ID 10390 Banca ESAF Órgão CGU Ano 2006 Provas ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 Disciplina Ciência Política Assuntos Estado de Bem-Estar Social. Políticas Públicas e Políticas Sociais no Brasil e no Mundo A partir da análise dos instrumentos de financiamento da infra-estrutura é possível afi rmar que todos os enunciados abaixo estão corretos, exceto: Alternativas "Project Finance" consiste em uma forma de financiamento de um investimento de capital economicamente separável, que tem no fluxo de caixa do projeto a fonte de pagamento dos empréstimos e do retorno do capital investido. Em um "Project Finance", a alocação dos riscos obedece a uma complexa estrutura contratual que segmenta e compartilha o risco entre o conjunto dos parceiros. Ao contrário dos contratos de concessão, nos quais o risco de demanda recai sobre os concessionários, nos contratos de PPP o ente público mitiga o risco de demanda ou por complementação de receita fixa ou por remuneração variável. O modelo de "Project Finance" oferece amplos graus de liberdade, permitindo que cada agente se responsabilize pela parcela do risco que mais lhe convém e que pode melhor gerenciar. Para escapar ao risco de contingenciamento e de execução em regime de precatórios a lei das PPP instituiu o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (FGP), com administração e gestão financeira totalmente livre do controle do governo. Responder Comentários Art. 17 da Lei 11.079/2004 - O FGP será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Segundo Roberto Afonso, Project Finance é uma estruturação financeira visando viabilizar um determinado projeto de investimento, principalmente em ariscados projetos de infraestrutura. Faz-se o isolamento entre risco do projeto e do acionista. Para garantir o fluxo de receita para pagamento dos juros e das amortizações do financiamento é criada em um banco chamado de "trustee" uma conta a "escrow account" por onde passam primeiramente as receitas do projeto. Principais vantagens do Project Finance:> auto financiamento do empreendimento; > menor comprometimento de recursos próprios dos acionistas; > não prestação de garantias reais e pessoais; > balanços dos empreendedores menos endividados; > transparência sobre os resultados do projeto; > liquidez das garantias prestadas ao credor, normalmente por meio de um fundo.