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Resposta correta letra "d", conforme o artigo 26, CDC, in verbis:
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta (30) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis (letra "a" errada);
II – noventa (90) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis (letra "b" errada).
- letra "c" está errada, pois, conforme o § 2°, inciso III, obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. Ou seja, a lei não exige ajustamento de conduta.
- letra "d" correta --> § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
- Por fim, letra "e" está errada, pois em relação ao vício oculto, conforme o § 3°, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, e não como afirmado na alternativa (no momento em que o consumidor notificar o fabricante).
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Art. 26. O direito de reclamar
pelos vícios aparentes ou de fácil
constatação caduca em:
I - trinta dias,
tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias,
tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
§ 2° Obstam a
decadência:
I - a reclamação comprovadamente formuladapelo
consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativacorrespondente,
que deve ser transmitida
de forma inequívoca;
(Vetado).
III - a instauração de inquérito
civil, até seu
encerramento.
§ 3° Tratando-se de vício
oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Art. 27. Prescreve em
cinco anos a pretensão à reparação
pelos danos causados por fatodo produto
ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem
do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
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Só a título de observação: é muito fácil que em um desses concursos da vida a FCC queira nos confundir ao tratar da decadência e seu óbice pelo Inquérito Civil. Assim, fiquemos atentos a isto: Obsta a decadência a instauração do Inquérito Civil, até seu encerramento - não é arquivamento, advento ou qualquer outro termo semelhante e por mais ridículo que possa ser.
Isso pega muito candidato.
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Galera só uma observação o gabarito aponta a alternativa correta como letra D. Eu não a marquei pois entendi que existem dois vícios: ocultos e aparentes; sendo os vícios ocultos o prazo decadencial contado a partir da data de verificação do vício. Cuidado ai galera e bons estudos.
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LETRA D CORRETA
CDC
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
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Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.