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Decreto 1.171/94
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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Só lembrando que para a CESPE:
enunciado "incompleto" não implica em questão incorreta!
Bons estudos!
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Sr. Gladston Silva, pode não acrescentar a vc, mas para quem não assina o site acrescenta muito, pq muitas vezes nós não sabemos se a questão esta certa. O Site só disponibiliza 10 questões por dia.
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Questão CERTA
Observem essa outra questão da mesma banca:
Q329560 (CESPE - 2013 - PRF ) Estará sujeito à penalidade de censura, a qual é aplicada pela comissão de ética, mediante parecer assinado por todos os seus integrantes, o servidor que violar algum de seus deveres funcionais. Gabarito: Certa
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( Q403621 - Ano: 2014 - Banca: CESPE - Órgão: FUB )
Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens que se seguem.
Independentemente do tipo de transgressão ao Código de Ética cometida por servidor público, a penalidade aplicável pela comissão de ética se limita à censura, devendo a fundamentação para a aplicação da penalidade constar em parecer assinado por todos os integrantes da comissão. {Certa}
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Capítulo II, Das comissões de ética, "XXII":
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Questão simplória a qual necessita somente de conhecimento da literalidade da lei disposta no decreto 1171/94, logo...
CERTO.
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Achoa a questão não citou " os faltosos"
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Que estranho uma questão incompleta da CESPE ser considerada certa. Cadê a ciência do faltoso?
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DECRETO 1171
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
** Anotações para revisão posterior **
Insta: @projeto_empossada
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...com ciência do faltoso!
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Decreto 1.171/94
Compete às comissões:
B) Aplicar a pena de censura, cuja fundamentação deverá constar de parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
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A ÚNICA PENA APLICADA PELA COMISSÃO DE ÉTICA É A CENSURA!!!
Assinatura: todos integrantes da comissão de ética
Ciência: do faltoso
O faltoso não assina.
Gabarito: CORRETO