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Art 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Certo
No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções
internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da
Constituição da República. Em conseqüência, nenhum valor jurídico terão os
tratados internacionais, que, incorporados ao sistema de direito positivo
interno, transgredirem, formal ou materialmente, o texto da Carta Política. O
exercício do treaty-making power, pelo Estado brasileiro - não obstante o polêmico
art. 46 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (ainda em curso de
tramitação perante o Congresso Nacional) -, está sujeito à necessária
observância das limitações jurídicas impostas pelo texto constitucional.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE TRATADOS INTERNACIONAIS NO SISTEMA JURÍDICO
BRASILEIRO. - O Poder Judiciário - fundado na supremacia da Constituição da
República - dispõe de competência, para, quer em sede de fiscalização abstrata,
quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos
tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito
positivo interno. (ADI 1480 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal
Pleno, julgado em 04/09/1997, DJ 18-05-2001 PP-00429 EMENT VOL-02031-02 PP-00213)
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Não entendi???
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1: O Presidente da República assina o tratado
2: O Congresso Nacional aprova decreto legislativo autorizando que o tratado entre em vigor, com ou sem reservas
3: O Presidente da República edita decreto inserindo o tratado no ordenamento jurídico brasileiro
É esse decreto presidencial, descrito no passo 3, que será objeto de controle de constitucionalidade.
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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS===CONTROLE DE CONVECIONALIDAE.
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Mazuolli chora com esse enunciado
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"os tratados ou convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República"
Rapaz... um gabarito desse ser Certo, mesmo tendo um tratado que se equipara à EC, logo à CF...