Questão 1037770

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Como sujeitos de direito, a criança e o adolescente desfrutam de direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito à saúde, o qual inclui uma fase anterior, que é a gestação e o parto. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina proteção à maternidade, especialmente à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde e de planos da Previdência Social, visando ao próprio direito da criança a nascer: atendimento pré-natal e perinatal, ou seja, antes, durante e depois do nascimento. Nesse contexto e com fundamento na Lei n.° 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

• A. Os filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade estão excluídos das condições adequadas ao aleitamento materno proporcionadas pelo Poder Público.
  
• B. Os hospitais públicos, e não os privados, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
  
• C. A parturiente será atendida, exclusivamente, pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
  
• D. Os hospitais não são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão digital.
  
• E. A assistência psicológica, como dever do Poder Público, deverá ser prestada também a gestantes ou a mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  

  Art. 8, § 4o  ECA. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

          § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. 
  
  bons estudos
  a luta continua

• A alternativa C está ERRADA:
  

  Art. 8º, § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

  
  

• A) art. 9º, ECA; B) art. 10, V, ECA; C) art. 8º, §2º, ECA; D) art. 10, II, ECA; E) art. 8º, §5º, ECA.

• a) Os filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade estão excluídos das condições adequadas ao aleitamento materno proporcionadas pelo Poder Público. art 9 - O poder público, as instituições e os empregadores deverão propiciar ambiente adequado ao aleitamento materno, inclusive a filhos de mães submetidas a medidas de Cessação de liberdade

   

  b) Os hospitais públicos, e não os privados, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. -(E) art 10- estabelecimentos de atenção à saúde da gestante, públicos ou privados (...)

   

  c) A parturiente será atendida, exclusivamente, pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. art 8° §2°- (...) garantido o direito de opção da mulher (preferência da mulher pelo estabelecimento e até mesmo pelo médico)

   

  d) Os hospitais não são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão digital. (E) - Art 10 II- identificar os recém nascidos através registros de impressão plantar, digital e gigital da mãe.

   

  e) A assistência psicológica, como dever do Poder Público, deverá ser prestada também a gestantes ou a mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. (C)

• Gab: E