Questão 104563

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Aos necessitados atendidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e nos termos da Lei Complementar nº 988/2006, assiste o direito a informação sobre

• A. quaisquer processos judiciais que tramitem no Estado e que sejam patrocinados pela Instituição
• B. procedimentos administrativos e processos judiciais em que figurem como interessados.
• C. projetos, inclusive normativos, referentes à organização administrativa da Instituição.
• D. avaliações da Corregedoria da Instituição sobre seus integrantes.
• E. processos administrativos disciplinares em trâmite para apuração de falta disciplinar de servidor público da Instituição.

Gabarito: B

Comentários

•  

  Artigo 6° - São direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública:

  I - a informação;

  II - a qualidade na execução das funções;

  III - a participação na definição das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento da fiscalização das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, da atividade funcional e da conduta pública dos membros e servidores.

  § 1° - O direito previsto no inciso I (informação)deste artigo consubstancia-se na obtenção de informações precisas sobre:

  I - o horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;

  II - o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação do responsável pelo atendimento ao público;

  III - os procedimentos para acesso a exames, formulários e outros dados necessários à execução das funções;

  IV - a tramitação dos procedimentos administrativos e dos processos judiciais em que figure como interessado;

  V - as decisões proferidas e a respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes dos procedimentos administrativos e dos processos judiciais em que figure como interessado;

  VI - o acesso à Ouvidoria-Geral, encarregada de receber denúncias, reclamações ou sugestões

• Artigo 6° - São direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública:

  I - a informação;

  II - a qualidade na execução das funções;

  III - a participação na definição das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento da fiscalização das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, da atividade funcional e da conduta pública dos membros e servidores.

  § 1° - O direito previsto no inciso I (informação)deste artigo consubstancia-se na obtenção de informações precisas sobre:

  I - o horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;

  II - o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação do responsável pelo atendimento ao público;

  III - os procedimentos para acesso a exames, formulários e outros dados necessários à execução das funções;

  IV - a tramitação dos procedimentos administrativos e dos processos judiciais em que figure como interessado;

  V - as decisões proferidas e a respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes dos procedimentos administrativos e dos processos judiciais em que figure como interessado;

  VI - o acesso à Ouvidoria-Geral, encarregada de receber denúncias, reclamações ou sugestões