Questão 1044706

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Comunicação Social; CESPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 7, a 10, 16, 18, 20 e 22
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

A respeito de princípios da administração pública, julgue o item abaixo.

Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para tanto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.
  Os atos infralegais são os decretos, portarias e tudo o que complementa as leis. Eles não podem criar obrigações e deveres e não podem extrapolar as leis.

•  Os atos infralegais não podem criar direitos ou obrigações não previstos em lei, eles apenas destinam-se a complementar o sentido das leis fazendo com que elas sejam fielmente cumpridas, uma vez que, segundo o inciso II do ART 5 da C.F "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Assim é lógico que o ato infralegal que extrapolar o conteúdo das leis violará o principio da legalidade, podendo ser sustado pelo Congresso Nacional C.F ART 49, inciso V, ser anulado pela própria administração publica no exercício do seu poder de autotutela de oficio ou quando provocada e pelo Judiciário no exercício no controle de legalidade desde que seja provocado. daí a correção do gabarito.

   

  Gabarito: CERTO

   

  Deus!!!

• Olá pessoal (GABARITO CERTO)

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  O princípio da supremacia da lei, ou legalidade em sentido negativo, representa uma limitação à atuação da Administração, na medida em que ela não pode contrariar o disposto na lei. Trata-se de uma consequência natural da posição de superioridade que a lei ocupa no ordenamento jurídico em relação ao ato administrativo.

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  Fé em Deus.