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Art. 11, da Lei 8.429/92. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
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CERTO
A CONDUTA DA BERENISSE FERE OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. Ou seja, MESMO NÃO CAUSANDO LESÃO AO PATRIMONIO PÚBLICO É UM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
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CERTA
É um ato que atenta contra os princípios da adm.
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Segundo o art. 11 da LIA, a conduta da servidora de ato de improbidade administrativa violador do princípio da publicidade.
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Berenice atentou contra princípio da ADM.
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Não houve o dano ao herário. Mas, atentou contra os princípios da administração pública.
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GABARITO: CERTO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
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ARTIGO 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;