Questão 1037773

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direitos Fundamentais no ECA

Muitas empresas disponibilizam vagas de emprego a adolescentes por meio de programas específicos, propiciando uma ótima oportunidade para se conseguir a primeira chance de inserção no mercado de trabalho e adquirir experiência. Com a entrada em vigor das novas disposições em relação à criança e ao adolescente, a Lei n.° 8.069/1990, seguindo mandamento constitucional, disciplinou o direito à profissionalização e à proteção do trabalho da criança e do adolescente, o qual deverá ser observado nesses programas oferecidos pelas empresas. De acordo com a referida lei e com a Constituição Federal, é proibido .

• A. trabalho perigoso a menores de 24 anos de idade.
  
• B. trabalho noturno e insalubre a menores de 21 e maiores de 16 anos de idade.
  
• C. trabalho insalubre a menores de 21 anos de idade.
  
• D. qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade.
  
• E. trabalho noturno a maiores de 18 e menores de 21 anos de idade.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  Art. 7, inc. XXXIII CF - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
  
  bons estudos
  a luta continua

• É mister conhecer a seguinte distinção explicita na letra de lei, cobrada hodiernamente em provas de concurso. Senão vejamos;

  
  

  • Na Constituição Federal:

  Art. 5°, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

  
  

  • No Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90):

  Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

  
  

  Atenção, a redação do artigo 60 do ECA parece não estar de acordo com os preceitos da Carta política, mas no seu concurso pode ser cobrada a letra de lei do artigo 60.

  
  

  Rumo à Posse!

  "Querer é para muitos. Lutar pelo quê se quer é para os corajosos".

• Gabarito:"D"

  CF, Art. 7, inc. XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

• Finalmente uma questão bem redigida e elaborada acerca desse tema!

• A resposta tem que ser de acordo com o ECA, não à CF. Sendo assim, seria uma questão para ser anulada.