Questões de Direito à Vida no ECA

Questão 101692

• Banca: FAE
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2008
• Provas: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
• B. É dever do poder público assegurar, com prioridade a efetivação dos direitos fundamentais referentes à criança e ao adolescente. A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
• C. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
• D. A identificação do recémnascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe fica condicionada a manifestação dos pais.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:...II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;...

• A) Correta. Art. 2º do ECA. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  B) Correta. Art. 4º do ECA É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  C) Correta. Art. 10. do ECA. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

  I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

  D) Errada. Art. 10 do ECA. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

  II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

    

• a) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. 
  CERTA 
  Tendo em vista o art. 2° da Lei 8.069/90, que prevê que criança, para o efeitos do ECA corresponde à toda pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

  
  

  b) É dever do poder público assegurar, com prioridade a efetivação dos direitos fundamentais referentes à criança e ao adolescente. A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. 
  CERTA. (Para mim essa é meio certa.) 
  R: Compete ao Poder Público, à família, à comunidade e à sociedade em geral assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Garantindo prioridade (parágrafo único) à: 
  - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; 
  - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; 
  - Preferencia na formulação e na execução das políticas sociais públicas; 
  - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  
  

  c) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos. 
  CERTA 
  R: De acordo com o art. 10, inciso I, Lei n. 8.069/90, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados (caput) a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos (inciso II).

  
  

  d) A identificação do recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe fica condicionada a manifestação dos pais. 
  ERRADA 
  R: À luz do, inciso II, art. 10, Lei n. 8.069/90, é obrigatório aos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares - caput - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente (inciso II).

• Alternativa nula, pois é adolescente aquele entre 12 anos completos e dezoito incompletos (interpretação sistemática do ordenamento - ECA c/c CC). Letra A - errada.

  Só estaria certa se o enunciado pedisse expressamente o que diz o ECA, já que lá nós temos "dezoitos anos". 

  Assim, como a letra D também apresenta erro, temos duas alternativas erradas. Questão nula, a meu ver.

• Melhor interesse da criança (thebestinterest) – caso concreto; Sistema especial de proteção – discriminação positiva; Proteção integral CF/88 – criança sujeito de direitos; infância fase essencial ao desenvolvimento; e prioridade absoluta como Princípio constitucional;

  Abraços

• O primeiro cuidado com esta questão é se concentrar para raciocinar na busca do erro, de acordo com enunciado. Como é de praxe nos concursos, a intenção do examinador é selecionar. E neste caso já começa com o enunciado da questão.

Questão 185479

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Política de Atendimento

Como forma de proteção à criança, o ECA estabeleceu normas de proteção à gestante e à nutriz. No que concerne a essas normas, assinale a opção incorreta.

• A. A gestante tem direito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), ao atendimento pré e perinatal.
• B. A parturiente deve ser atendida, preferencialmente, pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
• C. É dever do poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
• D. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos ou particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, que possibilite a permanência do neonato junto à mãe.
• E. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, excluídas as penitenciárias femininas, pois é vedada permanência de bebês no ambiente carcerário.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E

  Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

• 
  Art. 9º do ECA: O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
  
  Nesse mesmo sentido está a Lei de Execução Penal, reformada pela lei nº 11.942/09:
  
  Art. 89.  Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. (Redação dada pela Lei nº 11.942, de 2009)

  Parágrafo único.  São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)

  I – atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em unidades autônomas; e (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)

  II – horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável. (Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)

• A respeito da letra 'D', segue dispositivo do ECA:
  
  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
  I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
  II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
  III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
  IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
  V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

• A letra B atualmente também estaria errada, pois o parágrafo foi revogado.

  § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.   -> REVOGADO

  Redação atual:

  § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

• QUESTÃO DESATUALIZADA !!!

• Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.   (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016);

  § 1o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016); 

  § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.(Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 3o  Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.         (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência 

   

   

• (continuação)

  § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 6o  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 7o  A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 8o  A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 9o  A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 10.  Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

• ECA

  Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

  § 1o  Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 2o  Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

• A alternativa "d" deveria ser reputada correta diante da nova redação do art. 8º, §10º: 

   

  § 10.  Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

• Nas questões e na vida, temos que escolher sempre a alternativa mais protetiva às mulheres

  Simone de Beauvoir: "o opressor não seria tão forte se não tivesse cúmplices entre os próprios oprimidos"

  Abraços

Questão 209107

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Considerando-se o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente, aquela entre 12 e 18 anos de idade.
• B. A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude constitui garantia de prioridade.
• C. Às gestantes adolescentes, que comprovarem necessidade financeira, é garantido o atendimento pré e perinatal por meio do sistema privado de saúde.
• D. Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

Gabarito: C

Comentários

• Incorreta Letra C.

  Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

  § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

  Demais estão corretas.

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

   Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  
  Art.8. § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

• Apesar do ECA ser voltado para a criança e adolescente, o legislador garantiu que o infante tenha o direito constitucional à vida.

  Neste sentido, previu no próprio estatuto regras de proteção à gestante, mesmo sendo a gestante maior de idade, a fim de garantir a vida e integridade física da criança por nascer.

  Assim, não só a gestante adolescente tem direito ao atendimento pré e perinatal como toda e qualquer mulher que esteja gestante.

• Sistema público
  
  Sus

• kkkkkkkkkkkkkkk... É piada isso???

• Não é necessário comprovar necessidade financeira!

• Atenção pessoal: Questão desatualizada. 

  § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. (revogado)

  § 3o  Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

• O pessoal tá dizendo que a questão tá desatualizada . Tá mesmo.

• a letra A está errada, porque?

Questão 211738

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-PI
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento; Colocação em Família Substituta; Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

As entidades de atendimento que desenvolvem programas de abrigo para crianças e adolescentes devem

• A. providenciar, sempre que possível, a transferência dos grupos de irmãos desmembrados para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.
• B. preservar os vínculos familiares, dar atendimento personalizado em pequenos grupos, bem como desenvolver atividades em regime de coeducação.
• C. evitar, sempre que possível, o contato das crianças e dos adolescentes abrigados com a família de origem.
• D. participar das atividades políticas da localidade onde se encontrem inseridas.
• E. evitar a participação de pessoas da comunidade no processo educativo das crianças e dos adolescentes abrigados.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO OFICIAL: B

  A assertiva "b" consiste na união dos enunciados nos incisos I, III e IV do art. 92 da Lei 8.069/90 (ECA). Identifiquemos a solução para as demais assertivas:

  a) O "não desmembramento de grupos de irmãos" é um princípio (art. 92, V);

  c) A promoção da reintegração familiar é incentivada por lei (art. 92, I);

  d) Não há previsão de tal dever. Incentiva-se, porém, a participação na vida da comunidade local (art. 92, VII);

  e) A "participação de pessoas da comunidade no processo educativo" é um princípio (art. 92, VIII).

• letra b.

  LEI 8069/90

  Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

  IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

  V - não desmembramento de grupos de irmãos;

  VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;

  VII - participação na vida da comunidade local;

  VIII - preparação gradativa para o desligamento;

  IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo
  

• vlw muito obrigado gente continuem asim em ...vcs sao muito inteligentes suhsuhsu

• Alternativa protetiva é alternativa correta

  Abraços

• Questão desatualizada.

  Os programas de abrigo foram revogados em 2009.

  Referência ao antigo 101, VII - abrigo em entidade.

  E antigo parágrafo único: O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

  Todos revogados.

  A nomenclatura foi atualizada para "acolhimento institucional".

Questão 211741

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-PI
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional; Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Direitos Individuais; Garantias Processuais; Internação; Medidas Socioeducativas

Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação para menores devem

• A. observar os direitos e as garantias de que são titulares as crianças.
• B. oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.
• C. comunicar às autoridades competentes todos os casos em que foi necessária a adoção de restrições a direitos que não tenham sido restringidos na decisão de internação de adolescentes.
• D. reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo mínimo de um ano, dando ciência dos resultados ao CONANDA.
• E. assegurar as medidas profiláticas e contraceptivas necessárias à visitação íntima.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8069.

  Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

  I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

  II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

  III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

  IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

  V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

  VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

  VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

  VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;

  IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;

  X - propiciar escolarização e profissionalização;

  XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

  XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

  XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

  XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;

  XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;

  XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;

  XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;

  XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

  XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;

  XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

   

• Cuidado com esta questão!!

  A letra A encontra-se errada no que tange à CRIANÇAS. Cabe lembrar que as crianças não são passíveis de medida sócio-educativa, mas somente de medidas de proteção e a internação é uma medida sócio-educativa.

• a) observar os direitos e as garantias de que são titulares as crianças. ERRADO, SÃO DOS ADOLESCENTES

  b) oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal. CORRETO

  c) comunicar às autoridades competentes todos os casos em que foi necessária a adoção de restrições a direitos que não tenham sido restringidos na decisão de internação de adolescentes.  NA VERDADE, TEM QUE COMUNICAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA, PERIODICAMENTE, OS CASOS EM QUE SE MOSTRE INVIÁVEL OU IMPOSSÍVEL O REATAMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES, POIS AS ENTIDADES QUE DESENVOLVEM PROGRAMAS DE INTERNAÇÃO NÃO PODEM RESTRINGIR NENHUM DIREITO QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE RESTRIÇÃO NA DECISÃO DE INTERNAÇÃO

  d) reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo mínimo de um ano, dando ciência dos resultados ao CONANDA. NA VERDADE, COM INTERVALO MÁXIMO DE SEIS MESES, DANDO CIÊNCIA DOS RESULTADOS À  AUTORIDADE COMPETENTE

  e) assegurar as medidas profiláticas e contraceptivas necessárias à visitação íntima. NÃO TEM ISSO NA LEI.

• Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

   

  VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

• Alternativa protetiva é alternativa correta

  Abraços

• É a literalidade do ART. 94. inciso VII da Lei 8069.

  É uma condição humanitária.

Questão 245953

• Banca: FMZ - AP
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13/07/1990) assegura à gestante, através do Sistema Único de Saúde, os seguintes direitos, à EXCEÇÃO de

• A. a gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
• B. a parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
• C. incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitarem.
• D. incumbe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, salvo nos casos em que a gestante ou mãe manifeste interesse em entregar seu filho à adoção.
• E. o Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Gabarito: X

Comentários

• Refere-se ao direitos à vida e à saúde, logo discordo.
  
  a) Correta - art. 8, par 1o. do E.C.A.;
  b) Correto - art. 8, par 2o. do E.C.A.;
  c) Correto - art. 8, par 3o. do E.C.A.; e
  d) Incorreto - art. 8, par 4o. e 5o. do E.C.A. Inclusive para estas nos termos do parágrafo 5o.
  e) Correto - art. 9 do E.C.A.

• também não entendi essa anulação.

• O § 2 do Art. 8 foi atualizado nisso incorrendo em erro a proposição da letra b Marina Martins

• art.8 § 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. Essa alteração faz com que a alternativa B também esteja errada.

Questão 263446

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

O direito a proteção à vida e à saúde, permitindo o crescimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso da criança, compreende

• A. a prestação de condições adequadas ao aleitamento materno, salvo se a mãe estiver submetida a medida privativa de liberdade, devendo a criança nesse caso ser encaminhada necessariamente a uma família substituta.
• B. seu atendimento em qualquer hospital da rede pública ou particular, às expensas do Estado.
• C. o atendimento pré e perinatal da gestante pelo Poder Público apenas se não tiver condições de arcar com as despesas em clínicas ou hospitais particulares.
• D. o encaminhamento da gestante aos diferentes níveis de atendimento médico independentemente de qual- quer critério de regionalização estabelecido pelo Sistema Único de Saúde.
• E. o encaminhamento da gestante aos diferentes níveis de atendimento segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios da regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra D
  
  Art. 8º, §1º ECA - A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segudo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios  de regionalização e hierarquização do sistema.
• Corrigindo a colega acima, a resposta é letra E, com base no artigo transcrito.
• A letra "a" está errada, haja vista que de acordo com o art. 9º, ECA, " o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade".  Além disso, a própria Constituição Federal em seu art. 5º, L, estabelece que: "às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer con seus filhos durante à amamentação".
  
  A letra "b" está errada, porque o art. 8º,caput, do ECA, estabelece que "é assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal". Dessa forma, errado atendimento em hospital particular.
  
  A letra "c" está errada, porque o art. 8º, caput, do ECA, já citado, assegura a todas as gestante, não fazendo ressalva alguma a apenas aquelas que não possui condições.
  
  A letra "d" está errada, porque de acordo com o art.8º, §1º, do ECA determina que "a gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema". Dessa forma, está errada a opção por falar que seria independente de qualquer critério...
  
  A letra "e" está correta, haja vista reproduz o citado §1º do art.8º do ECA.

• (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) - A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA.

  Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

  § 1o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.  (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Questão 344686

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança; CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Julgue os itens a seguir, com relação ao que dispõe o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).

Suponha que um médico pediatra, ao atender um bebê em seu consultório, tenha verificado a presença de hematomas e equimoses característicos de maus-tratos e comunicado o fato imediatamente ao conselho tutelar da respectiva localidade. Nessa situação, o médico agiu de forma equivocada, visto que não cabe ao conselho tutelar receber esse tipo de comunicado, devendo o fato ter sido informado obrigatoriamente à autoridade policial, a quem cabe a comunicação formal do fato ao conselho tutelar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO
  Art. 245 ECA Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
  Art. 136 ECA São atribuições do Conselho Tutelar: IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
• O fundamento legal se encontra no Artigo 13 do Ecriad:
  
  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
• errado, é obrigação do médico, professor e etc.. avisar imediatamente ao conselho tutelar casos de maus tratos, evasão escolar e faltas
  injustificadas!!!

• Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.       (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

  Parágrafo único.  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.        (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência 

• Conselho du telar tá aí pra isso!

• GAB: ERRADO

  Não é para Autoridade policial e sim Conselho tutelar.

  ECA

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

• Errado, eca -  Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

  Errado seria se ele não tivesse comunicado.

  LoreDamasceno.

• Resumidamente o Conselho Tutelar vai entrar em ação toda vez que os pais/responsáveis faltarem, ou forem os agressores. Nesta questão foi uma atualização do ECA que surgiu com a Lei nº. 13.010 de 26 de junho de 2014, entrando em vigor na data de sua publicação para que se estabeleça o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel o degradante. 

• Das Infrações Administrativas

   

  Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

• ERRADA.

  O art. 13 do ECA confere um dever às entidades de atendimento a crianças e adolescentes. Caso encontrem crianças ou adolescentes em situação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus tratos, DEVEM comunicar o Conselho Tutelar.

• GABARITO ERRADO

  Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

  Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.

  Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. 

Questão 344692

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança; CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Julgue os itens a seguir, com relação ao que dispõe o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).

Considere que Pedro, de cinco anos de idade, necessite de prótese coclear para correção de deficiência auditiva e que, no hospital público em que foi atendido, seus pais recebam a informação de que deveriam arcar com as despesas relativas à compra do referido dispositivo. Nessa situação hipotética, os pais da criança podem recorrer ao Ministério Público para assegurar o direito ao fornecimento gratuito, pelo poder público, da prótese coclear ao filho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CORRETO
  Art. 11, §2º ECA: Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
• Complementando...
  
  ECA:
  
  Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
  
  Art. 201. Compete ao Ministério Público: (...) V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal; (...) VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; (...).

• CERTO
  
  REsp 700853 / RS ; RECURSO ESPECIAL: 2004/0144869-4 
  Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)

  Relator(a) p/ Acórdão: Ministro LUIZ FUX (1122)

  Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

  Data do Julgamento: 06/12/2005

  Data da Publicação/Fonte: DJ 21.09.2006 p. 219

  Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA, EXAMES E TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO A MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90.

  1. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos.

  2. Recurso especial interposto contra acórdão que decidiu pela ilegitimidade ativa do Ministério Público para pleitear, via ação civil pública, em favor de menor, o fornecimento de prótese auditiva, exames e atendimento fonaudiológico, três vezes por semana, para criança portadora de deficiência auditiva grave.

  3. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas.

  4. Deveras, é mister conferir que a nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos.

  5. Legitimatio ad causam do Ministério Público, à luz da dicção final do disposto no art. 127 da CF, que o habilita a demandar em prol de interesses indisponíveis.
  
  CONT.

• CONT.
  

  
  6. Sob esse enfoque, assento o meu posicionamento na confinação ideológica e analógica com o que se concluiu no RE n.º 248.889/SP para externar que a Constituição Federal dispõe no art. 227 que: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Conseqüentemente a Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional (CF, arts. 127 e 129).

  7. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.

  8. Outrossim, a Lei n.º 8.069/90 no art. 7.º, 200 e 201, consubstanciam a autorização legal a que se refere o art. 6.º do CPC, configurando a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chiovenda como "substituição processual".

  9. Sobre a legitimidade do Ministério Público para de tutela dos interesses transindividuais, sobreleva notar, a novel jurisprudência desta Corte: RESP 688052/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJ 17.08.2006; RESP 822712/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ 17.04.2006 e RESP 819010/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ 02.05.2006.

  10. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade do Ministério Público Estadual.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

•   Humm, eu errei porque pensava que o MP apenas poderia defender direitos difusos, coletivos ou dos idosos. Tá ai mais uma hipótese.

• LEI 8.069/1990

  Art. 11.  É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.          

  § 2o  Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses[pv1] , próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.          

   

•  

  Eu tambem errei pois pensei que fosse a denfessoria pública.

• Defensoria pública ,ajuda que não tem condições.MP sempre ira garantir direitos mediante leis constitucionais.

• Veshhhh.... só eu que errei?

•  Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 

  § 1 A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. 

  § 2 Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. 

  § 3 Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. 

• LEI 8.069/1990

   Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 

  § 2 Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. 

Questão 352807

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2011
• Provas: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

ANALISANDO AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I – A garantia da prioridade, da qual gozam crianças e adolescentes, compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos, destinação privilegiada de recursos públicos, e a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas;

II – É obrigação do poder público e das instituições de saúde particulares, ainda que não conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), fornecer assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós natal, até mesmo para prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal;

III – Os hospitais públicos e particulares são obrigados a proporcionar condições para a permanência integral de ambos os pais ou do responsável, durante a internação de criança ou adolescente;

IV – O lapso temporal máximo para a permanência de criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional é de 01 (um) ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária;

V – Os hospitais, tanto públicos como particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

É POSSÍVEL AFIRMAR:

• A. Somente a assertiva I está correta;
• B. Somente as assertivas I, IV e V estão corretas;
• C. Somente as assertivas I, III e V estão corretas;
• D. Somente as assertivas I e V estão corretas;
• E. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito correto "D".
  
  O erro da alternativa II, e que incumbe somente ao Poder Publico proporcionar assistencia psicologica, de acordo com artigo 8, parag. 4 do ECA. 
  Do mesmo modo, o erro da alternativa III, e que deverao proporcionar condicoes de permanencia em tempo integral para UM DOS PAIS ou responsavel, conforme o artigo 12 do ECA.
  IV - o lapto temporal sera de 2 anos, sendo prorrogavel somente em casos excepcionais....
  
• I - CORRETA: Esse art. 4º do ECA consagra o princípio da prioridade do ECA:
  
  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
  
  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
  
  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
  
  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
  
  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
  
  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
  II - ERRADA: Somente ao poder público:
  
  Art. 8º, § 4^o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
  
  III - ERRADA: Somente uma pessoa pode ficar, direito garantido tanto pelo ECA quanto pelo Estatuto do Idoso.
  
  Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
  
  IV - ERRADA: O período é de no máximo 2 anos e não 1 ano.
  
  Art. 19, § 2^o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
  
  V - CORRETA:
  
  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
  
  V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
  
  

• ITEM I – CORRETO - Art. 4º, p.ú., “a”, “b”, “d” do ECA

  Art 4º

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. 
  
  ITEM II – ERRADO - Art. 8º, §4º do ECA – Cabe apenas ao poder público

  Art. 8º. § 4^o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

  
  
  

  ITEM III – ERRADO – Art. 12 do ECA – a garantia é para um dos pais ou ao responsável

  Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

  
  
  

  ITEM IV – ERRADO – ART. 19, §2º do ECA - O prazo é de 02 anos

  Art. 19. § 2^o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

   

  ITEM V – CORRETO – Art. 10, V do ECA

  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

  V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
  
  RESPOSTA: alternativa "d"

• Só para constar: o prazo de permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses (e não mais 2 anos), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
  Alteração feita pela Lei n. 13.509/17 ao art. 19 do ECA.

• Só para enfatizar a ressalva do colega Ben Stiler:

  art. 19, §§1º e 2º do ECA:

  Programa de acolhimento:

  > Reavaliação a cada 3 meses, no máximo;

  > Prazo limite 18 meses, excepcionalmente no interesse da criança ou adolescente

  (Alteração feita pela Lei n. 13.509/17)

• Questão desatualizada

  Art. 19 § 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

• Essa foi boa

• Realmente o item IV está Desatualizado (alterado em 2017)

  Não é 1 ano, nem tão pouco 2 anos como era antes;

  O prazo de permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

  Porém, a questão continua Errada, e o Gabarito Certo, item D)

• Quanto à assertiva IV, a Lei 13.509/17 reduziu o prazo de permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento para 18 meses.

• I - CORRETA: Esse art. 4º do ECA consagra o princípio da prioridade do ECA:

  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  II - ERRADA: Somente ao poder público:

  Art. 8º, § 4 Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

  III - ERRADA: A garantia é para um dos pais ou responsável.

  Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

  IV - ERRADA: O prazo máximo é de 18(dezoito meses) TEXTO ATUALIZADO EM 2017.

  Art. 19, § 2 A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente

  fundamentada pela autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

  V - CORRETA:

  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

  V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

• I - CORRETA: Esse art. 4º do ECA consagra o princípio da prioridade do ECA:

  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  II - ERRADA: Somente ao poder público:

  Art. 8º, § 4 Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

  III - ERRADA: A garantia é para um dos pais ou responsável.

  Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

  IV - ERRADA: O prazo máximo é de 18(dezoito meses) TEXTO ATUALIZADO EM 2017.

  Art. 19, § 2 A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

  V - CORRETA:

  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

  V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

• Essa questão é relativamente fácil se for levar em conta apenas o conteúdo, porém trabalhosa ao resolver por causa da atenção exigida tanto na leitura como ao encontrar a alternativa correta. O detalhe, que as vezes acontece, é de marcar as respostas como certa ou errada e a sequência do candidato não bater com a sequência das alternativas. Aí o negócio é marca de acordo com a sequência menos errada. Para isso não acontecer o segredo é fazer todas as questões que aparecem sobre o assunto. Quanto mais melhor. 

• CUIDADO!!!

  Atualização de 2017 quanto ao tempo máximo de de permanência em programa de acolhimento institucional.

  Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. 

  § 2  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

• Art 19.

  § 2  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I – A garantia da prioridade, da qual gozam crianças e adolescentes, compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos, destinação privilegiada de recursos públicos, e a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas;

  Correto. Aplicação do art. 4º, parágrafo único, ECA: Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  II – É obrigação do poder público e das instituições de saúde particulares, ainda que não conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), fornecer assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós natal, até mesmo para prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal;

  Errado. A responsabilidade é do Poder Público, nos termos do art. 8º, § 4º, ECA: Art. 8º, § 4  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

  III – Os hospitais públicos e particulares são obrigados a proporcionar condições para a permanência integral de ambos os pais ou do responsável, durante a internação de criança ou adolescente;

  Errado. A obrigação dos estabelecimentos de atendimento à saúde é de proporcionar condições para permanência em tempo integral de um dos pais (e não ambos). Aplicação do art. 12, caput, ECA: Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. 

  IV – O lapso temporal máximo para a permanência de criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional é de 01 (um) ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária;

  Errado. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses) e não 1 ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, conforme art. 19, § 2º, ECA: Art. 19, § 2  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

  V – Os hospitais, tanto públicos como particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

  Correto. Inteligência do art. 10, V, ECA: Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

  Portanto, apenas os itens I e V estão corretos.

  Gabarito: D

• § 2  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

Questão 361579

• Banca: VUNESP
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2010
• Provas: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Visando a proteção infantil, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

• A. manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.
• B. identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
• C. proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais, fornecendo ajuda financeira para esclarecimento de eventual enfermidade.
• D. fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, apenas com requerimento judicial.
• E. manter o neonato em berçário, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe, apenas se não houver internação em enfermaria.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA: ALTERNATIVA B
  
  A) ERRADA - O PRAZO É DE 18 ANOS (ARTIGO 10, I DO ECA)
  
  B) CORRETA (ARTIGO 10, II DO ECA)
  
  C) ERRADA - O ESTATUTO NÃO FALA EM PRESTAR AJUDA FINANCEIRA. (ARTIGO 10, III DO ECA)
  
  D) ERRADA - NÃO HÁ NECESSIDADE DE REQUERIMENTO JUDICIAL (ARTIGO 10, IV DO ECA)
  
  E) ERRADA - O ARTIGO 10, INCISO V DO ECA DIZ: "MANTER ALOJAMENTO CONJUNTO, POSSIBILITANDO AO NEONATO A PERMANÊNCIA JUNTO À MÃE. 
  
  PARA FACILITAR, TRANSCRIÇÃO DO ARTIGO 10 DO ECA:
  
  

  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

  I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

  II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

  III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

  IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

  V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

• Esse art. 10 do ECA é tao importante que preve crimes em caso de descumprimento dos prazos e de seus incisos:
  

  Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:

  Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  Parágrafo único. Se o crime é culposo:

  Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

  Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:

  Pena - detenção de seis meses a dois anos.

  Parágrafo único. Se o crime é culposo:

  Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

• Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

  I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

  II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

  III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

  IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

  V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

• a)manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos. (E) art 10-I manter registros de atividades desenvolvidas através de prontuários, pelo prazo de 18 anos

   

  b)identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente. (C)

   

  c)proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais, fornecendo ajuda financeira para esclarecimento de eventual enfermidade. (E) art 10-III hospitais e estabelecimentos de atenção a saúde da gestante não são obrigados a fornecer ajuda financeira.

   

  d)fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, apenas com requerimento judicial. (E) - art 10-IV independente de requerimento judicial o hospital é obrigado a forncer declaração

   

  e)manter o neonato em berçário, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe, apenas se não houver internação em enfermaria. (E) - art 10-V manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe

Questão 401542

• Banca: TJ-RO
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2011
• Provas: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Sobre os direitos da criança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as afirmativas que seguem:

I) Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente serão levados em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

II) É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

III) A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

IV) Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente; e, nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

V) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

Está(ão) CORRETA(S):

• A. Apenas as afirmativas I e II.
• B. Apenas as afirmativas I e III.
• C. Apenas as afirmativas III e V.
• D. Apenas a afirmativa IV.
• E. Todas as afirmativas.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA: ALTERNATIVA  E  = TODAS AS AFIRMATIVAS ESTÃO CORRETAS
  
  I) Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente serão levados em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. (CORRETO - DE ACORDO COM A LETRA DO ARTIGO 6° DO ECA)
  
  II) É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. (CORRETO - DE ACORDO COM A LETRA DO ARTIGO 11, CAPUT E §§ 1° E 2° DO ECA)
  
  III) A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (CORRETO - DE ACORDO COM A LETRA DO ARTIGO 7° DO ECA)
  
  IV) Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente; e, nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.(CORRETO- DE ACORCO COM A LETRA DO ARTIGOS 12 E 13, CAPUT, DO ECA)
  
  V) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.(CORRETO - DE ACORDO COM A LETRA DO ARTIGO 9° DO ECA)

• Atual redação

   

  I) Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

   

  II) Art. 11.  É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 1o  A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 2o  Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

  III) Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

   

  IV) Art. 12.  Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.       (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

   

  V) Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

• A questão requer conhecimento sobre texto legal encontrado no ECA.
  Afirmativa I: Está correta de acordo com o Artigo 6º, do ECA.
  Afirmativa II:Está correta de acordo com o Artigo 11 do ECA; Artigo 14, I do ECA e Artigo 11, parágrafo 2º, do ECA.
  Afirmativa III: Está correta de acordo com Artigo 7º, do ECA.
  Afirmativa IV: Está correta segundo o Artigo 12, do ECA e Artigo 13, caput, do ECA.
  Afirmativa V: Está correta segundo o Artigo 9º, caput, do ECA.
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.
  
• Excelente questão para revisar ECA! ☺️

• QUESTÃO LINDA.

Questão 428377

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente; Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento; Ato infracional; Conselho Tutelar; Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Direitos Individuais; Garantias Processuais; Justiça da Infância e da Juventude; Ministério Público no ECA; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA a respeito de ato infracional, medidas socioeducativas, entidades de atendimento e direito à saúde.

• A. As entidades governamentais de atendimento ao menor que descumprirem as obrigações relacionadas ao desenvolvimento de programas de internação estão sujeitas às seguintes penalidades: advertência, suspensão total do repasse de verbas, interdição das unidades ou suspensão do programa.
  
• B. As entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes somente podem funcionar depois de registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, que deve comunicar o registro, cuja validade máxima é de quatro anos, ao conselho tutelar e ao juiz da localidade.
  
• C. Nenhum adolescente pode ser privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional, permitindo-se a sua prisão preventiva ou temporária desde que decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
  
• D. O prazo máximo da internação provisória do adolescente, para a aplicação de medida socioeducativa, é de até sessenta dias, constituindo a privação da liberdade verdadeira medida cautelar.
  
• E. As situações de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser imediata e concomitantemente informadas ao MP, ao juiz da localidade e ao conselho tutelar, sem prejuízo de outras providências.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com o Art. 13 do ECA, a suspeita ou confirmação de maus-tratos, devem ser comunicadas somente ao Conselho Tutelar.
• Gabarito correto: Letra B
  
  Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
  
  § 1o  Será negado o registro à entidade que: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
  
  a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
  
  b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
  
  c) esteja irregularmente constituída;
  
  d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
  
  e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
  
  § 2o  O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
• A)Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

  I - às entidades governamentais:

  a) advertência;

  b) afastamento provisório de seus dirigentes;

  c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

  d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

  II - às entidades não-governamentais:

  a) advertência;

  b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

  c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

  d) cassação do registro.

• a) As entidades governamentais de atendimento ao menor que descumprirem as obrigações relacionadas ao desenvolvimento de programas de internação estão sujeitas às seguintes penalidades: advertência, suspensão total do repasse de verbas, interdição das unidades ou suspensão do programa.
  
  Tratam-se, na verdade, de medidas aplicadas a entidades não-governamentais.
  
  b)CORRETA
  
  c) Nenhum adolescente pode ser privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional, permitindo-se a sua prisão preventiva ou temporária desde que decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
  
  Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
  
  d) O prazo máximo da internação provisória do adolescente, para a aplicação de medida socioeducativa, é de até sessenta dias, constituindo a privação da liberdade verdadeira medida cautelar.
  

  Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
  
  e) As situações de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser imediata e concomitantemente informadas ao MP, ao juiz da localidade e ao conselho tutelar, sem prejuízo de outras providências.
  
  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

  
  
  
   

• A) ERRADA
  
  Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
  

  I - às entidades governamentais:

  a) advertência;

  b) afastamento provisório de seus dirigentes;

  c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

  d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

  II - às entidades não-governamentais:

  a) advertência;

  b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

  c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

  d) cassação do registro.
  
  B) CERTA
  
  Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
  
  (...)
  
  § 2o  O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1o deste artigo.
  
  C) ERRADA

  
  
  

  Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

  Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
  
  D) ERRADA
  
  Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
  
  E) ERRADA
  
  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

• HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO.
  EXTRAPOLAÇÃO DOS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DETERMINADOS PELA LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 122, DO ECA.
  CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA.
  1. A internação provisória do menor não pode, à luz dos arts. 108 e 183 da Lei n. 8.069/90 e da jurisprudência desta Corte Superior, extrapolar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser reconhecida a coação ilegal a que o paciente é submetido.
  2. Hipótese que não constitui caso previsto no rol taxativo do art.
  122 do ECA para que a internação perdure por tempo indeterminado.
  3. Ordem concedida.
  (HC 99.501/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 28/10/2008)

• (Art. 97) Medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem (…):

  ADVERTENCIA

  +

  Se governamental (Federal): Afastamento....(...): Fechamento....

  Se NAO governamentaL: SuspenSÃO (…); InterdiÇÃO (…); CassaÇÃO (…)

   

• d) A internação provisória (art. 108) é sempre uma medida cautelar, nunca medida socioeducativa.

  Enquanto as medidas socioeducativas, salvo advertência, requerem prova de autoria e materialidade para sua aplicação (art. 114); a medida cautelar somente requer indícios (p.ú, art. 108).

  Além disso, sua aplicação não requer o preenchimento dos requisitos do art. 122, mas de requisitos próprios.

  
  

  É usada em dois momentos:

  
  

  1. como meio de conversão da prisão em flagrante (cf. art. 174), quando se tratar de apuração de ato infracional.

  Nesse caso, apura-se a gravidade da infração e a repercussão social.

  Possui finalidades específicas: segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

  
  

  2. quando do recebimento da representação pelo juiz. (cf. art. 184).

  Aqui o artigo usa o dispositivo genérico do artigo 108, que não requer sequer análise de gravidade do ato, mas que seja demonstrada somente a necessidade imperiosa da medida e os indícios.

  
  

  O prazo máx. é de 45 dias. Improrrogável.

  
  

  Fonte: ECA.

  
  

  Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

  Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

  
  

  Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

  
  

  Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo.

  
  

  
  

  
  

• FUNDAMENTAÇÕES:

  a. Art. 97, II, alíneas a, b, c e d, do ECA.

  b. Art. 91, §2º, do ECA.

  c. Art. 106, caput, do ECA.

  d. Art. 108, caput + art. 121, §3º, do ECA.

  e. Art. 13, do ECA.

Questão 726583

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Colocação em Família Substituta; Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente; Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

No caso de crianças e adolescentes com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade e sociabilidade ou que tenham optado por alternativas diferenciadas de sobrevivência que possam representar risco pessoal e social, dentre outros casos, a Lei n^o 8.742/93, que organiza a Assistência Social e a Resolução n^o 145/04, que institui a Política Nacional de Assistência Social, previram os serviços socioassistenciais. Estes serviços, na referência da

• A. substitutividade, visam forçar que o Estado exerça o papel da família, utilizando-se de instrumentos de acolhimento institucional ou contenção da criança e do adolescente.
• B. vigilância social, visam compensar o valor inadequado do salário mínimo percebido por adolescente a partir dos 16 anos de idade, excluindo as situações de desemprego, cuja situação é abrangida por outra referência.
• C. defesa social, visam definir situações de necessária reclusão e de perda das relações, com encaminhamento de crianças e adolescentes à apartação social.
• D. proteção social, visam garantir a segurança da sobrevivência, de acolhida e de convívio ou vivência familiar.
• E. proteção individual, visam inserir a criança e o adolescente em programas de proteção à vítima de ameaça ou violência.

Gabarito: D

Comentários

• D - CORRETO  LEI Nº 8.742 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 - DOU DE  08/12/93 - ALTERADA
  Art. 24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
• Art. 1ºA assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
  
  Art. 2ºA assistência social tem por objetivos:
  I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
  
  b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
  
• Vejamos o que a Lei 8742/93 dispôs acerca da criação de serviços de assistência social:
  Dos Programas de Assistência Social
          Art. 24. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
          § 1º Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social.
  § 2^o  Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
  Art. 24-A.  Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
  Parágrafo único.  Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paif. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
  Art. 24-B.  Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
  Parágrafo único.  Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paefi. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
  Art. 24-C.  Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
  § 1^o  O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
  § 2^o  As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
              Analisando as disposições da Lei acima transcritas, concluímos que a alternativa correta é a letra “D”.
              Isso porque, o objetivo da assistência social no tocante aos problemas e situações de risco enfrentadas pelas crianças e adolescentes na atualidade é buscar ao máximo a reintegração deles na família ou na família extensa, evitando a sua institucionalização (colocação em abrigos).Tal medida é a última opção quando se trata da questão.
              Nessa toada, a alternativa “a” está incorreta, porque o Estado não visa substituir a família, exercendo seu papel, acolhendo indiscriminadamente os menores.
              A alternativa “b” também está incorreta porque o Estado visa, acima de tudo, a educação do adolescente. Há uma preocupação com o trabalho do menor, sua erradicação, mas o Estado não quer compensar valor inadequado de salário mínimo percebido por adolescente, promovendo políticas nesse sentido.
              A alternativa “c” está incorreta, pois traz situação totalmente oposta àquela buscada pelo Estado, especialmente descrita no artigo 24-A acima transcrito, qual seja, de reinserção da criança e do adolescente na família e na sociedade e não sua exclusão desses meios.
              A alternativa “d” traz exatamente o objetivo do Estado: proteger a criança e o adolescente, garantindo-lhe condições de ser acolhido e viver de forma saudável no núcleo familiar.
              A alternativa “e”, finalmente, também deve ser considerada incorreta, não porque o Estado não deva proteger a criança e o adolescente vítima de ameaça ou violência. A alternativa está incorreta porque a abordagem socioassistencial visa atender o núcleo familiar como um todo e não apenas abordando a criança e o adolescente de forma individual. A intenção é “tratar” da família toda para poder mantê-la unida.
   

• A proteção social especial é modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias 

  e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de 

  abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias 

  psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de 

  trabalho infantil, dentre outras. 

• "segurança da sobrevivência" - uau, mas que bela expressão esquizofrênica. Tente explicar essa expressão para si.. dá um nó na sua lógica. Mas - acredite - é o gabarito. 

• http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.pdf

  A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar. A segurança de rendimentos não é uma compensação do valor do salário mínimo inadequado, mas a garantia de que todos tenham uma forma monetária de garantir sua sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do desemprego. É o caso de pessoas com deficiência, idosos, desempregados, famílias numerosas, famílias desprovidas das condições básicas para sua reprodução social em padrão digno e cidadã. Por segurança da acolhida, entende-se como uma das seguranças primordiais da política de assistência social. Ela opera com a provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade. A conquista da autonomia na provisão dessas necessidades básicas é a orientação desta segurança da assistência social. É possível, todavia, que alguns indivíduos não conquistem por toda a sua vida, ou por um período dela, a autonomia destas provisões básicas, por exemplo, pela idade – uma criança ou um idoso –, por alguma deficiência ou por uma restrição momentânea ou contínua da saúde física ou mental. Outra situação que pode demandar acolhida, nos tempos atuais, é a necessidade de separação da família ou da parentela por múltiplas situações, como violência familiar ou social, drogadição, alcoolismo, desemprego prolongado e criminalidade. Podem ocorrer também situações de desastre ou acidentes naturais, além da profunda destituição e abandono que demandam tal provisão. A segurança da vivência familiar ou a segurança do convívio é uma das necessidades a ser preenchida pela política de assistência social. Isto supõe a não aceitação de situações de reclusão, de situações de perda das relações. É próprio da natureza humana o comportamento gregário. É na relação que o ser cria sua identidade e reconhece a sua subjetividade. A dimensão societária da vida desenvolve potencialidades, subjetividades coletivas, construções culturais, políticas e, sobretudo, os processos civilizatórios. As barreiras relacionais criadas por questões individuais, grupais, sociais por discriminação ou múltiplas inaceitações ou intolerâncias estão no campo do convívio humano. A dimensão multicultural, intergeracional, interterritoriais, intersubjetivas, entre outras, devem ser ressaltadas na perspectiva do direito ao convívio.

   

• a) Proteção social:

  Garantia da vida, redução de danos e prevenção de riscos, especialmente:

  a.1 proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice

  a.2 Amparo às crianças e adolescentes carentes;

  a.3 promoção da integração ao mercado de trabalho;

  a.4 habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência;

  a.5 garantia de um salário mínimo à PCD e idoso.

  b) Vigilância socioassistencial:

  a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e dano

• A classificação desta questão precisaria ser melhorada, retirando qualquer menção a

  crimes praticados contra criança e adolescente”.

  A questão não trata desse tema.

Questão 726592

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Os artigos 4^o e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o 8.069/90) estabelecem, como absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. A Política do Ministério da Saúde para Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas e a Portaria n^o 1.190, de 04.06.09, preveem, por seu turno, diretrizes e recomendações aplicáveis na atenção dessa população, dentre elas:

• A. o desestímulo à abordagem da redução de danos como um caminho promissor, já que esta desconsidera a diversidade, a singularidade e a corresponsabilidade do usuário.
• B. um plano de ação baseado somente no campo das ações clínicas, evitando-se a vitimização do usuário e dos problemas sociais contemporâneos, como o tráfico de drogas e a violência.
• C. aumento dos leitos para internação em hospitais psiquiátricos, com reserva dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas somente como um equipamento de transição à alta médica.
• D. o alcance da abstinência através da ação da justiça, da segurança e da defesa, bem como com o afastamento do usuário do agente indutor.
• E. o enfrentamento do estigma em toda e qualquer ação proposta para a população usuária de álcool e drogas, afastando-se da política unicamente repressiva.

Gabarito: E

Comentários

• E - CORRETA
  PORTARIA Nº 1.190, DE 4 DE JUNHO DE 2009

  Art. 3º - IV - enfrentamento do estigma: deve haver uma dimensão política de enfrentamento do estigma associada a toda e qualquer ação proposta para a população usuária de álcool e outras drogas, tendo em vista que o acesso ao cuidado tem importantes barreiras sociais, oriundas da compreensão ainda existente de que a estes cidadãos devem ser ofertadas somente políticas repressivas. O estigma se manifesta também pela desconfiança dos usuários em relação ao acolhimento e cuidado oferecidos pelo Estado;
• Letra A – INCORRETA – Artigo 3º: Estabelecer que as ações do PEAD (2009 -2010) devem orientar-se segundo as seguintes diretrizes gerais:[...] XI - adoção da estratégia de redução de danos: este deve ser um norte ético de todo e qualquer serviço do SUS, que deve reduzir os danos decorrentes do consumo de álcool e outras drogas, especialmente relacionados à saúde, mas não exclusivamente. Trata-se de uma diretriz que toma como base as condições e possibilidades do usuário do SUS, em vez de partir do que os serviços oferecem.
   
  Letra B – INCORRETA - Artigo 3º: Estabelecer que as ações do PEAD (2009 -2010) devem orientar-se segundo as seguintes diretrizes gerais:[...] IX - enfoque intersetorial: o cuidado à saúde mental da população infanto-juvenil tem sempre caráter multidisciplinar e intersetorial. As ações de atenção integral à crianças e adolescentes não se desenvolvem somente no campo das ações clínicas, mas se relacionam com as questões da família, da comunidade, da escola, da moradia, do trabalho, da cultura, além dos grandes problemas sociais do mundo contemporâneo - como o tráfico de drogas e a violência
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 4º: Definir os seguintes eixos de intervenções para as linhas de ação do PEAD (2009-2010): I - EIXO 1 - Ampliação do acesso ao tratamento: expansão da rede de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); ampliação dos leitos de atenção integral em saúde mental e do atendimento pela Rede de Urgência e Emergência; expansão das ações de saúde mental na atenção básica; articulação efetiva da rede de saúde com a rede de suporte social: [...] b) implantação de leitos de atenção integral em saúde mental em hospitais gerais.
   
  Letra D – INCORRETA - Considerando as diretrizes da Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas são traçadas estratégias de abordagem para sua consecução: redução da oferta e redução da demanda. Para a primeira estratégia, conta-se com a ação da justiça, da segurança e da defesa. Para a segunda, a operação substancial tem-se dado por meio de tratamentos de internação com afastamento do usuário do agente indutor.
   
  Letra E – CORRETA – Artigo 3º: Estabelecer que as ações do PEAD (2009 -2010) devem orientar-se segundo as seguintes diretrizes gerais:[...] IV - enfrentamento do estigma: deve haver uma dimensão política de enfrentamento do estigma associada a toda e qualquer ação proposta para a população usuária de álcool e outras drogas, tendo em vista que o acesso ao cuidado tem importantes barreiras sociais, oriundas da compreensão ainda existente de que a estes cidadãos devem ser ofertadas somente políticas repressivas. O estigma se manifesta também pela desconfiança dos usuários em relação ao acolhimento e cuidado oferecidos pelo Estado.
   
  Todos os artigos são da Portaria Nº 1.190/2009.

• Fico extremamente triste e preocupado que mais de 25% das pessoas erraram essa questão. Vou tentar acreditar que foi por desatenção, estavam cansadas ou clicaram errado sem querer!

Questão 740215

• Banca: CEPERJ
• Órgão: DEGASE
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Arquivologista; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Assistente Social; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Bibliotecário; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Contador; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Enfermeiro; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Farmacêutico; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Médico do Trabalho; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Pedagogo; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Professor - Educação Física; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Psicólogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se proteger também a gestante e mãe. Nesse sentido, consoante as regras estatutárias, é correto afirmar que:

• A. deve ser fornecido apoio psicológico à gestante, cessando após o nascimento da criança.
• B. a assistência psicológica deve cessar no período de estado puerperal da mãe.
• C. o apoio do Estado deve perdurar para a mãe mesmo que ela tenha manifestado interesse na entrega da criança para adoção.
• D. no período pós-natal, a mãe deve ser encaminhada para órgão de saúde fora do âmbito do sistema único.
• E. caso a mãe esteja submetida a regime privativo de liberdade, a criança não terá direito ao aleitamento materno

Gabarito: C

Comentários

• Para responder basta a leitura do art. 8º do ECA.
  
  Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.   
  § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
  § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
  § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
  § 4^o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
   

• Letra A – INCORRETA – Artigo 8º, § 4^o: Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 8º, § 4^o: Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
   
  Letra C – CORRETA – Artigo 8º, § 5^o: A assistência referida no § 4^o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 8º, § 4^o: Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 9º: O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
   
  Todos os artigos são do ECA.

• A letra A, B e D estão incorretas, pois o apoio psicológico à gestante deve se dar inclusive no período pós-natal, como forma de prevenir o estado puerperal. Todo o acompanhamento pode ser feito através do SUS.
  A letra E está incorreta também, pois no caso em que a mãe esteja submetida a regime privativo de liberdade, o Estado deve fornecer condições adequadas para o aleitamento materno.
  A resposta correta é a letra C.

• Resposta: C.

  --

  Complementação:

   

   

  "C) o apoio do Estado deve perdurar para a mãe mesmo que ela tenha manifestado interesse na entrega da criança para adoção."

  Mesmo com a alteração da redação do §5º, do art. 8º, do ECA pela Lei 13.257/16, a alternativa "C" continua correta e atual nos termos da lei, senão vejamos:

  § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

  Com a alteração legislativa, manteve-se a redação original, modificando o "OU" por "E", no trecho que menciona  "GESTANTES E MÃES" , acrescentando-se ainda a possibilidade de assistência psicológica às gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

  --

   

  "D) no período pós-natal, a mãe deve ser encaminhada para órgão de saúde fora do âmbito do sistema único."

  A alternativa "D" está incorreta e, com a nova redação do art. 8º, do ECA, fica ainda mais evidente que, no período pós-natal, a mãe deve continuar recebendo atendimento pelo Sistema Único de Saúde:

  Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

  A redação antiga não mencionava expressamente a palavra "pós-natal", falava apenas em "pré-natal e perinatal". Veja a redação antiga:

  "Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal." (Redação antiga).

   

  Portanto, apesar das alterações no ECA, a questão continua atualizada.

• GB C

  PMGO

Questão 740218

• Banca: CEPERJ
• Órgão: DEGASE
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Arquivologista; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Assistente Social; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Bibliotecário; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Contador; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Enfermeiro; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Farmacêutico; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Médico do Trabalho; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Pedagogo; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Professor - Educação Física; CEPERJ - 2012 - DEGASE - Psicólogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

No concernente às obrigações dos hospitais a respeito da criança e do adolescente, normatizadas pelo ECA, não se inclui:

• A. manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
• B. proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais
• C. manter quartos especiais para abrigar a mãe, o recém-nascido e seus familiares em visita
• D. fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato
• E. manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe

Gabarito: C

Comentários

• A questão foi elaborada com base no art. 10 do ECA
  
  A alternativa A está correta e é cópia do inciso I ;
  A alternativa B está correta e é cópia do inciso III ;
  A alternativa C está incorreta, com base no inciso V ;
  A alternativa D está correta e é cópia do inciso IV ;
  A alternativa E está correta e é cópia do inciso V ;
  
  ----------------
  

  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

  I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

  II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

  III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

  IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

  V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

  
  
  
• Letra A – INCORRETA – Artigo 10: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 10: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
   
  Letra C – CORRETA – Artigo 10: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
  E complementa o artigo 12: Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 10: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 10: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
   
  Todos os artigos são do ECA.

• A questão está pedindo a incorreta, então é a letra C..temos que prestar muita atenção no enunciado.. o ECA não fala em quartos especiais e muito menos que incluam visitantes.

Questão 746431

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei n^o 8.069/90 é correto afirmar:

• A. Encontra-se em consonância, quanto à doutrina da proteção integral, com o que estabelecem a Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
  
• B. A Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010, inseriu o termo “jovem" no caput do art. 227 da Constituição Federal que nos termos do ECA é aplicável às pessoas de até 21 anos.
  
• C. É dirigido à criança e adolescente em situação de risco, em conflito com a lei ou privado de assistência.
  
• D. O conceito de prioridade absoluta compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de saúde e educação.
  
• E. Tem caráter programático e hermenêutico sendo que as medidas educativas nele previstas são exemplificativas, cabendo ao judiciário sua adequação sempre com vistas ao melhor interesse da pessoa em desenvolvimento.
  

Gabarito: B

Comentários

• Correta:
  b) A Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010, inseriu o termo “jovem” no caput do art. 227 da Constituição Federal que nos termos do ECA é aplicável às pessoas de até 21 anos. 
  
  Para os demais autores, ou seja, os que entendem que a atual maioridade civil em nada repercute no ECA, advogam eles que as normas do Estatuto têm como limite máximo a idade de 21 anos em face da sua natureza protetiva, preventiva e peculiar e não em face da incapacidade civil do adolescente, isto é, as medidas do ECA podem alcançar até a idade de 21 anos não em razão da incapacidade relativa do agente, mas em razão de uma proteção especial, diferenciada e específica do próprio jovem-adulto e da sociedade, objetivando não somente recuperar o jovem-adulto infrator(prevenção especial), mas também, com a aplicação da medida sócio-educativa, intimidar os potenciais autores de atos infracionais(prevenção geral).
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/4455/a-maioridade-civil-e-o-eca#ixzz22WVsQ4UE

• d) INCORRETA
  Art. 4º, ECA. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

• mas os direitos e prioridades que se tem com o ECA não é àquele de até 18 anos? E apenas é aplicável a regra dos 21 anos na medida de internação e em exceções que podem ainda ocorrer com novas sanções? Não entendi porque da letra "b" ...  :/
• A única relação que achei foi a do art. 227 da CF com o art. 2º, parágrafo único, do ECA.
  Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
• Acredito que o erro da letra "a" se deva ao fato de OIT considerar criança qualquer menor de 18 anos. 
• O erro da letra E, é tratar as medidas socioeducativas como exemplificativas, pois trata-se na verdade de um rol taxativo... 

• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65, DE 13 DE JULHO DE 2010

  Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

  As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

  Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal passa a denominar-se "Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso".

  Art. 2º O art. 227 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

  "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

  
  

• o gente desculpe minha ignorancia mas qual o erro da letra C
  

• Alternativa a) apenas com a Declaração universal é que há uma evolução na percepção sobre a proteção da criança, somente a partir daí é que ela passa a ser vista como sujeito de direitos. Não é mais vista apenas como uma extensão do núcleo familiar, como o era na Constituição da OIT.

  Alternativa c: o ECA não é aplicável somente aos que estão em situação de risco.
  

• O erro da letra C está em limitar a efetividade da lei: ela se aplica à TODAS as crianças e adolescentes, não apenas àqueles em situação de risco etc.
  

• LETRA E - ECA É NORMA COGENTE E DE ORDEM PÚBLICA

• Não entendi. Escolhi a alternativa 'a', pois me parece que o Pacto de San José e a Constituição da OIT trazem o princípio da proteção integral. Além disso, o ECA seria aplicável às pessoas até 18 anos e, excepcionalmente, às pessoas até os 21 anos. =/

  
  

• Letra B esta correta. Só fiquei com um pé atrás quando a banca data a EC como 13/07/2010 quando na verdade foi 14/07/2010.

  O Título VIII, Capítulo VII tinha a seguinte redação anterior:

  Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso.

• QUESTÃO ENVIADA COM A MARCAÇÃO DE DESATUALIZADA. NÃO COMENTAREI, CONFORME ORIENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO.

Questão 749899

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Sobre o acesso das crianças e adolescentes à saúde e o direito à convivência familiar, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Além da assistência pré-natal compete ao poder público proporcionar à gestante assistência psicológica antes e depois do parto a fim de prevenir e minorar as consequências do estado puerperal.
  
• B. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão imediatamente encaminhadas ao Conselho Tutelar do município.
  
• C. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 4 (quatro) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
  
• D. Entende-se por família eudemonista aquela que se estende para além da unidade pais e filhos, ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive.
  
• E. A guarda assumida por um dos genitores dispensará a assinatura de termo de compromisso, dado se presumem por lei deveres inerentes ao instituto.
  

Gabarito: A

Comentários

• 8069.
  
  Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

        § 4^o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

• Alternativa A – CORRETA. Artigo 8º, §4º: Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
  
  Alternativa B – INCORRETA. Artigo 13, parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
  
  Alternativa C – INCORRETA. Artigo 19, §2º. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo se comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
  
  Alternativa D – INCORRETA. Artigo 25, parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantem vínculos de afinidade e afetividade.
  
  Alternativa E – INCORRETA. Artigo 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

  
  => Todos os dispositivos constantes do ECA.

• Só complementando, "Eudemonista é considerada a família decorrente da convivência entre pessoas por laços afetivos e solidariedade mútua, como é o caso de amigos que vivem juntos no mesmo lar, rateando despesas, compartilhando alegrias e tristezas, como se irmãos fossem, razão por que os juristas entendem por bem considerá-los como formadores de mais um núcleo familiar.

  Para essa nova tendência de identificar a família pelo seu envolvimento afetivo se deu a nomenclatura de família eudemonista, que busca a felicidade individual, vivendo um processo de emancipação de seus membros. A possibilidade de buscar formas de realização pessoal e gratificação profissional é a maneira que as pessoas encontram de viver, convertendo-se em seres socialmente úteis, pois ninguém mais deseja e ninguém mais pode ficar confinado à mesa familiar.

  A família identifica-se pela comunhão de vida, de amor e de afeto no plano da igualdade, da liberdade, da solidariedade e da responsabilidade recíprocas (DIAS, 2006, p. 45). Essa é uma das possíveis formas de se ter uma família na busca da felicidade de todos os membros conviventes.
  Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081001121903207

• 
  

  
  

  A família eudemonista ou afetiva significa "doutrina que admite ser a felicidade individual ou coletiva o fundamento da conduta humana moral ", o que a aproxima da afetividade. (BIRMANN, Sidnei Hofer. O direito a filiação frente à inconstitucionalidade do art. 10 do novo Código Civil . In : Âmbito Jurídico, Rio Grande, 35, 01/12/2006 [Internet]. Disponível em http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1553. Acesso em 28/01/2008). 

  Em outras palavras, a família eudemonista é um conceito moderno que se refere à família que busca a realização plena de seus membros, caracterizando-se pela comunhão de afeto recíproco, a consideração e o respeito mútuos entre os membros que a compõe, independente do vínculo biológico.

  
  

  
  

  
  

  
  

• Resposta correta: letra (a)
  

  a) Além da assistência pré-natal compete ao poder público proporcionar à gestante assistência psicológica antes e depois do parto a fim de prevenir e minorar as consequências do estado puerperal. 

  Correto!! Art. 8º § 4º do ECA

  
  

  b) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão imediatamente encaminhadas ao Conselho Tutelar do município. 

  Errado. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Art. 13. Parágrafo Único do ECA)

  
  

  c) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 4 (quatro) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

  Errado. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Art. 19, §2 do ECA)

  
  d) Entende-se por família eudemonista aquela que se estende para além da unidade pais e filhos, ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive. 

  Errado. Família eudemonista é aquele unida por laços afetivos. A definição trazida pela assertiva diz respeito à família extensa.
  

  
  e) A guarda assumida por um dos genitores dispensará a assinatura de termo de compromisso, dado se presumem por lei deveres inerentes ao instituto
  Errado. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. (Art. 32 do ECA)

• Resposta: A.

  --

  Complementação:

   

  A letra "B" dispõe: "As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão imediatamente encaminhadas ao Conselho Tutelar do município."

  Tal redação não se coaduna com o disposto no art. 13, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, senão vejamos:

  "As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude." (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).

  Salientando-se que o parágrafo supracitado foi alterado pela Lei n.º 13.257, de 2016, que transformou o parágrafo único do art. 13, do Estatuto da Criança e do Adolescente em § 1º, mantendo-se a mesma redação com o acréscimo da expressão "sem contrangimento".

• Comentário letra C:

  Art. 19, ECA, § 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.              (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

• Atualizando as questões, em decorrência da modificação no ECA prevista pela Lei nº 13.509/2017:

  b) Art. 19. §1 Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

  c) Art. 19. §2  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

• C) § 2 A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

• Cuidado com alteração legislativa: § 2 o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017).

Questão 759868

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2012
• Provas: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Relativamente à disciplina dos direitos à vida e à saúde, no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

• A. No que concerne às disposições relativas ao direito à vida e à saúde, é possível encontrar, no Estatuto da Criança e do Adolescente, normas aplicáveis a maiores de idade.
  
• B. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência de um dos pais ou do responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, obrigatoriamente durante o período noturno e preferencialmente durante período integral.
  
• C. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos.
  
• D. As parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Tutelar ou, na falta deste, à autoridade policial.
  

Gabarito: A

Comentários

• item a) Existem alguns dispositivos que se destinam aos maiores, tais como as mães, no capítulo do direito à vida e à saúde, mas apenas para exemplificar: art. 8º, § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal
  
  item b) art. 12. Os estabelecimentos d3e atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. ( a lei não fala "durante período noturno e nem de preferência para período integral")
  
  item c) art. 10. I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos. ( é de 18 e não de 5 anos, para memorizar basta lembrar que se destina até a pessoa completar a maioridade)
  
  item d) Art. 13. P. U. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. ( não é ao conselho tutelar ou autoridade policial)
  
  Todos se referem a dispositivos da lei 8069/1990 (ECA), no capítulo DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, com início no art. 7º.

• letra a)

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  
  

• a) No que concerne às disposições relativas ao direito à vida e à saúde, é possível encontrar, no Estatuto da Criança e do Adolescente, normas aplicáveis a maiores de idade. (C) - art 2° par unico- aplica-se excepcionalmente este estatuto à individuos entre 18 e 21 anos, conforme expresso em lei / art 121 §5 a liberação do indivíduo de amparação por este estatuto será compulsória.

  b) Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência de um dos pais ou do responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, obrigatoriamente durante o período noturno e preferencialmente durante período integral. (E) - Em período integral

  c) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos. (E) - pelo prazo de 18 anos

  d) As parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Tutelar ou, na falta deste, à autoridade policial. - (E) As parturientes que manifestem esse interesse serão encaminhadas sem constrangimento à justiça da infância e da juventude

• até 21 anos

Questão 765142

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2012
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente,
julgue o item a seguir.

Preferencialmente, a parturiente será atendida, na hora do parto, pelo mesmo médico que a acompanhou durante o pré-natal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• eca
  

          Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

          § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

          § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

• Correto! O Art.8º engloba os direitos da gestante no pré e petinatal. No seu §2º a seguinte redação que justifica esta assertiva:

  A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

• revogado

   

• Nova redação:

   

  § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

   

  Para a data que concurso foi feito, está correto.

• questao correta vamos analisar os comandos ai diz preferencialmente nao exclusivamente questao correta

• Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré­natal, perinatal e pós­natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 1o O atendimento pré­natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 2o Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

•  

  Atenção questão desatualizada !!

   

  Art. 8o

  § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. REVOGADO 

   

  2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) - NOVA REDAÇÃO

   

  ECA

Questão 860200

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

A respeito dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

• A. a assistência psicológica, pelo Sistema Único de Saúde, é assegurada somente às gestantes e mães que manifestem o desejo de entregar seus filhos em adoção.
• B. o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
• C. em casos de internação de criança, o estabelecimento de saúde deverá propiciar condições de permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, não ocorrendo o mesmo em caso de internação de adolescente.
• D. o direito à liberdade de opinião e expressão é ga- rantido unicamente ao adolescente, não se estendendo à criança.
• E. o direito à convivência familiar garante à criança e ao adolescente nessa ordem, a preferência de ser criado no seio de sua família natural, substituta e, em último caso, na sua família ampliada.

Gabarito: B

Comentários

• A - ERRADA-  Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.   
  § 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 
  
  B- CERTA- Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
  
  C- ERRADA- Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
  
  
  D- ERRADA - Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

          Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

                 II - opinião e expressão;

  
  E- ERRADA - Art. 92.  As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:
  II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa
  

• Artigo 8°, foi modificado agora em 2016:

  Art. 8 - É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da

  mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à
  gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do
  Sistema Único de Saúde.  (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

• A letra E está errada, pois somente em último caso a criança será criada pela família substituta (que se dá por meio de tutela, curatela e adoção), antes será priorizado a família natural, e depois a família ampliada (leia-se família extensa).

Questão 896335

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

A garantia de prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente concernente a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à cultura, dentre outros, compreende:

• A. Procedência de atendimento apenas nos serviços públicos.
  
• B. Primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias pré-estabelecidas pelo Poder Público.
  
• C. Preferência exclusiva na formulação das políticas sociais públicas.
  
• D. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
  
• E. Apenas os deveres da família e do poder público na adoção destas medidas prioritárias.
  

Gabarito: D

Comentários

• A questão pode ser respondida com base no artigo 4º do ECA:
  

  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; ( isso exclui a alternativa B)

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ( isso exclui a alternativa A)

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ( isso exclui a alternativa C) 

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. (texto da alternativa E- correta)
   
  Bons Estudos!

• Altarnativa: "D"

• Gostei do comentário da Thaís.

• GABARITO : D

  ▷ ECA. Art. 4. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando uma garantia de prioridade. Vejamos:

  a) Procedência de atendimento apenas nos serviços públicos.

  Errado. Uma das garantias de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "b", ECA: Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  b) Primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias pré-estabelecidas pelo Poder Público.

  Errado. Uma das garantias de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "a", ECA: Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  c) Preferência exclusiva na formulação das políticas sociais públicas.

  Errado. Uma das garantias de prioridade compreende preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "c", ECA: Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, "d", ECA: Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  e) Apenas os deveres da família e do poder público na adoção destas medidas prioritárias.

  Errado. Não se trata de uma garantia de prioridade.

  Gabarito: D

Questão 896974

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente; Ato infracional; Colocação em Família Substituta; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Direitos Individuais; Guarda; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente; Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

A respeito do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

• A. São conceitos-chave desta Lei, para a efetivação da proteção e desenvolvimento das crianças e adolescentes a proteção integral, a absoluta prioridade, o poder familiar, a guarda compartilhada e os direitos fundamentais da pessoa humana.
  
• B. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente é norteador de todas as medidas fixadas na Lei em comento dele decorrendo a colocação do menor em lar substituto, como medida prioritária, em caso de violação, pela família natural dos seus deveres básicos.
  
• C. Trata-se de Lei que tem por objetivo a efetivação do comando constitucional de proteção integral da pessoa, do nascimento à data de sua maioridade civil.
  
• D. Tem caráter transversal por abranger em suas disposições normas de natureza civil, penal, administrativa, trabalhista, internacional, processual, previdenciária e tributária.
  
• E. Visa a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e a prevenção de ameaças ou violações desses direitos, basicamente por intermédio da disposição de medidas socioeducativas.
  

Gabarito: D

Comentários

• Alguém pode me expliar por que a alternativa "a" está errada?
  
• Gustavo, acredito que o erro da alternativa "A" esteja em colocar a guarda compartilhada como forma de efetivação da proteção e desenvolvimento das crianças e adolescentes.
  
  A guarda compartilhada constitui desdobramento do poder familiar, e possui caráter excepcional, uma vez que deve ser estabelecida em situações de ruptura da união conjugal.
  
  Para maiores esclarecimentos vide o texto a seguir: http://www.conjur.com.br/2013-mai-01/guarda-compartilhada-nao-imposta-judicialmente-solucao - excelente por sinal.
  
  Bons estudos!

• Alguém sabe me explicar porque a alternativa " d "  esta correta?
   

• Amigos, lendo a questão por algumas vezes, pude perceber o possível erro da questão (de qualquer forma não me convence), qual seja, a alocação da guarda compartilhada na Lei (ECA), tendo em vista que não é um fundamento, mas uma medida excepcional em virtude da manutenção dos filhos com os pais, ou seja, a não separação, em que pese existir expressamente a alocação da expressão poder familiar no Estatuto. De qualquer forma, foi o único erro possível, mas inaceitável.
• Tem caráter transversal por abranger em suas disposições normas de natureza civil, penal, administrativa, trabalhista, internacional, processual, previdenciária e tributária
  
  Jonhatan, 
  O ECA apresenta disposições relativas a todas essas disciplinas, senão vejamos:
  Civil: guarda, tutela, e a própria adoção;
  Penal: em que peses os atos infracionais, o ECA dispõe em suas disposições finais, de inúmeros crimes praticados por adultos;
  administrativa: normas relativas a venda de bebidas alcoolicas, programação de TV, teatro etc;
  trabalhista: o trabalho do menor, sendo vedado este ao menor de 14 anos (artigo com redação confusa);
  internacional: as viagens ao exterior, bem como a adoção estrangeira;
  e por ai vai... vou parando por aqui para poder continuar os estudos, mas é basicamente isso! ;
  espero ter ajudado!
• Complementando o comentário acima, segue um exemplo de disposição relativa a norma tributária:
  
  

  Art. 260.  Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:        (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

  I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e         (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

  II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997.        (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

• Nao entendi qual o erro da questão "c". Alguém pode me explicar? Desde já agradeço.
• o erro da 'c' é porque menciona maioridade civil. Veja o que diz o ECA:
  
  

  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

• O erro da "C"  além do que já foi exposto no comentário abaixo, esta também no "desde o nascimento" já que o ECA trata da proteção à criança desde o período pré - natal, como tratam os artigos sobre os cuidados com a gestante.

• complementando..

  normas de natureza previdenciaria

  Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

  § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

• A assertiva "c" está errada porque a Banca colocou aquela vírgula para conferir sentido restritivo à oração posterior. Tinha maneiras melhores de fazer isso, mas FCC é isso

• quero saber o erro da A

• pompeu ! o erro da ''A'' ta na ''guarda compartilhada'' .

• A proteção integral é desde a concepção.

• GABARITO LETRA D

• LETRA "A" - INCORRETA: A questão cobra do candidato o conhecimento dos conceitos-chave do ECA, ou seja, dos conceitos a partir dos quais são emanadas os demais conceitos, os demais princípios, as demais normas. A guarda compartilhada não se insere neste gênero, pois, na verdade, deriva do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e ainda assim, remontando o leitor aos ditames do art. 1.584 do Código Civil. Portanto, não é um conceito-chave no ECA, apenas um direito da criança no caso de separação dos pais e assim mesmo, passível de mitigação conforme as circunstâncias do caso concreto.

• Correto, já que o ECA trata em seus dispositivos de todas as matérias referidas, a exemplo:

  Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

  § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

  Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:              

  I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e               

  II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no .              

Questão 901366

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

• A. fornecer declaração de nascimento, desde que não constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
• B. manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto aos pais.
• C. prestar orientação ao pais do recém-nascido, quanto à terapêutica de anormalidades no metabolismo, mas não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico, cuja realização é atribuição exclusiva de laboratórios públicos.
• D. manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos.
• E. identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e impressão digital da mãe.

Gabarito: E

Comentários

• a) fornecer declaração de nascimento, desde que não constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. (Errada) ECA – ART 10 - IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
   b) manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto aos pais. (Errada) ECA - Art. 10 - V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
   c) prestar orientação ao pais do recém-nascido, quanto à terapêutica de anormalidades no metabolismo, mas não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico, cuja realização é atribuição exclusiva de laboratórios públicos. (Errada) ECA – art. 10 - III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
   d) manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos. (Errada) ECA - art. 10 - I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
   e) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e impressão digital da mãe. (correta) ECA – art 10 - II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

• E viva a decoreba!!!!!

• Questão maldosa:

  ECA - Art. 10 - V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

  E não junto aos pais como trouxe a questão.
  

• essa fcc é pura decoreba sem raciocinio juridico nenhum
  

• O que confunde na letra B é que no art. 12 do ECA fala da permanência de um dos pais no caso de internação de criança ou adolescente.

  Mas quando se refere ao neonato, especificadamente, deve-se remeter ao art. 10, V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

• a) fornecer declaração de nascimento, desde que não constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. (E) art 10 / IV - desde que constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato

   

  b) manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto aos pais. (E) art 10 /V- Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe

   

  c) prestar orientação ao pais do recém-nascido, quanto à terapêutica de anormalidades no metabolismo, mas não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico, cuja realização é atribuição exclusiva de laboratórios públicos. (E) art 10/ III- serão obrigados a proceder a exames (...)

   

  d) manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos. art 10/ I (...) pelo prazo de 18 anos 

   

  e) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e impressão digital da mãe.(C)  art 10/ II

• Comentário dessa questão no Youtube.

   

  Resolução de Questões - Antonio Pequeno - Questão ECA 03
  https://www.youtube.com/watch?v=EwFxKS759Jo

• Essa impressão digital... Extremamente forçada ein. E se a mãe não quiser? Não entra na intimidade? E o "nemo tenetur se detegere"?

  Abraços.

• Para as hipóteses do art. 10 (obrigação de hospitais e demais estabelecimentos de saúde de gestantes): ARrEPIA!

   

  Alojamento conjunto com a mãe;

  Registro das atividades desenvolvidas mantidas pelo prazo de 18 anos;

  Entregar declaração de nascimento;

  Proceder a exames no recém-nascido;

  Identificar o recém-nascido, pela impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe;

  Acompanhar a amamentação;

   

  OBS: vale a pena conferir o texto de lei para não serem pegos nas pegadinhas redacionais de FCC e VUNESP.

   

  Abraços!

• Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

  I - Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

  *II - Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

  III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

  IV - Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

  V - Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

  VI - Acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.    

• ECA:

  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

  I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

  II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

  III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

  IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

  V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

  VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.

Questão 925306

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

É dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, mas, a garantia de prioridade de que fala o artigo 4º do ECA, não inclui a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Item, ErradO,  Pois Inclui sim a preferência, e tbm faltou a parte É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral
  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Questão 925309

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Os estabelecimentos de atendimento à saúde poderão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado, trocaram o deverão por poderão. Muita atenção galera...
  Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
• Caí nessa pegadinha. =(

• Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

• ERRADO. TE LIGA ! É DEVERÃO E NÃO PODERÃO 

  Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

   

• Art. 12.  Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

• Antes da lei 13.257/16 o artigo 12 era:

   

  "Os estabelecimentos de atendimento à saúde DEVERÃO proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente."

   

  Agora, depois da lei 13.257/16:

   

  "Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais de terapia intensiva e de cuidados intermediários, DEVERÃO proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente."

   

  Está só incompleta a questão em razão da alteração.

   

   

• art 12 - Os estabelecimentos de atenção à saúde DEVERÃO proporcionar condições para a permanência de um dos pais ou responsável nos casos de internação da criança

• Redação atual (Lei n.º 13.257/2016):

  Art. 12.  Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

  Obs.: Mesmo com redação diferente, a questão continua correta (e atual).

• Errei por causa do verbo, credo!

• novamente eu errei aff

• QUE LIXO, QUE PÉSSIMA FORMA DE AVALIAR O CANDIDATO!!!

• O poder do VERBO: ponde, não DEVERÃO. Perdi a questão

• Se fosse em um concurso uma porrada de candidatos seriam eliminados.

• essa deveria ser anulada muito mal intencionada

• A intenção do examinador é justamente essa, nos passar uma rasteira! Temos que nos atentar às todas palavras!!!

• Nessa a banca não me pegou. kkk

• quem aí mais tomou um susto qnd o resultado saiu errado? kk

• O uso do verbo tornou a questão errada. Deverão/ poderão.. assim como também questão passível de anulação.

• Eu levei um susto com essa questão!

Questão 925324

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2013
• Provas: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

O direito a proteção à vida e à saúde, permitindo o crescimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso da criança compreende a possibilidade de seu atendimento em qualquer hospital, quer da rede pública, quer da rede particular, às expensas do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art .   11 do ECA.   É  assegurado  atendimento  integral  à  saúde  da  criança  e  do  adolescente,   por  intermédio  do sistema Único de Saúde, garantido  o  acesso  universal  e  igualitário  às  ações  e  serviços  para  promoção,   proteção e recuperação da saúde. 

• Art. 7º do ECA: A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
  

  Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005)
  

• Há sim a possibilidade de atendimento em rede particular de saúde: em caso de atendimento de emergência.
  

• Art. 11.  "É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde". 
  § 1o  "A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação".  
  § 2o  "Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas".
  § 3o "Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário".          
  
  Lei nº 13.257, de 2016. 

   

    

   

   

• Eis que chega o hipossuficiente com o filho, com dor de cabeça, no Sírio Libanês...

• Por intermédio do SUS.

Questão 1023442

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2012
• Provas: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as assertivas abaixo e escolha a opção correta.

I - A garantia da prioridadade estabelecida no art. 4º do ECA compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;

II - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos; bem como a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

III – A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, salvo se a família for incluída em programas oficiais de auxílio.

• A. Somente a assertiva I está CORRETA.
  
• B. Somente as assertivas I e II estão CORRETAS.
  
• C. Estão corretas as assertivas I, II e III.
  
• D. Somente as assertivas II e III estão CORRETAS.
  

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

  Art. 4, Parágrafo único.ECA A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
  
  bons estudos
  a luta continua

• Complementando a resposta do colega:
  
  

  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

  I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

  II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

  III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

  IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

  V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
   

  Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

• Alternativa correta: A.

  - Assertiva I: certa. Corresponde à transcrição literal do parágrafo único do art. 4º do ECA;

  - Assertvia II: errada. A manutenção de registros pelos hospitais e estabelecimentos de saúde que atendam gestantes se estende pelo prazo de 18 anos, e não apenas por 5 anos (art. 10, inciso I, do ECA);

  - Assertiva III: errada. Ao contrário do que é afirmado, a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar. Nesses casos, se não houver outro motivo que justifique a referida perda ou suspensão, a criança ou o adolescente devem ser mantidos em sua família de origem, ficando o Estado obrigado a incluí-la em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção (cf. art. 23, caput e § 1º, do ECA).

• Pelo prazo de 18 anos, e não pelo prazo de 5 anos. - Art. 10, I, ECA.

• II- Errado. Tais estabelecimentos devem manter os prontuários individuais pelo prazo de 18 anos

  III- Errado

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I - A garantia da prioridade estabelecida no art. 4º do ECA compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;

  Correto. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, ECA: Art. 4º Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  II - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos; bem como a fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

  Errado. Na verdade, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 18 anos (e não 5). Aplicação do art. 10, I e IV, ECA: Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

  III – A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, salvo se a família for incluída em programas oficiais de auxílio.

  Errado. Ao contrário: a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, nos termos do art. 23, ECA: Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

  Portanto, apenas o item I está correto.

  Gabarito: A

Questão 1037770

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Como sujeitos de direito, a criança e o adolescente desfrutam de direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito à saúde, o qual inclui uma fase anterior, que é a gestação e o parto. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina proteção à maternidade, especialmente à gestante, por meio do Sistema Único de Saúde e de planos da Previdência Social, visando ao próprio direito da criança a nascer: atendimento pré-natal e perinatal, ou seja, antes, durante e depois do nascimento. Nesse contexto e com fundamento na Lei n.° 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

• A. Os filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade estão excluídos das condições adequadas ao aleitamento materno proporcionadas pelo Poder Público.
  
• B. Os hospitais públicos, e não os privados, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
  
• C. A parturiente será atendida, exclusivamente, pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
  
• D. Os hospitais não são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão digital.
  
• E. A assistência psicológica, como dever do Poder Público, deverá ser prestada também a gestantes ou a mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  

  Art. 8, § 4o  ECA. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

          § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. 
  
  bons estudos
  a luta continua

• A alternativa C está ERRADA:
  

  Art. 8º, § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

  
  

• A) art. 9º, ECA; B) art. 10, V, ECA; C) art. 8º, §2º, ECA; D) art. 10, II, ECA; E) art. 8º, §5º, ECA.

• a) Os filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade estão excluídos das condições adequadas ao aleitamento materno proporcionadas pelo Poder Público. art 9 - O poder público, as instituições e os empregadores deverão propiciar ambiente adequado ao aleitamento materno, inclusive a filhos de mães submetidas a medidas de Cessação de liberdade

   

  b) Os hospitais públicos, e não os privados, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. -(E) art 10- estabelecimentos de atenção à saúde da gestante, públicos ou privados (...)

   

  c) A parturiente será atendida, exclusivamente, pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. art 8° §2°- (...) garantido o direito de opção da mulher (preferência da mulher pelo estabelecimento e até mesmo pelo médico)

   

  d) Os hospitais não são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão digital. (E) - Art 10 II- identificar os recém nascidos através registros de impressão plantar, digital e gigital da mãe.

   

  e) A assistência psicológica, como dever do Poder Público, deverá ser prestada também a gestantes ou a mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. (C)

• Gab: E

Questão 1076950

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Adoção; Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Justiça da Infância e da Juventude; Ministério Público no ECA; Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Nos termos do Estatuto da Criança e do adolescente é correto afirmar que:

• A. O estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita deles ou de autoridade judicial, poderá ser fechado por até 15 dias pela autoridade judiciária;
  
• B. Comete infração punível com multa, o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixar de encaminhar à autoridade judiciária a comunicação de ciência de que a mãe ou gestante tem interesse de entregar seu filho para adoção;
  
• C. Comete infração o professor, punível com sanção de dispensa por justa causa, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita de maus tratos contra criança e adolescente;
  
• D. O MP tem competência para impetrar mandado de segurança ou habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;
  
• E. A falta de intervenção do MP nos processos que envolvam as situações previstas no ECA acarreta a nulidade do feito, que poderá ser declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Gabarito: E

Comentários

• • a) O estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita deles ou de autoridade judicial, poderá ser fechado por até 15 dias pela autoridade judiciária;

  CORRETO (??). Nos termos do art. 250 a pena de "fechamento" por até 15 dias só vai ocorrer em caso de reincidência. A questão está mal elaborada, visto que dá a entender que é a 1ª vez que o estabelecimento comete essa infração, o que não daria ensejo à pena de fechamento.

  
  

  
  

  • b) Comete infração punível com multa, o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixar de encaminhar à autoridade judiciária a comunicação de ciência de que a mãe ou gestante tem interesse de entregar seu filho para adoção; 

  CORRETO (??). Realmente esses agentes cometem infração, só que é uma infração administrativa. A questão falou simplesmente "infração", que engloba tanto administrativa quanto penal, portanto ela está correta (examinador dormiu no ponto, pra variar). art. 258-B.

  • 
    
  • c) Comete infração o professor, punível com sanção de dispensa por justa causa, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita de maus tratos contra criança e adolescente;

  ERRADO. não há previsão de dispensa por justa causa (art. 245)

  
  

  • 
    
  • d) O MP tem competência para impetrar mandado de segurança ou habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;
  • CORRETO. art. 201, IX.
  • 
    
  • 
    
  • e) A falta de intervenção do MP nos processos que envolvam as situações previstas no ECA acarreta a nulidade do feito, que poderá ser declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

  CORRETO. art. 204

  
  

  
  

  Obs.: Uma das questões mais mal elaboradas que eu já vi, o CESPE deveria cuidar quem elabora esse tipo de questão. O examinador dessa prova de ECA para juiz do trabalho conseguiu a façanha de ter 50% de suas questões anuladas!

  
  

Questão 1083682

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

A partir dos preceitos contidos na Lei n.º 8.069/90 acerca dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, analise as seguintes assertivas.

I. É assegurado à gestante, como meio de conferir atendimento integral ao nascituro, a prerrogativa de ser obrigatoriamente atendida no parto pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

II. Incumbe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante ou à mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.

III. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de ambos os pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, garantindo-lhes acomodação em leito privativo.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

• A. Apenas I.
  
• B. Apenas II.
  
• C. Apenas I e II
  
• D. Apenas II e III.
  
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Correta: Letra B Lei 8.069/90  § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
  § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.
  
  Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
  

• a) preferencialmente

  c) de um dos pais
  

• I. É assegurado à gestante, como meio de conferir atendimento integral ao nascituro, a prerrogativa de ser obrigatoriamente atendida no parto pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. (ERRADA - art. 8º, §2º, ECA).
  

  II. Incumbe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante ou à mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção. (CORRETA -  art. 8º, §5º, ECA).
  

  III. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de ambos os pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, garantindo-lhes acomodação em leito privativo. (ERRADA - art. 12, ECA).
  

• Na lei NÃO APARECE "garantindo-lhes acomodação em leito privativo".

  Pararia de pagar o plano de saúde.....rrrrsssss
  

• Nova redação do art. 8o do ECA dado pela Lei 13.257/2016: 
  
   

   Art. 8o: "''É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

  § 1o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

  § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

  § 3o  Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

  § 5o  A assistência referida no *§ 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

  § 6o  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

  § 7o  A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.

  § 8o  A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

  § 9o  A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

  § 10.  Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.” 
  
  
  *Obs: o § 4o continua com a mesma redação anterior. GABARITO B

   

• I. É assegurado à gestante, como meio de conferir atendimento integral ao nascituro, a prerrogativa de ser obrigatoriamente atendida no parto pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. (F) art 8° §2° É assegurado as gestantes o direito a opção
  
  II. Incumbe ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante ou à mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção. (V) art 8° §5°
  
  III. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de ambos os pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, garantindo-lhes acomodação em leito privativo. (F) art 12 - Pemanência em tempo integral de um dos pais ou responsáveis, no caso de internação da criança ou adolescente.

• arrume as questões em ordem QC

Questão 1096630

• Banca: TJ-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador; TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Psicólogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Na parte preliminar da Lei 8.069/90, considera-se dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Sobre o assunto, considere as seguintes garantias:

1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

2. Precedência de atendimento nos serviços públicos e privados ou de relevância pública.

3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A garantia de prioridade à Criança e ao Adolescente compreende:

• A. 1 e 2 apenas.
  
• B. 1, 3 e 4 apenas.
  
• C. 3 e 4 apenas.
  
• D. 1, 2 e 3 apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta letra "b". Art. 4, paragrafo único, eca.

  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; (ERRO DO ITEM 2 É QUE NAO ABRANGE O SETOR PRIVADO)

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  
  

• Letra "B" ;)

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que julgue os itens abaixo, no tocante às garantias de prioridade. Vejamos:

  1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. 

  Correto, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "a", ECA: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  2. Precedência de atendimento nos serviços públicos e privados ou de relevância pública. 

  Errado, na garantia de prioridade, na verdade, é a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. Veja: o Estatuto da Criança e do Adolescente não previu serviços privados. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, "b", ECA: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. 

  Correto, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "c", ECA: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  Correto, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "d", ECA: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  Portanto, apenas os itens 1, 3 e 4 estão corretos.

  Gabarito: B

• Prioridades

  Primazia

  Precedência Nos atendimentos de serviços públicos.

  preferencia

  privilegio

Questão 1137967

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Na linha da Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas, incluindo o atendimento a crianças e adolescentes, o serviço CAPS AD III (Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas)

• A. garante visitas e atendimentos domiciliares a seus usuários, após o comparecimento espontâneo a três agendamentos.
  
• B. oferece atividade de oficinas terapêuticas executadas por profissionais de nível universitário ou de nível médio
  
• C. não presta atendimento a crianças e adolescentes, que serão sempre acolhidos em CAPS Infantil.
  
• D. tem disponibilidade para atender somente casos já vinculados, mediante agendamento prévio, em razão da especialidade do serviço
  
• E. não oferece serviço de abrigamento ou acolhimento noturno a seus usuários.

Gabarito: B

Comentários

• PORTARIA Nº 130, DE 26 DE JANEIRO DE 2012 Art. 6° A atenção integral ao usuário no CAPS AD III inclui as seguintes atividades:

  I - trabalhar de portas abertas, com plantões diários de acolhimento, garantindo acesso para clientela referenciada e responsabilização efetiva pelos casos, sob a lógica de equipe Interdisciplinar, com trabalhadores de formação universitária e/ou média, conforme definido nesta Portaria;

  II - atendimento individual para consultas em geral, atendimento psicoterápico e de orientação, dentre outros;

  III - oferta de medicação assistida e dispensada;

  IV - atendimento em grupos para psicoterapia, grupo operativo e atividades de suporte social, dentre outras;

  V - oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível universitário ou de nível médio, nos termos desta Portaria;

  VI - visitas e atendimentos domiciliares;

  VII - atendimento à família, individual e em grupo;

  VIII - atividades de reabilitação psicossocial, tais como resgate e construção da autonomia, alfabetização ou reinserção escolar, acesso à vida cultural, manejo de moeda corrente, autocuidado, manejo de medicação, inclusão pelo trabalho, ampliação de redes sociais, dentre outros;

  IX - estimular o protagonismo dos usuários e familiares, promovendo atividades participativas e de controle social, assembleias semanais, atividades de promoção, divulgação e debate das Políticas Públicas e da defesa de direitos no território, dentre outras;

  X - fornecimento de refeição diária aos pacientes assistidos, na seguinte proporção:

  a) os pacientes assistidos em um turno (4 horas) receberão uma refeição diária;

  b) pacientes assistidos em dois turnos (8 horas) receberão duas refeições diárias; e

  c) pacientes que permanecerem no serviço durante 24 horas contínuas receberão 4 (quatro) refeições diárias;

• Respostas conforme a Portaria n. 130/2012

  a) garante visitas e atendimentos domiciliares a seus usuários, após o comparecimento espontâneo a três agendamentos. INCORRETA
  

  Art. 6° A atenção integral ao usuário no CAPS AD III inclui as seguintes atividades: VI - visitas e atendimentos domiciliares; (a Portaria não traz condições para essas visitas e atendimentos domiciliares)
  

  b) oferece atividade de oficinas terapêuticas executadas por profissionais de nível universitário ou de nível médio. CORRETA

  Art. 6° A atenção integral ao usuário no CAPS AD III inclui as seguintes atividades: V - oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível universitário ou de nível médio, nos termos desta Portaria;

  c) não presta atendimento a crianças e adolescentes, que serão sempre acolhidos em CAPS Infantil. INCORRETA

  Art. 3º O CAPS AD III poderá se destinar a atender adultos ou crianças e adolescentes, conjunta ou separadamente.
  

  d) tem disponibilidade para atender somente casos já vinculados, mediante agendamento prévio, em razão da especialidade do serviço. INCORRETA
  Art. 5º O CAPS AD III observará as seguintes características de funcionamento: III - ter disponibilidade para acolher casos novos e já vinculados, sem agendamento prévio e sem qualquer outra barreira de acesso, em todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, das 07 às 19 horas;
  

  e) não oferece serviço de abrigamento ou acolhimento noturno a seus usuários. INCORRETA

  Os seguintes dispositivos versam sobre o acolhimento noturno:

  Art. 5º O CAPS AD III observará as seguintes características de funcionamento: IV - condicionar o recebimento de usuários transferidos de outro Ponto de Atenção, para abrigamento noturno, ao prévio contato com a equipe que receberá o caso; VI - regular o acesso aos leitos de acolhimento noturno, com base em critérios clínicos, em especial desintoxicação, e/ou em critérios psicossociais, como a necessidade de observação, repouso e proteção, manejo de conflito, dentre outros;
  

  Art. 8º O CAPS AD III terá a seguinte estrutura física mínima: VI - no mínimo 8 (oito) e no máximo 12 (doze) leitos de acolhimento noturno
  

  
  

• Quero comentar que, com o devido merecimento, devo reconhecer que esta é uma das poucas instituições que devem ou deveriam ter crédito junto à população. Apenas quem conhece a dependência do álcool como eu, e passou espontaneamente pelo "CAPS", pode sem nenhuma dúvida afirmar que lá, principalmente onde frequentei as oficinas terapêuticas, estão verdadeiros "anjos travestidos de servidores públicos". Hoje sou um novo homem, graças à Deus que colocou esse instrumento no curso de minha difícil luta para deixar o álcool. Obrigado.

• Que intolerância, NataXa!

• Essa é para vc Nataxa- “Conheça todas as teorias, domine todas as técnicas, mas ao tocar uma alma humana, seja apenas outra alma humana.” Obrigada pelo Desabafo, Valdomiro!

Questão 1145200

• Banca: IBFC
• Órgão: ILSL
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - ILSL - Agente Técnico de Assistencia a Saúde - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

A Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Do direito à vida e à saúde é assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

Assinale a alternativa incorreta sobre o texto:

• A. a parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
• B. incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
• C. a gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios sociais específicos, não obedecendo - se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
• D. incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós- natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

Gabarito: C

Comentários

• Meus Amigos concurseiros, esta questão está desatualizada, pois a LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

  Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

   

  alterou substancialmente vários dispositivos do assunto. C U I D A D O. ! ! ! 

• CUIDADO! Questão desatualizada. Vejamos:

   

   a) a parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. (REDAÇÃO ALTERADA)

  Havia expressa disposição sobre o assunto no ECA. No entanto, o parágrafo sofreu significativa alteração de sua redação, não havendo mais essa garantia expressa. Vejamos:

  Art. 8º. § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

   b) incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. (REDAÇÃO ALTERADA)

  Não existe mais essa garantia expressa.

  Art.. 8º. § 3o  Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

   c) a gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios sociais específicos, não obedecendo - se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. (REDAÇÃO ALTERADA)

  Não existe mais essa garantia expressa.

  Art.8º § 1o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

   d) incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós- natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

  Única assertiva que permanece com a redação inalterada.

   Art. 8º § 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.   

• DESATUALIZADA 

• desatualizada. Acaba que nos confundindo

Questão 1199422

• Banca: SHDIAS
• Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP
• Ano: 2013
• Provas: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

O artigo 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura à gestante, através do SUS:

• A. O atendimento gratuito em quarto individual por ocasião do parto.
• B. O atendimento pré e perinatal.
• C. O atendimento pré-natal e o alojamento conjunto.
• D. O atendimento completo realizado pela equipe de enfermagem.

Gabarito: B

Comentários

• A questao se refere apenas ao artigo 8, então só há uma correta, a alternativa B.

Questão 1206718

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-DF
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Livia, 22 anos de idade, balconista de uma rede de supermercados, está grávida em seu terceiro mês de gestação. Considerando o Sistema de Proteção da Criança e do Adolescente instituído por meio da Constituição de 1988 e da legislação aplicável, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança que ela está gestando deve ter os seus direitos fundamentais resguardados mediante a efetivação de políticas sociais públicas, desde:

• A. a concepção, para que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
• B. o nascimento com vida, para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
• C. o nascimento com viabilidade, para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
• D. os cinco anos de idade para que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
• E. os dez anos de idade, para que permitam desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1o, CC Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. 

  O  art.2º,  do  CC  determina  que  a  personalidade  civil  da  pessoa  começará  com  o nascimento com vida. 

  O  STF  na  ADI  3510,  afirmou  recentemente  que  o  nascituro  não  se  equipararia  a pessoa já nascida, o nascituro teria uma proteção menor do que uma pessoa já nascida e que não se confundem. 

  A interpretação literal do art.2º, do CC do início da personalidade seria o nascimento com vida (Teoria Natalista). Para esta corrente, o nascituro seria um ente despersonalizado, mas  teria  uma  legitimação  especial  (donatário,  ação  de  alimentos  gravidícios),  como  o doutrinador Fábio Ulhoa e predominante na jurisprudência. Caracterizando-se como meras expectativas e não direitos adquiridos. 

  A  segunda teoria  é  a Teoria  Concepcionista,  adotada  por  Beviláqua,  Leoni  e Maria Helena  Diniz,  onde  a  qualidade  de  sujeito  de  direitos  se  daria  desde  a  concepção,  e  não somente  a  partir  do  nascimento.  No  entanto,  os  direitos  extrapatrimoniais  (direitos  da personalidade) relacionados a condição humana já estariam adquiridos desde da concepção (personalidade formal), porém os direitos patrimoniais estriam sob a condição suspensiva do nascimento  com  vida  (personalidade  material).  Esta  teoria  admite  violação  ao  direito  da personalidade a partir da concepção, podendo haver danos morais. 

  O ECA adota a teoria concepcionista, uma vez garantir direitos à gestante e à criança ao nascimento.

  Art. 7º. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas [19]  que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência [20] .

  Art. 8º. É assegurado à gestante [21] , através do Sistema Único de Saúde [22] , o atendimento pré e perinatal [23] .

  
  
  
  
  
  
  
  

• Resposta letra "A"

  Art. 7 do ECA.

  Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

• A criança que Lívia está gestando é deve ter os seus direitos fundamentais resguardados mediante a efetivação de políticas sociais públicas desde a concepção, a fim de que lhe seja permitido o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, conforme preconizam os artigos 7º e 8º da Lei 8069/90 (ECA):
  
  Do Direito à Vida e à Saúde
  
          Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
  
          Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
  
          § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
  
          § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
  
          § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.        
  
          § 4^o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
  
          § 5^o  A assistência referida no § 4^o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA A.

• Sobre o Art. 7º do ECA: A CRIANÇA E O ADOLESCENTE têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

   

  Essa proteção integral está consagrada no art. 227 da CRFB/88, que assegura garantia da proteção à vida e à saúde estatuindo que o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos preceitos estabelecidos no inciso I e II.

   

  A lei do SUS, Lei 8.080 de 19 de Setembro de 1.990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, sua organização e o funcionamento dos serviços que assegurem essa proteção. Essa lei em seu artigo 3° entende que a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais;

   

  Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Elenca ainda com fator determinante à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

   

  Impede-se a morte prestigiando a vida, existência essa que conta legalmente com a proteção integral dos direitos fundamentais o que sugere a ideia de limitação e controle dos abusos do próprio Estado e de suas autoridades constituídas, valendo, por outro lado, como prestações positivas a fim de efetivar na prática a dignidade da pessoa humana.

   

  Esta compreensão incide, igualmente, sobre os direitos fundamentais da criança e adolescente, os quais sustentam um especial sistema de garantias de direitos, que a ser assegurados pela família, a sociedade e o Estado.

Questão 1212403

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Em relação às políticas públicas de saúde asseguradas pelo ECA à criança e ao adolescente, assinale a opção correta.

• A. O juiz de direito deverá determinar a internação compulsória de criança ou adolescente portador de transtorno mental ou dependente químico, para tratamento psiquiátrico, independentemente do esgotamento de outras propostas terapêuticas.
• B. O princípio da separação dos poderes impede o juiz de direito de se imiscuir nas políticas públicas de saúde voltadas às crianças e aos adolescentes, ainda que verificada omissão dos gestores.
• C. A vara da infância e juventude é competente para julgar, em favor de criança ou adolescente, ações relativas a internação compulsória nas quais a fazenda pública figure como ré.
• D. Caso seja necessário submeter à internação compulsória a criança portadora de transtorno mental ou que sofra dependência de substância química, deve-se, primeiramente, interditá-la para, posteriormente, submetê-la à medida.
• E. Os processos judiciais para garantia do direito à saúde da criança e adolescente somente terão tramitação prioritária se se tratar de doença grave, que ofereça risco à integridade do paciente.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV - conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209.

  
  

  Letra E: Art. 152. Parágrafo único. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.

• Complementando...

  
  

  Letra A - Errada

  ECA, Art. 122.(...)

    § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
  

  
  

  Letra C - Errada

  ECA, Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

    I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
  

  
  

  Letra D - Errada

  No meu entendimento a alternativa está errada por dois motivos: primeiro, porque criança não se submete às medidas socioeducativas, nas quais se inclui a internação compulsória (112, VI, ECA), apenas os adolescentes; segundo, porque criança (0 a 12 anos incompletos, cf. 2º, caput, ECA) já é incapaz, não sofre interdição.
  

  
  

  
  

  
  

• GAB. C. Só achei isso.
  ENUNCIADO 01 DA TURMA TEMÁTICA CÍVEL - DEFENSORIA DF.
  
  É competente a Vara da Infância e Juventude para julgamento das ações de internação compulsória em favor de criança ou adolescente em que figurar como ré a Fazenda Pública.
  

• Raquel, a questão trata de "Em relação às políticas públicas de saúde"....

  Portanto, a internação compulsória tratada aqui não é igual a internação como medida sócio-educativa.
  

• Galera, uma regra simples que ajuda quando forem aplicar o julgamento óbvio nas questões:

  No ECA, as REGRAS são: a LIBERDADE e o INTERESSE da CriAdol (Criança e Adolescente)

  Percabam que as alternativas A, D, e E podem ser excluídas com essas regras.

  Sobrando a B e C...

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  Saber a matéria é importante...

  Mas prefiro não saber tanto e passar a saber tudo e me ferrar !!! rsrrssr

• ECA

  Art. 147. A competência será determinada:

  I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

  II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

  
  

  Princípio do juízo imediato:

  
  

  A competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. Apresenta natureza de competência absoluta.

  
  

  O princípio do juízo imediato, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras de competência do CPC.

• Gabarito: C

  (...) O Juiz da Vara da Infância e Juventude é competente para julgar representação de internação compulsória de adolescente infrator, a ele incumbindo não somente realizar o processo de conhecimento de instrução e julgamento da representação, como também aplicar a medida socioeducativa, determinar o inicio da execução e fiscalizar o seu cumprimento, visando sempre a proteção integral da criança e do adolescente, assim como a sua completa ressocialização.  (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.684 - ES )

• O STJ tem reiteradamente reconhecido a competência da Justiça da Infância e da Juventude (que, diga-se, é absoluta), para processar ACP's e outras ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, conforme rol do art. 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

  Assim, em se tratando de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos afetos a criança ou adolescente, no caso da questão precisamente o art. 208, VII, nos termos dos art. 148, IV e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente (que trata do caráter absoluto da competência da JIJ para casos como o tratado na questão), a Justiça da Infância é competente para apreciar a demanda.

  Há uma série de julgados neste sentido, como, por exemplo: (A) STJ - AREsp: 923119 MG 2016/0131841-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 06/11/2017; (B) AgRgMC nº 7.164, Minº Eliana Calmon; AC nº 2014.029999-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014 e (C) EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 16/02/2012

  Cuidado, no entanto, que há certas decisões de Tribunais de Justiça que consideram competente ou as Varas da Fazenda Pública ou as Varas de Família. Julgam, sem sombra de dúvida, em desconformidade com o texto legal.

  Qualquer dúvida a respeito de Direito da Criança e do Adolescente: enio.gentil no insta ou enio.vieira.15 no face.

Questão 1372063

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Roberto, médico obstetra de um hospital público, é chamado a atender Maria, já em adiantado trabalho de parto. Após algumas horas, a jovem, com 17 anos de idade, dá à luz uma criança saudável.

Conversando com a menor parturiente, Roberto toma conhecimento de sua precária situação financeira e da condição miserável em que vive com seus outros 02 (dois) filhos de relacionamentos diversos.
É informado por ela de que há uma família abastada interessada em ficar com o recém-nascido, a quem pretende entregá-lo tão logo obtenha alta hospitalar.

Sobre a conduta do médico, é correto afirmar que:

• A. deve se manter distante da situação particular das gestantes que atende, considerando que o direito à intimidade e à vida privada são protegidos constitucionalmente;
• B. deve ajudar e facilitar a entrega do recém-nascido à família abastada, que ostenta condição econômica, familiar e psicológica mais favorável à criação da criança, levando em conta o princípio “do melhor interesse do menor”;
• C. deve verificar se o pai da criança e a família da parturiente menor de idade estão cientes e de acordo com a decisão de entregá-la à família abastada, considerando que compete aos familiares decidir o destino de seus integrantes, desde que respeitado o “melhor interesse do menor”;
• D. deve efetuar o imediato encaminhamento à autoridade judiciária da intenção da mãe da criança de entregá-la à adoção, ainda que convicto de que a decisão da mãe é a que melhor preserva o interesse do menor;
• E. deve comunicar o fato ao diretor do hospital, a quem compete tomar as medidas legais cabíveis.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D. A comunicação pelo médico à autoridade judiciária sobre a intenção da mãe em entregar seu filho à adoção deve ser feita de imediato sob pena daquele incorrer em infração administrativa prevista no art. 258-B do ECA:

  Art. 258-B.  Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: 

    Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). 

• A alternativa correta é a letra D, conforme parágrafo único do artigo 13 da Lei 8069/90 (ECA):
  
  

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

  Parágrafo único.  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) 

  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA D.

• Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

  Parágrafo único.  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) 

  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA D.

• Nova redação do art. 13 do ECA dado pela Lei 13.257/2016: 
  
  
  Art. 13. "Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais".

  § 1o  "As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude". (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 2o  "Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar". (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).
  
  
  GABARITO "D"

• Gabarito: D.

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.       (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

  § 1o  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  ATUALIZADA!!!

• Não se chama mais de menor

Questão 1405738

• Banca: CEC
• Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR
• Ano: 2014
• Provas: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Educador Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece uma série de direitos que visam proteger a saúde e a vida de crianças e adolescentes. Nota-se, inclusive, que a preocupação da Lei n.º 8.069/90 com a criança se inicia desde o período intrauterino. Com base na mencionada legislação, examine os itens a seguir:

I. É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

II. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré--natal.

III. Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

IV. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

V. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte e um anos.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas verdadeiras

• A. I, II e IV, apenas
• B. I e III, apenas
• C. I, III e IV, apenas.
• D. I, III e V, apenas
• E. II e III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• I. É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. - Correto, ART.8
  
  II. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré--natal. -Errado, a parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico, ART.8, § 2
  
  III. Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. Correto - ART.8, § 3
  
  IV. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. -Errado, ART.9 - As mães em medida privativa de liberdade também gozam desses direitos.
  
  V. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte e um anos. - Errado, ART.10, Inciso I, este prazo existe e é obrigatório, mas é de 18 anos.
  

• ECA FOI ALTERADO POR LEI EM 2016

  I. É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

  Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
  
  II. A parturiente será atendida obrigatoriamente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré--natal. 

  Art. 8 § 2o Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. Questão passaria a estar parcialmente certa, poi o médico está obrigado no último trimestre sua vinculação no estabelecimento onde se dará o parto.
  
  III. Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. 

  Art. 8 § 3o Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recémnascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
  
  IV. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. 

  Art. 8 § 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.
  
  V. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de vinte e um anos.

  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes,públicos e particulares, são obrigados a:
  I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

• Questão desatualizada.

• 18 anos

  18 anos

  18 anos

  18 anos

  18 anos

  18 anos

  18 anos

Questão 1408684

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente; Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Encontra fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a seguinte proposição:

• A. Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos.
• B. Considera-se adolescente, a pessoa entre doze anos de idade incompletos e dezoito anos de idade.
• C. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
• D. Assegurar, prioritariamente, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, é competência compartilhada entre a família e o Poder Público, unicamente.

Gabarito: C

Comentários

• ECA

  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
  

  
  

• Gabarito "c".

  ECA

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
  
  

• 【ベ】
  a)  Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos. ERRADA
  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. - COMENTÁRIOS: criança é aquela menor de 12 anos - adolescente é aquele maior de 12 e menor de 18 anos.

  【ベ】
   b) Considera-se adolescente, a pessoa entre doze anos de idade incompletos e dezoito anos de idade.ERRADA
  COMENTÁRIOS: criança é aquela menor de 12 anos - adolescente é aquele maior de 12 e menor de 18 anos (art. 2º do ECA).
  【ツ】
   c) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. CERTA
  COMENTÁRIOS: Esta expresso no parágrafo único do art. 2º do ECA
  【ベ】
   d) Assegurar, prioritariamente, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, é competência compartilhada entre a família e o Poder Público, unicamente. ERRADA
  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  COMENTÁRIOS: É Dever de todos e não só do Estado cuidar de nossas crianças *comunidade, sociedade, poder público a famíla"

  【ツ】
  
   

• Esse "EXCEPCIONALMENTE" me derrubou. 

• Caramba, confundi onze com doze! Isso que da resolver questões pensando no boy! haha

• Muito fácil.

• Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  FONTE: L8069

Questão 1502794

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-MT - Psicólogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

As crianças Juliana, de 1 ano, e Cauã, de 5 anos, foram encaminhadas para acolhimento institucional após denúncias de vizinhos de que eram deixadas sozinhas trancadas em casa enquanto a mãe Jussara, alcoolista de 22 anos, passava a noite bebendo em um bar. De dia, Jussara dormia, negligenciando os cuidados aos filhos.

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente,

• A. Jussara perderá de imediato o poder familiar porque é direito da criança a convivência em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
• B. Jussara deverá ser incluída em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras medidas.
• C. se Jussara ou sua família extensa não mostrarem condições ou interesse na guarda de Juliana e Cauã, as crianças permanecerão em acolhimento.
• D. o Conselho Tutelar providenciará o encaminhamento das crianças para colocação em família substituta na forma de guarda, se for família extensa, ou adoção.
• E. Jussara receberá a medida socioeducativa de suspensão do poder familiar até que comprove condições pessoais para a reintegração familiar de seus filhos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

  I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

  III - em razão de sua conduta.

  
  

  
  

  Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

• A lei diz "poderá determinar" (art. 101 do ECA). A resposta fala em "deverá ser incluída".
  Fora isso, a resposta correta mesmo seria a "B".

• Gabarito: letra B

  As questões da banca FGV são sempre muito boas, na minha opinião é a banca "menos pior" do mercado.
  

  O ECA diz que são todos os responsáveis pela proteção integral das crianças, veja:

  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Assim, o poder público pode intervir tanto em relação à família quanto ao Estado e até mesmo a comunidade na forma das Entidades para que essa proteção se efetive.

  No exemplo em tela, o Poder Público poderá requisitar a medida supracitada em relação à mãe para que cesse sua condição patológica, poderá também acolher a criança, caso ache necessário.

  Bons Estudos!
  

  
  

• Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

  I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

  III - em razão de sua conduta.

  
  

• Lembrando que destituição do poder familiar é sempre a última medida a ser tomada.

• Galera, me corrija se eu tiver errado, mas eu acredito que a questão faz referência ao artigo 129 do ECA: " São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:", que lá no inciso II estipula a: " inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;".

   

  Bons estudos!

• al·co·o·lis·ta |cuu| 
  (álcool + -ista)

  adjetivo de dois gêneros e substantivo de dois gêneros

  Que ou quem consome bebidas alcoólicas de forma abusiva e sistemática. = ALCOÓLATRA, ALCOÓLICO

  
  "alcoolista", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/alcoolista [consultado em 27-06-2018].

• ítalo...foi o fim, por q???

• Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

  I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;           (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

  IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

  V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

  VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

  VII - advertência;

  VIII - perda da guarda;

  IX - destituição da tutela;

  X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar.            (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência

  Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

  
  

• GABARITO B

  Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

  I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

  III - em razão de sua conduta.

    Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras (rol exemplificativo), as seguintes medidas:

  VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

• Todo assunto que envolver "Perca ou suspensão do poder familiar" é só imaginar que tem que existir CRIME DOLOSO contra os filhos, caso não for isso, não terá "Perca ou suspensão do poder familiar".

  Simples e objetivo.

  GAB. B

• A) ERRADA: Jussara perderá de imediato o poder familiar porque é direito da criança a convivência em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes ----------- a extinção do poder familiar depende do manifestação jurisdicional para esse fim, seja através de ação específica, seja decorrente dos efeitos extrapenais de condenação criminal, não sendo imediata ou automática.

  B) CORRETA: Jussara deverá ser incluída em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, dentre outras medidas. ----------- art 98, II e art 101, V do ECA.

  C) ERRADA: se Jussara ou sua família extensa não mostrarem condições ou interesse na guarda de Juliana e Cauã, as crianças permanecerão em acolhimento. ----------- não havendo interesse dos pais ou da família extensa, a colocação em família substituta (guarda, tutela e adoção) é preferencial ao acolhimento.

  D) ERRADA: o Conselho Tutelar providenciará o encaminhamento das crianças para colocação em família substituta na forma de guarda, se for família extensa, ou adoção. ----------- a colocação em família substituta depende de provimento jurisdicional, não tendo o Conselho Tutelar atribuição para tanto.

  E) ERRADA: Jussara receberá a medida socioeducativa de suspensão do poder familiar até que comprove condições pessoais para a reintegração familiar de seus filhos. ----------- quem recebe medida socioeducativa é o adolescente que prática ato infracional.

Questão 1506130

• Banca: FRAMINAS
• Órgão: Prefeitura de Araxá - MG
• Ano: 2013
• Provas: FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Agente sócio educativo - Feminino/Masculino; FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Educador social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu artigo 4°, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. A garantia de prioridade de que trata essa lei compreende:

Leia com atenção os itens a seguir, a respeito do complemento CORRETO do enunciado acima :

I) Acesso à escola privada ou pública mais próxima de sua residência.

II) Precedência absoluta de atendimento nos serviços públicos, privados ou de relevância pública.

III) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Analise os itens acima e marque a alternativa correta:

• A. Somente os itens II e III estão corretos.
• B. Somente os itens I e III estão corretos.
• C. Somente os itens III e IV estão corretos
• D. Todas os itens estão corretos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

• C.

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante à garantia de prioridade.

  I) Acesso à escola privada ou pública mais próxima de sua residência.

  Errado. Não se trata de uma garantia de prioridade. Mas, sim, de um direito do acesso à escola pública mais próxima de sua residência. Inteligência do art. 53, V, ECA: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. 

  II) Precedência absoluta de atendimento nos serviços públicos, privados ou de relevância pública.

  Errado. Uma das garantia de prioridade é precedência absoluta de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e não no serviço privado. Aplicação do art. 4º, parágrafo único, "b", ECA: Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  III) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

  Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "c", ECA: Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  IV) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

  Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "a", ECA: Art. 4º, Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  Portanto, itens III e IV corretos.

  Gabarito: C

• VC NÃO O VIU A OPÇÃO IV IGUAL A EU ?

Questão 1533616

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Joana encontra-se no sétimo mês de gravidez e informa à enfermeira do posto de saúde onde faz o pré-natal que pretende entregar o nascituro para adoção. Segundo o que obriga expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), diante de tal informação, deve o serviço de saúde

• A. cadastrar Joana no programa de parto anônimo e encaminhá-la ao serviço de referência.
• B. encaminhar Joana à Justiça da Infância e da Juventude.
• C. acionar a rede socioassistencial com vistas a incluir Joana e sua família em programas de auxílio e promoção familiar.
• D. comunicar a situação ao Conselho Tutelar, a fim de que sejam aplicadas as medidas protetivas cabíveis.
• E. acompanhar a gestante e, após o parto, se mantida a intenção de entregar a criança, reportar os fatos ao Ministério Público para ajuizamento das ações pertinentes.

Gabarito: B

Comentários

• ECRIAD. Art. 13. Parágrafo único.  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
  

• Resposta letra de lei, mas que, vista isoladamente, não corresponde ao verdadeiro espírito do ECA. A gestante/mãe não é simplesmente encaminhada à Justiça da Infância e Juventude. Há um verdadeiro dever de assistência psicológica no período pré e pós-natal. Vejamos:
  
  Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
  

  § 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

   § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

  Bola fora da FCC!

• Gabarito letra "b". letra de lei.
   Art. 13. Parágrafo único.  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
  ---------------- 
  - Características básicas da adoção:

  a) É constituída por ato personalíssimo (39, §2º, ECA).

  § 2º É vedada a adoção por procuração.

  b)  É excepcional (39, §1º, ECA).

  § 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

  c)  É irrevogável (39, §1º, ECA).

  d)  Incaducável. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

  f)  É plena, pois implica no desligamento de todos os vínculos familiares, salvo impedimentos matrimoniais.

  g)  Exige sentença judicial. Não se admite adoção por escritura pública. Produz efeitos a partir do trânsito em julgado, salvo no caso de adoção póstuma (neste caso produzirá efeitos retroativos à data do óbito).

  
  

• complemento: Art 258-B deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entreegar seu filho para adoção.

  pena. multa de 1000 a 3000 reais.

• Resposta: B.

  --

  Justificativa:

  O artigo referente à resposta da questão foi alterado pela Lei n.º 13.257, de 2016, que transformou o parágrafo único do art. 13, do Estatuto da Criança e do Adolescente em § 1º, mantendo-se a mesma redação com o acréscimo da expressão "sem contrangimento", conforme o texto abaixo: 

  Art. 13, §1º, ECA: "As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude." (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).

  Portanto, a questão continua atualizada nos termos da lei.

• sem constrangimentos- expressao incluida em 2016 no ECA.

• Maus tratos > Comunicação ao respectivo Conselho Tutelar;
  
  Adoção > encaminhar à Justiça da Infância e da Juventude.

• Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.       (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

  § 1o  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  (....)

• Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

   

  § 1o  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.   

• Art. 19-A.  A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.  

   

  Art 13, § 1o  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. 

• ECA

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.       (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

  § 1o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.         (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  
  

• Mais uma vez que a FCC colocando o dispositivo legal incompleto, eis que a menor deve ser encaminhada, sem constrangimento, à justiça da infância e juventude.

• DIREITO À VIDA E À SAÚDE

  7. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

  13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

  § 1 As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

  § 2 Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

Questão 1547617

• Banca: IESES
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2013
• Provas: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

II. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder público, as instituições e os empregadores, propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, bem como o apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

III. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante deverá será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo- se ao princípio de centralização seletiva do Sistema de Saúde.

Assinale a resposta correta:

• A. Apenas a assertiva III é verdadeira.
• B. Apenas a assertiva II é verdadeira.
• C. Apenas a assertiva I é verdadeira.
• D. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Gabarito: C

Comentários

• II. Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. ( apenas o poder público )

• Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:
  
  I. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais. CERTO.  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:     III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

  
  II. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder público, as instituições e os empregadores, propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, bem como o apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. ERRADO.     Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

  
  III. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante deverá será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo- se ao princípio de centralização seletiva do Sistema de Saúde. ERRADO. Não existe princípio da centrallizção seletiva no SUS. Os princípios do SUS estão na Lei 8080/90, art. 7º. 

• "bem como o apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele" não tem esse trecho na lei

• ATENÇÃO

  ATUALIZAÇÃO: O §3° DO ARTIGO 7° FOI REVOGADO:

  § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

  ATUALIZAÇÃO:

  § 3 Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. 

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

  Correto. Inteligência do art. 10, III, ECA: Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

  II. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder público, as instituições e os empregadores, propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, bem como o apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

  Errado. Houve extrapolação da banca, de modo que a parte final "... bem como o apoio alimentar à gestante w à nutriz que ele necessitem" não há no texto de lei. Aplicação do art. 9º, caput, ECA: Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

  III. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante deverá será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo- se ao princípio de centralização seletiva do Sistema de Saúde.

  Errado. De fato, a gestante deverá ser encaminha aos diferentes níveis de atendimento, conforme preceitua o art. 8º, caput, ECA: Art. 8  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. 

  Todavia, o SUS assiste ao princípio da descentralização, conforme se vê no art. 198, I, CF: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  Portanto, apenas o item I está correto.

  Gabarito: C

Questão 1559353

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG - Assistente de Educação Básica
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento; Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária pretende, com sua execução, materializar a todas as crianças, o direito fundamental à convivência familiar e comunitária. Indique a alternativa descreve INCORRETAMENTE um dos resultados programáticos pretendidos pelo respectivo Plano, conforme contexto supracitado.

• A. Políticas de proteção social básica e de proteção social especial articuladas de forma a melhor defender o direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.
• B. Prevenção e tratamento do uso, abuso e dependência de álcool e outras drogas na rede de saúde, com apoio das redes de educação e de assistência social, bem como da mídia no que se refere à prevenção.
• C. Atendimento na proteção social básica e na proteção social especial orientado por conhecimentos e orientação unificados em um padrão social nacional, independente de arranjos e contextos comunitários locais
• D. Políticas efetivas de participação da sociedade no enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente: violência física, sexual, psicológica, negligência, abandono, exploração, trabalho infantil, tráfico, desaparecimento, dentre outras.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra c. 

  Atendimento na proteção social básica e na proteção social especial orientado pelo conhecimento das famílias, em sua diversidade de arranjos e em seu contexto comunitário, Cultural e social. 

• Atendimento na proteção social básica e na proteção social especial orientado por conhecimentos e orientação unificados em um padrão social nacional, independente de arranjos e contextos comunitários locais (ERRADO)

• Gabarito C

  Questãozinha ridícula

• O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária pretende, com sua execução, materializar esse direito fundamental, alcançando resultados programáticos a seguir descritos:

  1.  Políticas de proteção social básica e de proteção social especial articuladas de forma a melhor defender o direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária;
  2. Atendimento na proteção social básica e na proteção social especial orientado pelo conhecimento das famílias, em sua diversidade de arranjos e em seu contexto comunitário, cultural e social; 
  3. Políticas efetivas de participação da sociedade no enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente – violência física, sexual, psicológica, negligência, abandono, exploração, trabalho infantil, tráfico, desaparecimento, dentre outras;
  4. Prevenção e tratamento do uso, abuso e dependência de álcool e outras drogas na rede de saúde, com apoio das redes de educação e de assistência social, bem como da mídia no que se refere à prevenção;

Questão 1559365

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo - MG - Assistente de Educação Básica
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente; Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento; Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes é um instrumento de garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes que pretende criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações e metas fundamentais para assegurar a proteção integral à criança e ao adolescente em situação ou risco de violência sexual. Assinale a alternativa que descreve INCORRETAMENTE um dos objetivos específicos do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

• A. Fortalecer o protagonismo infanto‐juvenil.
• B. Promover ações de prevenção, articulação e mobilização, visando o fim da violência sexual.
• C. Garantir o atendimento especializado às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual consumada.
• D. Não participar do processo de investigação científica, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Gabarito: D

Comentários

•  D) Não participar do processo de investigação científica, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
  

• Ai como eu queria uma banca dessas no meu concuros..kkkkk

  D

• Seria ruim, sabia? Até os leigos iram acertar esse tipo de questão, desmereçendo você que passou mais tempo estudando e, consequentemente, aumentando a concorrência.

• essa questão e sopara perder tempo no enunciado 

• Isaías 57:10

  Você se cansou

  com todos os seus caminhos,

  mas não quis dizer: 'Não há esperança!'

  Você recuperou as forças,

  e por isso não esmoreceu.

  Tá bem perto de tu entrar vi !!!

• Para quem estuda esse tipo de pergunta não ajuda em nada, pois até que não estuda irá acertar.

• Garantir o atendimento especializado às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual consumada.

  Mesmo sendo uma das corretas, esquisita esta afirmativa. Não achei nada disso sobre ser "consumada"

Questão 1585513

• Banca: IESES
• Órgão: IFC-SC
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - IFC-SC - Pedagogia – Educação Infantil
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades; Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente; Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

As crianças e adolescentes brasileiros são protegidos por uma série de regras e leis estabelecidas pelo país. Após anos de debates e mobilizações, chegou-se ao consenso de que a infância e a adolescência devem ser protegidas por toda a sociedade das diferentes formas de violência. Partindo dessa premissa, o arcabouço legal brasileiro traz vários instrumentos que designam os direitos das crianças e asseguram a sua proteção. Sendo assim, são exemplos de leis que garantem os direitos da criança, EXCETO:

• A. A Constituição Federal de 1988.
• B. O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990.
• C. O Decreto nº 22.626.
• D. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996.

Gabarito: C

Comentários

• C - O decreto 22.626/93 Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias
  

• >> A CF/88 trata especialmente no CAPÍTULO VII "Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso" (Art. 227).
  

  >> ECA e LDB tratam quase integralmente sobre criança e adolescente.
  >> O Decreto nº 22.626 o dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias, portanto, nada a ver.

• Esse é o tipo de questão cuja resolução depende de bom senso. Mesmo sem conhecer o objeto de que trata o decreto mencionado, por eliminatória é possível chegar à resposta.

  C

• É esse tipo de questão que seleciona os professores das nossas crianças e adolescentes? 

• Acertei por eliminação.

• Que questão mal elaborada!

   

• Só não vou criticar porque não é questão para cargo jurídico......mas se fosse (algumas bancas mandam mal assim tb em concursos jurídicos), pelamordedeus!

   

   

  Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura !!

• Nunca nem ouvi falar desse decreto,acertei por eliminação.concurseiro também tem que saber chutar,essa foi fácil

   

• Acertei por eliminação, mas convenhamos....que questão mal elaborada para se medir um conhecimento.

• A resolução é simples, ou mesmo, engraçada: foi perguntado qual lei não protege crianças e adolescentes. Só pode ser decreto, pôs decreto não é lei. É ato normativo derivado e secundário que serve para explicar o conteúdo da lei. Quem fez IED, saberá responder.

• DECRETO 22626 DISÕE SOBRE JUROS NOS CONTRATOS

• O Decreto nº 22.626.

  Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.

  GAB: C

• A questão exige conhecimento sobre os direitos da Criança e do Adolescente e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando a alternativa que não demonstra se tratar de direitos da criança. Vejamos:

  a) A Constituição Federal de 1988.

  Correto. A nossa Lei Maior prevê direitos às crianças, conforme se verifica, por exemplo, no art. 227, caput, CF: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 

  b) O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990.

  Correto. O ECA é o Estatuto que regulamenta os direitos das crianças e adolescentes, conforme constata-se, por exemplo, no art. 3º: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

  c) O Decreto nº 22.626.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. O Decreto n. 22.626 dispõe sobre os juros nos contratos e não direitos à criança.

  d) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996.

  Correto. A LDB regulamenta direito à educação, seja para as crianças, seja para os adolescentes, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.394/96, por exemplo: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:  

  Gabarito: C

Questão 1682470

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3/2009) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente.

Conforme o ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante sob qualquer pretexto ― entre os quais a correção, a disciplina e a educação ― tanto pelos pais quanto por integrantes da família ampliada, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa responsável. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito - Correto
  Letra da Lei.Lei 8069/90Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

• minha falta de atenção, como posso erra uma questão dessa misericordiaaaaaaaaaaaaaa ???

• acho que tá errado ainda assim, a mudança de "como forma" para "dentre os quais" muda completamente o sentido do texto tornando errada a afirmativa do item.

• Sinceramente, "entre os quais a correção, a disciplina e a educação" indica que estas são formas cruéis e degradante. A lei fala " como forma". Questão que não mede conhecimento algum.

• "Conforme o ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante sob qualquer pretexto ― entre os quais  (A PRETEXTO DE) a correção, a disciplina e a educação..."

   

  VAMOS PRA DENTRO!!!

• A maioria das questões do ECA pelo bom senso vc responde...

• Erraria essa questão mil vezes, questão seria óbvia, se não fosse essa redação péssima.

• GABARITO: CERTO

   

  Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.  

• Já vi questão fazendo referência a essa lei pelo apelido dela: Lei "Menino Bernardo" (Lei nº 13.010/14).

• Demorei para entender o que a questão estava querendo dizer

• Lei 13.010/2014 "Lei da Palmada" ou "Menino Bernardo"

• O problema aí é mais de português do que de Direito. Próxima...

•  Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

  Questão correta !

• A banca Cespe sendo a Banca Cespe, com redações truncada para tentar confundir o candidato na interpretação do texto e não cobra o que ele realmente sabe. Essa questão exige uma interpretação mais literal uma característica peculiar da banca Cespe. Deve ser considerada a atualização do ECA trazida pelo texto de Lei n.º 13.010/14. diferenciando “Castigo Físico” de “Tratamento Cruel” incisos do Art. 18-A. A interpretação é parte muito importante pois com base na Lei que ficou popular como “Lei da Palmada” ou “Lei do Menino Bernardo”

• Correção não pode? E no que consiste a correção?

• Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Questão 1711837

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

O Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) versa sobre:

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade e 

• A. não impedirá que outras providências legais sejam tomadas.
• B. em detrimento de que outras sanções sejam providenciadas.
• C. impedirá que outras sanções legais sejam encaminhadas aos órgãos competentes.
• D. serão encaminhados ao juiz da comarca onde o caso foi registrado.
• E. impedirá, a partir da ocorrência, que os responsáveis pela criança ou jovem tenham sua guarda.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

• Sem prejuízo de outras providências legais !!!!

• A questão exige o conhecimento estampado no art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar da suspeita ou confirmação de qualquer tipo de violência contra a criança ou adolescente.

  Art. 13 ECA: os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

  Esse dispositivo menciona a comunicação pelo médico ou responsável pelo estabelecimento de saúde, bem como faz referência apenas ao Conselho Tutelar. Entretanto, os profissionais poderão comunicar os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ao Conselho, ao Ministério Público, à Polícia ou ao Juizado da Infância e Juventude.

  Portanto, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, e isso não impedirá que outras providências legais sejam tomadas.

  O ECA prevê, inclusive, que a falta de comunicação constitui uma infração administrativa (cuidado: não é crime!), que encontra respaldo no art. 245. Veja:

  Art. 245 ECA: deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente:

  Pena - multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

  Gabarito: A

Questão 1714105

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUNCEFET - 2011 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Auxiliar de Educação Infantil
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Com base no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA-Lei n0 8.069/90), a obrigação de comunicar situações de maus tratos ao Conselho Tutelar cabe

• A. a qualquer pessoa, pois toda a sociedade é responsável pela proteção de qualquer criança.
• B. somente ao professor, pois ele é o regente de classe e o responsável pela criança na escola.
• C. somente aos familiares, pois eles são os responsáveis pela criança.
• D. somente ao Diretor, pois ele é o responsável por todas as crianças na escola.

Gabarito: A

Comentários

• CORRETO

  LETRA A ) 

   

   

  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

    Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária

   

  Bons estudos ! 

• Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

   

    Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária

• Esse é o tipo de questão pra não tirar zero

• GB A

  PMGO

• Qualquer pessoa, já que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público zelar pelos interesses da criança, pondo-as a salvo de qualquer tipo discriminação, tratamento cruel e degradante e etc.

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à responsabilidade de comunicar situações de maus tratos ao Conselho Tutelar.

  Para responder a questão, necessário conhecimento dos arts. 4º, caput e 13, caput, ECA, que preceituam:

  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

  Portanto, a obrigação de comunicar situações de maus tratos ao Conselho Tutelar cabe a qualquer pessoa, pois toda a sociedade é responsável pela proteção de qualquer criança, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

  Gabarito: A

Questão 1714282

• Banca: FGV
• Órgão: SEDUC-PE
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - SEDUC-PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Aluna com deficiência sofre acidente na escola, sendo prontamente atendida pelo socorro especializado. Após os primeiros socorros, a criança é transferida para um hospital público, devendo permanecer internada em observação por quarenta e oito horas.

Ocorre que a mãe da infante é impedida pela direção do hospital de permanecer com a filha durante o período da internação, pois esta não permanecerá em quarto individual. Inconformada, a mãe procura orientação do Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, que sempre acompanhou a criança em questão na escola.

Assinale a opção que indica a informação a ser dada pelo Agente à mãe da criança.

• A. A conduta do hospital está errada, porque a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período diurno, enquanto internada.
• B. A conduta do hospital está certa, pois a criança somente teria o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável se o quarto fosse individual.
• C. A conduta do hospital está errada, já que a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período noturno, enquanto internada.
• D. A conduta do hospital está certa, uma vez que a criança não possui o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável em hospital público.
• E. A conduta do hospital está errada, haja vista ter a criança o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante todo o período de internação.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.069/90:

  Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

• Eu fui pelo bom senso do legislador.

  
  

• Letra E, claro.

  Toda criança necessita de um responsável legal por ela até seus 18 anos.

• * ALTERNATIVA CERTA: "e"

  ---

  * JUSTIFICATIVA: No caso, pouco importa se o paciente do hospital é deficiente, mas sim se é CRIANÇA ou ADOLESCENTE, como se vê no dispositivo legal (ECA): "Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)".

  --
  Bons estudos.

   

• Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. 

• toda pessoa com deficiência tem o direito a um acompanhante

Questão 1714291

• Banca: FGV
• Órgão: SEDUC-PE
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - SEDUC-PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

A mãe de um aluno com dificuldade de locomoção, ao buscá-lo na escola, relata para um Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE que, caso pudesse comprar uma prótese, o filho poderia andar sem o auxílio de terceiros.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a orientação a ser prestada pelo Agente.

• A. É dever do Poder Público fornecer gratuitamente as próteses e os medicamentos necessários às crianças e aos adolescentes.
• B. É dever do Poder Público custear metade dos gastos com as próteses e os medicamentos necessários às crianças e aos adolescentes.
• C. É dever do Poder Público fornecer gratuitamente os medicamentos e arcar com metade dos custos das próteses para crianças e adolescentes.
• D. É dever do Poder Público fornecer gratuitamente medicamentos, mas não próteses às crianças e aos adolescentes.
• E. O Poder Público não tem o dever de fornecer próteses e medicamentos para crianças e adolescentes.

Gabarito: A

Comentários

• ECA, art. 11, § 2º: § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

  Por isso a resposta correta é a letra A.

• Redação alterada

  Art. 11, § 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

• ECA - Art. 11 § 2o  Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

• Medidas gratuitas:

  A primeira via da certidão de nascimento é sempre gratuita. A segunda via também é gratuita para pessoas reconhecidamente pobres, de acordo com a Lei n° 9.534 de 10 de dezembro 1997. O estado de pobreza será comprovado por declaração da própria pessoa interessada. Se esta for analfabeta, o documento precisa da assinatura de duas testemunhas.

  Art. 11. § 2  Incumbe ao PODER PÚBLICO fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para CRIANÇAS e ADOLESCENTES, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.          

  Art. 53. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...) V - ACESSO à ESCOLA PÚBLICA e GRATUITA próxima de sua residência.

  Art. 54. É DEVER DO ESTADO assegurar à criança e ao adolescente: (...) I - ENSINO FUNDAMENTAL, obrigatório e gratuito, INCLUSIVE para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

  Art. 102. § 6  São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.            

  Art. 111. São asseguradas ao ADOLESCENTE, entre outras, as seguintes garantias: (...) IV - assistência judiciária GRATUITA E INTEGRAL aos necessitados, na forma da lei;

  Art. 141. (Princípio da Gratuidade) É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

  § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

  § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

  Cumpre ressaltar que, recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça reconheceu que a referida isenção de custas não se estenderá aos demais sujeitos processuais envolvidos, posto que, tal princípio visa beneficiar apenas crianças e adolescentes na qualidade de autor ou requerido.

• No Artigo 11 e § 2 traz que :" Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas."

  Portanto, a questão correta é a letra A

• É dever do poder público fornecer gratuitamente órteses, próteses, medicamento e o que for necessário para o tratamento, reabilitação.....

Questão 1726993

• Banca: Quadrix
• Órgão: CFP
• Ano: 2012
• Provas: Quadrix - 2012 - CFP - Analista Técnico - Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências:

• A. Tendo em vista que é dever do Estado e dos pais de cuidado para com a criança e o adolescente, a referida lei dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente - fato este muito discutido quando da tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados e Senado Federal.
• B. Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.
• C. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
• D. Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
• E. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas entre até vinte e cinco anos de idade, idade aproximada em que a pessoa se gradua em curso superior.

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa A está INCORRETA, pois o ECA (Lei 8069/90) dispõe sobre a proteção INTEGRAL à criança e ao adolescente, conforme estabelecido em seu artigo 1º:
  
   Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
  
  As alternativas B e D estão INCORRETAS, pois, nos termos do artigo 2º do ECA, considera-se criança a pessoa até DOZE ANOS de idade INCOMPLETOS e adolescente aquela entre doze e DEZOITO anos de idade:
  
  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
  
  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
  
  A alternativa E está INCORRETA, conforme parágrafo único do artigo 2º do ECA (acima transcrito), pois o ECA é excepcionalmente aplicado às pessoas entre DEZOITO e VINTE E UM anos de idade.
  
  Finalmente, a alternativa C é a CORRETA, conforme parágrafo único do artigo 2º do ECA.
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA C.
  
  

• consultei o gabarito do concurso e a opção certa é a letra E. Não seria a C?

• Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  GABARITO:  C

• QUESTÃO "C" é a literalidade pura Parágrafo Unico. 

   

   a) Tendo em vista que é dever do Estado e dos pais de cuidado para com a criança e o adolescente, a referida lei dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente - fato este muito discutido quando da tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados e Senado Federal.

  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

  b) Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  c) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  d)Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

   e)Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas entre até vinte e cinco anos de idade, idade aproximada em que a pessoa se gradua em curso superior.

  Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

• Art. 2º, Parágrafo único, ECA. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

• A – Errada. O dever de cuidado para com a criança e o adolescente não se restringe ao Estado e aos pais, pois também abrange toda a família, a sociedade e a comunidade.

  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  B – Errada. Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até 12 anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e 18 anos de idade.

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  C – Correta. Nos casos expressos em lei, o ECA aplica-se excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

  Artigo 2º, parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  D – Errada. Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até 12 anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e 18 anos de idade.

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  E – Errada. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

  Artigo 2º, parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, não havendo exceção no que tange à graduação em curso superior.

  Gabarito: C

Questão 1729291

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Pedagogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I. A criança e o adolescente portadores de deficiência somente receberão atendimento especializado se a família não tiver condições financeiras.

II. No caso de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento de saúde deverão providenciar condições para permanência integral dos pais.

III. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para prevenção de enfermidades infantis.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Correta: Item D
  Fundamentação (todos os dispositivos são do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA): 
  Item I - Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005);
  Item II - Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente; e 
  Item III - Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.Sucesso!!!

• De acordo com a letra da lei (Art.12), no caso de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento de saúde deverão providenciar condições para permanência integral de um dos pais e não dos dois.

  Me pegou! :/

  Bons estudos e vamos com fé!

  
  

• Creio que a questão é passível de mudança de gabarito (para a letra C), já que o ECA é explícito no art 12 ao dizer que os estabelecimentos de atendimento á saúde devem proporcionar condições para a permanência de UM DOS PAIS.

• Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
  Não concordo com gabarito.

• Resposta: D

  A FGV foi infeliz em considerar a assertiva II correta, uma vez que a letra da lei fala: 

   Art. 12. Osestabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente;

  Entendo que não é obrigatório condições de permanência "integral dos pais", mas de pelo menos um dos pais ou responsável. 

• A II ESTÁ ERRADAAA!!!  LIXO! SOMENTE A C ESTÁ CORRETA.

• Pôdre este gabarito considerado pela banca, porque a correta é a altenativa C.

• essa questão deveria ser anulada....

  II. No caso de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento de saúde deverão providenciar condições para permanência integral DE UM DOS PAIS.... e não os dois.....

• ai ai ai FGV...que palhaçada, hein? :(

   

• Há uma questão semântica aí.
  Eu li como "qualquer dos pais".
   

• Estou contigo em parte Laís, pois quem foi infeliz mesmo é quem estudou e se apegou a literalidade neste certame. Errei porque sabia que era apenas um dos pais e não "os pais". Ainda bem que só estou fazendo-a em casa. É para deixar qualquer um pé da vida.

• "DOS pais" não é igual a "DE UM DOS pais".

  "Dos pais" dá a entender que são ambos os pais, o que estaria errado.

  Questão mal redigida

• Pais??????

• um dos pais e não "os pais"

  Essa caberia recurso!

• questão para ser anulada, não é os pais, um dos pais.

• I. A criança e o adolescente portadores de deficiência somente receberão atendimento especializado se a família não tiver condições financeiras. INCORRETA

    Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde

  II. No caso de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento de saúde deverão providenciar condições para permanência integral dos pais.

  Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente

  III. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para prevenção de enfermidades infantis. CORRETA

  Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. 

• Questão deveria ser anulada não é dos " pais " e sim um dos pais ( pai ou mãe ).

• Errei, pois a lei diz :um dos pais

• Gabarito: D

Questão 1733038

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2015
• Provas: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Perda e Suspensão do Poder Familiar; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Quanto aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, assinale a opção CORRETA:

• A. O direito à vida e à saúde de crianças é tutelado a partir do nascimento pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, quando dispõe sobre as condições adequadas do aleitamento materno.
• B. Enquanto casos de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente deve ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, a gestante que manifeste interesse em entregar o filho para adoção deve ser obrigatoriamente encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
• C. A adoção tem como consequência necessária o rompimento do vínculo jurídico de filiação com os pais originais e estabelece, em relação à nova família, todos os direitos, inclusive sucessórios.
• D. A perda do poder familiar será decretada aos pais que não tenham recursos materiais suficientes para prover o cuidado dos filhos, especialmente quando não lhes garantir o mínimo adequado em relação à moradia e à alimentação.
• E. O ensino noturno é vedado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para o ensino fundamental, exceto para os adolescentes que não tiveram acesso na idade própria.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

  Parágrafo único.  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
  

  
  
• A - Errada, pois o direito à vida e à saúde das crianças não será tutelado pelo ECA apenas a partir do nascimento, mas desde a concepção. Isso se vislumbra, por exemplo, do art. 8º, do ECA, o qual garante à gestante o atendimento pré e perinatal, isto é, antes do parto. Sem dúvidas, o ECA visou tutelar a saúde e vida da mãe e, consequentemente, a saúde e vida da criança que estar por vir. 
  
  
  B - Correta - art. 13, caput e parágrafo único.
  
  C - Errada - Entendo que não está errada, embora o gabarito assim a considere. A alternativa deixa claro o fato de que o rompimento do vínculo jurídico com os pais originais será o de filiação, assim como prescreve o art. 41, do ECA. Pode ser que a banca tenha considerado a alternativa incompleta, já que deixou de asseverar que o rompimento do vínculo não será apenas com os pais originais, mas também com os parentes. Além disso, deixou de considerar a ressalva quanto aos impedimentos matrimoniais. Para mim, passível de anulação.
  
  D - Errada - A assertiva contraria o disposto expressamente no art. 23, do ECA.  
  
  E - Errada - A assertiva contraria expressamente disposto nos arts. 54 VI e 208 IV, do ECA. 

• Daniel Nunes, 

  
  

  A assertiva "c" está errada porque, na hipótese de adoção unilateral (exemplo: uma parceira homoafetiva adotando o filho da outra), não existirá o rompimento do vínculo jurídico de filiação com o pai ou mãe original. 

  
  

  b) a adoção tem como consequência necessária o rompimento do vínculo jurídico de filiação com os pais originais [no exemplo dado acima, permanece incólume o vínculo de filiação com a "mãe original"] e estabelece, em relação à nova família, todos os direitos, inclusive sucessórios. 

• 2 questões certas: B e C. Não é possível que não consigam mais formular questões honestas hj em dia......

• De acordo com o ECA, a letra C está correta sim, a despeito do que argumentou o colega, quem trata da possibilidade de adoção por casal homoafetivo é a jurisprudência, e não o ECA. 
  Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
  Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. (casamento entre irmãos)
  
  
  

• Marconi Lustosa - está correto na explicação , e com relação ao casal homoafetivo foi apenas um exemplo ; e a explicação está no art. 41 par. 1 = > observando que a assertiva fala em "necessária" .

• O COLEGA MARCONI LUSTOSA ESTÁ CORRETO!
  
  

   c) A adoção tem como consequência necessária o rompimento do vínculo jurídico de filiação com os pais originais e estabelece, em relação à nova família, todos os direitos, inclusive sucessórios. 
  
  ERRADO!! Não necessariamente. Há exceção ao art. 41 do ECA.

  
  

  
  

  5.1.2. Adoção unilateral

  Ocorre quando um cônjuge ou companheiro adota o filho do outro (art. 41, § i o). Exemplo: homem, após casar-se com mulher que

  já tinha filha, adota a criança. Nesse caso, subsistem os vínculos de filiação entre a adotada e a cônjuge ou companheira do adotante (no exemplo, o homem adota, mas a criança não perde o vínculo de filiação com sua mãe) e formam-se novos vínculos com o adotante.
  
  
  FONTE: Sinopeses Juspodivm. Direito da Criança e do Adolescente. 3ª Ed. 2015, p. 77 

  
  

• Letra C = ERRADA

  Apenas para lembrarmos, a adoção unilateral consiste na adoção, geralmente pelo padrasto ou madrasta, do filho do cônjuge ou companheiro. Nesta modalidade de adoção, ocorre o rompimento do vínculo de filiação tão somente em relação a um dos pais, para que seja criado um novo vínculo com o pai adotivo.

  A referida adoção está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 41, §1º, abaixo disposto:

  Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

  §1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

• Questão desatualzada. A lei do marco legal da primeira infância (lei 13.257/2016) incluiu a expressão "sem constrangimento" no art. 13, § 1º, do ECA. Além disso, não existe Justiça da Infância e Juventude.

• Letra "c" - Eu entendi de outra forma da explanada pelos colegas. No meu entendimento, o "rompimento do vínculo com os pais originais" não é consequencia da adoção, e sim pressuposto dela. Primeiro rompe o vínculo, para depois celebrar a adoção.

• Vamos organizar aqui:

  A - Errada, pois o direito à vida e à saúde das crianças não será tutelado pelo ECA apenas a partir do nascimento, mas desde a concepção. Isso se vislumbra, por exemplo, do art. 8º, do ECA, o qual garante à gestante o atendimento pré e perinatal, isto é, antes do parto. Sem dúvidas, o ECA visou tutelar a saúde e vida da mãe e, consequentemente, a saúde e vida da criança que estar por vir. 

  B - Correta - Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.       (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014).

  § 1o  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.  
  
  C - Errada - 5.1.2. Adoção unilateral

  Ocorre quando um cônjuge ou companheiro adota o filho do outro (art. 41, § i o). Exemplo: homem, após casar-se com mulher que

  já tinha filha, adota a criança. Nesse caso, subsistem os vínculos de filiação entre a adotada e a cônjuge ou companheira do adotante (no exemplo, o homem adota, mas a criança não perde o vínculo de filiação com sua mãe) e formam-se novos vínculos com o adotante.

  D - Errada - Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. 
  
  E - Errada - Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; e Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

   

  Créditos aos colegas.

• ECA

  Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

  § 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

• A)O direito à vida e à saúde de crianças é tutelado a partir do nascimento pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, quando dispõe sobre as condições adequadas do aleitamento materno. QUANDO É GARANTIDO OS CUIDADOS A GESTANTE, OU SEJA ANTES MESMO DO NASCIMENTO.

  B) Enquanto casos de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente deve ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, a gestante que manifeste interesse em entregar o filho para adoção deve ser obrigatoriamente encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. CORRETA !!! E DEVE SER ENCAMINHADA SEM CONSTRANGIMENTO.

  C) A adoção tem como consequência necessária o rompimento do vínculo jurídico de filiação com os pais originais e estabelece, em relação à nova família, todos os direitos, inclusive sucessórios INCORRETA, HÁ SIM SITUAÇÃO EM QUE O VÍNCULO É MANTIDO !!

  D)A perda do poder familiar será decretada aos pais que não tenham recursos materiais suficientes para prover o cuidado dos filhos, especialmente quando não lhes garantir o mínimo adequado em relação à moradia e à alimentação. NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA DECRETAR A PERDA DO PODER FAMILIAR .

  E)O ensino noturno é vedado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para o ensino fundamental, exceto para os adolescentes que não tiveram acesso na idade própria. DEVE SER GARANTIDO ENSINO NOTURNO ADEQUADO AS CONDIÇÕES DO ADOLESCENTE TRABALHADOR.

Questão 1773718

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-AM
• Ano: 2015
• Provas: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Considere as seguintes alternativas:

I – O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, sem mencionar expressamente a situação dos filhos de mães submetidas à privação de liberdade.

II – Ao poder público incumbe propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz exclusivamente no período em que a mulher estiver internada em hospital ou estabelecimento de saúde.

III – O poder público deve proporcionar à gestante e à mãe, no período pré e pós natal, assistência psicológica como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

IV – Os hospitais e estabelecimentos de saúde de gestante, públicos ou particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos.

V – O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao disciplinar o direito à vida e à saúde, não menciona a obrigatoriedade da vacinação das crianças.

Quais das assertivas acima estão corretas?

• A. Apenas a III e V.
• B. Apenas a II, III e V.
• C. Apenas a V.
• D. Apenas a III.
• E. Apenas a III, IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D
  ECA
  

  I.  Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

  
  

  II.  Art. 8º,   § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. 

  
  

  III. Art. 8º,  § 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

  
  

  IV. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:   I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

  
  

  V.  Art. 14,  Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

  
  
  

• Por exclusão....sabendo a afirmativa V, responde a questão.

  Art. 14,  Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
  

• Fiquei na dúvida em relação à assertiva I .....

  :) 

• Atenção às alterações feitas pela Lei n 13.257/2016.

•  I - Art. 9° O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inlusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

  II - Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

  III - (CORRETA) Art 8º §4° O poder público deve proporcionar à gestante e à mãe, no período pré e pós natal, assistência psicológica como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

  IV- Art.10 I - Os hospitais e estabelecimentos de saúde de gestante, públicos ou particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

  V - Art.14 §1º É obrigatória a vacinação das crianças no casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

  O único artigo que encontrei falando de nutrição para a alternativa II.

  Somente a III. Bons estudos!

• Que questão louca, nem mencionou o item I nas alternativas. kkkkk

• I – O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, sem mencionar expressamente a situação dos filhos de mães submetidas à privação de liberdade.

  II – Ao poder público incumbe propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz exclusivamente no período em que a mulher estiver internada em hospital ou estabelecimento de saúde.

  III – O poder público deve proporcionar à gestante e à mãe, no período pré e pós natal, assistência psicológica como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

  IV – Os hospitais e estabelecimentos de saúde de gestante, públicos ou particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos.

  V – O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao disciplinar o direito à vida e à saúde, não menciona a obrigatoriedade da vacinação das crianças.

• ECA:

  Do Direito à Vida e à Saúde

  Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

  Art. 8 É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

  § 1 O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

  § 2 Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

  § 3 Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

  § 4 Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

  § 5 A assistência referida no § 4 deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

  § 6 A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

  § 7 A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.

  § 8 A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

  § 9 A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

Questão 1798387

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - DPE-SP - Pedagogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

O ECA prevê que deverão ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, da respectiva localidade, os casos de

I. suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

II. ato infracional cometido por parte de crianças e adolescentes.

III. comprovação de uso de drogas ilícitas por parte de crianças.

Está correto o que se afirma APENAS em 

• A. III.
• B. II.
• C. I.
• D. I e II.
• E. II e III.

Gabarito: C

Comentários

• art. 13. Os casos de SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de MAUS-TRATOS contra a criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

• Imagino que o erro da alternativa II se refira ao ato infracional PRATICADO PELO MENOR, quando deveria constar ato infracional CONTRA O MENOR (a exemplo do crime de maus tratos, art. 136, CP).

   

  Vale lembrar que o ECA não dispõe de crime praticado por menor, mas, apenas, contra ele...

   

   

  Qualquer erro me avisem, no meu mural.

• Gabarito: C

  Jesus Abençoe!

• Não compete ao Conselho Tutelar resolver questões relacionadas aos atos infracionais dos adolescentes.

• ATRIBUIÇÕES: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal ; XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural; XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra a criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

• Está previsto no ECA, que os casos suspeitos ou confirmados de maus tratos serão encaminhados para o conselho tutelar, sem prejuízo de outras providências cabíveis.

Questão 1800361

• Banca: Prefeitura de Betim - MG
• Órgão: Prefeitura de Betim - MG
• Ano: 2015
• Provas: Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico; Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Assistente Social; Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Geógrafo; Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Psicólogo; Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Sociólogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária - Art. 4º da Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. A garantia de prioridade compreende, EXCETO:

• A. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
• B. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
• C. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de pediatria e pedagogia e na prestação de serviços a crianças e adolescentes.
• D. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Gabarito: C

Comentários

• ECA, Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  Bons estudos!

• Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  EXCETO: LETRA C

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à garantia de prioridade. Vejamos:

  a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

  Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "a", ECA: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

  Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "b", ECA: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de pediatria e pedagogia e na prestação de serviços a crianças e adolescentes.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de pediatria e pedagogia e na prestação de serviços a crianças e adolescentes não é uma garantia de prioridade.

  d) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

  Correto. Trata-se de uma garantia de prioridade, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "c", ECA: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  Gabarito: C

• Questão C

Questão 1803505

• Banca: CETRO
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Instrumento de planejamento surgido no campo militar, com a finalidade de monitorar situações de perigo em que o tempo é variável fundamental. É correto afirmar que a descrição acima refere-se ao(à)

• A. Centro de Apoio ao Menor Infrator.
• B. Sala de Interrogatório.
• C. Sala de Situação.
• D. Centro de Detenção.
• E. Sala de inspetoria/ Análise Criminal.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

• "A sala de situação é um software onde informações de diferentes fontes e características são integradas, permitindo conhecer a situação de saúde, o perfil de necessidades, da demanda e da oferta de serviços de saúde e a resposta institucional em um espaçopopulação definido, que pode ser a abrangência de uma unidade básica de saúde, um distrito sanitário, um município, um estado ou até um país."

  
  

  Fonte: https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_docman&view=download&category_slug=oficina-sala-situacao-saude-26-27-5-09-100&alias=220-o-historico-das-salas-situacao-no-brasil-0&Itemid=965

• Nunca ouvi falar.

  :0

• Nunca nem vi!

• GB C

  PMGOO

• Instrumento de planejamento surgido no campo militar, com a finalidade de monitorar situações de perigo em que o tempo é variável fundamental. É correto afirmar que a descrição acima refere-se ao(à)

  A resposta está no próprio texto, basta uma leitura mais branda.

• Será mesmo que isso estava no edital?

Questão 1836124

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP
• Ano: 2015
• Provas: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Segundo o artigo 10, do Estatuto da Criança e Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de:

• A. dezoito anos.
• B. quinze anos.
• C. dez anos.
• D. cinco anos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

   

   

  Art. 10, ECA. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

  I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

• (A)
  
  Não é da mesma banca,mas ajuda:

  Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: Administrador

   

  De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
  
  a)Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe, ao pai, tios e avós. 

  b)Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos. 

  c) Fornecer declaração de nascimento onde constem, mas, não necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. 

  d)Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, sem a obrigação de prestar orientação aos pais. 

• Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

  I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

   

  FONTE : ECA

• A - 18 anos

  18 anos

  18 anos

  18 anos

  18 anos

  18 anos

• 18 anos

• A questão exige o conhecimento das obrigações dos hospitais e estabelecimentos congêneres de atenção a gestantes, com previsão no art. 10 da lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Veja:

  Art. 10 ECA: os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

  I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 18 anos;

  II - identificar o recém nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

  III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém nascido, bem como prestar orientação aos pais;

  IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

  V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe;

  VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.

  Em relação ao tema, o assunto é tratado com tanta importância pelo ECA que o legislador previu, com exceção da manutenção do alojamento conjunto (inciso V), que a não observância do art. 10 configura crime, com pena de detenção de 6 a meses a 2 anos, se na modalidade dolosa, e detenção de 2 a 6 meses ou multa, se na modalidade culposa.

  Gabarito: A

Questão 1836610

• Banca: CETRO
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2014
• Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Operacional (Sexo Masculino)
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Acerca do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere ao direito à vida e à saúde, Título II, Capítulo I, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale alternativa que apresenta a sequência correta. 

( ) A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

( ) Os pais poderão optar pela vacinação de seus filhos ou não, ainda que houver a sua recomendação, em certos casos, pelas autoridades sanitárias.

( ) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. 

• A. F/ V/ F
• B. V/ F/ V
• C. F/ F/ F
• D. F/ V/ V
• E. V/ V/ F

Gabarito: B

Comentários

• art 13

  Parágrafo único.  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude
  

    art 14

  Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias
  

  art 11

     § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado
  

• LETRA B.

  Art. 11.  É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 1o  A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.       (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

  § 1o  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

  § 1o  É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.          (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 2o  O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.         (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 3o  A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.         (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 4o  A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.         (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

• QUESTÃO DESATUALIZADA !!!

• ( V) A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado: Será garantido pelo Poder público no âmbito do SUS

  (F ) Os pais poderão optar pela vacinação de seus filhos ou não, ainda que houver a sua recomendação, em certos casos, pelas autoridades sanitárias. O estatuto não prevê facultatividade quanto a vacinação

  ( V) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. Correta ! E sem constrangimento

Questão 1843402

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES
• Ano: 2015
• Provas: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Cuidador Educador
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Assinale a alternativa que descreve corretamente o encaminhamento obrigatório que deve ser direcionado às gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

• A. Polícia Militar.
• B. Conselho Tutelar.
• C. Secretaria de Assistência Social.
• D. Justiça da Infância e da Juventude.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  
  

  ECA

  Art. 13,  parágrafo único.  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
  

• § 1o  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

• ATENÇÃO:

  ---> Falou em DOAÇÃO: OBRIGATORIAMENTE encaminhados, SEM constrangimento, á JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE;

  ---> Falou em MAUS-TRATOS (em geral): OBRIGATORIAMENTE comunicados , SEM constrangimento, ao CONSELHO TUTELAR.

• Assertiva Correta: "D".

  Consoante a Lei: Art. 13. Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).

• GB D

  PMGO

• GAB D MANDA PRA NOIS PM CEARA QUE NOIS RESOLVE TUDO RSRS

• As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, à Justiça da Infância e da Juventude.

  Atr. 13, § 1 o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

  Gabarito: D

• Devem ser encaminhadas, sem constrangimento, á justiça da infância e da juventude !!!

• A questão exige o conhecimento estampado no art. 13, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a entrega, sem constrangimento, do filho à adoção.

  Art. 13, §1º, ECA: as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

  Apesar desse dispositivo mencionar a obrigatoriedade de encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude, trata-se apenas de uma recomendação, de forma que não haverá sanção ao responsável pelo estabelecimento de saúde quando do não encaminhamento da mãe à Justiça, bem como não pode haver uma condução coercitiva, sob pena de impetração de habeas corpus.

  Assim, busca-se a “regularização” das crianças aptas à adoção, com inclusão no cadastro, de forma que elas não sejam entregues para outras famílias de forma irregular.

  Gabarito: D

• Gab. D

  ECA..

  Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

  Assim que encaminhada para a Justiça da Infância e Juventude .........

  • Será acompanhada e ouvida pela equipe técnica auxiliar.
  • Essa equipe, formada por profissionais de diversas áreas, elaborará um relatório que irá subsidiar a decisão judicial de destituição do poder familiar.

  Fonte;estratégia

  #serviçosocial

• Pesado essa questão!

Questão 1873759

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CASSEMS - MS
• Ano: 2016
• Provas: MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

 Conforme a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.  

• A. É assegurado à gestante, através do acompanhamento médico, o atendimento pré e perinatal.
• B. A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
• C. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
• D. Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 8° - É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

  § 1° - A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

  § 2° - A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

  § 3° - Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

• Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

• O texto da lei 8069/90 prevê:

  Art. 8o § 1o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

• ATENÇÃO - ECA redação alterada pela Lei nº 13.257,  DE 8 DE MARÇO DE 2016:

   Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 1o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.         (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 3o  Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  redação antiga:

  Art. 8° - É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

  § 1° - A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

  § 2° - A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

  § 3° - Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

         

• O atendimento à gestantes, não é feito somente por médicos, é feito por uma equipe que contém outros profissionais, como atendendentes de enfermagem e assistentes sociais por exemplo.

• Desatualizada!
  
  Não existe mais essa previsão no ECA:

  c) A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

• Letra A;

   

• Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 1o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 3o  Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.         (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência

  § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 6o  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 7o  A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 8o  A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 9o  A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

• CONTINUAÇÃO:

   

  § 10.  Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Questão 1888618

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IBC
• Ano: 2013
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2013 - IBC - Enfermeiro
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

IV. São linhas de ação da política de atendimento, as campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente interracial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 11. § 1°.

  Art. 54 Inciso III.

  Art. 66 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

• 8069

  Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

  I - políticas sociais básicas;

  II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem

  II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;         (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

  IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

  V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

  VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;               (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência

  VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.            (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência

• Item I foi atualizado em 2016 Vide:

  Art 11 - § 1o  A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

  
  

• GABARITO LETRA E

• Houve alteração, questão desatualizada!

Questão 1888621

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: IBC
• Ano: 2013
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2013 - IBC - Enfermeiro
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Sobre o estatuto da criança e do adolescente, é correto afirmar que

• A. considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e quatorze anos de idade.
• B. os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de ambos os pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
• C. são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
• D. o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
• E. é facultativo a comunicação ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais.

Gabarito: D

Comentários

• A)   Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  B) Art. 12.  Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

  C) Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  D) Correta. Art. 9º.

  E) é obrigatório

• Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

• Gabarito: letra D

  O aleitamento materno é muito protegido pela lei, inclusive nos casos de provas de concursos públicos (aonde a mãe lactante pode até amamentar o filho, porém, a candidata não tem esse tempo abonado do tempo das provas), e de mães detentas.

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e quatorze anos de idade.

  Errado. De fato, criança é pessoa de até 12 anos de idade incompletos (11anos 11 meses e 29 dias). Todavia, adolescente é aquela entre 12 e 18 anos (e não 14), nos termos do art. 2º, caput, ECA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  b) os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de ambos os pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

  Errado. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais (e não ambos), nos termos do art. 12, ECA: Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

  c) são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  Errado. Os menores de 18 (e não 21) são penalmente inimputáveis, nos termos do art. 104, ECA: Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  d) o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 9º, caput, ECA: Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

  e) é facultativo a comunicação ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais.

  Errado. A comunicação é obrigatória, nos termos do art. 13, caput, ECA: Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

  Gabarito: D

Questão 1915663

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: CRESS-PB
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPAM - 2015 - CRESS-PB - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990), assinale verdadeiro (V) ou falso(F):

( ) Considera criança a pessoa até 11 anos de idade incompletos.

( ) O ECA também se aplica, excepcionalmente, as pessoas entre 18 e 24 anos de idade.

( ) Casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ou castigo físico, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.

( ) Dispõe sobre a prevenção integral à criança e ao adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento.

( ) Estabelece que a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

A sequência correta está no item:

• A. V, F, V, V, F
• B. F, F, V, F, V
• C. F, V, F, F, V
• D. V, V, F, V, F

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: B

  Item 1: Falso - Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Item 2: Falso - Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  Item 3: Verdadeiro.

  Item 4: Falso - Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a "proteção" integral à criança e ao adolescente.

  Item 5: Verdadeiro.

• Resposta: B) F, F, V, F, V

  1) F. Criança é a pessoa até 12 anos incompletos.

  Art. 2º, ECA. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
  2) F. Aplica-se a pessoas entre 18 e 21 anos, excepcionalmente.

  Art. 2º, § único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
  3) V.

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 
  4) F. ECA dispõe sobre a proteção integral, e não prevenção.

  Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
  5) V.

  Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

• LEI Nº 8.069/1990

   

  Banca camarada. Somente com as duas primeiras assertivas já dava pra matar a questão.

   

  Somente as assertivas III e V estão corretas:

   

  III) Casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ou castigo físico, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar (Art. 13);

  V) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção (Art. 31);

   

  Vejamos o erro das demais assertivas:

   

  I) Considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos (Art. 2º);

  II) O ECA também se aplica, excepcionalmente, as pessoas entre 18 e 21 anos de idade (Art. 2º,§ único);

  IV) Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento (Art. 1º);

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: B

• ()Considera criança a pessoa até 11 anos de idade incompletos.

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. 

  § único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito

  e vinte e um anos de idade.

  ( ) O ECA também se aplica, excepcionalmente, as pessoas entre 18 e 24 anos de idade.

  Art. 2°, § único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito

  ( ) Casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ou castigo físico, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.

  Art. 13. "...da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais".

  ( ) Dispõe sobre a prevenção integral à criança e ao adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento.

  A lei se refere 4 a(quatro) vezes a eles como pessoas em desenvolvimento:

  Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem

  comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas

  em desenvolvimento.

  Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes

  aspectos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e

  produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade

  e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  ( ) Estabelece que a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

  Art. 30. Ipsis litteris.

  Fazer o que está ao seu alcance!

• Gabarito B

  (F) Considera criança a pessoa até 11 (12) anos de idade incompletos.

  (F) O ECA também se aplica, excepcionalmente, as pessoas entre 18 e 24 (21) anos de idade.

  (V) Casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ou castigo físico, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.

  (F) Dispõe sobre a prevenção (proteção) integral à criança e ao adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento.

  (V) Estabelece que a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

• Foco na Missão Guerreiros, que aprovação é certa!

• A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato classifique os itens conforme forem verdadeiros ou falsos. Veja:

  (F) Considera-se criança a pessoa até 11 anos de idade incompletos.

  Art. 2º ECA: considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

  Conforme se depreende da lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança é aquela pessoa até 12 anos incompletos, e não 11 incompletos. Ou seja, no dia do aniversário em que completa 12 anos, a pessoa deixa de ser criança e passa a ser considerada adolescente.

  (F) O ECA também se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 24 anos de idade.

  Art. 2º, parágrafo único, ECA: nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos da idade.

  Quando o ECA foi editado, o Código Civil previa que a maioridade só ocorria aos 21 anos. Já o Código Penal previa que a maioridade ocorria aos 18 anos. Resultado: dos 18 aos 21 anos a pessoa era considerada penalmente capaz, mas civilmente incapaz. Existia um limbo nesse período.

  Dessa forma, optou-se pela aplicação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente em certos casos excepcionais (aplicação de medidas socioeducativas), em detrimento do Código Penal, às pessoas entre 18 e 21 anos (e não 18 e 24 anos).

  (V) Casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ou castigo físico serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.

  Art. 13 ECA: os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

  (F) Dispõe sobre a prevenção integral à criança e ao adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento.

  O ECA não dispõe sobre a prevenção integral, mas sim sobre a proteção integral. Veja:

  Art. 1º ECA: esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

  (V) Estabelece que a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

  Art. 31 ECA: a colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

  Gabarito: B

• Exatamente!

Questão 1923061

• Banca: MGA
• Órgão: Prefeitura de Pelotas - RS
• Ano: 2015
• Provas: MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselhos da Criança e do Adolescente; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Política de Atendimento

De acordo com o § 1º, do Art. 91 da Lei 8.069/90, NÃO será negado o registro à entidade que:

• A. Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
• B. Tenha em seus quadros pessoas idôneas.
• C. Esteja irregularmente constituída.
• D. Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.

Gabarito: B

Comentários

• Eca

  Capitulo 2

  Art 91

  1-d ) tenha em seus quadros pessoas INIdôneas 

• Quem errou esse foram os que não entendem de lógica. Rs. Negar duas vzs é positivo. Logo não megar é o mesmo que aceitar.

• B

  Tem pessoas idôneas, pode ser registrada!

• Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

  § 1 Será negado o registro à entidade que:

  a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; (letra A)

  b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

  c) esteja irregularmente constituída; (letra C)

  d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

  e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis. (letra D)

  § 2 O registro terá validade máxima de 4 anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1 deste artigo.

• Significado de IDÔNEO: Dicionário Online de Português. adj. Que se adequa; que serve perfeitamente ao propósito que se refere.

• Candidato (a), o examinador saber se você estudou o artigo 91, caput, § 1º e alíneas, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os dispositivos mencionados são reproduzidos a seguir: “será negado o registro à entidade que:  não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei; esteja irregularmente constituída; tenha em seus quadros pessoas inidôneas e não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis”. Portanto, o gabarito é a letra B. Se a entidade de atendimento tiver em seus quadros pessoas idôneas, o registro será conferido.

  Resposta: Letra B

• Tenha em seus quadros pessoas idôneas. principal requisito não tem como colocar uma pessoa com passagens pela polícia e nem usuários de droga.

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à negativa do registro da entidade.

  a) Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

  Correto. Nesse caso será negado o registro à entidade não-governamental, nos termos do art. 91, § 1º, "a", CF: Art. 91, § 1º Será negado o registro à entidade que: a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

  b) Tenha em seus quadros pessoas idôneas.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. O impedimento é de que na entidade não-governamental tenha pessoas inidôneas (que não tem boa fama).

  c) Esteja irregularmente constituída.

  Correto. Nesse caso será negado o registro à entidade não-governamental, nos termos do art. 91, § 1º, "c", CF: Art. 91, § 1º Será negado o registro à entidade que: c) esteja irregularmente constituída;

  d) Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.

  Correto. Nesse caso será negado o registro à entidade não-governamental, nos termos do art. 91, § 1º, "e", CF: Art. 91, § 1º Será negado o registro à entidade que: e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis

  Gabarito: B

Questão 1923064

• Banca: MGA
• Órgão: Prefeitura de Pelotas - RS
• Ano: 2015
• Provas: MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Internação; Medidas Socioeducativas; Política de Atendimento

Assinale a alternativa referente a uma das obrigações que, de acordo com o Art. 94, da Lei 8.069/90, as entidades que desenvolvem programas de internação têm.

• A. Fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.
• B. Restringir todo direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.
• C. Eliminar arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
• D. Privar cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: LETRA A

• ART. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

  [...]

  XVII – fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;

  [...]

   

  GAB.: Letra "A"

• letra A

  A-Fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes. 

  Correta.ART.94, XVII.

  B-Restringir todo direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

  Errado. ART. 94,II , não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

  C-Eliminar arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

  Errado. ART. 94,XX,manter anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

  D-Privar cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.

  Errado. ART.94,IX,oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.

• As alternativas B,C, e D não são Medidas Socioeducativas, são medidas de campo de prisioneiros! kkkkkkkkkk

• Para não zerar...

• Fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes. quando estudamos estatutos como o ECA é necessário entender o espírito da lei que, no caso do ECA é a proteção integral tanto para crianças quanto adolescentes.ASSIM, tudo que derrube sua integralidade vai com absoluta certeza estar incorreto.

• A questão exige o conhecimento estampado no art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre as obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação. Vamos às alternativas:

  A - correta. Art. 94, XVII, ECA: as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.

  B - incorreta. É justamente o oposto: não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição.

  Art. 94, II, ECA: as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

  C - incorreta. A obrigação consiste em manter arquivo de anotações, e não eliminar.

  Art. 94, XX, ECA: as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertencer e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

  D - incorreta. A obrigação das entidades é de oferecer os cuidados, e não de privar.

  Art. 94, IX, ECA: as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.

  Gabarito: A

Questão 1938637

• Banca: UFMT
• Órgão: DPE-MT
• Ano: 2016
• Provas: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis; Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Em relação à Convenção Internacional sobre os direitos da criança, ratificada pelo Brasil em 20 de setembro de 1990, analise as assertivas abaixo.

I - Para efeitos da Convenção, entende-se por criança todo ser humano menor de 12 anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

II - A criança será registrada imediatamente após o seu nascimento e terá, desde seu registro, direito a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, direito de conhecer seus pais e ser cuidada por eles.

III - Cabe aos pais, ou a outras pessoas encarregadas, a responsabilidade primordial de proporcionar, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.

IV - Os Estados Membros tomarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, enquanto estiver sob a guarda dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.

Estão corretas as assertivas

• A. I, II e III, apenas.
• B. II, III e IV, apenas
• C. I e II, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. I, III e IV, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  I - Para efeitos da Convenção, entende-se por criança todo ser humano menor de 12 anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

  Artigo1: Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

   

   

  II - A criança será registrada imediatamente após o seu nascimento e terá, desde seu registro, direito a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, direito de conhecer seus pais e ser cuidada por eles.

  Artigo 7. 1. A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

   

   

  III - Cabe aos pais, ou a outras pessoas encarregadas, a responsabilidade primordial de proporcionar, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.

  Artigo 27. 2. Cabe aos pais, ou a outras pessoas encarregadas, a responsabilidade primordial de propiciar, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.

   

   

  IV - Os Estados Membros tomarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, enquanto estiver sob a guarda dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.

  Artigo 19.1. Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.

• DECRETO N;99710 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990 PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA-Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

• Erro 1 menor de 12 anos >  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Erro 2 II - A criança será registrada imediatamente após o seu nascimento e terá, desde seu registro, direito a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, direito de conhecer seus pais e ser cuidada por eles.> desde o momento em que nasce .

   

• Luiz Felipe, de acorco com o ECA criança até 12 anos incompletos, para Convenção dos Direitos da Criança, considera-se criança até 18 anos.

• "GABARITO D

   

  I - Para efeitos da Convenção, entende-se por criança todo ser humano menor de 12 anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

  Artigo1: Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

   

   

  II - A criança será registrada imediatamente após o seu nascimento e terá, desde seu registro, direito a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, direito de conhecer seus pais e ser cuidada por eles.

  Artigo 7. 1. A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

   

   

  III - Cabe aos pais, ou a outras pessoas encarregadas, a responsabilidade primordial de proporcionar, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.

  Artigo 27. 2. Cabe aos pais, ou a outras pessoas encarregadas, a responsabilidade primordial de propiciar, de acordo com suas possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.

   

   

  IV - Os Estados Membros tomarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, enquanto estiver sob a guarda dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.

  Artigo 19.1. Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela."

  Comentário do tutor.

Questão 1957084

• Banca: SCHNORR
• Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS
• Ano: 2012
• Provas: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Nutricionista
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Analise os itens seguintes:

I - A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

II - E obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

III - É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA são verdadeiras as afirmativas:

• A. Somente I e II.
• B. Somente I e III.
• C. Somente II e III.
• D. Todas são verdadeiras.
• E. Todas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• I-

  Art. 54 III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  Art. 112 §3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

  II-  

  Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

  § 1o  É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. 

  III-

  Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. 

• A assertiva III está correta, porém incompleta.

  Art. 8o, ECA.  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. 

   

• O período perinatal decorre entre as 22 semanas completas (154 dias; 5 meses e meio) e os 7 dias completos após o nascimento.

• Na verdade a questão nao é péssima. Pois a data da aplicaçao dela é 2012, logo ela está DESATUALIZADA ;)

   

  ---> A redação antes era :

  Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

   

  ---> A nova redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016, é :

  Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.          

• I - A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. (C)

  II - E obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (C) art 14 §1°

  III - É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.(C) art 8° hoje atualmente é assegurado às gestantes, através do SUS, o atendimento pré natal, perinatal, pós-natal integral.

   

  GAB: D

   

  DEUS NO COMANDO !

• I - A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

  CAPITULO VI - DO ADVOGADO

  Art. 208. -  II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;

  CAPITULO --> DIREITO A EDUCAÇÃO  (....)

  Art; 54 - III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  II - E obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

  Art. 14. - § 1o  É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias

  III - É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

  Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 1o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

• A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente no que tange ao direito à vida e à saúde, e pede que o candidato classifique os itens como verdadeiros ou falsos. Veja:

  I - verdadeiro. Essa era a redação antiga do art. 11, §1º do ECA, que estava em vigor quando da aplicação do concurso. Entretanto, a lei nº 13.257/16 alterou a sua redação (o que não tornou a assertiva incorreta). Veja:

  Art. 11, §1º, ECA: a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

  II - verdadeiro. Art. 14, §1º, ECA: é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

  III - verdadeiro. Art. 8º ECA: é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

  Gabarito: D

Questão 1977310

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Natal - RN
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Administrador; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Contador; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Economista; IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Educador Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

• A. Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe, ao pai, tios e avós.
• B. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
• C. Fornecer declaração de nascimento onde constem, mas, não necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
• D. Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, sem a obrigação de prestar orientação aos pais.

Gabarito: B

Comentários

• Gab B

   

  a) Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe, ao pai, tios e avós ( APENAS COM A MÃE) 

   

  c) Fornecer declaração de nascimento onde constem, mas, não necessariamente( SIM, NECESSARIAMENTE! ) , as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. 

   

  d) Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, sem a obrigação ( COM OBRIGAÇÃO) de prestar orientação aos pais. 

   

  Todos constam no artigo 10:

  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

  I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

  II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

  III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

  IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

  V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

   

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

• Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

  I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

• Gabarito B

  Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

• gabarito (B)

  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

  I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

  II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

  III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

  IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

  V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

  VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente. 

• Nunca esqueçam.... 18 anos

  (B) Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

• A – Errada. É assegurada a permanência apenas junto à mãe, não incluindo os demais familiares citados na alternativa.

  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: (...) V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

  B – Correta. A alternativa informa corretamente uma das obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde.

  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: (...) I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

  C – Errada. Na declaração devem constar, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: (...) IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

  D – Errada. É obrigatório prestar orientação aos pais.

  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: (...) III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

  Gabarito: B

• A questão exige o conhecimento das obrigações dos hospitais e estabelecimentos congêneres de atenção a gestantes, com previsão no art. 10 da lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

  Em relação ao tema, o assunto é tratado com tanta importância pelo ECA que o legislador previu, com exceção da manutenção do alojamento conjunto (inciso V), que a não observância do art. 10 configura crime, com pena de detenção de 6 a meses a 2 anos, se na modalidade dolosa, e detenção de 2 a 6 meses ou multa, se na modalidade culposa.

  Vamos às alternativas:

  A - incorreta. O erro da assertiva está em extrapolar: o ECA apenas assegura a permanência junto à mãe, e não aos pais, tios e avós.

  Art. 10, V, ECA: os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

  B - correta. Art. 10, I, ECA: os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 18 anos.

  C - incorreta. As informações das intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato devem necessariamente constar na declaração.

  Art. 10, IV, ECA: os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

  D - incorreta. As informações aos pais devem ser obrigatoriamente prestadas pelos profissionais da saúde.

  Art. 10, III, ECA: os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

  Gabarito: B

• A)Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe, ao pai, tios e avós. A garantia de permanência é juntamente á mãe.

  B)Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

  C)Fornecer declaração de nascimento onde constem, mas, não necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. Devem constar necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

  D)Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, sem a obrigação de prestar orientação aos pais. Deve prestar orientação aos pais.

Questão 1977805

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Pedagogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

As diretrizes conceituais do III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes estabelecem que a violência sexual contra crianças e adolescentes é um macroconceito que envolve duas expressões:

• A. abuso sexual praticado contra crianças, como todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança; e exploração sexual, quando praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação ao adolescente vítima.
• B. abuso sexual praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação ao adolescente vítima e exploração sexual praticada por diferentes agentes da sociedade, em relação à criança vítima.
• C. abuso sexual e exploração sexual, como todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação à criança e adolescente vítimas.
• D. abuso sexual praticado por adultos da família contra crianças, atentatório ao seu direito humano ao desenvolvimento sexual, e exploração sexual, praticada pelas diferentes mídias, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual do adolescente vítima.
• E. abuso sexual praticado pela mídia contra crianças, atentatório ao seu direito humano ao desenvolvimento sexual e exploração sexual, praticada por adultos contra jovens adolescentes, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual do adolescente vítima.

Gabarito: C

Comentários

• "Para afirmar esse consenso, optou-se por trabalhar a partir do conceito de violência sexual, entendendo este como macroconceito que envolve duas expressões: abuso sexual e exploração sexual. Uma forte diretriz adotada pelos documentos finais do III congresso foi a de dar visibilidade as duas expressões principais da violência sexual, abuso e exploração. A ideia é assumir a existência de características importantes em cada uma delas, e que essa diferença precisa impactar nas políticas de proteção.
  
  [...]

  
  Neste documento entende-se a violência sexual expressada de duas formas - abuso sexual e exploração sexual –, como todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação à criança e adolescente vítimas.
  
  
  FONTE: http://www.sdh.gov.br/assuntos/bibliotecavirtual/criancas-e-adolescentes/publicacoes-2013/pdfs/plano-nacional-de-enfrentamento-da-violencia-sexual-contra-crianca-e-adolescentes
  
   

• Gabarito:"C"

   

  Abuso e Exploração sexual

• Em síntese:

  "Para entender a diferença entre abuso e exploração sexual, é importante considerar que eles SÃO DUAS MANIFESTAÇÕES DE UM CONCEITO MAIS AMPLO  que é a VIOLÊNCIA SEXUAL. Esta pressupõe o abuso do poder pelo qual crianças e adolescentes são usados para gratificação sexual de adultos, sendo induzidos ou forçados a práticas sexuais."

  (...) 

  EXPLORAÇÃO SEXUAL:

  Pressupõe uma relação de mercantilização, na qual o sexo é fruto de uma troca, seja ela financeira, de favores ou presentes;

  Crianças ou adolescentes são tratados como objetos sexuais ou como mercadorias;

  Pode estar relacionada a redes criminosas;

   

  ABUSO SEXUAL:

  NÃO envolve DINHEIRO ou gratificação;

  Acontece quando uma criança ou adolescente é usado para estimulação ou satisfação sexual de um adulto;

  É normalmente imposto pela FORÇA FÍSICA, pela AMEAÇA ou pela SEDUÇÃO;

  Pode acontecer DENTRO ou FORA da família;

   

  Fonte: http://www.childhood.org.br/entenda-a-diferenca-entre-abuso-e-exploracao-sexual

   

• CORRETA: C

  
  

  EXPLORAÇÃO SEXUAL: mediante remuneração.

  
  

   

  ABUSO SEXUAL: sem remuneração, mediante ameaça, força física ou mediante fraude, para satisfazer lascívia própria.

Questão 2021842

• Banca: Jota Consultoria
• Órgão: Prefeitura de Jambeiro - SP
• Ano: 2016
• Provas: Jota Consultoria - 2016 - Prefeitura de Jambeiro - SP - Psicólogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Política de Atendimento; Prevenção

Para tanto, os Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como os órgãos gestores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, nos seus respectivos níveis, devem articular-se com os Conselhos e órgãos responsáveis pelo controle, gestão, supervisão e avaliação dos demais sistemas e políticas sociais para o desenvolvimento de ações integradas e que levem em consideração as peculiaridades que cercam o atendimento aos adolescentes inseridos no SINASE. Entre outras ações que podem favorecer o desenvolvimento da articulação destacam-se as seguintes:

I- estímulo à prática da intersetorialidade;

II- campanhas conjuntas destinadas à sociedade em geral e aos profissionais da área, com vistas à concretização da Doutrina de Proteção Integral adotada pelo ECA;

III- promoção de discussões, encontros, seminários (gerais e temáticos) conjuntos;

IV- respeito às competências e atribuições de cada ente federativo e de seus órgãos, evitando-se a sobreposição de ações.

Está correto o que se afirma em:

• A. Todas as afirmativas
• B. Apenas I e II
• C. Apenas II e III
• D. Apenas I e III
• E. Nenhuma das afirmativas

Gabarito: A

Comentários

• letra A.. facil demais

• Entre outras ações que podem favorecer o desenvolvimento da articulação destacam-se as seguintes:

   

  1) estímulo à prática da intersetorialidade;
  2) campanhas conjuntas destinadas à sociedade em geral e aos profissionais da área, com vistas à concretização da Doutrina de Proteção Integral adotada pelo ECA;
  3) promoção de discussões, encontros, seminários (gerais e temáticos) conjuntos;
  4) respeito às competências e atribuições de cada ente federativo e de seus órgãos, evitando-se a sobreposição de ações;

  
  E ainda... 

  
  5) discussão e elaboração, com os demais setores do Poder Público, para expedição de atos normativos que visem ao aprimoramento do sistema de atendimento;
  6) expedição de resoluções conjuntas, disciplinando matérias relacionadas à atenção a adolescentes inseridos no SINASE.

   

   

  Págs. 23 e 24.   http://www.conselhodacrianca.al.gov.br/sala-de-imprensa/publicacoes/sinase.pdf

• LETRA "A": TODAS CORRETAS

  I- estímulo à prática da intersetorialidade;

  Art. 22.  A avaliação da gestão terá por objetivo: 

  IV - a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas. 

   

  II- campanhas conjuntas destinadas à sociedade em geral e aos profissionais da área, com vistas à concretização da Doutrina de Proteção Integral adotada pelo ECA;

  Art. 60.  A atenção integral à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguirá as seguintes diretrizes: 

  (...)

   

  III- promoção de discussões, encontros, seminários (gerais e temáticos) conjuntos;

   

  IV- respeito às competências e atribuições de cada ente federativo e de seus órgãos, evitando-se a sobreposição de ações.

  Art. 12.  A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência. 

  § 2o  Regimento interno deve discriminar as atribuições de cada profissional, sendo proibida a sobreposição dessas atribuições na entidade de atendimento. 

   

• complementando.

  são todas construídas com um viés positivo, por isso pode se deduzir que todas estão corretas!

  força sempre!

Questão 2032081

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Gestante, no último trimestre de sua gestação, ingressa com ação judicial, almejando obter atendimento pré-natal por profissionais da atenção primária, e que os profissionais de saúde de sua referência estejam vinculados ao estabelecimento em que será realizado o parto, a fim de ser garantido o seu direito de opção da mulher.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. Não assiste razão à gestante, porque esta possui apenas o direito ao atendimento pré-natal por profissionais da atenção primária, mas não o de exigir que os profissionais de saúde de sua referência estejam vinculados ao estabelecimento em que será realizado o parto.
• B. Assiste razão à gestante, pois esta, além do direito ao atendimento pré-natal por profissionais da atenção primária, pode exigir, desde o segundo trimestre da gestação, que os profissionais de saúde de sua referência estejam vinculados ao estabelecimento em que será realizado o parto.
• C. Não assiste razão à gestante, tendo em vista esta não possuir o direito ao atendimento pré-natal por profissionais da atenção primária, e ser apenas preferencial, o seu direito de ser atendida pelo médico que a acompanhou na fase pré- natal.
• D. Assiste razão à gestante, considerando esta possuir direito ao atendimento pré-natal realizado por profissionais da atenção primária, e que, no último trimestre de gestação, os profissionais de saúde de sua referência estejam vinculados ao estabelecimento em que será realizado o parto.
• E. Não assiste razão à gestante, uma vez que esta apenas possui o direito de opção da mulher, mas não o direito ao atendimento pré-natal por profissionais da área da atenção primária.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito preliminar D.

  art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.069/1990 com alteração introduzida pela Lei 13.257/2016:

  Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

  § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.  

• Por que essa questão foi anulada?

Questão 2083537

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SESA-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SESA-ES - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Com relação ao direito à saúde, regulamentado no ECA, assinale a opção correta.

• A. É obrigação dos estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes, manter o registro das atividades desenvolvidas pelo prazo de 21 anos, estando os estabelecimentos privados isentos dessa obrigação.
• B. O compromisso de assistência psicológica dos estabelecimentos de saúde com as gestantes finda com o nascimento da criança.
• C. Em caso de suspeita ou confirmação de maus tratos a crianças e adolescentes identificados no serviço de saúde, cabe ao estabelecimento apenas comunicar o Conselho Tutelar da localidade.
• D. O aleitamento materno é um direito de todas as crianças, inclusive das crianças em que a genitora está em medida de privação de liberdade.
• E. Em caso da necessidade de uso de próteses por crianças, cabe ao estabelecimento de saúde conseguir na rede de voluntários o fornecimento do material para reabilitação.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 8º  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 10.  Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

  letra D.

• a) É obrigação dos estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes, manter o registro das atividades desenvolvidas pelo prazo de 21 anos, estando os estabelecimentos privados isentos dessa obrigação.

   

  Errado. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

   

  b) O compromisso de assistência psicológica dos estabelecimentos de saúde com as gestantes finda com o nascimento da criança.

   

  Errado. Art. 8º [...] § 4º  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

   

  c) Em caso de suspeita ou confirmação de maus tratos a crianças e adolescentes identificados no serviço de saúde, cabe ao estabelecimento apenas comunicar o Conselho Tutelar da localidade.

   

  Errado. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

   

  d) O aleitamento materno é um direito de todas as crianças, inclusive das crianças em que a genitora está em medida de privação de liberdade.

   

  Correto. Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

   

  e) Em caso da necessidade de uso de próteses por crianças, cabe ao estabelecimento de saúde conseguir na rede de voluntários o fornecimento do material para reabilitação.

   

  Errado. Art. 11. [...] § 2º  Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

• Quer dizer que até os 12 anos a criança vai mamar no peito!

  Questão sem gabarito.

• Gab. letra D.

  LoreDamasceno.

• A)É obrigação dos estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes, manter o registro das atividades desenvolvidas pelo prazo de 21 anos, estando os estabelecimentos privados isentos dessa obrigação. O prazo fixado no ECA é 18 anos.

  B)O compromisso de assistência psicológica dos estabelecimentos de saúde com as gestantes finda com o nascimento da criança. Não, é feito no período puerperal a fim de minorar os efeitos típicos desse período.

  C) Em caso de suspeita ou confirmação de maus tratos a crianças e adolescentes identificados no serviço de saúde, cabe ao estabelecimento apenas comunicar o Conselho Tutelar da localidade. É comunicado ao Conselho tutelar da localidade, contudo sem prejuízo de outras providências cabíveis.

  D)O aleitamento materno é um direito de todas as crianças, inclusive das crianças em que a genitora está em medida de privação de liberdade. Sim, devendo ser garantido condições para que isso ocorra.

  E) Em caso da necessidade de uso de próteses por crianças, cabe ao estabelecimento de saúde conseguir na rede de voluntários o fornecimento do material para reabilitação. É um direito garantido pelo poder público no âmbito do SUS.

Questão 2094277

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Sobre a lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento, o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Podemos citar como direcionamento no que tange a assistência a gestante, à puérpera e ao recém-nascido o seguinte:

• A. Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
• B. O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.
• C. A gestante e a parturiente não terão direito a acompanhante durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
• D. A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e preferencialmente a opção pelo parto cesárea.
• E. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, com exceção aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Gabarito: A

Comentários

• Retirado do ECA...

  A) art. 8º, §2º, ECA - Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.  (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  B) ERRADO - Art. 8, § 1o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

  C) ERRADO - Art. 8º, § 6o  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).

  D) ERRADO - Art. 8º, § 8o  A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.  (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).

  E) ERRADO - Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

•  art. 8º, §2º, ECA - Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.  (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

  Art. 8, § 1o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

   

  Art. 8º, § 8o  A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

   

  Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno,inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

   

   

   

• a) Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. art 8° §2° - (C)

   

  b) O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária. (E) art 8° §1° - O atendimento pré natal será realizado por profissionais da atenção primária

   

  c) A gestante e a parturiente não terão direito a acompanhante durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (E) art 8° §6°- A gestante e a parturiente terão direito a um(1) acompanhante de sua preferência durante o pré-natal, do trabalho de parto, e do pós-parto imediato

   

  d) A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e preferencialmente a opção pelo parto cesárea. (E) art 8° §8°- A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

   

  e) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, com exceção aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. (E) - art 9° - O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade

• Dos Direitos Fundamentais

  Capítulo I

  Do Direito à Vida e à Saúde

   

  Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.   

   

  § 1o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. 

  § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

  § 3o  Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. 

  § 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

  § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.   

  § 6o  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. 

  § 7o  A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.

  § 8o  A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.  

  § 9o  A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto. 

  § 10.  Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. 

• gabarito (A)

  Art. 8 É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. 

  § 2 Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. 

• A questão exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que tange ao direito à vida e à saúde, e pede que o candidato assinale a alternativa correta. Veja:

  A - correta. Art. 8º, §2º, ECA: os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

  B - incorreta. Art. 8º, §1º, ECA: o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

  C - incorreta. Art.  8º, §6º, ECA: a gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

  D - incorreta. A cesariana somente será utilizada em segundo caso, em caso de necessidade. A prioridade será o parto natural cuidadoso.

  Art. 8º, §8º, ECA: a gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

  E - incorreta. Art. 9º ECA: o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

  Gabarito: A

• A)Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. Correta !

  B)O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária. Profissionais d atenção primária.

  C) A gestante e a parturiente não terão direito a acompanhante durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. Terá direito a um acompanhante de sus escolha. Está previsto na lei 8.080/90.

  D)A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e preferencialmente a opção pelo parto cesárea. É garantido o direito de um acompanhante de sua escolha, nada mais e nada menos.

  E)O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, com exceção aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. É estendido também ás mães submetidas a medida privativa de liberdade.

• SOCIOEDUCATIVO 2022

Questão 2094730

• Banca: IBFC
• Órgão: SES-PR
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - SES-PR - Administrador; IBFC - 2016 - SES-PR - Arquiteto; IBFC - 2016 - SES-PR - Assistente Social; IBFC - 2016 - SES-PR - Bibliotecário; IBFC - 2016 - SES-PR - Biólogo; IBFC - 2016 - SES-PR - Contador; IBFC - 2016 - SES-PR - Economista; IBFC - 2016 - SES-PR - Enfermeiro; IBFC - 2016 - SES-PR - Engenheiro Agrônomo; IBFC - 2016 - SES-PR - Engenheiro Civil; IBFC - 2016 - SES-PR - Engenheiro Eletricista; IBFC - 2016 - SES-PR - Engenheiro Sanitarista; IBFC - 2016 - SES-PR - Farmacêutico; IBFC - 2016 - SES-PR - Fisioterapeuta; IBFC - 2016 - SES-PR - Fonoaudiólogo; IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Angiologia; IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Cardiologia; IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Cirurgia Torácica; IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Clínica Médica; IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Dermatologia; IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Endocrinologia; IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Epidemiologia; IBFC - 2016 - SES-PR - Médico - Geriatria; IBFC - 2016 - SES-PR - Médico -
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Quanto ao direito à vida e à saúde, previsto no estatuto da criança e do adolescente, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa correta:

I. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança e em pelo menos meio período nos casos de intenação de adolescente.

III. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

• A. Apenas I e III estão corretas.
• B. Apenas I e II estão corretas.
• C. Apenas II está correta.
• D. I, II e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• a) Apenas I e III estão corretas.

• item II. Errado. Art. 12.  Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.       

  Item I e III corretos.

• Resposta: letra a.

  Lei 8.069/ 90 (ECA)

  item I- correto. Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

   

  item II- errado- Art. 12.  Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

  item III-Correto. Art. 11, § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

• I. Lei 8069/90. Art. 9º. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

  II.Lei. 8069/90. Art. 12.  Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.   

  III. Lei 8069/90. Art.  8o   § 4o.  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

• Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
  
   

  Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de
  cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou
  responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
  
  Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses,
  próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e
  adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

• Letra A;

  Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

   

  Art. 12.  Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

  Art. 11.  É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 2o  Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

• Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança E ADOLESCENTE!

• Gabarito: A 

  artigo 12 do ECA 

  Art. 12.  Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.  

• (...) e em pelo menos meio período nos casos de intenação de adolescente. Incorreto, pois o tempo de permanência é o mesmo para criança e adolescente. ART 12 ECA . 

• GABARITO LETRA A (I e III)

  I. Art. 9º. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. (CERTA)

  II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança e em pelo menos meio período nos casos de intenação de adolescente. (ERRADA)

  Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.   

  III.Art. 11 §2. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.  (CERTA)

• A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolesente, principalmente no que tange ao direito à vida e à saúde, e pede que o candidato assinale quais itens estão corretos. Veja:

  I - correto. Art. 9º ECA: o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

  II - incorreto. O erro da assertiva está em excluir a proteção à criança e somente mencionar o adolescente. Veja:

  Art. 12 ECA: os estabelecimentos de atenção à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

  III - correto. Art. 11, §2º, ECA: incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

  Gabarito: A

Questão 2095240

• Banca: IBFC
• Órgão: SES-PR
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - SES-PR - Assistente de Farmácia; IBFC - 2016 - SES-PR - Inspetor de Saneamento; IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico Administrativo; IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Enfermagem; IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Laboratório; IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Manutenção; IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico de Segurança do Trabalho; IBFC - 2016 - SES-PR - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Considerando o estatuto da criança e do adolescente, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa correta:

I. Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

II. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

III. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

• A. I, II e III estão corretas
• B. Apenas I e III estão corretas
• C. Apenas I e II estão corretas
• D. Apenas II está correta

Gabarito: B

Comentários

• Na verdade o Gabarito é a letra b)

  O ECA foi modificado e excluiu a previsão do item II (redação antiga), não há mais esse dispositivo.

   

  Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 1o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

• O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma
  transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

   

  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da
  gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

   

  Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos
  contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade,
  sem prejuízo de outras providências legais.

• I - Art, 14, ECA:  Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

  II - Redação antiga do art. 8º, §2, suprimida pela Lei 12.257, publicada em 9.3.2016;

  III - Redação antiga do art. 13, alterada pela Lei 12.257, publicada em 9.3.2016. Novo texto:  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

• Foi revogado o texto que dizia: A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

• ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

  § 1o O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

   

  pq a opção II esta está incorreta?

• Art. 8º.

  § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

  Ou seja, o "a parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal" (redação antiga). Note que essa redação antiga não contradiz o novo texto do § 2o  do art. 8º. No meu entender, assim, a assertiva II não está incorreta, apesar de não constituir mais a letra do ECA.

  O que vocês pensam acerca disso?

   

   

• I. Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

  CORRETA: Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

   

  II. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

  INCORRETA: § 2o, art.8,  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.         (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

  O texto foi alterado a partir da Lei 13.257/16. Anteriormente a redação do ECA era a seguinte: § 2o, art.8, “A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.”

  A mesma lei de 2016 altera o § 1o , art.8 do ECA e estabelece que “O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.”

  As alterações dos dois parágrafos estão em congruência com a diretriz de hierarquização do SUS, onde se estabelece uma rede que articula as unidades mais simples (no caso, o pré-natal) às unidades mais complexas (no caso, maternidade), através de um sistema de referência e contra-referência.

   

  III. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

  CORRETA:  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

   

  RESPOSTA: B

• Que maldade da banca colocar um texto que foi recentemente alterado...

   

  é a regra do jogo.

   

  FFF

• Gabarito B

• muito bom lindas!

• * GABARITO: "b".

  ---

  * COMENTÁRIO AO ITEM II (ECA, art. 8º, § 2º):
   O texto foi alterado pela Lei 13.257/16. Antes desta, a redação do ECA era a seguinte: "A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal".

  ---
  * CONCLUSÃO (vinculação): PREFERENCIAL AO MÉDICO para OPCIONAL AO ESTABELECIMENTO.

  ---

  Bons estudos.

• Em ralação a assertiva nº II:

  Antiga: § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

  <- Foi substituída por ->

  Nova: § 2  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.        

• DESATUALIZADA

•  2  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.    

• A questão não se encontra desatualizada. Está correta! Errada estaria se tivesse considerado o item II como certo, já que o §2º do art. 8º, do ECA, foi alterado em 2016. Portanto, está atualizada, obedecendo o novo texto legal.

Questão 2095870

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do adolescente, em relação ao Direito à Vida e à Saúde, analise as assertivas abaixo:

I. Incumbe ao poder público garantir à gestante e à mulher com filho, na primeira infância, que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

II. É assegurado às mulheres que demonstrarem hipossuficiência econômica o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré- natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

III. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante, somente no período pré-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas II e III.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A.

   

  Ecriad

   

   

  Art. 8o  É assegurado A TODAS AS MULHERES o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

  § 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.       

   

  § 10.  Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

• Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem
  sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do
  Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao
  desenvolvimento integral da criança.

   

  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de
  planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e
  atendimento prénatal,
  perinatal e pósnatal
  integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

• Dica: o ECA não costuma restringir quaisquer das suas medidas de proteção e assistência a "hipossuficientes" ou "necessitados".

  Exceções:

  a) a assistência jurídica gratuita se dá somente aos necessitados, nos termos do ECA, inclusive aos pais e responsáveis;

  b) o fornecimento de medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação - serão fornecidos aos necessitados. (Art. 11, §2º)

   

• Só a título de curiosidade, a primeira infância compreende o período contado do nascimento até os 6 anos de idade de uma criança.

• ITEM I. Incumbe ao poder público garantir à gestante e à mulher com filho, na primeira infância, que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

  CORRETA. ´

  Art. 8º, § 10.  Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.  

  ITEM II. É assegurado às mulheres que demonstrarem hipossuficiência econômica o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré- natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

  INCORRETA. Não há restrição.

  Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. 

  ITEM III. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante, somente no período pré-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

  INCORRETA.  

  Art. 8º, § 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

   

• '' Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.''

• A questão exige o conhecimento literal de diversos dispositivos iniciais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que tange ao direito à vida e à saúde, e pede que o candidato classifique os itens conforme forem verdadeiros ou falsos. Veja:

  I - verdadeiro. Art. 8º, §10, ECA: incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

  II - falso. O acesso a programas e políticas de saúde é garantido a todas as mulheres, e não somente às que demonstrem hipossuficiência econômica.

  Art. 8º ECA: é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

  III - falso. A assistência psicológica deve ser prestada no período pré e pós-natal, não somente no pré-natal. Veja:

  Art. 8º, §4º, ECA: incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

  Gabarito: A

Questão 2095873

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
• Ano: 2016
• Provas: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Nos termos da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do adolescente, em relação ao Direito à Vida e à Saúde, analise as assertivas abaixo:

I. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação e ainda incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.

III. Os casos de suspeita de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente poderão ser comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A.

   

  Ecriad

   

  I)  Art. 11.  É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

  § 1o  A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

  § 2o  Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

  II) Art. 12.  Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

  III) Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.       

• QUESTÃO: 36 – MANTIDA alternativa 'A'. O item II está incorreto, pois afirma que é dos Pais e não de
  um dos Pais como estabelece o Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as
  unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições
  para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de
  criança ou adolescente. Se não tivesse diferença a lei não determinaria que é de um dos pais ou
  responsável!

• Esse examinador foi desonesto! Kkkk Peguinha sacana!

• Fiquem atentos à redação do art. 12. Já fiz várias questões querendo pegar o candidato com o fato de ser UM DOS PAIS.

  Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

• Os casos de suspeita de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente poderão ser comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. ERRADA.

   

          Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.         (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

   

• Caí: "[...] deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral dos pais ou responsáveis [...]". O correto é: DE UM DOS PAIS OU RESPONSÁVEL (Art. 12.).

• I. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação e ainda incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (C) - Art. 11.  É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 

  § 1o  A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.    

   

  § 2o  Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.       

   

  II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente. (E) -

  Art. 12.  Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

   

  III. Os casos de suspeita de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente poderão ser comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.       

• Essa questão não exigia que voce soubesse apenas do ECA, mas sim, de saber interpretá-la.

• III - deverão, artigo 56, p, único. 
  II - de um dos pais, artigo 12.

• II - De um dos pais (e não dos pais), ou responsável;

  III - Suspeita ou confirmação; serão obrigatoriamente (e não poderão).

• Essa é a questão que o sujeito erra por conta da hora a menos dormida na noite anterior à prova!

• Essa foi pesada.

• Tive que vir procurar o erro da questão pois tinha certeza que a II e III estavam corretas.

• O que uma palavra não faz. Não é poderão é DEVERÃO. Caí nessa.

• LETRA A

  I. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação e ainda incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. CORRETA

  II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente. ERRADA

  CORREÇÃO: Art 12 - Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

  III. Os casos de suspeita de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente poderão ser comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. ERRADA

  CORREÇÃO: Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais

• questões assim são um tanto ridículas

• Fundatec né.. As vezes me sinto no programa do Silvio com tanta pegadinha..

• A questão exige do candidato o conhecimento de diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente no que tange ao direito à vida e à saúde, e pede que classifique os itens conforme forem verdadeiros ou falsos.

  Veja:

  I - correto. Art. 11, §1º, ECA: a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

  II - incorreto. O erro da assertiva está em afirmar o direito de acompanhamento “dos pais”, dando a entender que ambos devem estar presentes. Em verdade, o ECA assegura a permanência “de um dos pais”, de forma que pode ser só a mãe ou só o pai.

  Esse dispositivo trata do direito de acompanhamento que a criança ou adolescente (pessoas mais frágeis) possuem quando da internação em um estabelecimento de saúde (seja em clínicas, hospitais, prontos-socorros, entre outros) público ou particular. Frisa-se, por fim, que esse direito deve ser assegurado 24 horas por dia, e não somente em um período específico para visitação.

  Art. 12 ECA: os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

  III - incorreto. O erro do item está em colocar a comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos ao infante como uma faculdade, quando, na verdade, o ECA afirma se tratar de uma obrigação, e a sua falta importa, inclusive, em infração administrativa.

  Art. 13 ECA: os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

  É importante ressaltar que esse dispositivo menciona a comunicação pelo médico ou responsável pelo estabelecimento de saúde, bem como faz referência apenas ao Conselho Tutelar. Entretanto, os profissionais poderão comunicar os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ao Conselho, ao Ministério Público, à Polícia ou ao Juizado da Infância e Juventude.

  Veja que a falta de comunicação constitui uma infração administrativa (cuidado: não é crime!), que encontra respaldo no art. 245. Veja:

  Art. 245 ECA: deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente:

  Pena - multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

  Gabarito: A

• Era mais pra testar a atenção do que o conhecimento do candidato, que corja!

Questão 2098936

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFC
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente

“É assegurado atendimento_______________ à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso ____________ e ______________ às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.”

• A. integral / universal / igualitário
• B. integral / universal / de qualidade
• C. parcial / universal / de qualidade
• D. integral / total / de qualidade
• E. total / restrito / igualitário

Gabarito: A

Comentários

• Questão desatualizada!!

  Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único
  de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da
  saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005)
  Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por
  intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para
  promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Questão 2098939

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFC
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, EXCETO

• A. manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
• B. fornecer declaração de nascimento em que constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
• C. manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
• D. providenciar as roupinhas ao recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
• E. identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

Gabarito: X

Comentários

• A questão faz referência ao Art. 10 do ECA. Vejamos:

  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são
  obrigados a:
  I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
  II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
  III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
  IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
  V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
  VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.

  .

  A errada é a letra D.

  d) providenciar as roupinhas ao recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais. 

• Alguem sabe o motivo da anulação?

   

Questão 2121634

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-ES
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis; Perda e Suspensão do Poder Familiar; Política de Atendimento; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em março de 2016, o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente sofreu modificações destinadas a incorporar ou reforçar regras voltadas à proteção da primeira infância, entre as quais podemos citar:

• A. Responsabilização criminal de pais ou responsável que, injustificadamente, deixem de promover vacinação de crianças sob sua guarda.
• B. Direito da parturiente, junto ao Sistema Único de Saúde, de contar com um acompanhante de sua preferência no pré-natal, e o pós-parto e dois acompanhantes durante o trabalho de parto.
• C. Isenção de multas, custas e emolumentos nos registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento da criança.
• D. Possibilidade de destituição sumária do poder familiar em caso de abuso sexual praticado ou facilitado pelos genitores contra criança de até 6 anos de idade.
• E. Criação de serviços de acolhimento institucional especializados para a faixa etária da primeira infância, sem prejuízo da preservação de eventuais vínculos com irmãos maiores.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil.

          § 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

          § 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

          § 5o  OS REGISTROS E CERTIDÕES NECESSÁRIOS À INCLUSÃO, A QUALQUER TEMPO, DO NOME DO PAI NO ASSENTO DE NASCIMENTO SÃO ISENTOS DE MULTAS, CUSTAS E EMOLUMENTOS, GOZANDO DE ABSOLUTA PRIORIDADE.            (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 6o  São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

• Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) (...) § 6o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (UM) ACOMPANHANTE de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

• a) Responsabilização criminal de pais ou responsável que, injustificadamente, deixem de promover vacinação de crianças sob sua guarda. 

   

  Não há crime, apenas obrigatoriedade, sem ensejar fato típico:

   

  Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

  § 1o  É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.          (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

  e) Criação de serviços de acolhimento institucional especializados para a faixa etária da primeira infância, sem prejuízo da preservação de eventuais vínculos com irmãos maiores.
  
  Primeiramente, vejamos o conceito de primeira infância: 

  Art. 2o  Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
  
  Agora vejamos a alteração do art. 92 do ECA:

  § 7o  Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias.            (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

• a) Responsabilização criminal de pais ou responsável que, injustificadamente, deixem de promover vacinação de crianças sob sua guarda.

  Errado - não há tipificação como crime.

  "Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

  § 1o  É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias."

   

  b) Direito da parturiente, junto ao Sistema Único de Saúde, de contar com um acompanhante de sua preferência no pré-natal, e o pós-parto e dois acompanhantes durante o trabalho de parto.

  Errado - 1 acompanhante no pré-natal / trabalho de parto / pós-parto imediato

  "Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.  

  § 6o  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.  "

   

  c) Isenção de multas, custas e emolumentos nos registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento da criança.

  Correto.

  "Art. 102. § 5o  Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade."

   

  d) Possibilidade de destituição sumária do poder familiar em caso de abuso sexual praticado ou facilitado pelos genitores contra criança de até 6 anos de idade.

  Errado - não há afastamento sumário

  "Art. 101. § 2o  Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. "

   

  e) Criação de serviços de acolhimento institucional especializados para a faixa etária da primeira infância, sem prejuízo da preservação de eventuais vínculos com irmãos maiores.

  Errado - não há previsão nesse sentido. Oportunas as explicações do colega Ommm SR.

• Principais mudanças ocorridas no ECA, para fins de concursos, pelo advento do Estatuto da Primeira Infância, segundo Dizer o Direito:

  Art. 13 (...)

  § 1º As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257/2016)

  Art. 102 (...)

  § 5º Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.(Incluído pela Lei nº 13.257/2016)

  § 6º São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente. (Incluído pela Lei nº 13.257/2016)

   

  Todas as demais mudanças, nos mais diversos diplomas normativos, e respectivos comentários estão disponíveis, como sempre, em: http://www.dizerodireito.com.br/2016/03/comentarios-lei-132572016-estatuto-da.html. Sugiro a leitura!

• Sobre a letra d)

  ECA, art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade. 

• sobre a "e" - Criação de serviços de acolhimento institucional especializados para a faixa etária da primeira infância, sem prejuízo da preservação de eventuais vínculos com irmãos maiores. -  o dispositivo que mais se aproxima do enunciado, mas não o viabiliza como correto seria o art. 13,

   

  § 2o  Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.         (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

• Interessante observar que a primeira infância abrange os 06  anos completos (Lei n. 13.257/2016, art. 2º ), porém, a educação infantil só vai até os 05 anos (ECA, art. 54, inc. IV - redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016). 

   

• por eliminação.

• Sobre a letra a) complementando informações acima:

  ECA art 14 § 1o  É OBRIGATÓRIA a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias."

  Entretanto, não há tipificação como crime.

  Pais podem sofrer punição que vai de multa a perda do poder familiar (jurisprudência), lembrando que vale sempre, para todos os efeitos, a busca pelo melhor interesse da criança.

• Inovaçoes legislativas no eca- 2019

  Lei nº 13.845/2019 alterou o ECA (Lei nº 8.069/90) e passou a prever que as crianças e os adolescentes possuem o direito de estudar na mesma escola que seu irmão, desde que eles estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.- art 53, V, do Eca- georeferenciamento

  A Lei nº 13.824/2019 alterou o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a possibilidade ilimitada de recondução dos conselheiros tutelares.

   

  -A Lei nº 13.803/2019 alterou o inciso VIII do art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% do percentual permitido em lei. Antes era de 50% e tinha que comunicar ao juiz e ao mp. Agora é só ao ctutelar

• A - Responsabilização criminal de pais ou responsável que, injustificadamente, deixem de promover vacinação de crianças sob sua guarda. ERRADO.

  Art.14, § 1º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

  No entanto, não há previsão de criminalização quando não houver vacina.

  B - Direito da parturiente, junto ao Sistema Único de Saúde, de contar com um acompanhante de sua preferência no pré-natal, e o pós-parto e dois acompanhantes durante o trabalho de parto. ERRADO.

  Art.8º § 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

  C - Isenção de multas, custas e emolumentos nos registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento da criança. CERTO.

  Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. § 5º Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

• D - Possibilidade de destituição sumária do poder familiar em caso de abuso sexual praticado ou facilitado pelos genitores contra criança de até 6 anos de idade. ERRADO. Não há essa previsão.

  Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

  Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade

  E - Criação de serviços de acolhimento institucional especializados para a faixa etária da primeira infância, sem prejuízo da preservação de eventuais vínculos com irmãos maiores. ERRADO.

  Não há essa previsão. Art.13 § 2º Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

  Art. 34. § 3º A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.

• A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.
  
  Diz o art. 102, §5º, do ECA:
  
  “ Art. 102 (...)
  
  § 5 o Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)"
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Não se trata de crime, mas sim de ato obrigatório. O fato de ser ato obrigatório não quer dizer que se trata de crime. Não há um tipo penal neste sentido.
  
  Vejamos o que diz o art. 14, §1º, do ECA:
  
  “ Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
  
  § 1 o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.257, de 2016)"
  
  LETRA B- INCORRETA. A gestante tem direito a um acompanhante no trabalho de parto, e não dois.
  
  Diz o art. 8º, §6º, do ECA:
  
  “ Art. 8º (...)
  
  § 6 o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)"
  
  LETRA C- CORRETA. Reproduz o art. 102, §5º, do ECA.
  
  LETRA D- INCORRETA. Há necessidade de oitiva do Ministério Público. Vejamos o que diz o art. 157 do ECA:
  
  “   Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar , liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)"
  
  LETRA E- INCORRETA. Não se trata de uma previsão compatível com o art. 13, §2º, do ECA. Senão vejamos:
  
  “ Art. 13 (...)
  
  § 2 o Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)"
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  

Questão 2173465

• Banca: REIS & REIS
• Órgão: Prefeitura de Cipotânea - MG
• Ano: 2016
• Provas: REIS & REIS - 2016 - Prefeitura de Cipotânea - MG - Assistente Social; REIS & REIS - 2016 - Prefeitura de Cipotânea - MG - Coordenador de Saúde Pública; REIS & REIS - 2016 - Prefeitura de Cipotânea - MG - Dentista; REIS & REIS - 2016 - Prefeitura de Cipotânea - MG - Enfermeiro; REIS & REIS - 2016 - Prefeitura de Cipotânea - MG - Médico Clínico Geral; REIS & REIS - 2016 - Prefeitura de Cipotânea - MG - Nutricionista; REIS & REIS - 2016 - Prefeitura de Cipotânea - MG - Psicólogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar:

• A. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, com discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
• B. A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.
• C. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
• D. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: "A".

   

  A) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, com discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. 

   

  Conforme parágrafo primeiro do artigo 11 do Estatuto da Criança e Adolescente "A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação".

   

  B) Art. 14, §3º, ECA: "A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal".

   

  C) Art. 13, caput, ECA: "Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais".  

   

  D) Art. 19, caput, ECA: "É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em famíliA substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral".

   

•  Art. 11. § 1º A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

• A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato assinale a alternativa incorreta. Veja:

  A - incorreta. É justamente o contrário: a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos sem discriminação ou segregação.

  Art. 11, §1º, ECA: a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

  B - correta. Art. 14, §3º, ECA: a atenção odontológica à criança terá função educativa e protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no 6º e no 12º anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

  C - correta. Art. 13 ECA: os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

  D - correta. Art. 19 ECA: é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

  Gabarito: A

Questão 2202490

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CASSEMS - MS
• Ano: 2016
• Provas: MS CONCURSOS - 2016 - CASSEMS - MS - Farmacêutico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Com base na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as alternativas e assinale a incorreta

• A. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
• B. A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
• C. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
• D. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA INCORRETA - LETRA C

   

  Conforme a Lei de Execução Penal:

  Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.

  § 1º ...

  § 2º  Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

• A. Falso. Art. 13. § 1o  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

  
  B. Falso Dipositivo foi revogado pela Lei nº 13.257, de 2016.

   

  C. Falso. Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

   

  D. CERTO. Art. 11.  É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.      

• GABARITO: C

   

  Questão desatualizada. Esta prova foi aplicada em 24/01/2016. Atualmente alguns artigos foram modificados pela LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

   

  a) correta. Art. 13. § 1o  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

   

  b) correta até então. Art. 8o  § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. (atualmente revogado pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

  c) incorreta. Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

   

  d) correta até então. Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (atualmente revogado pela Lei nº 13.257, de 2016)

•  

  § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.(DESATUALIZADO)

   

  § 1o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

• A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato assinale a alternativa incorreta. Veja:

  A - correta. Art. 13, §1º, ECA: as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

  B - correta. Essa alternativa traz um dispositivo que foi revogado, mas que estava plenamente válido quando da aplicação da prova. Veja a redação antiga:

  Art. 8º, §1º, ECA: a gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

  Agora veja como ficou a redação desse dispositivo após a lei nº 13.257/16: o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

  C - incorreta. Os filhos de mães privadas de sua liberdade também devem receber as condições adequadas ao aleitamento materno.

  Art. 9º ECA: o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

  D - correta. Art. 11 ECA: é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

  Gabarito: C

Questão 2222593

• Banca: Fundação La Salle
• Órgão: FHGV
• Ano: 2016
• Provas: Fundação La Salle - 2016 - FHGV - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente a gestante e a parturiente têm direito a ____ acompanhante(s) do sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato

O texto acima estará correto se a lacuna for preenchida por

• A. 1 (um)
• B. 2 (dois)
• C. 3 (três)
• D. 4 (quatro)
• E. 5 (cinco)

Gabarito: A

Comentários

• Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde

  [...] § 6o  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

• Art. 8º  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde

  [...] § 6º  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

• Teve gente que colocou 5 kkkkkkkk 

   

   

• GABARITO A

• GB A

  PMGO

• Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde

  [...] § 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

• A - 1 (um)

• A questão exige o conhecimento da quantidade de acompanhantes que a gestante ou parturiente têm direito no momento do pré-natal, trabalho de parto e pós-parto.

  Veja o que dispõe o art. 8º, §6º, da lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

  Art. 8º, §6º, ECA: a gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o período de pré natal, do trabalho de parto e do pós parto imediato.

  Conforme se observa no dispositivo acima transcrito, a mulher terá direito a apenas um acompanhante. Esse direito faz parte do capítulo do direito à vida e à saúde, tanto da mulher como do seu filho.

  O ECA dá especial atenção a esses direitos, assegurando que a mulher tenha todo acompanhamento médico pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo todos os exames pré e pós natal e atendimento psicológico, bem como o parto.

  Além de exames e assistência psicológica, o SUS também deve promover campanhas de esclarecimentos sobre os direitos da mulher nessa fase de gestação, uma vez que nem todas têm acesso a essas informações.

  O objetivo do §6º do art. 8º do ECA (incluído em 2016) é permitir que a mulher possa ser acompanhada por toda fase gestacional e posterior, sem que o seu acompanhante (geralmente é o companheiro ou outra pessoa de confiança) tenha acesso negado.

  Gabarito: A

Questão 2255581

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-PA
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente de Alunos
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades; Conselhos da Criança e do Adolescente; Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Leia as afirmações e diga qual delas NÃO é tratada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

I – O ECA assegura que, nos hospitais, após o parto, o recém-nascido possa permanecer junto à mãe;

II – Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar de cada localidade, sem prejuízo de outras providências legais;

III – O direito à liberdade, previsto no ECA, incluí o direito da criança e do adolescente ao refúgio, auxílio e orientação.

• A. Todas estão erradas.
• B. Todas estão corretas.
• C. Somente II e III estão corretas.
• D. Somente I e II estão corretas.
• E. Somente I e III estão corretas.

Gabarito: X

Comentários

• * FUNDAMENTO LEGAL DOS ITENS: I - art. 10, V; II - art. 13, caput; III - art. 16, VII.

  ---

  Bons estudos.

• TODAS AS OPÇÕES ESTÃO PREVISTO NO ECA!

  Art. 10.

  V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

  Art. 16.

  VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Questão 2283796

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Canavieira - PI
• Ano: 2015
• Provas: IMA - 2015 - Prefeitura de Canavieira - PI - Professor de Polivalência
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

• A. Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
• B. Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais
• C. Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
• D. As alternativas “A”, “B” e “C” estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• O que dizer de uma banca que coloca 4 alternativas corretas em uma prova de múltipla escolha?

  R: Adora receber recurso.

   

  Explicação, só erra quem deixa em branco.

• Pensei que era prova pra Obstetra

• Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

  I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

  II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

  III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

  IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

  V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

  VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.               (Incluído pela Lei nº 13.436, de 2017)         (Vigência)

• Alguem pode me dizer o erro da letra (A) ?

   

• Questão engraçada !?

• "prova pra Obstetra" ahahahahahahah excelente comentário!

• O erro da letra (A) é que ela não está errada.

• Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

  I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 18 anos;

  II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; (Alternativa C)

  III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; (Alternativa B)

  IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; (Alternativa A)

  V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

  VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.

• Questão absurda, onde se você marcar qualquer uma, você está certo. Se marcar a última, o cara deveria ganhar um bônus.

• D.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a obrigatoriedade dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares. Vejamos:

  a) Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

  Correto, nos termos do art. 10, IV, ECA: Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

  b) Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

  Correto, nos termos do art. 10, III, ECA: Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

  c) Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

  Correto, nos termos do art. 10, II, ECA: Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

  d) As alternativas “A”, “B” e “C” estão corretas.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. As alternativas "a", "b" e "c" estão corretas.

  Gabarito: D

Questão 2295784

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Prefeitura de Cruzeiro - SP
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Excelência - 2016 - Prefeitura de Cruzeiro - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com a lei 8.069/90 Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa CORRETA que refere-se à assistência psicológica do § 5º :

• A. deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.
• B. deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.
• C. a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.
• D. assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contra referência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.         (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

• ECA,

  Art. 8º.

  § 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

  § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

• Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 1o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 3o  Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

          § 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência

  § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 6o  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.         (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 7o  A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 8o  A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 9o  A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 10.  Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.  

• Qual o erro da alternativa b?

• Letra A está correta! ATENÇÃO AO ENUNCIADO. (ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA)

  As demais assertivas não estão erradas, todavia, não falam de assistência psicológica, objeto de cobrança que consta no enunciado da questão.

  Art. 8º.

  § 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

  § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

• a banca quer que decore a diposição dos artigos e incisos ? é isso mesmo produção ?

• "Assinale a alternativa CORRETA que refere-SE à assistência psicológica do § 5º :"

  O examinador não conhece as palavras atrativas de próclise.

• Letra A correta.

  § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

• Não precisava nem ter lido a lei. Basta ter atenção ao enunciado, pois as demais alternativas não tratam de assistência psicológica. 

• mancada essa questão, acertei msa todas esrão certas ne ?

• Mais um "teste de memória eliminatório" kk

• GABA: A

  ART 8°

  §4° INCUMBE AO PODER PÚBLICO PROPORCIONAR ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA À GESTANTE MÃE, NO PERÍODO PRÉ E PÓS NATAL, INCLUSIVE COMO FORMA DE PREVENIR OU MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO ESTADO PUERPERAL. (LEI 12010/09)

  §5° A ASSISTÊNCIA REFERIDA NO §4° DESTE ARTIGO DEVERÁ SER PRESTADA TAMBÉM A GESTANTES E MÃE QUE MANIFESTEM INTERESSE EM ENTREGAR SEUS FILHOS PARA A ADOÇÃO, BEM COMO MÃES E GESTANTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. (LEI13257/16)

  BONS ESTUDOS!

Questão 2295979

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Prefeitura de Cruzeiro - SP
• Ano: 2016
• Provas: Instituto Excelência - 2016 - Prefeitura de Cruzeiro - SP - Professor – PEB II – Língua Portuguesa
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

De acordo com a lei 8.069/90 Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa CORRETA que refere-se à assistência psicológica do § 5º :

• A. deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.
• B. deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.
• C. a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.
• D. assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contra referência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

Gabarito: A

Comentários

•  lei 8.069/90

  Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde

   

   4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.       

   

  § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. 

   

  FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

• É necessário ficar atento ao que a questão pede. Note que as assertivas B, C, D e E estão de acordo com o ECA, contudo não fazem parte do assunto pedido pela questão que é sobre a ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA.

  Logo, o gabarito é A

• GABARITO A

   

  L. 8069 ECA

   

  § 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.      

        

  § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

• gabarito (A)

  Art. 8 É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. 

  § 5 A assistência referida no § 4 deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. 

• A questão exige o conhecimento do direito à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que tange ao apoio à gestante que deve ser proporcionado pelo Poder Público, através do SUS.

  De acordo com a previsão contida no ECA, o SUS deve permitir a assistência psicológica em todas as fases da gestação, bem como no período após o nascimento do filho (chamado de período puerperal). Além disso, o Estatuto é firme no sentido de estender essa garantia ainda que a mulher queira entregar o seu filho à adoção.

  Veja:

  Art. 8º, §5º, ECA: a assistência referida no §4º deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

  Diante do teor desses dispositivos, a única alternativa que se amolda ao conceito trazido pelo ECA é a alternativa A.

  Vamos ver as outras alternativas, que não versam sobre a assistência psicológica:

  B - incorreta. Essa previsão está no §7º do art. 8º, e não no §5º.

  Art. 8º, §7º, ECA: a gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.

  C - incorreta. Essa previsão está no §8º do art. 8º, e não no §5º.

  Art. 8º, §8º, ECA: a gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

  D - incorreta. Essa previsão está no §3º do art. 8º, e não no §5º.

  Art. 8º, 3º, ECA: os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

  Gabarito: A

• É muita sacanagem gravar o ARTIGO. tnc

Questão 2383072

• Banca: IBFC
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista Área A; IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista Área B; IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Odontolegista; IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1; IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 2; IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 3; IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 4; IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 5; IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 6; IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7; IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 8; IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Químico Legal; IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Toxicologista
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, para assinalar a alternativa correta sobre os direitos à vida e à saúde.

• A. A gestante e a parturiente têm direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato
• B. A gestante tem direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal e a parturiente tem direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do trabalho de parto
• C. A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato
• D. A gestante tem direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal e a parturiente tem direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do trabalho de parto
• E. A gestante e a parturiente têm direito a quantos acompanhantes desejarem durante o período do pré-natal e a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do trabalho de parto e do pós-parto imediato

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8069. Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

  (...)

  § 6o  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.  

• a parturiente e a gestante tem direito a 1 acompanhante durante o pre-natal, do trabalho de parto e pós parto imediato.( se nao vira bagunça) kk

• A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato

• Art 8°-  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

   

  §6° A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato

  obs: tanto a gestante,quanto à mãe é assegurado o direito a um (1) acompanhante de sua preferência durante o perído pré-natal, do trabalho de parto, e do pós parto imediato

• R - C

  Art 8°-  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

   

  §6° A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato

• Gabarito C

  Do Direito à Vida e à Saúde

  Art. 8  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.        

  § 6  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. 

• Tem direito, legal. Mas e se esse direito não for respeitado pelo encarregado dos serviços médicos? O ECA prevê alguma penalidade no âmbito penal ou administrativo? Até onde eu sei, pelo que estudei do ECA, não! Trata-se de mais um direito positivado, mas que se ninguém respeitar não acontece nada... Por favor me corrijam se eu estiver errado.

• A questão exige o conhecimento da quantidade de acompanhantes que a gestante ou parturiente têm direito no momento do pré-natal, trabalho de parto e pós-parto.

  Veja o que dispõe o art. 8º, §6º, da lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

  Art. 8º, §6º, ECA: a gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o período de pré natal, do trabalho de parto e do pós parto imediato.

  Conforme se observa no dispositivo acima transcrito, a mulher terá direito a apenas um acompanhante. Esse direito faz parte do capítulo do direito à vida e à saúde, tanto da mulher como do seu filho.

  O ECA dá especial atenção a esses direitos, assegurando que a mulher tenha todo acompanhamento médico pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo todos os exames pré e pós natal e atendimento psicológico, bem como o parto.

  Além de exames e assistência psicológica, o SUS também deve promover campanhas de esclarecimentos sobre os direitos da mulher nessa fase de gestação, uma vez que nem todas têm acesso a essas informações.

  O objetivo do §6º do art. 8º do ECA (incluído em 2016) é permitir que a mulher possa ser acompanhada por toda fase gestacional e posterior, sem que o seu acompanhante (geralmente é o companheiro ou outra pessoa de confiança) tenha acesso negado.

  Gabarito: C

Questão 2395894

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2017
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Assinale a alternativa INCORRETA:

São direitos das gestantes e parturientes, garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

• A. Atendimento pré-natal no estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
• B. Um acompanhante, de sua preferência, durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
• C. Alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio e amamentação.
• D. Acompanhamento saudável durante toda a gestação, parto natural cuidadoso, aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  .

  Alternativa "A"

  Art. 8º (...)

  § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

  .

  Alternativa "B"

  Art. 8º (...)

  § 6o  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

  .

  Alternativa "C"

  Art. 8º (...)

  § 3o  Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.  

  .

  Alternativa "D"

  Art. 8º (...)

  § 8o  A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.   

  .

• A - O ECA estabelece a vinculação da gestante que antecedem o parto ao hospital. No entanto, não pode ser escolhido pela gestante.

• Pedro

  O erro da questão está em afirmar que o "atendimento pé-natal" será no mesmo estabelecimento em que será realizado o parto. Veja que na parte final do §2º, art. 8º do ECA ele afirma que "é garantido o direito de opção da mulher", ou seja a gestante pode sim escolher o estabelecimento.

• Pra mim esta questão cabe anulação pois quando diz vinculação da gestante ao estabelecimento...concordo com Pedro.

   

• Será que o erro não consistiu em nao ter o enunciado da letra A feito referência à vinculação no último trimestre??

• Pessoal,

  Não há nada de errado com o gabarito. A questão está perfeita, com a letra "a)" incorreta mesmo.

   

  Vejam o que ela fala: "São direitos das gestantes e parturientes, garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente atendimento pré-natal no estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher".

   

  Agora vejam o que o art. 8º, § 2º afirma: "os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher".

   

  Assim, o erro da questão está em afirmar a vinculação se dá entre o local em que a mulher realizou o atendimento pré-natal e o local onde será realizado o parto; quando na verdade o correto é a existência de vinculação entre a equipe que atendeu a mulher nos últimos 3 meses de gestação e a que realizará o seu parto, caso a mulher assim deseje.

   

   

• Simplesmente não vejo erro na questão. A interpretação do Rafael F também não me parece correta: o art. 8º, § 2º afirma que os profissionais garantirão a vinculação ao estabelecimento. Ainda que possa disso se extrair uma vinculação à equipe médica, somente é possível por interpretação extensiva, e tratando-se de uma questão objetiva, é dispensável dizer que não cabe e nem seria preciso uma interpretação extensiva. Em suma, questão passível de anulação e talvez nem a banca saiba apontar onde esta o erro, já que ele parece não exsitir.

• De acordo com o livro ECA comentado artigo por arigo, de Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore e Rogério Sanches Cunha, "sobrevindo uma gradivez, no período pré-natal, a gestante dverpa ser atendida por profissionaos da atenção primária, Além dissso, os profissionais de saúde de referência da gestante deverão assegurar a vinculação DA GESTANTE, no pultimo trimeste da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o paerto, sempre garantindo o direito de opção da mulher"

  Conclusão: - o artigo não se refere à vinculação da equipe profissional, mas sim da GESTANTE

  O erro poderia ser o fato de a questão não ter citado que seria apenas nos últimos três meses, mas, na minha humilde opinião, independente de citar ou não o período, trata-se do pré-natal, então a questão está correta.

• Comparando:

  a)  É direito assegurado: Atendimento pré-natal no estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

  Art. 8º (...)

  § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

   

  Interpreto o seguinte: o §2° se destina aos profissinoais de saúde e afirma que eles deverão estar vinculados nos ultimos 3 meses da gestação ao estabelecimento onde será o parto. A mulher ainda terá o direito de fazer o parto ali ou não. Percebam que a questão fala em direito ao pré-natal no local do parto e isso está errado.

   

•  a) Atendimento pré-natal no estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (Só ocorrera avinculação da gestante ao estabelecimento em que será realizado o parto no ultimo trimestre) 

   

   b) Um acompanhante, de sua preferência, durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.(art. 8 §6)

   

   c) Alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio e amamentação.(art. 8 §3)

   

  d) Acompanhamento saudável durante toda a gestação, parto natural cuidadoso, aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.(art. 8 §8)

• a) Atendimento pré-natal no estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. (E) art 8 §2° só será garantida a vinculação da gestante no hospital de será realizado o parto no ultimo trimestre de gestação - houve a mistura do §1 e §2

  b) Um acompanhante, de sua preferência, durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (C)

  c) Alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio e amamentação. (C)

  d) Acompanhamento saudável durante toda a gestação, parto natural cuidadoso, aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos. (C)

• Só é obrigatória a vinculação no último trimestre da gestação.

• A) Atendimento na atenção primária (UBS) e não no local (hospital ou maternidade em que ocorrerá o parto).

• ART. 8°, § 1ª DO ECA : " O ATENDIMENTO PRÉ-NATAL SERÁ REALIZADO POR PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO  PRIMÁRIA".

• GAB: A

  O art. 8º, §1º do ECA determina que o pré-natal seja feito nas unidades básicas de saúde. A vinculação ao hospital em que será realizado o parto se dá no último trimestre da gestação (§2º).

• O gabarito está correto. 

  A questão mistura o §1º com o §2º ambos do art. 8 ECA. ESTOU APENAS COMPLETANDO OS COMENTÁRIOS.

  a) Atendimento pré-natal no estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. 

  A QUESTÃO "A" CONTÉM 2 ERROS

  O PRIMEIRO ERRO: A questão afirma que o atendimento PRÉ-NATAL será realizado no "estabelecimento em que será realizado o parto" - ESTÁ ERRADO, pois segundo o §1 do art. 8 ECA O PRÉ NATAL será "realizado por profissionais de atenção primária" O erro está aqui, pois, segundo a legislação do SUS, o parto deve ocorrer em estabelecimento de atenção SECUNDÁRIA, somente excepcionalmente (emergência)de atenção TERCIÁRIA ou PRIMÁRIA.

  § 1o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. 

  Para quem não sabe, existe diferença entre ATENÇÃO PRIMÁRIA, SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA(legislação do SUS)

  o PARTO é realizado em atenção secundária ou terciária.

  O SEGUNDO ERRO: A questão fala que " garantido o direito de opção da mulher" essa expressão está no §2 do art. 8 do ECA. Sendo uma garantia que se inicia no ultimo trimestre da gestação, ou seja, bem antes da realização do parto.

  § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

  Espero ter ajudado.

• A letra "A" está incorreta.

  pré-natal é a assistência na área da enfermagem e da medicina prestado à gestante durante os nove meses de gravidez.

  A lei não alcança todo o pré-natal, mas apenas os últimos 3 meses

  Art 8 §2° só será garantida a vinculação da gestante no hospital de será realizado o parto no ultimo trimestre de gestação.

• Em 21/12/18 às 12:42, você respondeu a opção B.! Você errou!

  Em 15/09/17 às 10:59, você respondeu a opção B.! Você errou!

  Em 01/06/17 às 17:38, você respondeu a opção B.! Você errou!

• sem nexo

• A alternativa A está incorreta. Na realidade só ocorrera a vinculação da gestante ao estabelecimento em que será realizado o parto no ultimo trimestre.

• Resposta Errada A

  Atendimento pré-natal no estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.x

  Art. 8  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

  § 2  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.           lei 8.069

  Um acompanhante, de sua preferência, durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.v

  Art. 8

  § 6  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.          

  Alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio e amamentação.v

  Art. 8

  § 3  Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.         

  Acompanhamento saudável durante toda a gestação, parto natural cuidadoso, aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.v

  Art. 8

  § 8  A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.           lei 8.069

• ATENÇÃO PRIMÁRIA X SECUNDÁRIA X TERCIÁRIA

  Conforme informações disponibilizada no site do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais:

  a) ATENÇÃO PRIMÁRIA é composta pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), pelos Agentes Comunitários de Saúde, pela Equipe de Saúde da Família (ESF) e pelo Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF);

  b) ATENÇÃO SECUNDÁRIA é integrada pelos serviços especializados em nível ambulatorial e hospitalar, incumbindo-lhe os serviços médicos especializados, de apoio diagnóstico e terapêutico e atendimento de urgência e emergência - lembre-se dos procedimentos de média complexidade;

  c) ATENÇÃO TERCIÁRIA, também é conhecida como de alta complexidade, abarca o conjunto de terapias e procedimentos de elevada especialização, engloba os procedimentos que demandam alta tecnologia e/ou alto custo, "como oncologia, cardiologia, oftalmologia, transplantes, parto de alto risco, traumato-ortopedia, neurocirurgia, diálise (para pacientes com doença renal crônica), otologia (para o tratamento de doenças no aparelho auditivo)".

  Disponível em: <>. Acesso em: 04 ago. 2019.

• • ALTERNATIVA INCORRETA: "A" - RESPOSTA DA QUESTÃO - Não é direito das gestantes e parturientes, garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, atendimento pré-natal no estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

  - De acordo com o parágrafo 2°, do art. 8°, da Lei 8.069/1990, os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

  • ALTERNATIVA "B": CORRETA - É direito das gestantes e parturientes, garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, um acompanhante, de sua preferência, durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato (parágrafo 6°, do art. 8°, da Lei 8.069/1990).

  • ALTERNATIVA "C": CORRETA - É direito das gestantes e parturientes, garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio e amamentação (parágrafo 3°, do art. 8°, da Lei 8.069/1990).

  • ALTERNATIVA "D": CORRETA - Acompanhamento saudável durante toda a gestação, parto natural cuidadoso, aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos (parágrafo 8°, do art. 8°, da Lei 8.069/1990).

• OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE:

  PARTO (a vinculação não se dá entre o local em que a mulher realizou o atendimento pré-natal e o local onde será realizado o parto; a existência de vinculação é entre a equipe que atendeu a mulher nos últimos 03 meses de gestação e a que realizará o seu parto, caso a mulher assim deseje)

  MANTER PRONTUÁRIOS e REGISTROS POR ATÉ 18 ANOS

  IMPRESSÃO PLANTAR e DIGITAL DO RECÉM NASCIDO e DA MÃE

  FORNECER DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO (DNV)

  ALOJAMENTO CONJUNTO (neonato junto à mãe)

  ACOMPANHAR e ORIENTAR A AMAMENTAÇÃO

  OBS: AQUI TEMOS OS 02 ÚNICOS CRIMES DO ECA QUE ADMITEM MODALIDADE CULPOSA (deixar de manter registro das atividades ou fornecer à parturiente/responsável, na alta médica, declaração de nascimento em que constem intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; ou deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente ou deixar de proceder aos exames do art. 10)

• A questão exige o conhecimento do direito à vida e à saúde, especialmente das gestantes e parturientes, com previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato assinale a alternativa incorreta. Veja:

  A - incorreta. O atendimento pré-natal da gestante não precisa ser, obrigatoriamente, no mesmo local em que ocorrer o parto. O que precisa, conforme previsão do Estatuto, é que os profissionais da saúde sejam vinculados ao estabelecimento em que será realizado o parto (o local do parto pode não ser o local em que foi feito o pré-natal) no último trimestre da gestação. Ou seja, quem acompanhou a gestante nesse período, deverá estar presente no parto; garantido, claro, o direito de opção da gestante.

  Art. 8º, §2º, ECA: os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

  B - correta. Art. 8º, §6º, ECA: a gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

  C - correta. Art. 8º, §3º, ECA: os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

  D - correta. Art. 8º, §8º, ECA: a gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

  Gabarito: A

Questão 2438725

• Banca: UEM
• Órgão: UEM
• Ano: 2017
• Provas: UEM - 2017 - UEM - Técnico Administrativo; UEM - 2017 - UEM - Técnico de Edificações; UEM - 2017 - UEM - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Assinale a alternativa incorreta.

• A. O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.
• B. Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos, alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.
• C. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
• D. O direito a acompanhante durante o trabalho de parto e do pós-parto é garantia exclusiva das gestantes atendidas pelo sistema de saúde suplementar.
• E. A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D.

   

  d) Errado.

   

  De acordo com a LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005.

  Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

   

  "CAPÍTULO VII
  DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O
  TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO

   

  Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

   

  § 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.

   

  § 2o As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.

   

• A Atenção Primária é constituída pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS), pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), pela Equipe de Saúde da Família (ESF) e pelo Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) enquanto o nível intermediário de atenção fica a encargo do SAMU 192 (Serviço de Atendimento Móvel as Urgência), das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), e o atendimento de média e alta complexidade feito nos hospitais.

  A Atenção Secundária é formada pelos serviços especializados em nível ambulatorial e hospitalar, com densidade tecnológica intermediária entre a atenção primária e a terciária, historicamente interpretada como procedimentos de média complexidade. Esse nível compreende serviços médicos especializados, de apoio diagnóstico e terapêutico e atendimento de urgência e emergência.

  A Atenção Terciária ou alta complexidade designa o conjunto de terapias e procedimentos de elevada especialização. Organiza também procedimentos que envolvem alta tecnologia e/ou alto custo, como oncologia, cardiologia, oftalmologia, transplantes, parto de alto risco, traumato-ortopedia, neurocirurgia, diálise (para pacientes com doença renal crônica), otologia (para o tratamento de doenças no aparelho auditivo).

  Fonte: http://www.saude.mg.gov.br/sus

• Não é garantia exclusiva das gestantes atendidas pelo sistema de saúde suplementar. Isso se refere a LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005. Que altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11108.htm

• LEI Nº 8.080/90

  Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.  

• As respostas estão no ECA:

  A) ART. 8O., § 1 DO ECA - O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

  B) art. 8o., § 3o., DO ECA - Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos, alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.  

  C) ART. 8O., § 4O., DO ECA - Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

  D) ERRADA - ART. 8., § 4O., DO ECA - A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.         

  E) ART. 8O., § 9., DO ECA - A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.                  

• Lei 8.80/1990: CAPÍTULO VII - DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO(Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)

  Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.          (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)

  § 1o O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.        (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)

  § 2o As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser elaborado pelo órgão competente do Poder Executivo.       (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)

  § 3o Ficam os hospitais de todo o País obrigados a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito estabelecido no caput deste artigo.        (Incluído pela Lei nº 12.895, de 2013)

  Art. 19-L. (VETADO)          

• Deem atenção especial às alternativas que possuem palavras restritivas. por exemplo: exclusivamente, apenas, só, somente, etc

  Geralmente há erro nessas questões.

• A) ART. 8O., § 1 DO ECA - O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

  B) art. 8o., § 3o., DO ECA - Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos, alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. 

  C) ART. 8O., § 4O., DO ECA - Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

  D) ERRADA - ART. 8., § 4O., DO ECA - A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.         

  E) ART. 8O., § 9., DO ECA - A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.   

• A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente nos que guardam relação com o direito à saúde, e pede que o candidato assinale o item incorreto. Vamos às alternativas:

  A - correta. Art. 8º, §1º, ECA: o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

  B - correta. Art. 8º, §3º, ECA: os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

  C - correta. Art. 8º, §4º, ECA: incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

  D - incorreta. Toda gestante tem direito a um acompanhante, e não somente as gestantes atendidas pelo sistema de saúde suplementar. Veja:

  Art. 8º, §6º, ECA: a gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

  E - correta. Art. 8º, §9º, ECA: a atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

  Gabarito: B

• Resposta correta é a letra D

  A colega abaixo respondeu errado.

Questão 2444872

• Banca: FUNRIO
• Órgão: SESAU-RO
• Ano: 2017
• Provas: FUNRIO - 2017 - SESAU-RO - Assistente Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Em relação ao direito à vida e à saúde, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A. a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
• B. é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde
• C. o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.
• D. os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, desde o primeiro trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher
• E. os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 8º, §2º, ECA

   

  § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.  

• A) a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. C

  Art. 7º, ECA - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

   

  B) é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. C

  Art. 8o, ECA -  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.  (2016).

   

  C) o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. C

  Art. 8o, § 1o, ECA -  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.  (2016).

   

  D) os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, desde o primeiro trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher E

  Art. 8o, § 2o,A - ECA - Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.  (2016).

   

  E) os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. C

  Art. 8o, § 3o, ECA - Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.  (2016).

• § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.  

• Lei 8.089/90 (ECA)

   

  a) Correto. 

  Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

   

  b) Correto. 

  Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.  

   

  c) Correto.

  Art. 8o, § 1o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.  

   

  d) Errado. Perceba que a questao faz um trocadilho trocando a palavra último pela palavra primeiro, assim, a alternativa está incorreta.

  Art. 8o, § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.      

   

  e) Correto. 

  Art. 8o, § 3o  Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

   

  FOCO E DETERMINAÇÃO! FORÇA!   

• a) a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (C) - art 7°

   

  b) é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde - (C) art 8°

   

  c) o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. art 8° §1°

   

  d) os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, desde o primeiro trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher (E) no último trimestre da gestação

   

  e) os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (C) art 8° §3°

• D

  Art. 8º

   § 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

• Como faz quando o cérebro não lê o EXCETO? rsrs

• Joinha para a aula da prof. Liz.

• a mano

• A questão exige o conhecimento sobre o direito à vida e à saúde, estampado no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato assinale a alternativa incorreta. Veja:

  A - correta. Art. 7º ECA: a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

  B - correta. Art. 8º ECA: é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

  C - correta. Art. 8º, §1º, CA: o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

  D - incorreta. A vinculação dos profissionais da saúde ocorre no último trimestre da gestação, e não desde o primeiro.

  Art. 8º, §2º, ECA: os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

  E - correta. Art. 8º, §3º, ECA: os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

  Gabarito: D

Questão 2468947

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Segundo a Portaria n° 1.082/2014, do Ministério da Saúde, a qual dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, é correto afirmar que

• A. os projetos terapêuticos singulares elaborados pela área de saúde devem se articular com os planos individuais de atendimento previstos no SINASE − Sistema Nacional Socioeducativo.
• B. deverá haver a priorização das ações de promoção da saúde, vedando-se aos adolescentes, entretanto, a política da redução de danos provocados pelo consumo de álcool e outras drogas.
• C. propõe a assunção do atendimento da saúde dos adolescentes privados de liberdade por equipes da unidade socioeducativa, partindo para a intersetorialização de serviços assim que alcançada a liberdade.
• D. a implementação da atenção integral à saúde dos adolescentes privados de liberdade ocorrerá com a participação do Estado e da União, excluída a responsabilidade dos municípios por não lhes caber a manutenção de programas de internação e semiliberdade.
• E. o cuidado de saúde bucal será viabilizado na Atenção Especializada da Rede de Atenção à Saúde.

Gabarito: A

Comentários

• PORTARIA No 1.082, DE 23 DE MAIO DE 2014 

   

  A) CORRETA

  Art. 7o São objetivos específicos da PNAISARI:

  (...)

  III – incentivar a articulação dos Projetos Terapêuticos Singulares elaborados pelas equipes de saúde aos Planos Individuais de Atendimento (PIA), previstos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), de modo a atender as complexas necessidades desta população; 

   

  B) INCORRETA

  Art. 7o São objetivos específicos da PNAISARI:

  (...)

  VI – priorizar ações de promoção da saúde e redução de danos provocados pelo consumo de álcool e outras drogas; 

   

  C) INCORRETA

  Art. 7o São objetivos específicos da PNAISARI:

  (...)

  II – estimular ações intersetoriais para a responsabilização conjunta das equipes de saúde e das equipes socioeducativas para o cuidado dos adolescentes em conflito com a lei; 

   

  D) INCORRETA

  Art. 4º. Ao adolescente em conflito com a lei, em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado, será garantida a atenção à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), no que diz respeito à promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde, nas três esferas de gestão. 

   

  E) INCORRETA

  Art. 10. A atenção integral à saúde de adolescentes em conflito com a lei será organizada e estruturada na Rede de Atenção à Saúde, garantindo-se:

  I – na Atenção Básica:

  (...)

  e) os cuidados de saúde bucal;

   

  Gab. A

• Aff, nunca tinha lido essa portaria kkkkk 

• Questão besta. 

  A CESPE caprichou nesse concurso

• A alternativa "E" é um absurdo.
  Trocar o especializada pelo básica. Porém, se quisermos passar, temos que engolir essas palhaçadas e aprender para não errar de novo.

   

• Na minha opinião, não precisa nem decorar a norma para saber que a letra E estaria errada.
  Basta ter conhecimento de como funciona a Administração Pública.
  
  Realmente não é uma questão propriamente técnica, mas os candidatos que lidam com direito público (algo que se espera de um candidato a servidor público) conseguem resolver por exclusão sem dificuldade.

   

• Questão mais interpretativa do que de escolha técnica. Basta ter em mente os princípios gerais do ECA (prioridade absoluta, proteção integral etc) e alguma noção do SUS (universalização, igualdade, acessibilidade, integralidade, integração etc). 

• Em relação à alterativa "d", só para complementar: a atuação da União encontra-se no art. 3º, e são basicamente a organização e avaliar o sistema como um todo, além de financiá-lo; estados: dentre outras atribuições, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação; e, por fim, os Municípios, criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, e demais normativas complementares (ou seja, é competência complementar/supletiva).

• Não ly nem lerey. Mas tava no edital.

  E quem responde pela lógica não faz as 80/85 questões que precisa.

  Aliás, nem raciocínio lógico se responde pela lógica.

  "Abraços."

• Realmente não precisa ler a norma para responder esta questão, basta se guiar pelos princípios do direito da Criança e do Adolescente, além de conhecer um pouco a repartição de competência dos entes federativos.

• Raciocinei: adolescente em conflito com projetos terapêuticos. Afff...

• Acertei a questão, mas com muita raiva. Questão medíocre. Nem quem elaborou a questão tem real conhecimento da Portaria. Só tomou contato com ela para elaborar a prova.

• é o famoso acertei no chute

• A questão demanda conhecimento literal da Portaria 1082/14, do Ministério da Saúde.
  
  Diz o art. 7º da Portaria:
  
  “ Art. 7º São objetivos específicos da PNAISARI:
  
  I - ampliar ações e serviços de saúde para adolescentes em conflito com a lei, em especial para os privados de liberdade;
  
  II - estimular ações intersetoriais para a responsabilização conjunta das equipes de saúde e das equipes socioeducativas para o cuidado dos adolescentes em conflito com a lei;
  
  III - incentivar a articulação dos Projetos Terapêuticos Singulares elaborados pelas equipes de saúde aos Planos Individuais de Atendimento (PIA), previstos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), de modo a atender as complexas necessidades desta população;
  
  IV - promover o acesso aos cuidados em saúde a essa população, sem quaisquer tipos de constrangimentos no acesso ao tratamento;
  
  V - garantir ações da atenção psicossocial para adolescentes em conflito com a lei;
  
  VI - priorizar ações de promoção da saúde e redução de danos provocados pelo consumo de álcool e outras drogas; e
  
  VII - promover a reinserção social dos adolescentes e, em especial, dos adolescentes com transtornos mentais e com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas."
  
  Diante do exposto, nos cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- CORRETA. Reproduz o art. 7º, III, da Portaria 1082/14.
  
  LETRA B- INCORRETA. Ofende o art. 7º, VI, da Portaria 1082/14, até porque existe alusão, sim, à política de redução de danos em função de consumo de álcool e outras drogas.
  
  LETRA C- INCORRETA. Ofende o art. 7º, II, da Portaria 1082/14.
  
  LETRA D- INCORRETA. Ofende o art. 4º da Portaria 1082/14.
  
  Diz o art. 4º:
  
  “ Art. 4º Ao adolescente em conflito com a lei, em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado, será garantida a atenção à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), no que diz respeito à promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde, nas três esferas de gestão."
  
  Ora, existe alusão de ações nas três esferas de gestão, não só apenas na União e nos Estados.
  
  LETRA E- INCORRETA. Os cuidados com a saúde bucal se dão já na Atenção Básica.
  
  Diz a Portaria 1082/14:
  
  “ Art. 10. A atenção integral à saúde de adolescentes em conflito com a lei será organizada e estruturada na Rede de Atenção à Saúde, garantindo-se:
  
  I – na Atenção Básica:
  
  (...)
  
  e) os cuidados de saúde bucal".
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  
  

Questão 2478706

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2017
• Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Psicologia; PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Sobre os direitos fundamentais à vida e à saúde da mulher gestante previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A gestante tem direito a 02 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

II. Caso os profissionais de saúde de referência já tenham vinculado a gestante, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, a mulher não tem o direito de optar por outro local.

III. A obrigação do poder público de proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe se limita ao período pré-natal.

IV. O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

• A. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• B. Apenas a assertiva IV está correta.
• C. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• E. Apenas a assertiva III está correta.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 8º [...].

   

  § 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

   

  § 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

   

  § 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

   

  § 1º  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.   

   

  Gabarito: b.

• Art. 8o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 1o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

  § 2o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 3o  Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

          § 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)     Vigência

  § 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 6o  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 7o  A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 8o  A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 9o  A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

  § 10.  Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

   

• I. A gestante tem direito a 02 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
  
  A assertiva I está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 8º, §6º, do ECA (Lei 8.069/90), a gestante e a parturiente têm direito a apenas 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato:
  
  Art. 8^o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 1^o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 2^o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 3^o  Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
          § 4^o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
  
  § 5^o  A assistência referida no § 4^o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 6^o  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 7^o  A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 8^o  A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 9^o  A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 10.  Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  __________________________________________________________________________
  II. Caso os profissionais de saúde de referência já tenham vinculado a gestante, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, a mulher não tem o direito de optar por outro local. 
  
  A assertiva II está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 8º, §2º, do ECA (Lei 8.069/90), mesmo que os profissionais de saúde de referência já tenham vinculado a gestante, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, é garantido o direito de opção da mulher:
  
  Art. 8^o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 1^o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 2^o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 3^o  Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
          § 4^o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
  
  § 5^o  A assistência referida no § 4^o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 6^o  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 7^o  A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 8^o  A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 9^o  A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 10.  Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  ___________________________________________________________________________
  III. A obrigação do poder público de proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe se limita ao período pré-natal.
  
  A assertiva III está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 8º, §4º, do ECA (Lei 8.069/90), a obrigação do poder público de proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe não se limita ao período pré-natal, devendo também ser proporcionada no período pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal:
  
  Art. 8^o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 1^o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 2^o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 3^o  Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
          § 4^o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
  
  § 5^o  A assistência referida no § 4^o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 6^o  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 7^o  A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 8^o  A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 9^o  A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 10.  Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  ___________________________________________________________________________
  IV. O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. 
  
  A assertiva IV está CORRETA, nos termos do artigo 8º, §1º, do ECA (Lei 8.069/90):
  
  Art. 8^o  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 1^o  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 2^o  Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 3^o  Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
          § 4^o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência
  
  § 5^o  A assistência referida no § 4^o deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 6^o  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 7^o  A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 8^o  A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 9^o  A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  § 10.  Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.          (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
  
  ____________________________________________________________________________
  Estando correta apenas a assertiva IV, deve ser assinalada a alternativa B.
  ____________________________________________________________________________
  RESPOSTA: ALTERNATIVA B
  

• Sobre os direitos fundamentais à vida e à saúde da mulher gestante previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

  I. A gestante tem direito a 1 (UM) 02 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

  II. Caso os profissionais de saúde de referência já tenham vinculado a gestante, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, a mulher TEM SIM não tem o direito de optar por outro local. 

  III. A obrigação do poder público de proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe SERÁ NO  se limita ao período pré-natal E PÓS-NATAL.

  IV. O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.  

   

  "No pain no gain in the brain also bro"

• I. A gestante tem direito a 02 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. (E) - art 8 §6º a gestante e a parturiente têm direito a 1(um) acompanhante durante o periodo pré natal, do trabalho de parto e do parto imediato

   

  II. Caso os profissionais de saúde de referência já tenham vinculado a gestante, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, a mulher não tem o direito de optar por outro local.(E) art 8°§2°- (...) garantido o direito de opção da mulher

   

  III. A obrigação do poder público de proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe se limita ao período pré-natal.(E) (...) durante o período pré e pós natal

   

  IV. O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.  (C) art 8°§1°

   

  alternativa "B"

• I - um acompanhante - artigo 8, p. 6, ECA.
  II - pode optar - artigo 8, p. 2. 
  III -  e pós-natal - artigo 8, p. 4. 
  IV- si, artigo 8, p. 1. 

• GABARITO: B

  Art 8 § 1  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.  

• I. A gestante tem direito a 02 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

  § 6  A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. 

  II. Caso os profissionais de saúde de referência já tenham vinculado a gestante, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, a mulher não tem o direito de optar por outro local.

  § 2 Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. 

  III. A obrigação do poder público de proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe se limita ao período pré-natal.

  § 4 Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

  IV. O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

  § 1 O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. 

Questão 2507617

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: SEAS - CE
• Ano: 2017
• Provas: UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

No que diz respeito à assistência médica e odontológica arrolada no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — (Lei Federal nº 8.069/90), é correto afirmar que

• A. não é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
• B. a atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.
• C. o Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.
• D. somente a criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

Gabarito: C

Comentários

• Letra A - ERRADA. Art. 14. ,§ 1o  É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.   

   

  Letra B - ERRADA. Art.14 § 3o  A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

   

  Letra C - CORRETA. Art. 14. § 2o  O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.        

   

  Letra D - ERRADA - Art. 14. "CAPUT". O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

• Assistência médica e odontológica

  O SUS irá promover programas de assistência médica e odontológica, visando a PREVENÇÃO de enfermidades que afetam a POPULAÇÃO INFANTIL, bem como campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

   

  A proteção à saúde bucal será promovida tanto às crianças, quanto às gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com os demais cuidados.

   

  A atenção odontológica já começa no PRÉ-NATAL, por meio de aconselhamento sobre saúde bucal,  e posteriormente no 6º e 12º anos de vida, através de orientações.

   

  GABARITO C

• C

  Art.14

  §2º O SUS promoverá a atenção á saúde bucal das crianças e das gestantes, DE FORMA TRANSVERSAL, INTEGRAL E INTERSETORIAL, com as demais linhas de cuidado direcionadas á mulher e á criança.(incluído pela Lei nº13.257/2016)

• Art. 14

   GAB. C

• Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

  Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

  § 1 É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. 

  § 2 O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) não é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

  Errado. Exatamente o oposto: é obrigatória, sim. Inteligência do art. 14, § 1º, ECA: § 1  É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. 

  b) a atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

  Errado. Inicialmente se dá antes de o bebê nascer e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, nos termos do art. 14, § 3º, ECA: § 3  A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

  c) o Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 14, § 2º, ECA: § 2  O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

  d) somente a criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

  Errado. Na verdade, o SUS promoverá programas para a prevenção das enfermidades que comumente aferam a população infantil, nos termos do art. 14, caput, ECA: Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

  Gabarito: C

• Gabarito C

  A. Errado. É obrigatória a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

  B. Errado. A atenção odontológica terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo ano de vida, com orientações sobre saúde bucal.

  C.Errado. O cuidado odontológico é garantido a toda população infantil.

• A mãe de 13 anos marcou a opção A

Questão 2559634

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2017
• Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Serviço Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

O Plano Nacional de Promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, quando versa sobre “Violações de direitos, a coresponsabilização do Estado e da família e intervenções necessárias”, cita o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual dispõe, em seu artigo 5°, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão (...)” e afirma ser dever constitucional da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de tais condições. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A violação de direitos que tem lugar no seio da família reflete necessariamente também uma situação de vulnerabilidade da família diante dos seus próprios direitos de cidadania, do acesso e da inclusão social, sendo o apoio sociofamiliar o caminho para o resgate dos direitos e fortalecimento dos vínculos familiares.
• B. Para assegurar ou restaurar os direitos ameaçados ou violados, há a necessidade de desenvolver a capacidade de reconhecer os sinais da violência contra a criança e o adolescente, denunciá-la e enfrentá-la, desenvolvendo uma atitude coletiva e pró-ativa de proteção e “vigilância social”, em lugar da omissão.
• C. Dentre as situações de risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, que merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado, destacam-se a negligência e o abandono e não a violência doméstica, que é de responsabilidade exclusiva dos pais.
• D. Qualquer outro ator institucional ou social, na sua missão de velar pelos direitos da criança e do adolescente, que se deparar com uma possível situação de negligência, pode não levar em conta a condição socioeconômica das famílias, uma vez que se trata de informação relevante apenas em casos de exploração.
• E. A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, enquanto a condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B

• Gabarito B.

  Fiquei em dúvida e acabei errando. Não considero que a questão "A" esteja errada, mas incompleta porque não aborda a intervenção do Estado para garantir direitos fundamentais e as políticas públicas. Encontrei um texto nesse link que explica melhor. Espero contribuir.

   http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1519-549X2014000300006

  A Constituição Federal do Brasil (1988) estabelece que a "família é a base da sociedade" (art. 226) e que, portanto, compete a ela, a sociedade em geral, juntamente com o Estado, "assegurar à criança e ao adolescente o exercício de seus direitos fundamentais" (art. 227). Entretanto, a legislação ainda considera que no contexto familiar podem ser refletidas situações de violação dos direitos da criança e do adolescente, e, conforme está previsto no ECA, isto justifica a intervenção do Estado no seio familiar. 

  O Plano Nacional destaca que a violação de direitos que tem lugar no cotidiano da família pode refletir, ainda que não necessariamente, também uma situação de vulnerabilidade da família diante dos seus próprios direitos de cidadania, do acesso e da inclusão social. Assim sendo, o apoio sociofamiliar é, muitas vezes, o caminho para o resgate dos direitos e fortalecimento dos vínculos familiares. Levando isto em consideração, compete à sociedade, aos demais membros da família, da comunidade, e ao próprio Estado, nesses casos, reconhecer a ameaça ou a violação dos direitos e intervir para assegurá-los ou restaurá-los.

  Neste sentido, sempre é importante contextualizar a violação de direitos das crianças e adolescentes no contexto familiar tendo em vistas as condições sociais, históricas, culturais e econômicas que as produzem. Atualmente, como destacamos antes, a família está no centro do debate político, enquanto público-alvo de políticas públicas, especialmente nos programas de transferência de renda, que objetivam o combate à pobreza e a erradicação da miséria.

• O erro da letra A:

   

   

  A violação de direitos que tem lugar no seio da família reflete necessariamente também uma situação de vulnerabilidade da família diante dos seus próprios direitos de cidadania, do acesso e da inclusão social, sendo o apoio sociofamiliar o caminho para o resgate dos direitos e fortalecimento dos vínculos familiares. 

   

  Posso ter interpretado errado, mas creio que o erro dessa alternativa esteja em dizer que sempre que há violação do ECA no seio da família, há uma situação de marginalização social dos seus membros. Ora, todos nós sabemos que existem sim violações de direitos de menores em muitos lares abastados financeiramente, em que os pais possuem pleno conhecimento de seus próprios direitos e têm acesso a todas as ferramentas para exercê-los.

   

   

  O que deixa essa alternativa ainda mais capciosa é que, em uma leitura rápida, o concursando logo imagina uma vulnerabilidade psicológica dos membros da família. De fato, presume-se que existe essa vulnerabilidade em qualquer lar em que os menores sejam maltratados, sendo dever do Estado intervir para buscar o resgate dos direitos de todos e o fortalecimento dos vínculos familiares. Porém, a questão, ao meu ver, é bem clara ao relacionar violação do ECA apenas com pobreza material. Além de estar errada, a banca ainda incorreria em um preconceito grotesco se considerasse essa alternativa como correta.

• O erro da A está no fato de apontar a violação de direitos apenas no seio da família.

• Gabarito: B.

  É a literalidade da página 35 do Plano Nacional de Convivência Familiar:

  [...] a capacidade dos membros das famílias, da comunidade e dos profissionais que atuam junto a crianças, adolescentes e famílias, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, de reconhecer os sinais da violência contra a criança e o adolescente, denunciá-la e enfrentá-la, desenvolvendo uma atitude coletiva e pró-ativa de proteção e “vigilância social” , em lugar da omissão;[...]

   

  fonte: http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/programas/pdf/plano-nacional-de-convivencia-familiar-e.pdf

  ________

   

  Deus no comando!

• Olá!

  O erro da alternativa A está em restringir a "necessariamente"...

  A violação de direitos que tem lugar no seio da família reflete necessariamente também uma situação de vulnerabilidade da família diante dos seus próprios direitos de cidadania, do acesso e da inclusão social, sendo o apoio sociofamiliar o caminho para o resgate dos direitos e fortalecimento dos vínculos familiares.

  A violação de direitos não possui essa relação como certa, existem muitas violações de direitos que estão além dos direitos de cidadania. Seria como afirmar que uma criança vítima de maus-tratos teria vinculada, necessariamente a questão relacionada à cidadania e isso pode ser um equívoco a depender do contexto ora apresentado.

  Espero ter contribuído!

• A) ERRADA

  "A violação de direitos que tem lugar no seio da família pode refletir, ainda que não necessariamente, também uma situação de vulnerabilidade da família diante dos seus próprios direitos de cidadania, do acesso e da inclusão social".

  https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Plano_Defesa_CriancasAdolescentes%20.pdf

  Pág. 36 desse arquivo. 

• de começo achei que a A estava certa também, mas após ler os comentários vi que está errada mesmo, concordo com os colegas acima, o erro reside na restrição dos problemas que ocorrem na família apenas ao próprio núcleo familiar, o que não é verdade.

  exemplo meio radical que pensei kkkk: se terceiro sequestrar uma criança/adolescente, de certa forma está privando o direito de convivência familiar tanto do menor quanto de sua família, o que é um direito essencialmente familiar porém não tem origem na própria família. seria diferente de uma situação de violência doméstica, que seria um caso que exemplifica o enunciado da letra A

  de qualquer forma na hora fiquei em dúvida entre A e B, mas usei uma tática de guerrilha que vem dando certo kkkk: sempre quando fico em dúvida em uma questão entre a letra A e mais outra, qualquer que seja, nunca marco a A, parece que a banca meio que "força" a letra A às vezes como sendo certa para induzir o candidato ao erro.

  de qualquer forma, gab letra B

Questão 2582173

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselho Tutelar; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA; Internação; Medidas Socioeducativas; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

No tocante aos direitos fundamentais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

• A. se entende por família extensa ou ampliada aquela formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
• B. a atenção primária à saúde deverá prestar apoio à gestante, exceção feita àquelas que abandonarem as consultas de pré-natal.
• C. será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, que dependerá de autorização judicial.
• D. o Conselho Tutelar poderá aplicar a medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas que utilizarem tratamento degradante como formas de educação.
• E. a gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana quando desejar.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  a-) é o conceito de família natural, nos termos do art. 25 do ECA: 

  Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

  Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

   

  b-) art. 8, § 9º do ECA:  A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.         

   

  c-) art. 19, § 4o, do ECA  Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

   

  d-) CORRETA.

  Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:      (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;       (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;      (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;          (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;            (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  V - advertência.            (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

  Parágrafo único.  As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. 

   

  e-) art. 8, § 8o do ECA: A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos

• Oportuno registrar que o art. 19 do ECA sofreu alterações pela Lei 12.962/2014, Lei 13.010 de 2014, bem como pela Lei 13.257/2016 e recentemente pela Lei 13.509 de novembro de 2017.

• Depois de um tempo estudando você percebe que as questões vão se repetindo. A resposta desta questão é a mesma apresentada pela questão Q832349, de concurso para defensor de SC realizada pela FCC, também em 2017. A única diferença é que na questão Q832349, a assertiva previa a figura de professores.

  Então, fica a dica, façam questões a exaustão!!!

• d-) CORRETA. 
  Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, OS AGENTES PÚBLICOS EXECUTORES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU QUALQUER PESSOA ENCARREGADA de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto ESTARÃO SUJEITOS, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) 
  I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) 
  II - ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) 
  III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) 
  IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) 
  V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) 
  Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão APLICADAS PELO CONSELHO TUTELAR, sem prejuízo de outras providências legais. 

• a) Falso. A família formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes é a família natural. Aplicação do art. 25, caput do ECA. A seu turno, a família extensa ou ampliada é a que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. art. 25, parágrafo único do ECA.

   

  b) Falso.  O abandono das consultas pré-natal não é escusa à não prestação de apoio à gestante. Cumpre salientar que a atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.  Ou seja, o ECA impõe uma posição ativa do estado, no § 9º do seu art. 08º.  

   

  c) Falso. Não dependerá de autorização judicial, a teor do art. 19, §4º do ECA.

   

  d) Verdadeiro. Disposição do art. 18-B, II do ECA.

   

  e) Falso.  A cesariana, assim como outras intervenções cirúrgicas, se dará por motivos médicos. art. 8º, §8º do ECA.

   

   

  Resposta: letra D.

  Bons estudos! :)

•  a) se entende por família extensa ou ampliada aquela formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

  FALSO

  Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

  Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

   

   b) a atenção primária à saúde deverá prestar apoio à gestante, exceção feita àquelas que abandonarem as consultas de pré-natal.

  FALSO

  Art. 8o § 9o  A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

   

   c) será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, que dependerá de autorização judicial.

  FALSO

  Art. 19.  § 4o  Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

   

   d) o Conselho Tutelar poderá aplicar a medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas que utilizarem tratamento degradante como formas de educação.

  CERTO

  Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

   

   e) a gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana quando desejar.

  FALSO

  Art. 8o § 8o  A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos. 

• De acordo com o ECA, o conselho tutelar pode aplicar, conforme a gravidade do caso, medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico aos pais que apliquem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de disciplina ou correção do comportamento de criança ou adolescente.

  Comentário:

  Exato! Veja o que nos enisa o art. 18-B do ECA:

  Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:    

  I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; 

  II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;    

  III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

  IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

  V - advertência.

  Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

  Gabarito: Certo

• Eu acho meio estranha essa redação do artigo 8º, §8º. Se a gestante quiser fazer cesária e não havendo motivo médico que justifique ela não pode? Ela será obrigada a fazer parto natural?

• Dica que peguei do Danilo de Magalhães Franco aqui no QC:

  Quais as medidas do art. 18-B do ECA que podem ser aplicáveis pelo Conselho Tutelar?

  I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

  II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

  III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

  IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

  V - advertência.

• Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

  I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

  II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

  III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

  IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

  V - advertência.

  Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

• Uma pergunta (e, talvez, uma crítica): se a gestante quiser fazer cesariana, ela vai ser proibida? é isso? a mulher não pode optar sobre como ela quer o seu parto?

• A questão em comento requer conhecimento da literalidade do ECA.
  
  Diz o art. 18- B do ECA:
  
  “ Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
  
  I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
  
  II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
  
  III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
  
  IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
  
  V - advertência.
  
  Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais."
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Não há que se confundir família natural com família estendida ou ampliada. A família natural é formada pelos pais e descendentes.
  
  Diz o art. 25 do ECA:
  
  “ Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
  
  Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade."
  
  LETRA B- INCORRETA. Mesmo as gestantes que abandonarem o pré-natal tem direito a atendimento primário de saúde. Diz o art. 8º, §9º, do ECA:
  
  “ Art. 8o (...)
  
  § 9o  A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto."
  
  LETRA C- INCORRETA. Independe de autorização judicial.
  
  Diz o art. 19, §4º, do ECA:
  
  “ Art. 19. 
  
  (...)§ 4o  Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial."
  
  LETRA D- CORRETA. Reproduz o art. 18- B do ECA.
  
  LETRA E- INCORRETA. A cesariana só se dá se for em função de motivos médicos.
  
  Diz o ECA:
  
  “ Art. 8o
  
  (...) 8o  A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos. “
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D