Apenas para constar:
A lei 12.896 de 18/12/2013, alterou o art. 15 para acrescentar os parágrafos 5 e 6:
§ 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
§ 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
A questão
trata dos direitos fundamentais do idoso.
I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito
social.
Estatuto
do Idoso:
Art. 8o O envelhecimento é
um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta
Lei e da legislação vigente.
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a
sua proteção um direito social.
Correta afirmativa I.
II. É
obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o
respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis,
políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
Estatuto do
Idoso:
Art. 10. É obrigação do Estado e da
sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como
pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais,
garantidos na Constituição e nas leis.
É
obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o
respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis,
políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
Correta afirmativa II.
III. As
transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de
Justiça ou Defensor Público, sendo que, apenas quando referendada pelo primeiro
é que terá efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei
processual civil.
Estatuto do
Idoso:
Art. 13. As transações relativas a alimentos
poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que
as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos
termos da lei processual civil.
(Redação
dada pela Lei nº 11.737, de 2008)
As transações
relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor
Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo
extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Incorreta
afirmativa III.
IV. Se o idoso não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, ainda
que os seus familiares o tenham, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no
âmbito da assistência social.
Estatuto do
Idoso:
Art. 14. Se o idoso ou
seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento,
impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
Se o idoso
não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, e seus familiares também
não o tenham, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da
assistência social.
Incorreta afirmativa IV.
V. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema
Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em
conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção,
promoção, proteção e
recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam
preferencialmente os idosos.
Estatuto
do Idoso:
Art.
15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do
Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário,
em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção,
promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às
doenças que afetam preferencialmente os idosos.
É assegurada a atenção integral à saúde do idoso,
por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso
universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e
serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde,
incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
Correta afirmativa V.
Está
correto o que se afirma APENAS em
A) I, II e V. Correta letra A. Gabarito da questão.
B) II e
III. Incorreta letra B.
C) I, II,
III e IV. Incorreta letra C.
D) III e V. Incorreta letra D.
E) I, IV e V. Incorreta letra E.
Gabarito do Professor letra A.