com pessoal. ERRADO
Os estados podem utilizar até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida em programas de apoio à inclusão. Entretanto, a utilização para o pagamento de despesas com pessoal não é admitida.
Para complementar, leia o art. 204, parágrafo único, da CF/88:
Art. 204 [...]
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Resposta: C
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre assistência social.
A- Incorreta. A Constituição dispõe que há outras fontes de recursos além do orçamento da seguridade. Art. 204. CRFB/88: "As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: (...)".
B- Incorreta. A execução dos programas é descentralizada, cabendo às esferas estadual e municipal, não à federal. Art. 204. CRFB/88: "As ações governamentais na área da assistência social serão (...) organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; (...)".
C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 204: "As ações governamentais na área da assistência social serão (...) organizadas com base nas seguintes diretrizes: (...) II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis".
D- Incorreta. Os municípios não estão excluídos, pois a execução dos programas é descentralizada, cabendo às esferas estadual e municipal. Art. 204. CRFB/88: "As ações governamentais na área da assistência social serão (...) organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; (...)".
E- Incorreta. A Constituição veda a aplicação desses recursos no pagamento de pessoal. Art. 204, parágrafo único, CRFB/88: "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.