Questão 1037809

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária está fundamentado nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando garantir à mãe, à criança e ao adolescente o cumprimento de alguns direitos. Assinale a alternativa correta acerca desses direitos.

• A. A mãe tem liberdade de entregar seu filho para a adoção, desde que comprove que o interessado seja pessoa idônea e atenda aos requisitos legais de idade mínima.
  
• B. A criança e o adolescente terão acolhimento garantido em instituição ou família substituta, e a situação em atendimento ao convívio familiar, obrigatoriamente, não ultrapassará o prazo de dois anos.
  
• C. Nas situações de risco e enfraquecimento dos vínculos familiares, as estratégias de atendimento deverão esgotar as possibilidades de preservação desses vínculos, aliando o apoio socioeconômico à elaboração de novas formas de interação e referências afetivas no grupo familiar.
  
• D. O direito ao vínculo familiar engloba o conceito de família extensa ou ampliada, a qual se constitui pelos pais e irmãos ou por parentes próximos com os quais a criança e o adolescente tenham vínculos sanguíneos.
  
• E. O direito à assistência psicológica gratuita, por intermédio do Sistema Único de Saúde, é exclusivo da mãe, após o parto, a fim de minimizar os efeitos do estado puerperal, se comprovada por junta médica a ocorrência de depressão.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  
  Crianças e adolescentes têm o direito a uma família, cujos vínculos devem ser protegidos pela sociedade e pelo Estado. Nas situações de risco e enfraquecimento desses vínculos familiares, as estratégias de atendimento deverão esgotar as possibilidades de preservação dos mesmos, aliando o apoio socioeconômico à elaboração de novas formas de interação e referências afetivas no grupo familiar. No caso de ruptura desses vínculos, o Estado é o responsável pela proteção das crianças e dos adolescentes, incluindo o desenvolvimento de programas, projetos e estratégias que possam levar à constituição de novos vínculos familiares e comunitários, mas sempre priorizando o resgate dos vínculos originais ou, em caso de sua impossibilidade, propiciando as políticas públicas necessárias para a formação de novos vínculos que garantam o direito à convivência familiar e comunitária. (BRASIL, 2006, p. 19)
  
  Fonte: 
  http://www.portaleducacao.com.br/educacao/artigos/44080/assistencia-social-no-atendimento-as-criancas-e-aos-adolescentes#ixzz2k0cYEcWw
• A) art. 13, paragrafo único, ECA; B) art. 19, §2º, ECA; C) art. 92, II, ECA; D) art. 25, paragrafo único, ECA; E) art. 8º, §4º, ECA. alternativa correta C.

• O erro da letra D está em "vínculos consanguíneos".

  Art. 25. (ECA)

  Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

•  a)A mãe tem liberdade de entregar seu filho para a adoção(sim tem liberdade), desde que comprove que o interessado seja pessoa idônea e atenda aos requisitos legais de idade mínima. (acredito que esteja errada, pois não é a mãe que tem que provar e sim outra "pessoa", porém não sei dizer quem, isso que eu queria saber tbm)

• Essa foi por eliminação hehe

• A) art 13 § 1  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

  B) art. 19, § 2  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

  C) art. 92, II integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;

  D) art. 25, paragrafo único Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

  E) art. 8º, § 4  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal

  alternativa correta C.