Questão 1041151

• Banca: FCC
• Órgão: Caixa
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - Caixa - Engenheiro Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

Sobre a regularização fundiária de interesse social, considere:

I. É destinada a atender famílias com renda mensal não superior a 5 salários mínimos.

II. As plantas de demarcação do imóvel são de elaboração facultativa para o laudo de regularização.

III. Pessoas que se enquadram na condição de carência e interesse social são isentas do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios.

IV. É permitido à União lavrar autos de demarcação nos imóveis de sua propriedade para regularização fundiária de interesse social.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 11.481.
  I -  possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos
  III- 

  “Art. 1^o  Ficam isentas do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda cuja situação econômica não lhes permita pagar esses encargos sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

  IV- 

  Art. 18-A.  A União poderá lavrar auto de demarcação nos seus imóveis, nos casos de regularização fundiária de interesse social, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada.