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ID
1037794
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o reconhecimento do estado de filiação é direito.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "A"

    Art. 27, ECA - O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça
  • Alguém pode explicar pq indisponivel?

  • Direito indisponível é aquele do qual a pessoa não pode abrir mão.

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao reconhecimento do estado de filiação.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 27, ECA, que preceitua:

    Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

    Assim, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

    Gabarito: A

  • DIREITOS HUMANOS SÃOS ( O QUE TEM HAVER?) NADA! VEIO A LEMBRANÇA DO DH E COLOQUEI.

    IRRENNÚCIÁVEL

    INDISPONIVEL

    UNIVERSAL

    INALIENÁVEL

    IMPRESCRISTÍVEL

    NÃO VEDAÇÃO DO RETROCESSO.