Questão 1039255

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho

No que tange a direitos coletivos do trabalho, comissões de conciliação prévia e direito de greve, julgue os itens que se seguem.

Não existe vedação legal para o exercício de greve em atividade essencial do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Justificativa para anulação: "O julgamento do item foi prejudicado por não se ter sido especificado que se tratava de funções essenciais exercidas por civis, motivo pelo qual se optapor sua anulação"
• Só para constar, o gabarito preliminar dava a assertiva como CORRETA

• A anulação se deu porque existe a previsão constitucional vedando o direito de greve aos militares, art. 142, parágrafo 3º, IV. A assertiva fala em serviço essencial do Estado, mas não especifica se executado por civil ou militar.

  CF/88 Art. 142, parágrafo 3º, IV:

  "Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve." (incluído pela EC 18/98)

  
  

• Ao meu ver não deveria ser anulada. Uma vez que, não existe uma "vedação" no nosso ordenamento jurídico, e sim uma "restrição". Ou seja, ela é permitida, no entanto, deve ser atendida alguns requisitos necessários para torna-la válida.

   

  Logo, concordo que ela deveria estar "CORRETA".