Questão 103846

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos

A respeito dos atos e dos contratos administrativos, julgue os seguintes
itens.

Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada pelo documento que formaliza tal acordo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• É o que disciplina o Art. 2º, parágrafo único da Lei 8.666/90:Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
• Considero que essa questão está com o gabarito trocado, pois a letra lei que o colega Iran muito bem postou abaixo não fale em formalização através de documento. Até porque existe o contrato verbal para compras de pronto pagamento, entre a administração e o particular. O valor limite para ela é de 5% do limite máximo para a modalidade Convite de licitação, ou seja 4 mil reais. Nesse caso não há necessidade de um documento que formalize essa compra antes, o que seria o contrato. Alguém pode dar uma luz?

• Correto...

   

  Pois conforme Art 2º parágrafo único da Lei de Licitações (8.666/93), considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

• Izabela, os contratos verbais são exceções, e a questão trata sobre a regra geral. A regra geral é que haja um documento formalizando o contrato.

• O item é a letra fria da lei, está correto, mas a expressão acordo de vontades é técnicamente incorreta, porque todo contrato possui interesses distintos: um quer comprar, outro quer vender; um quer locar, outro fruir o imóvel etc. Acordo de vontades está mais para parcerias, convênios, cujos interesses são os mesmos. Estou falando isso não pela questão em si, que traz a letra legal, mas pela impropriedade da redação do artigo, Di Pietro também faz essa observação no seu livro: Parcerias na administração pública.

• Art. 2  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

  Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.