Questão 10381

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2
• Disciplina: Ciência Política
• Assuntos: Estado de Bem-Estar Social. Políticas Públicas e Políticas Sociais no Brasil e no Mundo

Sobre as parcerias público-privado (PPP), todas as opções abaixo são verdadeiras, exceto:

• A. As PPP admitem complementação de receitas por parte do setor público, de maneira a viabilizar o empreendimento a ser contratado.
• B. As PPP podem ter como objetivo único tanto o fornecimento de equipamentos como de mão-de-obra, ou ainda a execução de obras públicas.
• C. Embora o governo delegue ao setor privado os aspectos mercantis do empreendimento contratado mediante PPP, mantém suas prerrogativas de planejamento, monitoramento e regulamentação.
• D. Nas PPP a alocação dos riscos é defi nida contratualmente entre a administração e os entes privados.
• E. A lei das PPP é o regime predominante para as concessões administrativas, nas quais o usuário da prestação de serviço é a própria administração pública.

Gabarito: B

Comentários

• As PPP se destinam à concessões de serviços públicos ou a concesão de obra pública.

• Segundo o § 4o da Lei 11.079, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública:

  É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

  II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  Portanto, o item B é falso, os demais estão corretos